Fórum Justiça

Boletim informativo da Plataforma Dhesca Brasil – 05 de junho de 2012
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Redes e Organizações de Direitos Humanos e SDH pactuam a retomada da implementação do PNDH-3, mas ainda há muito o que avançar

A reunião ampliada entre organizações e redes de direitos humanos, a Secretaria de Direitos Humanos e outros Ministérios, realizada nos dias 29 e 30 de maio, terminou com um saldo positivo na luta pela implementação do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3).

O encontro também acabou por se constituir num espaço importante de rearticulação das redes e organizações de direitos humanos em torno das pautas comuns, especialmente aquelas relacionadas ao Programa.

Redes e Organizações discutem questões prioritárias do PNDH-3

No primeiro dia da reunião, que teve apenas a participação das redes, articulações e organizações de direitos humanos, o objetivo foi consensuar uma agenda prioritária da sociedade civil para a implementação do PNDH-3.

O início dos trabalhos se deu com a retrospectiva e análise política do ponto em que se encontrava a implementação do Programa. Alvo de diversas críticas dos setores conversadores da sociedade brasileira, o PNDH-3, em seus pontos mais polêmicos, teve suprimidas ações programáticas como a da legalização do aborto, do direito à Memória e Verdade, de retirada de símbolos religiosos de espaços públicos, de democratização das comunicações e da realização das audiências prévias nas possessórias, sendo que o Governo Federal capitulou e reeditou o Decreto que deu origem ao Programa. Os acordos feitos com a Secretaria de Direitos Humanos na gestão do ex-Ministro Paulo Vanucchi foram se perdendo desde esta intensa represália, como o da realização dos planos bianuais, que contaria com o estabelecimento de metas concretas para efetivação do PNDH.

Representantes de diversas Redes Nacionais como a Plataforma Dhesca Brasil, o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (ABONG), Associação Brasileira de Gays, Lésbicas Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABGLT), Comitê Brasileiro de Defensores de Direitos Humanos, o Coletivo Intervozes, a Associação das Mulheres Brasileiras (AMB), a Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente (ANCED), a Articulação Nacional de Mulheres Negras Brasileiras, o Comitê de Direitos Humanos e Política Externa, o Fórum de Entidades de Direitos Humanos dentre outras entidades e representantes de diversos estados da federação estiveram presentes no Encontro.

O momento marca a retomada dos acordos políticos em torno do PNDH-3, reafirmados no início de 2011 com a nova Ministra da SDH, Maria do Rosário Nunes. Durante os trabalhos do dia, foram tratados temas como os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres, o modelo de desenvolvimento e o impacto das grandes obras/megaeventos, tortura e situação cacerária no país, homicídios de adolescentes e jovens, racismo institucional, democratização das comunicações, criminalização da homofobia, o direito à memória e verdade, a laicidade do Estado, a sustentabilidade das organizações de direitos humanos, entre outros.

Embora tenha sido enfatizada a necessidade da definição de questões prioritárias do Programa Nacional de Direitos Humanos, ressaltou-se a necessidade do cumprimento de sua integralidade, pois o PNDH-3 é resultado da construção coletiva que envolveu diretamente 14 mil pessoas da sociedade civil.

Pactuação entre sociedade civil e Secretaria de Direitos Humanos

No segundo dia do encontro, as redes e organizações de direitos humanos se reuniram com a Secretaria de Direitos Humanos para pactuar compromissos e a agenda de implementação do PNDH-3. Além da SDH, também participaram do diálogo as Secretarias de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, de Políticas para as Mulheres e a Secretaria-Geral da Presidência da República, além dos Ministérios da Justiça, das Comunicações, do Desenvolvimento Agrário, do Trabalho e Emprego, das Cidades, da Integração nacional, do Meio Ambiente, da Saúde e a Casa Civil. A convocação de outros ministérios do governo se deu por uma reivindicação das organizações e redes da sociedade civil durante reunião com a SDH realizada no início de maio.

Um dos avanços da reunião está no compromisso, assumido pela Secretaria de Direitos Humanos, de retomada das reuniões do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3. O Comitê, cuja instalação está prevista no Programa, foi oficialmente instituído em agosto de 2010 com o objetivo de elaborar os planos bianuais de execução do Programa, bem como realizar o acompanhamento das políticas de Direitos Humanos no país. Entretanto, a última reunião aconteceu em março do ano passado, momento em que a atividades do comitê foram suspensas.

Outro compromisso importante assumido pela SDH foi a criação de um Grupo de Trabalho paritário, no âmbito do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, formado por sociedade civil e Governo. O objetivo do grupo é monitorar e contribuir com a implementação do PNDH-3. Pelo compromisso firmado, os encontros deste Grupo de Trabalho serão trimestrais, com aporte financeiro da Secretaria. Além disso, semestralmente irão acontecer reuniões desse grupo com participação das redes, representantes dos estados e da SDH.

A SDH se comprometeu, também, a convidar os Ministérios com mais ações dentro do PNDH-3. O formato que irá tomar tal articulação terá seus contornos definidos na próxima reunião entre sociedade civil e SDH. Para a sociedade civil, a pactuação com os diferentes Ministérios é de extrema importância a fim de que as ações de monitoramento e implementação do PNDH-3 tenham capilaridade suficiente para se efetivar.

Porém, a despeito deste avanço de monitoramento do Programa, as organizações da sociedade civil defendem que a aprovação do Conselho Nacional de Direitos Humanos, cujo projeto de lei até o momento não foi aprovado, e tramita há mais de dez anos no Congresso Nacional, seja o foco maior da construção de um espaço de interação e decisão paritário entre sociedade civil e governo. O Grupo de Trabalho é visto pela sociedade civil como um degrau rumo a esse objetivo maior. O GT representa, no momento, a retomada de um processo e um compromisso pelo fim das descontinuidades da SDH para com o processo de monitoramento e implementação do Programa.

Outros encaminhamentos e prazos

Para dar continuidade ao processo foi estabelecida uma agenda de compromissos que deverão ser cumpridos tanto pela Secretaria de Direitos Humanos quanto pela sociedade civil. Até o final de junho, as redes e organizações deverão encaminhar à SDH uma proposta de funcionamento do Grupo de Trabalho, com indicação de representantes. Já o Plano Bianual de Direitos Humanos com base nas ações propostas no PNDH-3 deverá ser elaborado e apresentado pela Secretaria até o mês de julho, durante a próxima reunião entre sociedade civil e SDH.

Ainda em julho a Secretaria deve realizar nova reunião do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH-3 e constituir, dentro do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, o GT com representação paritária do governo e da sociedade civil. Um painel dos indicadores e resumo da situação a respeito das ações consideradas de maior prioridade será apresentado pela SDH no mês de outubro.

Neste momento, é fundamental que a sociedade civil se mantenha mobilizada e articulada para que os avanços obtidos a partir do diálogo com a Secretaria de Direitos Humanos e os demais Ministérios se transformem em ações práticas, para que efetivamente os acordos para a implementação do PNDH-3 sejam garantidos.

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