{"id":1254,"date":"2011-12-07T15:06:13","date_gmt":"2011-12-07T17:06:13","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=1254"},"modified":"2022-09-04T21:17:01","modified_gmt":"2022-09-05T00:17:01","slug":"lei-geral-da-copa-o-povo-brasileiro-diz-nao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/lei-geral-da-copa-o-povo-brasileiro-diz-nao\/","title":{"rendered":"LEI GERAL DA COPA O povo brasileiro diz N\u00c3O!"},"content":{"rendered":"

LEI GERAL DA COPA O povo brasileiro diz N\u00c3O! – veja em pdf aqui<\/a><\/p>\n

Nota P\u00fablica dos Comit\u00eas Populares da Copa*
\nBelo Horizonte | Bras\u00edlia | Cuiab\u00e1 | Curitiba | Fortaleza | Manaus |
\nNatal | Porto Alegre | Rio de Janeiro | Recife | Salvador | S\u00e3o Paulo<\/p>\n

A Presidente Dilma enviou ao Congresso Nacional o projeto de Lei Geral da Copa (PL n\u00ba. 2330\/2011) que disp\u00f5e sobre medidas relativas \u00e0 Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013 e \u00e0 Copa do Mundo de 2014. Tal projeto cria um contexto de exce\u00e7\u00e3o, com altera\u00e7\u00f5es legais e administrativas de car\u00e1ter excepcional, e atenta frontalmente contra os interesses nacionais, tudo em benef\u00edcio da FIFA e seus parceiros. Por tal raz\u00e3o, os Comit\u00eas Populares da Copa das 12 cidades sede exigem que o Congresso Nacional rejeite a proposta do Executivo e abra um amplo debate com a sociedade sobre as medidas relacionadas com a realiza\u00e7\u00e3o dos Jogos no Brasil<\/strong>. Existe forte empenho do Governo em aprovar o projeto na C\u00e2mara dos Deputados ainda neste ano (nas v\u00e9speras do Natal!), o que poder\u00e1 consagrar definitivamente a preval\u00eancia da FIFA sobre o Estado, sobre as leis e sobre o pr\u00f3prio povo brasileiro. Vejamos os principais absurdos e ilegalidades deste projeto.
\nProte\u00e7\u00e3o e explora\u00e7\u00e3o de \u201cdireitos comerciais\u201d pela FIFA<\/strong>
\nA Lei Geral da Copa cria um procedimento especial junto ao Instituto Nacional de Propriedade Intelectual (INPI) para o registro de marcas consideradas \u201cs\u00edmbolos oficiais\u201d de titularidade da FIFA, garantindo a exclusividade do seu uso e tirando do \u00f3rg\u00e3o o poder de decis\u00e3o quanto \u00e0 natureza do registro de marca. No texto normativo n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o sobre o significado do termo \u201cs\u00edmbolos oficiais\u201d, que pode abranger tudo o que a FIFA indicar como tal. Todas as imagens que comp\u00f5e o imagin\u00e1rio coletivo de paix\u00e3o nacional pelo futebol correm o risco de terem que pagar \u201cdireito autoral\u201d \u00e0 FIFA. O art. 5\u00ba, por exemplo, prev\u00ea que \u201co INPI n\u00e3o requerer\u00e1 \u00e0 FIFA a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de alto renome de suas marcas ou da caracteriza\u00e7\u00e3o de suas marcas como notoriamente conhecidas\u201d. Na pr\u00e1tica a lei deixa ao arb\u00edtrio de uma entidade privada, a FIFA, a escolha dos bens imateriais que monopolizar\u00e1, conferindo prioridade na tramita\u00e7\u00e3o dos registros apresentados pela FIFA (mais de 1000 at\u00e9 agora!), com isen\u00e7\u00e3o de todas as retribui\u00e7\u00f5es previstas na lei de propriedade industrial.
\nRestri\u00e7\u00e3o comercial e vias de acesso
\nO projeto prev\u00ea a proibi\u00e7\u00e3o de venda ou exposi\u00e7\u00e3o de quaisquer mercadorias nos \u201cLocais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o, nas suas imedia\u00e7\u00f5es e principais vias de acesso\u201d (art. 11), sem permiss\u00e3o expressa da FIFA. Tal medida ir\u00e1 impactar fortemente sobre o com\u00e9rcio local e os ambulantes ser\u00e3o penalizados se trabalharem nas \u201c\u00e1reas de exclusividade\u201d (zonas de exclus\u00e3o) que ser\u00e3o demarcadas pelos munic\u00edpios, \u201cconsiderados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados\u201d (sic!). Trata-se de inaceit\u00e1vel monop\u00f3lio do exerc\u00edcio de atividade comercial a uma entidade privada e \u00e0s empresas que lhe est\u00e3o associadas.
\nVenda e pre\u00e7o dos ingressos<\/strong>
\nViolando o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a proposta de Lei Geral da Copa concede \u00e0 FIFA amplos poderes para determinar tanto o pre\u00e7o quanto as regras de compra e venda, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento de ingressos, al\u00e9m de permitir a ilegal venda casada e tirar do consumidor o direito de arrependimento. Ainda n\u00e3o est\u00e1 previsto no projeto, mas a FIFA tem feito press\u00e3o sobre o Governo para suspender a meia-entrada para estudantes e idosos, solapando essa conquista social. Os brasileiros, ao que tudo indica, n\u00e3o est\u00e3o convidados para a festa na sua pr\u00f3pria casa.
\nNovos crimes, san\u00e7\u00f5es civis e ju\u00edzos especiais<\/strong>
\nComo se n\u00e3o bastasse, a proposta tamb\u00e9m prev\u00ea crimes excepcionais, com data de validade definida at\u00e9 31 de dezembro de 2014. S\u00e3o eles: \u201cUtiliza\u00e7\u00e3o Indevida de S\u00edmbolos Oficiais\u201d, \u201cMarketing de Emboscada por Associa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cMarketing de Emboscada por Intrus\u00e3o\u201d. Acompanham os novos crimes as penas de deten\u00e7\u00e3o, multa e um conjunto de san\u00e7\u00f5es civis relacionadas \u00e0 venda de produtos e atividades de publicidade. Esses dispositivos penalizam at\u00e9 os bares que pretendam transmitir os jogos, afetando o com\u00e9rcio e a confraterniza\u00e7\u00e3o popular t\u00e3o pr\u00f3pria de nossa cultura esportiva. Al\u00e9m disso, o art. 37 do PL n\u00ba. 2330\/2011 permite a cria\u00e7\u00e3o de juizados especiais, varas, turmas e c\u00e2maras especializadas para julgar demandas relativas aos jogos, ou seja, a Lei Geral da Copa abre brecha para que se crie uma Justi\u00e7a de Exce\u00e7\u00e3o no Brasil, tal como foi feito na \u00c1frica do Sul por press\u00e3o da FIFA. Essa medida \u00e9 claramente inconstitucional, como j\u00e1 foi manifestado inclusive por ministros do STF. Acrescente-se que, diferentemente de qualquer brasileiro que, ao buscar a justi\u00e7a, deve recolher custas e pagar as despesas processuais, caso n\u00e3o seja beneficiado com a assist\u00eancia judici\u00e1ria, a FIFA, pela proposta (art. 38), fica isenta de qualquer despesa processual!
\n Vistos de entrada e permiss\u00f5es de trabalho<\/strong>
\nA soberania do Estado Brasileiro tamb\u00e9m foi jogada pra escanteio na proposta de Lei Geral da Copa. O projeto prev\u00ea a concess\u00e3o autom\u00e1tica de vistos de entrada e permiss\u00f5es de trabalho \u00e0 FIFA, \u201ca qualquer indiv\u00edduo que ela indicar\u201d, \u00e0 equipe dos \u201cparceiros comerciais da FIFA\u201d, qualquer pessoa com ingresso e outros. O pa\u00eds perde qualquer poder de controle quanto \u00e0 entrada de estrangeiros em territ\u00f3rio nacional. Criam-se fronteiras internacionais dentro das nossas cidades, enquanto se dissolvem nossas fronteiras atendendo \u00e0s exig\u00eancias da FIFA. Assim, a FIFA se transformaria numa esp\u00e9cie de consulado geral e plenipotenci\u00e1rio do Brasil, por proposta de nosso governo, obrigado constitucionalmente a defender nossa soberania. Basta comprar o ingresso!
\nResponsabilidade da Uni\u00e3o, ou melhor, do povo!<\/strong>
\nA Copa, como grande neg\u00f3cio que \u00e9, requer garantias. Assim, a proposta prev\u00ea que a Uni\u00e3o assuma a responsabilidade por qualquer dano causado \u00e0 FIFA. N\u00e3o se trata apenas de responsabilidade civil pessoal. A Uni\u00e3o responder\u00e1 amplamente por \u201ctodo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em fun\u00e7\u00e3o de qualquer incidente ou acidente de seguran\u00e7a relacionado aos Eventos\u201d. Pelo projeto o Brasil se torna o fiador da FIFA em seus neg\u00f3cios particulares.
\n Direitos de imagem, som e radiodifus\u00e3o<\/strong>
\nPela reda\u00e7\u00e3o do projeto, a FIFA ser\u00e1 a \u201ctitular exclusiva\u201d de todos os direitos de transmiss\u00e3o e pode impedir a presen\u00e7a da imprensa, como j\u00e1 ocorreu durante o sorteio das eliminat\u00f3rias. Nem mesmo a liberdade de imprensa passou ilesa \u00e0 gan\u00e2ncia da entidade.
\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong>
\nA Lei Geral da Copa atende a exig\u00eancias previstas no Caderno de Encargos da FIFA. O argumento de que o Governo Brasileiro assumiu estes compromissos \u00e9 inaceit\u00e1vel, pois o governo n\u00e3o tem autoridade nem delega\u00e7\u00e3o para assumir acordos com entidades internacionais \u00e0 revelia do Poder Legislativo e em clara oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e \u00e0s leis vigentes. Em nome dos neg\u00f3cios e dos lucros da entidade, percebemos uma rela\u00e7\u00e3o de vassalagem pol\u00edtica das nossas autoridades perante a FIFA, em preju\u00edzo da nossa soberania, da legisla\u00e7\u00e3o interna e dos interesses nacionais. At\u00e9 mesmo as principais garantias do Estatuto do Torcedor, aprovado em 2003, estar\u00e3o suspensas durante a realiza\u00e7\u00e3o dos jogos no Brasil (ver art. 43, do PL n\u00ba. 2330\/2011). Isso tudo sem mencionar tantas outras viola\u00e7\u00f5es e ilegalidades que j\u00e1 tem ocorrido em fun\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o dos jogos, tais como, falta de informa\u00e7\u00f5es, remo\u00e7\u00e3o e despejos arbitr\u00e1rios de comunidades pobres, repress\u00e3o sobre trabalhadores informais e popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, explora\u00e7\u00e3o sexual de mulheres e crian\u00e7as, endividamento p\u00fablico acima do autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal, falta de transpar\u00eancia, precariza\u00e7\u00e3o do trabalho, segrega\u00e7\u00e3o s\u00f3cio espacial<\/strong>, etc.
\nEm verdade, a Lei Geral da Copa, caso aprovada, n\u00e3o ser\u00e1 a primeira lei que atenta contra o ordenamento jur\u00eddico brasileiro. Outros exemplos s\u00e3o a lei n\u00ba. 12.350\/2010 que isenta de tributos federais produtos e servi\u00e7os relacionados com os jogos e a lei n\u00ba. 12.462\/2011 que, para driblar a lei geral de licita\u00e7\u00f5es brasileira, criou um Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC)<\/strong> para as obras da Copa das Confedera\u00e7\u00f5es de 2013, Copa do Mundo de 2014, Jogos Ol\u00edmpicos e Paraol\u00edmpicos de 2016. Al\u00e9m das leis de exce\u00e7\u00e3o aprovadas no \u00e2mbito dos estados e munic\u00edpios da federa\u00e7\u00e3o para viabilizar a qualquer custo a realiza\u00e7\u00e3o da copa.
\nObviamente, a realiza\u00e7\u00e3o dos jogos n\u00e3o pode justificar o desrespeito aos direitos e garantias previstos na Constitui\u00e7\u00e3o e nas leis. Jamais podemos esquecer que a FIFA, a CBF e o COI s\u00e3o entidades privadas<\/strong>. O Comit\u00ea Organizador Local do Mundial de Futebol, por sua vez, \u00e9 uma sociedade Ltda! Por mais relevante que seja a organiza\u00e7\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos e Mundiais, n\u00e3o podemos tolerar uma legisla\u00e7\u00e3o que garanta privil\u00e9gios a particulares, em car\u00e1ter jamais visto no pa\u00eds, subjugando o pr\u00f3prio Estado brasileiro.
\nOs interesses do povo brasileiro devem estar em primeiro lugar!<\/strong> Queremos que sejam aprovadas leis especiais para fortalecer a cidadania e superar as desigualdades hist\u00f3ricas do nosso pa\u00eds, garantindo acesso universal e efetividade aos direitos sociais previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o para potencializar os lucros de uma empresa como a FIFA que se coloca acima de qualquer forma de controle social, dentro ou fora do pa\u00eds.
\nO Congresso Nacional<\/strong> tem o dever de abrir um amplo debate para que a vontade do povo brasileiro prevale\u00e7a sobre os interesses estritamente econ\u00f4micos que est\u00e3o por tr\u00e1s da realiza\u00e7\u00e3o dos jogos. De nossa parte, seguimos em luta para impedir esses e tantos outros abusos relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o dos megaeventos esportivos.
\nEXIJA DOS PARLAMENTARES QUE ELES BARREM A LEI GERAL DA COPA!<\/strong>
\nPor um pa\u00eds onde caibam todos e todas!
\nBrasil, 06 de dezembro de 2011.
\nArticula\u00e7\u00e3o Nacional dos Comit\u00eas Populares da Copa
\nContato: articulacaonacionalcopa@gmail.com
\n(*) Nas 12 cidades que sediar\u00e3o a Copa do Mundo de 2014, entidades, movimentos sociais e organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, criaram comit\u00eas populares para se opor \u00e0s viola\u00e7\u00f5es, abusos e ilegalidades relacionadas com a realiza\u00e7\u00e3o dos Jogos Mundiais e Ol\u00edmpicos.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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