Direitos Humanos na Região: um resumo do 170º Período de Sessões da Comissão Interamericana de Direitos Humanos
A CIDH realizou seu 170º Período Ordinário de Sessões em Washington, DC. Durante os dias 5 e 6 de dezembro, compareceram defensores dos direitos humanos da região, delegações de Estados e acadêmicos. As audiência recolheram preocupações em torno da situação dos direitos humanos, tanto regional como a nível nacional, incluindo casos de países como Brasil, Colômbia, Estados Unidos, Venezuela, México, Honduras, Equador e Haiti, entre outros. No total, foram realizadas 21 audiências públicas.
A maioria se deu a pedido de organizações da sociedade civil da região. Houve audiências com temas regionais, que trataram de questões como a busca de pessoas desaparecidas nas Américas; casamento igualitário na região; a militarização da segurança pública nos países das Américas; a pena de morte; e a caravana dos emigrantes. Outras lidaram com situações particulares nos países , como a situação dos defensores de direitos humanos no Brasil; a detenção arbitrária e a situação dos direitos políticos na Venezuela; a situação das pessoas privadas de liberdade no Haiti; a situação dos povos indígenas na Amazônia peruana; as denúncias de feminicídio no Equador; os desaparecimentos forçados em Nuevo Laredo, Estado de Tamaulipas, México; a reeleição na Bolívia; a situação dos defensores dos direitos humanos dos migrantes nos Estados Unidos; os direitos dos idosos no Uruguai; a repressão e violações dos direitos humanos na Nicarágua; a situação dos direitos humanos no Serviço Nacional da Criança do Chile; as denúncias de impunidade aos assassinatos e ataques contra defensores dos direitos humanos na Colômbia; as medidas cautelares no caso de Berta Cáceres em Honduras; independência judicial no processo de eleição do Procurador Geral em El Salvador; as medidas cautelares e o Mecanismo Especial de Acompanhamento (ESE) no caso dos jornalistas do jornal El Comercio assassinados (Colômbia e Equador)
Veja aqui o resumo das audiências públicas.
Busca por pessoas desaparecidas nas Américas
Essa audiência regional foi convocado por organizações acadêmicas e da sociedade civil de El Salvador, Paraguai, Peru, Estados Unidos, Chile, México e Irlanda do Norte. Representantes de organizações e acadêmicos mencionaram que a América Latina tem sido o cenário de desaparecimento forçado nas últimas décadas, tanto em contexto de violência política como criminal associado com o estado. No entanto, também tem sido pioneira em respostas estatais e não-estatais a este crime, através de comissões da verdade, julgamentos, criação de equipes de antropologia forense, movimentos de membros da família e organizações de direitos humanos que forneceram soluções e sustentaram longas lutas. Apesar do exposto, ainda há enormes desafios, uma vez que não há jurisprudência e prática internacional, manual ou protocolo para orientar a busca de pessoas desaparecidas. Portanto, consideram importante que a Comissão preste atenção a novas instituições que estão sendo criados em países como Peru, México, El Salvador e Colômbia, para procurar pessoas desaparecidas e promover e acompanhar esta questão. Solicitaram também que a CIDH ajude a promover nos Estados a definição de uma política pública adequada a cada país e suas circunstâncias particulares.
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Situação dos defensores dos direitos humanos no Brasil
A audiência foi realizada a pedido de um grande grupo de organizações e contou com a participação do Estado brasileiro. Os representantes das organizações mencionaram que é preocupante a situação dos defensores dos direitos humanos, do direito à terra, território e o meio ambiente, principalmente trabalhadores rurais, indígenas e comunidades negras. Nas cidades, os processos de criminalização e deslegitimação dos defensores dos direitos humanos também são percebidos, afetando especialmente os negros de periferias e favelas, líderes comunitários, pessoas LGBTI, feministas e movimentos de luta pela moradia. O Atlas da Violência de 2017 revela que, de cada 100 pessoas assassinadas no Brasil, 71 são negras. Por outro lado, até o momento, não houve uma resposta efetiva ao assassinato da vereadora Marielle Franco e seu motorista, Anderson Gomes. Além disso, há um número preocupante de projetos de lei que criminalizam as ações dos movimentos sociais e buscam limitar a liberdade de expressão e de ensino. O discurso de ódio e violência contra as minorias e defensores dos direitos humanos foi fortalecido e ampliado, devido à posição oficial do presidente eleito contra todos os tipos de ativismo. As organizações solicitaram à CIDH as seguintes solicitações: estabelecimento de um observatório permanente sobre a situação dos defensores de direitos humanos no Brasil; que o Estado garanta que comunidades negras, indígenas, camponesas e todos os povos tradicionais possam usufruir e usufruir de seu território, com reconhecimento, titulação, delimitação e demarcação; que o Estado adote medidas investigativas, judiciais, legislativas, administrativas e outras necessárias para combater o discurso e as práticas de ódio; que se solicite ao Estado informações sobre a política pública de titulação dos territórios indígenas e comunidades negras; que o Estado cumpre sua obrigação de consulta prévia, livre e informada; e que adote uma política pública efetiva e vinculante sobre direitos humanos e empresas.
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Detenção arbitrária e situação dos direitos políticos na Venezuela
Esta audiência foi realizada a pedido de várias organizações da sociedade civil na Venezuela e contou com a participação do Estado. Foi feita referência à emergência humanitária complexa que este país está experimentando, o que criou um ambiente adverso para os venezuelanos. A criminalização do protesto e o aumento da repressão foram discutidos, condições restritivas que aumentam as violação de direitos enfrentados por ativistas sociais, sindicalistas e defensores na Venezuela. Da mesma forma, argumenta-se que a participação está sendo restringida e afetando os partidos da oposição. As eleições de maio 2018 não contaram com as condições para serem consideradas como eleições livres livres, justas, confiáveis, através de um sistema eleitoral independente. Desde 2015, organizações peticionárias identificaram ataques contra o parlamento e violações de direitos de deputados, alguns dos quais estão fora do país. Além disso, desde janeiro de 2014 houve quase 13 mil detenções arbitrárias e 288 presos políticos, que estão em estado grave de saúde. Os pedidos feitos à CIDH foram: o pedido de nulidade da denúncia da Carta Interamericana pelo Estado venezuelano; a revogação da lei contra o ódio; a cessação da existência e aplicação da Rede de Articulação e Ação Sociopolítica (RAAS) e mecanismos semelhantes; libertação de presos políticos e a cessação da aplicação da justiça militar aos civis . Instaram o Estado a realizar eleições sob condições que permitem restaurar a ordem constitucional; abster-se da privação arbitrária da liberdade; e investigar atos de tortura e outros tratamentos cruéis, desumanos e degradantes, e levar os responsáveis à justiça.
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Situação das pessoas privadas de liberdade no Haiti
Esta audiência foi realizada a pedido da Réseau National de Défense des Droits Humains (RNDDH) e contou com a participação do Estado haitiano . O sociedade civil apresentou a situação dos presos no Haiti: do total de detidos, 75% estão aguardando julgamento. Argumento-se que de janeiro até agora, 118 pessoas privadas de liberdade perderam suas vidas enquanto estavam sob a jurisdição do Estado. Desde 10 de outubro de 2018, o sistema judicial de duas cidades foi bloqueado devido à greve de advogados. Recordaram o governo haitiano que em 2013 houve uma audiência semelhante em que o Estado prometeu intervir nos vários problemas do sistema carcerario, no entanto, a situação tende a agravar-se. O Estado foi solicitado a aumentar o número de audiências criminais por ano com o objetivo de reduzir a taxa de detenção. A CIDH solicitou uma visita ao local para exigir a atenção do governo haitiano para as condições das prisões no país.
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Situação dos povos indígenas na Amazônia peruana, terras e meio ambiente
A audiência foi realizada a pedido da Comunidade Nativa de Santa Clara de Uchunya, da Federação das Comunidades Nativas de Ucayali (FECONAU), do Programa Povos da Floresta (FPP), do Instituto de Defesa Legal (IDL) e contou com a participação do Estado peruano. Em seu discurso, os representantes da sociedade civil manifestaram violações de direitos humanos e ameaças sofridas por líderes e membros da comunidade de Santa Clara pela defesa de seu território, contra a expansão das monoculturas de azeite de palma e arroz. Desde 2012, eles vêm sofrendo despojos e os territórios foram desmatados para a expansão das plantações de palma. Os participantes solicitaram que o Estado tomasse as medidas necessárias para garantir a vida dos defensores de direitos humanos e suas famílias e que reconhecessem o território ancestral. Eles argumentaram que o Estado peruano carece de mecanismos para demarcar, titular e delimitar os territórios dos povos indígenas. As organizações solicitarão nos próximos dias medidas cautelares para a comunidade nativa. Eles pediram à CIDH que realizasse uma visita ao local para a comunidade para ver o que está acontecendo; dirigisse uma comunicação ao Estado peruano expressando sua preocupação pelas questões indicadas; e solicitasse às relatorias para os povos indígenas, defensores dos direitos humanos e direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais que informem sobre essa situação.
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Matrimônio Igualitário na Região
A audiência foi realizada a pedido de várias organizações da região provenientes do Chile, Panamá, Estados Unidos, El Salvador, Costa Rica, Guatemala e Honduras. Na audiência, houve uma exposição de casos, com diferentes níveis de progresso nessa temática. Foi mencionado que apenas 30% dos Estados implementaram o casamento igualitário. Houve casos do Chile, Panamá, Costa Rica, Honduras, Guatemala, México, onde os direitos ao casamento de pessoas do mesmo sexo são negados ou limitados . As organizações apresentaram uma série de solicitações regionais, além das solicitações específicas por país. Entre as solicitações gerais está a de que seja promulgada uma declaração sobre a implementação do OC 24, na qual os Estados partes se comprometam dentro de um período de 18 meses a ajustar os números existentes em seus sistemas legais internos para garantir o casamento. de casais do mesmo sexo; medidas pr emitidos ou v i Sional os Estados que não assinarem a declaração; e que sejam tomadas medidas cautelares aos Estados que não ajustarem seus sistemas jurídicos domésticos.
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Denúncias de feminicídio no Equador
A audiência foi promovida pela Comissão Ecumênica de Direitos Humanos (CEDHU) e o Workshop de Comunicação da Mulher (TCM) e contou com a participação do Estado equatoriano. Organizações da sociedade civil realizaram um acompanhamento abrangente sobre o feminicídio no Equador, o que tem levado crianças à situaçaõ de órfãs. Afirmaram que os dados compilados pela sociedade civil diferem muito daqueles apresentados pelo governo equatoriano, o que mostra a forma como o feminicídio é tratado neste país, reduzindo-o a uma questão de casal e ex-parceiro. O orçamento para a prevenção e erradicação da violência contra as mulheres foi reduzido, o que gera alarmes. Há também falta de informação e pessoal treinado para lidar com essas situações. Existem deficiências na aplicação de tipos criminais e violação do devido processo legal, bem como o não cumprimento das medidas de proteção às vítimas. Também foi identificado que não há nenhum esforço sério por parte do Estado para caracterizar e desagregar informações sobre vítimas de femicídio. As mulheres que foram mães em uma idade precoce são mais vulneráveis a esse tipo de violência, assunto ao qual o Estado não tem prestado atenção suficiente. A violência, além disso, está sendo minimizada e naturalizada nas audiências judiciárias.
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Desaparecimentos Forçados em Nuevo Laredo, Tamaulipas México
A audiência foi realizada a pedido da Comissão Executiva de Assistência às Vítimas e o Estado mexicano também participou. Entre fevereiro e maio de 2018, pelo menos 37 pessoas desapareceram em Nuevo Laredo, Tamaulipas, um estado no norte do país. As declarações e evidências sugerem que esses desaparecimentos foram realizados por elementos da Marinha do México. Uma das vítimas mencionou que não há progresso nas investigações e que as vítimas foram criminalizadas. Tamaulipas é o estado com o maior número de desaparecimentos forçados. Desde o ano 2000, tem havido uma crise de insegurança e violência. Uma organização da sociedade civil documentou mais de 51 casos de desaparecimentos forçados atribuídos ao pessoal da Secretaria da Marinha em 2018. Este é um exemplo da violação da devida diligência na busca e investigação de pessoas desaparecidas. As acusações, de acordo com as organizações da sociedade civil, começaram em fevereiro e a Procuradoria Geral da República não tomou as medidas necessárias. Sobre a questão da militarização, eles recordaram a declaração emitida há algumas semanas pelo Comitê de Desaparecimentos Forçados das Nações Unidas, que mencionou a preocupação com o papel dado aos militares para tarefas de segurança pública; a crescente militarização das autoridades civis e o impacto que essa tendência poderia ter no aumento dos desaparecimentos e da impunidade. Lembraram também os estândares interamericanos em relação ao fato de que os militares não podem realizar tarefas de segurança pública e, se o fazem, tem que ser excepcional. Organizações da sociedade civil solicitaram à CIDH que se investigue de maneira diligente e que se busque as pessoas desaparecidas de forma eficaz; que se interrompa a criminalização das famílias e seus defensores na investigação; que medidas cautelares sejam estendidas aos membros da família ameaçados e criminalizados; que uma reunião de alto nível seja realizada com as famílias; que o Estado mexicano tome medidas estruturais, lembrando que não se trata de um caso isolado; que sejam fortalecidas as promotorias, os comitês de busca, e o treinamento; que seja criado um órgão judicial para os desaparecimentos forçados e que um mecanismo de acompanhamento seja estabelecido pela CIDH.
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Reeleição na Bolívia, sentença 84/17 e a Convenção Americana
Esta audiência foi solicitada pela Fundação Observatório de Direitos Humanos e Justiça (FODHJ) e pela Human Rights Foundation (HRF) e contou com a participação do Estado boliviano. A audiência foi realizada com o objetivo de reunir informações sobre a efetividade, promoção e defesa dos direitos políticos, particularmente o direito ao voto ativo. As organizações da sociedade civil apresentaram um relatório geral sobre a situação de violação dos direitos políticos na Bolívia. Neste país, a Constituição prevê para um período de mandato de cinco anos com a possibilidade de reeleição por um período contínuo. O MAS impulsionou a reforma do artigo 168 duas reeleições contínuas, modificação que foi submetido a referendo em 2016, no qual 51,3% votarão contra. No entanto, o Tribunal Constitucional endossou, por meio de uma sentença, a possibilidade de reeleição. Além disso, o órgão eleitoral autorizou a candidatura do presidente e vice-presidente. As organizações solicitaram que a CIDH solicitasse à Corte Interamericana Direitos Humanos uma opinião consultiva para determinar se a reeleição indefinida de uma autoridade em exercício é compatível com a Convenção Interamericana; que se solicite ao Estado da Bolívia que forneça informações sobre os fatos que violam os direitos humanos; que o Estado seja exortado a garantir o direito à reunião pacífica e protesto dos cidadãos bolivianos ; que seja estabelecido um mecanismo especial de acompanhamento e seja elaborado um relatório especial sobre a situação dos direitos dos cidadãos em resultado das eleições que terão lugar em 2019. Por fim, solicita-se que a CIDH considere a aplicação do critério per saltum para dar um processamento urgente aos pedidos solicitados .
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Situação dos defensores dos direitos humanos dos imigrantes nos Estados Unidos
Esta audiência foi realizada a pedido da Northwest Detention Center Resistance, do Centro de Direitos Humanos da Universidade de Washington, da Clínica Internacional de Direitos Humanos da Universidade de Washington, Estados Unidos. O Estado norte-americano não participou da audiência. Em sua intervenção, as organizações mencionaram que havia um padrão de criminalização dos defensores dos direitos humanos e dos imigrantes . Referiram-se à falta de proteção dos defensores dos direitos humanos e à falta de transparência nos processos. Desde 2016, a situação piorou. A política do governo parece ser o medo, o silenciamento dos defensores e das comunidades e os processos burocráticos de deportação, o que significou um gasto de tempo e dinheiro dos migrantes para responder a esses processos. Durante a audiência havia testemunhos de defensoras e defensores dos direitos dos migrantes, que tem sido vítimas de processos de deportação seus ou de seus parentes, de perseguição e de violência. Seus testemunhos mostra como as políticas de migração foram endurecidas e o medo que existe por parte dos imigrantes e seus defensores para falar.
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Direitos Humanos dos Idosos: Convenção Interamericana e Mecanismo de Acompanhamento
A audiência foi convocada pelo Estado do Uruguai e contou com a participação da sociedade civil. Este foi o primeiro país a ratificar a Convenção Interamericana sobre os Direitos dos Idosos, que até hoje foi ratificada por seis Estados membros – Uruguai, Costa Rica, Argentina, Chile, El Salvador, Bolívia – , o que torna o instrumento parte da legislação desses países. Esta é uma ferramenta inestimável para alcançar os ajustes necessários e transformações nas abordagens, procedimentos e atividades para garantir os direitos desta população e, portanto, se insta os Estados membros a ratificar a referida convenção. Embora o Uruguai esteja avançando nessa questão, é essencial contar com um sistema interamericano que tenha elementos de vigilância e monitoramento. Para ativar o mecanismo de monitoramento, é necessário que 10 países aprovem a convenção. A velhice e o envelhecimento apareceram tardiamente no interesse internacional. A convenção amplia mecanismos de proteção legal, reconhecendo as pessoas idosas como pessoas de direito e impactando no desenho de políticas públicas. O Estado uruguaio insta as organizações da sociedade civil a mobilizar e incorporar em suas agendas ações que reivindiquem, por parte dos Estados, a sua ratificação e implementação. O mecanismo de acompanhamento é fundamental para interpretar, reinterpretar e fazer ajustes na implementação de políticas.
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Militarização da segurança pública nos países das Américas
Esta audiência foi realizada a pedido de uma coalizão de organizações sociais da Argentina, Chile, Peru, Colômbia, Equador, México, Honduras, Brasil, Guatemala, Venezuela e dos Estados Unidos. As organizações argumentaram que a militarização da segurança é um fenômeno regional que deteriora a vida democrática e gera violações generalizadas dos direitos humanos, como tortura, desaparecimentos forçados, execuções, ocupações militares de bairros pobres e o controle de suas populações ou encarceramento maciço em condições desumanas. A militarização na região se expressa no uso de forças armadas em tarefas de segurança pública que correspondem à polícia, à militarização da polícia e à reorientação dos sistemas criminais e de segurança. Em adição, houve a aquisição de armas de guerra para uso em operações contra o tráfico de drogas e combate à criminalidade comum, formação de agentes civis por militares, uso de grupos de elite em ataques ou prisões de setores populares e a expansão do sistema de inteligência e troca de informações entre os países. A influência dos Estados Unidos tem sido central para a militarização da região. As políticas de militarização se justificam na suposta necessidade de combater o narcotráfico, o terrorismo e o crime organizado, no entanto, são medidas que acabam sendo a reação do Estado a conflitos cuja origem é a desigualdade social, como pobreza, migração e protestos sociais. Assim, medidas autoritárias são consolidadas, que mais uma vez dão aos militares um papel central.
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Repressão e violações dos direitos humanos na Nicarágua
Esta audiência foi realizada a pedido de várias organizações sociais e de direitos humanos deste país e da região da América Central. O Estado da Nicarágua não participou. As organizações mencionaram que a Nicarágua está enfrentando uma ditadura; a crise que eclodiu em abril de 2018 é o ápice de algumas ações que vinham acontecendo desde antes, em que a oposição foi eliminada, os defensores dos direitos humanos foram perseguidos e os direitos políticos limitados, abolindo a liberdade de crítica. Desde abril deste ano se evidencia a repressão a manifestações e uma repressão sistemática a lideranças. Organizações de direitos humanos contataram que 325 pessoas foram mortas, há mais de 603 presos políticos, além de demissões injustificadas e deslocamento forçado para a Costa Rica. Detenções ilegais tornaram-se uma prática comum e não há vontade política por parte do governo para resolver esta situação .
Situação dos Direitos Humanos no Serviço Nacional de Menores do Chile
Esta audiência foi realizada a pedido de um representante do Senado e o Estado chileno dela participou. Segundo os peticionários, é necessário estabelecer novos padrões para a prestação de serviços e operação dos centros do Serviço Nacional de Menores (Sename) para garantir os direitos das crianças e adolescentes que se encontram em situação de proteção. O ingresso em uma instituição voltada para promover, proteger e restaurar direitos está terminando em negligência, maustratos e abuso. Em uma pesquisa realizada pelo Ministério do Interior, foi apontado que 75% das crianças e adolescentes foram vítimas de violência ou abuso em suas casas. O Alto Comissariado para os Direitos Humanos observou que o Estado chileno viola uma série de direitos da Convenção sobre os Direitos da Criança e qualificou essa situação como grave e sistemática. Além disso, ressaltou que se deve gerar uma reparação para as crianças e adolescentes que estão nessa situação. Os peticionários solicitaram à CIDH uma visita formal e a manutenção de medidas provisórias e acompanhamento do Estado do Chile, recomendando medidas corretivas.
Medida cautelar 309/18 – Efraín Segarra, Abril Paúl Rivas Bravo, Javier Ortega Reyes (Equador) / Mecanismo Especial de Monitoramento (ESE)- I
A audiência foi realizada a pedido da sociedade civil, com a participação do Estado equatoriano. O objetivo foi o de apresentar a avaliação dos peticionários sobre as medidas cautelares a que a CIDH havia condenado a Colômbia e o Equador no caso dos três jornalistas do jornal El Comercio que morreram em abril deste ano. As vítimas manifestar preocupação quanto às medidas de execução ainda pendentes. Essa situação deveria levar à implementação de mecanismos de prevenção para trabalhadores da comunicação em situações de risco. Além disso, várias linhas de investigação estão pendentes sobre a possível responsabilidade dos agentes do Estado em tais crimes. Os jornalistas foram sequestrados no Equador e depois assassinados na Colômbia. As várias versões do Estado mostram impunidade diante do crime. Houve silêncio sobre o que aconteceu, versões conflitantes, omissões e falta de informação. A investigação do promotor fez progressos que coincidem com as visitas da Equipe Especial de Monitoramento ao território equatoriano. No entanto, não houve uma investigação conjunta dos fatos pelos Estados equatoriano e colombiano. As famílias solicitaram que a acusação ampliasse sua linha de investigação e indagasse sobre a possível participação de agentes do Estado nos fatos, investigasse o manejo do sequestro e observasse medidas para proteger os jornalistas.
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Medida cautelar 309/18 – Efraín Segarra, Abril Paúl Rivas Bravo, Javier Ortega Reyes (Colômbia) / Mecanismo Especial de Monitoramento (ESE) – II
Esta audiência foi convocada pela sociedade civil e contou com a participação de representantes das vítimas e familiares dos três jornalistas equatorianos sequestrados em 26 de março de 2018 no Equador e posteriormente assassinados em território colombiano. O Estado colombiano participou da audiência. O objetivo da audiência foi avaliar, coletar informações e ouvir as propostas que resultarm do trabalho da equipe especial de monitoramento, constituída com um plano de trabalho e mandato, a pedido do Estado equatoriano e dos familiares das vítimas. A equipe de monitoramento tem vindo a desenvolver um trabalho que tem identificado as várias situações de desenvolvimento das investigações. Para os representantes da sociedade civil, o sequestro e assassinato da equipe de jornalistas poderia ter sido evitado, já que a situação de segurança na área de fronteira era conhecida. Da mesma forma, eles acreditam que a investigação não pode ser limitada à responsabilidade do grupo criminoso, mas deve estender-se à possível participação ou omissão de funcionários do governo. Eles mencionaram que houve alguns avanços, no entanto, ainda há necessidade de expansão das linhas de investigação, possíveis omissões e responsabilidades do Estado colombiano e informações sobre operações militares na área.
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Independência Judicial e Processo de Seleção do Procurador Geral em El Salvador
Esta audiência pública foi convocada por organizações da sociedade civil de El Salvador, com o objetivo de colocar na mesa a questão da independência judicial no processo de seleção do Procurador Geral. O Estado de El Salvador participou. As organizações peticionárias argumentaram a importância da eleição do Procurador Geral para a defesa e proteção dos direitos humanos e para o combate à corrupção neste país. A nomeação para o cargo é feita pela assembléia legislativa. No entanto, há falta de transparência e debate, não há critérios objetivos para avaliar os candidatos, nem mecanismos formais de participação da sociedade civil. Uma das questões mencionadas refere-se à importância da figura do Procurador em relação às vítimas do conflito armado e para conhecer a verdade sobre o ocorrido. El Salvador é um dos países com as maiores taxas de femicídio e os desafios são enormes para combater a impunidade, prevenir recriminalización das mulheres e assegurar o acesso à justiça. Além disso, foi mencionado que, em relação aos casos de abuso policial, a polícia civil nacional, em menos de cinco anos, executou 1581 pessoas, das quais em apenas dois casos houve condenações no sistema judicial. Foi solicitado à Comissão que exorte o Estado a tornar pública os antecedentes e o histórico dos 32 candidatos para o cargo; que uma metodologia de avaliação para candidatos seja imediatamente aprovada e tornada pública; que, com base na metodologia anterior, sejam propostas novas entrevistas com os candidatos, garantindo publicidade e transparência; que o Estado seja instado a adaptar seus mecanismos de eleição de segundo grau aos padrões internacionais; e que seja feito um acompanhamento rigoroso do processo de seleção e que seja feito um pedido formal de informações sobre o processo.
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MC-112-16: Berta Cáceres – Honduras
Esta audiência foi convocada pelo Conselho Cívico de Organizações Populares e Indígenas de Honduras (COPINH) e do Centro por la Justicia y el Derecho Internacional (CEJIL), e destinado a receber informações sobre o estado das medidas cautelares no caso de assassinato de Berta Cáceres. O governo hondurenho participou da audiência. As medidas cautelares foram concedidas em março de 2016 para evitar violações da vida e integridade da família de Berta Cáceres. No entanto, as organizações mencionaram deficiências na implementação de medidas de proteção, especialmente no que diz respeito à investigação, julgamento e punição dos responsáveis pelo assassinato. Segundo as organizações, O governo continua a agir de maneira irregular, já que a família e o COPINH não puderam saber a verdade sobre o ocorrido. No processo houve irregularidades, levando a uma situação de revitimização dos familiares. Foi demonstrado que a empresa DESA foi quem planejou e executou o assassinato da líder. Esta empresa realizou e continua a realizar numerosos atos para desmantelar o COPINH. O caso de Berta não é um caso isolado, mas mostra as ameaças e riscos dos defensores dos direitos humanos. Pelo menos 25 pessoas participaram da estrutura criminosa que executou Berta Cáceres, incluindo funcionários do poder executivo, a estrutura da empresa DESA, consultores externos e membros das forças armadas. O COPINH desde 2011 tem sido vítima de ataques contínuos e repetidos. O Estado também aumenta os riscos dos beneficiários das medidas cautelares devido à proibição de publicidade e sigilo na investigação e a expulsão das vítimas do processo.
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Pena de morte nas Américas
Esta audiência, convocada pela Coalisão Mundial Contra a Morte (WCADP) e The Greater Caribbean for Life (GCL), destinado a destacar a importância de os países da OEA ratificarem os instrumentos para abolir a pena de morte . As organizações chamaram a atenção para as condições de vida das pessoas sentenciadas à morte. Eles também se referiram à situação nos Estados Unidos, país a que a OEA pediu para impor uma moratória às execuções. Neste país, os condenados à pena de morte estão sujeitos a confinamento solitário, o que constitui uma violação dos direitos humanos. No caso de Porto Rico, a pena de morte é imposta pelos Estados Unidos, contra leis nacionais e organizações internacionais. O segundo protocolo opcional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, que visa abolir a pena de morte, é o único tratado universal que proíbe as execuções e prevê a abolição total da pena de morte. Hoje, 89 Estados ratificaram o protocolo. No entanto, no continente americano ainda existem 15 países que mantêm a pena de morte e se opõem à sua abolição.
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Denúncias de impunidade pelos assassinatos e ataques contra defensores dos direitos humanos na Colômbia
Esta audiência foi convocada por várias organizações sociais, defensores dos direitos humanos na Colômbia, e contou com a participação do Estado colombiano. As organizações mencionaram que, de 23 de agosto até hoje, 64 defensores de direitos humanos foram mortos e, desde a assinatura do acordo de paz em novembro de 2016, foram calculados 360 assassinatos. A isso é adicionado outro tipo de agressão, como ameaças. Há objeções às medidas tomadas pelo governo para enfrentar essa grave situação. Eles também se referiram à falta de esclarecimentos sobre os assassinatos de defensores de direitos humanos, especialmente em relação aos autores intelectuais desses crimes. Houve também deslocamentos forçados e violência sexual. Também foram questionadas as declarações de funcionários públicos que argumentam que não há mortes sistemáticas de defensores dos direitos humanos.
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Audiência Regional: situação dos direitos humanos das pessoas que compõem a Caravana dos Migrantes.
Esta audiência foi realizada a pedido de um grande grupo de organizações da região. Organizações assinalaram que a Caravana é um êxodo e que as pessoas fogem da violência e pobreza generalizada. O primeiro grupo saiu em outubro da cidade de San Pedro Sula, em Honduras, seguido por pelo menos três grupos de Honduras e El Salvador. Tem havido uma falta de políticas de atenção por parte dos governos do México, Guatemala, Honduras e El Salvador, tarefa que tem sido empreendida por organizações da sociedade civil. Tem havido violações de direitos humanos sistemáticas e generalizadas, que demonstram uma política mais ampla por parte dos governos de criminalização, contenção e detenção de fluxos migratórios. Argumentou-se também que a Caravana não é mais do que um reflexo da violência e violações generalizadas sofridas por essas populações em seus países. A caravana do êxodo sofreu com a criminalização e a militarização das fronteiras e o trânsito foi dificultado, colocando em risco a vida das pessoas. Houve detenções arbitrárias em abrigos e manifestações anti-imigrantes em algumas cidades.
Veja a audiência completa aqui.
Por Juanita Cuéllar
Tradução de Vinícius Alves