NOTA P\u00daBLICA<\/p>\n
06\/12\/2011<\/p>\n
As entidades abaixo assinadas v\u00eam a p\u00fablico manifestar-se veementemente contr\u00e1rias ao projeto de lei complementar PLC 65\/2011, em tr\u00e2mite na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp), que pretende transferir a gest\u00e3o do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) da Defensoria P\u00fablica para a Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania do Governo de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
A proposta, de iniciativa de parlamentar, al\u00e9m de ignorar o modelo p\u00fablico constitucional de assist\u00eancia jur\u00eddica vigente no pa\u00eds, est\u00e1 repleta de outras inconstitucionalidades: trata-se de v\u00edcio de iniciativa porque a compet\u00eancia de legislar sobre a Defensoria P\u00fablica \u00e9 do governador do estado; e material, por afrontar a autonomia institucional, garantida pela emenda constitucional n\u00b0 45, de 2004, e a previs\u00e3o constitucional de que o Estado deve prestar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica por meio da Defensoria P\u00fablica, e n\u00e3o pelo Executivo e suas Secretarias.<\/p>\n
As entidades subscritas tamb\u00e9m manifestam alto grau de preocupa\u00e7\u00e3o com as consequ\u00eancias desta transfer\u00eancia da gest\u00e3o do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente do estado, destinat\u00e1ria final dos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica. O FAJ representa hoje cerca de 90% da verba destinada \u00e0 institui\u00e7\u00e3o pelo Executivo Estadual. Na pr\u00e1tica, portanto, o modelo proposto pela OAB-SP vai simplesmente inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita realizada no estado tanto pela Defensoria quanto pelos advogados dativos.<\/p>\n
A Constitui\u00e7\u00e3o Federal do Brasil, h\u00e1 23 anos, estabeleceu como dever do Estado garantir a defesa jur\u00eddica daqueles que n\u00e3o podem arcar com as custas de um advogado particular. Nos termos da Carta Magna, em seu artigo 5\u00b0, LXXIV: \u201cO Estado prestar\u00e1 assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos\u201d. E para efetivar esta presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o jurisdicional o artigo 134 da Constitui\u00e7\u00e3o instituiu a Defensoria P\u00fablica. No entanto, contrariando a pr\u00f3pria hist\u00f3ria da entidade, a atual diretoria da se\u00e7\u00e3o S\u00e3o Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil persiste em caminhar no sentido oposto, colocando interesses corporativos \u00e0 frente do modelo p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica vigente no pa\u00eds.<\/p>\n
No estado de S\u00e3o Paulo, a Defensoria P\u00fablica foi criada em 2006, ap\u00f3s 18 anos do comando constitucional e ap\u00f3s movimenta\u00e7\u00e3o popular que envolveu mais de 400 entidades da sociedade civil organizada. Como a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 um dever p\u00fablico, nos locais onde ainda n\u00e3o h\u00e1 instala\u00e7\u00f5es da Defensoria, o Estado, por meio desta, paga advogados inscritos na OAB-SP para atuarem na defesa da popula\u00e7\u00e3o carente. Estes profissionais, que n\u00e3o prestaram concurso p\u00fablico, s\u00e3o remunerados a cada processo ou a cada audi\u00eancia, por meio de receitas p\u00fablicas advindas do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ), sem qualquer procedimento licitat\u00f3rio por for\u00e7a de lei, cuja constitucionalidade \u00e9 questionada pela Procuradoria Geral da Rep\u00fablica e Defensoria P\u00fablica junto ao STF (ADIN 4163).<\/p>\n
Este modelo, verificado nesta propor\u00e7\u00e3o apenas no estado de S\u00e3o Paulo, constitui um paliativo, claramente inconstitucional, em transi\u00e7\u00e3o, e altamente oneroso aos cofres p\u00fablicos, ao bolso do cidad\u00e3o contribuinte. Para que isso fique mais claro, imaginemos, por exemplo, se o n\u00famero insuficiente de ju\u00edzes e promotores no estado de S\u00e3o Paulo recebesse a mesma tratativa. Para suprir tal lacuna, o Executivo contrataria bachar\u00e9is em Direito, sem concurso p\u00fablico, para atuarem como magistrados ou promotores de justi\u00e7a. Isso seria plaus\u00edvel? Como a resposta \u00e9 n\u00e3o, por que para a institui\u00e7\u00e3o Defensoria P\u00fablica isso pode ser feito?<\/p>\n
Enquanto o estado n\u00e3o conta com o n\u00famero ideal de defensores p\u00fablicos para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita, permanece a necessidade de contrata\u00e7\u00e3o de advogados dativos. E como pelo ordenamento jur\u00eddico vigente cabe \u00e0 Defensoria gerir o fundo do qual adv\u00e9m verbas para o pagamento de advogados conveniados, \u00e0 institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o resta outra alternativa sen\u00e3o zelar pela boa gest\u00e3o do er\u00e1rio e honrar os deveres estipulados no conv\u00eanio firmado com a Ordem dos Advogados.<\/p>\n
Mas inconformada justamente com esta gest\u00e3o do conv\u00eanio realizado pela Defensoria e ap\u00f3s amea\u00e7ar a interrup\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos advogados dativos, as lideran\u00e7as da advocacia paulista aprovaram no Col\u00e9gio de Presidentes de Subse\u00e7\u00f5es, em outubro, proposta para esta transfer\u00eancia da gest\u00e3o do conv\u00eanio de Assist\u00eancia Judicial. Em seguida, foi apresentado o projeto de lei 65\/2011 na Assembl\u00e9ia Legislativa do Estado com o mesmo objetivo.<\/p>\n
Em resposta a uma nota divulgada pela OAB-SP, a administra\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica explica os porqu\u00eas do n\u00e3o pagamento de pequena parcela de certid\u00f5es aos advogados dativos. Durante processo de an\u00e1lise, \u201cverificou-se que uma parte das certid\u00f5es apresentava inconsist\u00eancias e irregularidades, porque preenchidas sem todas as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias. Houve casos de pedidos de pagamento por situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o previstas nos termos do conv\u00eanio. Havia tamb\u00e9m casos de certid\u00f5es apresentadas em duplicidade\u201d, diz a nota assinada no final de outubro.<\/p>\n
Apesar da patente inconstitucionalidade deste projeto de lei, o deputado e advogado Jorge Caruso (PMDB) deu parecer favor\u00e1vel \u00e0 iniciativa, causando grande perplexidade junto aos defensores p\u00fablicos.<\/p>\n
As entidades abaixo subscritas aguardam agora da Casa Legislativa paulista a manuten\u00e7\u00e3o do hist\u00f3rico compromisso com os princ\u00edpios e regras constitucionais vigentes no pa\u00eds, votando pelo imediato arquivamento do PLC 65\/2011.<\/p>\n
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Assinam esta nota p\u00fablica:<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Defensores P\u00fablicos – APADEP<\/em><\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos – ANADEP<\/em><\/p>\n Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n Movimento Nacional da Popula\u00e7\u00e3o de Rua – MNPR<\/em><\/p>\n Uni\u00e3o dos Movimentos de Moradia de S\u00e3o Paulo – UMMSP<\/em><\/p>\n Pastoral Carcer\u00e1ria de S\u00e3o Paulo<\/em><\/p>\n Instituto Terra, Trabalho e Cidadania – ITTC<\/em><\/p>\n Instituto Pr\u00e1xis de Direitos Humanos <\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" NOTA P\u00daBLICA 06\/12\/2011 As entidades abaixo assinadas v\u00eam a p\u00fablico manifestar-se veementemente contr\u00e1rias ao projeto de lei complementar PLC 65\/2011, em tr\u00e2mite na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp), que pretende transferir a gest\u00e3o do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) da Defensoria P\u00fablica para a Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania do Governo de S\u00e3o Paulo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-1258","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1258","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1258"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1258\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18218,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1258\/revisions\/18218"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1258"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1258"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1258"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=1258"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=1258"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=1258"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=1258"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=1258"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=1258"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=1258"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=1258"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=1258"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}