Assistente de Pesquisa do Fórum Justiça Participa de Audiência no Senado
No final de outubro, a Assistente de Pesquisa do Fórum Justiça, Gabrielle Nascimento, participou da audiência pública da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) que debateu o projeto de Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpo de Bombeiros Militares (PL 3045/2022). Na ocasião, participaram representantes do Governo Federal, categorias profissionais envolvidas e ativistas contra a violência.
O PL, de relatoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), tem como propósito definir normas gerais relacionadas à organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias e corpos de bombeiros militares em todo o país.
A matéria, no entanto, foi criticada por organizações da sociedade civil e especialistas, que argumentam a ausência de um debate aprofundado sobre o tema. Um dos problemas apontados também é possibilidade de as polícias militares responderem diretamente aos governadores estaduais, em vez das secretarias de Segurança Pública.
Durante sua fala, Gabrielle Nascimento destacou preocupação com duas tendências do PL: o aumento da autonomização das forças policiais, das corporações, e o risco de redução do controle externo, social e popular das polícias. “Quanto mais abrimos mão de controle externo, popular e civil dessas instituições que possuem como atribuição legal o monopólio do uso da força, mais enfraquecemos o que temos chamado de democracia — que, é importante dizer, também nunca foi plena em territórios racializados e criminalizados historicamente”, apontou.
No último dia 7 de novembro, os senadores aprovaram o projeto, que agora aguarda a sanção da Presidência da República.
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