A luz do Sol \u00e9 o melhor detergente.
\n Louis Brandeis (1856-1941)
\n Juiz da Suprema Corte Americana<\/p>\n
A ASSOCIA\u00c7\u00c3O JUIZES PARA A DEMOCRACIA – AJD, entidade n\u00e3o governamental e sem fins corporativos, que tem por finalidade a luta pela independ\u00eancia judicial e pelo imp\u00e9rio dos valores democr\u00e1ticos e republicanos, forte no item 8 dos Princ\u00edpios B\u00e1sicos Relativos \u00e0 Independ\u00eancia Judicial, consagrados pelo 7\u00ba Congresso da ONU, de 1995, que reafirma a liberdade de express\u00e3o aos magistrados, vem manifestar-se sobre as tentativas de enfraquecimento do CNJ:<\/p>\n
1.- A AJD reitera os termos da nota que publicou em 11\/10\/2011, quando afirmou a necessidade de preserva\u00e7\u00e3o integral da compet\u00eancia disciplinar origin\u00e1ria do CNJ como instrumento para desafiar a longa tradi\u00e7\u00e3o de impunidade que beneficia e preserva as c\u00fapulas e membros dos Tribunais estaduais e federais.<\/p>\n
2.- A cria\u00e7\u00e3o do CNJ como um \u00f3rg\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio (CF, artigo 92, I-A), com a maioria de seus membros composta por magistrados indicados pela c\u00fapula desse Poder (CF, artigo 103-B, I a XIII) e com a sua presid\u00eancia exercida pelo pr\u00f3prio presidente do STF (CF, artigo 103-B, par\u00e1grafo 1\u00ba), afastou-se da proposta original da AJD, que, em 2005, durante a reforma constitucional do Poder Judici\u00e1rio, sustentou que a exist\u00eancia de um \u00f3rg\u00e3o de controle social externo da magistratura seria imprescind\u00edvel para o fortalecimento do Estado de Direito Democr\u00e1tico e para conferir legitimidade ao Poder Judici\u00e1rio como \u00f3rg\u00e3o garantidor dos direitos de todas as pessoas.<\/p>\n
3.- Todavia, mesmo assim, \u00e9 ineg\u00e1vel que o CNJ constitui uma conquista democr\u00e1tica e as suas fun\u00e7\u00f5es t\u00eam que ser preservadas em toda a sua inteireza, nos termos do texto constitucional, que afirma ser de compet\u00eancia desse \u00f3rg\u00e3o:<\/p>\n
(a) exercer o controle, n\u00e3o apenas da atua\u00e7\u00e3o administrativa e financeira do Poder Judici\u00e1rio, mas, tamb\u00e9m, do cumprimento dos deveres funcionais dos ju\u00edzes, cabendo-lhe, apreciar, inclusive \u201cde of\u00edcio\u201d, ou seja, por sua iniciativa, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros do Poder Judici\u00e1rio (CF, artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, caput); e<\/p>\n
(b) receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra servidores, membros e \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio, \u201csem preju\u00edzo da compet\u00eancia disciplinar e correicional dos tribunais\u201d (CF, artigo 103-B, \u00a7 4\u00ba, III).<\/p>\n
4.- Portanto, de acordo com o texto constitucional, o CNJ tem compet\u00eancia correicional e disciplinar, n\u00e3o apenas subsidi\u00e1ria ou complementar, mas, sim, concorrente, preponderante e origin\u00e1ria.<\/p>\n
5.- Al\u00e9m disso, nos termos do artigo 103-B, \u00a7 5\u00ba, I e II da CF, a Corregedoria do CNJ tem atribui\u00e7\u00e3o constitucional para receber reclama\u00e7\u00f5es e den\u00fancias, de qualquer interessado, relativas aos magistrados e servi\u00e7os judici\u00e1rios, e, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o executiva do Conselho, \u201crealizar inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00e3o geral\u201d, o que tamb\u00e9m evidencia que a sua compet\u00eancia correicional e disciplinar n\u00e3o \u00e9 apenas subsidi\u00e1ria.<\/p>\n
6.- Ademais, os fatos ocorridos recentemente no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, relativos \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de pagamentos a alguns magistrados em condi\u00e7\u00f5es privilegiadas, a exemplo do que tem ocorrido historicamente com v\u00e1rios outros Tribunais p\u00e1trios, evidenciam, de modo paradigm\u00e1tico, a necessidade de inspe\u00e7\u00f5es e correi\u00e7\u00f5es diretas e n\u00e3o subsidi\u00e1rias do CNJ, para garantir a obedi\u00eancia aos princ\u00edpios constitucionais da transpar\u00eancia, publicidade e moralidade no \u00e2mbito administrativo (CF, artigo 37).<\/p>\n
7.- Assim, a AJD ESPERA:<\/p>\n
a) que o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, ao reexaminar as liminares que mitigaram temporariamente a efic\u00e1cia da atua\u00e7\u00e3o do CNJ, garanta a sua plena compet\u00eancia constitucional origin\u00e1ria no \u00e2mbito correicional e disciplinar, para que esse \u00f3rg\u00e3o de controle do Poder Judici\u00e1rio possa receber e conhecer das reclama\u00e7\u00f5es contra magistrados, o que \u00e9 necess\u00e1rio, de acordo com o interesse social expresso no texto constitucional, para manter inc\u00f3lume a integridade do prest\u00edgio legitimador desse Poder e a independ\u00eancia judicial, garantia essa imprescind\u00edvel para a viabilidade de nosso Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito;<\/p>\n
b) que o CONSELHO NACIONAL DE JUSTI\u00c7A exer\u00e7a a sua fun\u00e7\u00e3o correicional plenamente e sempre com absoluto respeito \u00e0s normas legais e aos princ\u00edpios constitucionais, especialmente ao devido processo legal, de modo democr\u00e1tico e transparente, consolidando-se como verdadeiro \u00f3rg\u00e3o de defesa da independ\u00eancia do Poder Judici\u00e1rio, sem se deixar contaminar por \u201cfuror persecut\u00f3rio\u201d, sem se arvorar em paladino da moralidade, sem se transformar em mero \u201ccanal punitivo\u201d ou em um \u00f3rg\u00e3o \u201cpolicialesco\u201d e arbitr\u00e1rio, evitando atua\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas e procedimentos de controle impregnados do que h\u00e1 de pior nas \u201cmodernas\u201d t\u00e9cnicas de gest\u00e3o da empresa capitalista, mas, sobretudo, promovendo o rompimento com a vis\u00e3o olig\u00e1rquica ainda persistente nas estruturas desse Poder, a qual \u00e9 respons\u00e1vel pelo elitismo que tem caracterizado a distribui\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a; e<\/p>\n
c) que a SOCIEDADE perceba que na raiz de todo o problema em comento, e de m\u00e3os dadas com a tradi\u00e7\u00e3o de impunidade, encontra-se a estrutura vertical, centralizada, hierarquizada e antidemocr\u00e1tica do Poder Judici\u00e1rio brasileiro, a qual propicia ambiente favor\u00e1vel a pr\u00e1ticas administrativas e jurisdicionais fundadas em rela\u00e7\u00f5es pessoais ou classistas e em interesses particulares.<\/p>\n
Urge, pois, que seja consolidada a democratiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, em favor da plena efici\u00eancia e transpar\u00eancia do servi\u00e7o p\u00fablico, (1) dando-se plenitude ao disposto no artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, (2) eliminando-se os privil\u00e9gios funcionais desfrutados por desembargadores e ministros dos tribunais superiores e (3) adotando-se a universaliza\u00e7\u00e3o do col\u00e9gio eleitoral nas elei\u00e7\u00f5es para os cargos de c\u00fapula dos tribunais, nele incluindo os magistrados de primeiro grau e seus servidores, pois o princ\u00edpio democr\u00e1tico, al\u00e9m de um valor em si, \u00e9 um poderoso instrumento de controle do administrador p\u00fablico, garantia da igualdade e certeza de transpar\u00eancia das estruturas administrativas dos Tribunais.<\/p>\n
ASSOCIA\u00c7\u00c3O JU\u00cdZES PARA A DEMOCRACIA<\/p>\n
JOS\u00c9 HENRIQUE RODRIGUES TORRES
\nPresidente do Conselho Executivo<\/p>\n
Mais informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
***Jos\u00e9 Henrique Rodrigues Torres, Juiz de Direito em Campinas\/SP e Presidente do Conselho Executivo da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para Democracia<\/p>\n
fones: 19-9174.7568 e 19-3236.8222<\/p>\n
e-mail: jhtorres@tjsp.jus.br<\/p>\n
Conselho de Administra\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Jos\u00e9 Henrique Rodrigues Torres (SP)
\nFernanda Menna Pinto Peres (SP)
\nAlberto Alonso Mu\u00f1oz (SP)
\nEdvaldo Jos\u00e9 Palmeira (PE)
\nJo\u00e3o Marcos Buch (SC)
\nGeraldo Luiz Mascarenhas Prado (RJ)
\nReno Viana Soares (BA)
\nAngelica Maria Mello de Almeida (SP)
\nLuis Fernando de Barros Vidal (SP)
\nUrbano Ruiz (SP)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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