Carlos Eduardo Rios do Amaral \u00e9 Defensor P\u00fablico no Estado do Esp\u00edrito Santo<\/p>\n
25\/05\/2012 – 09:43<\/p>\n
http:\/\/www.anadep.org.br\/wtk\/pagina\/materia?id=14466<\/p>\n
Densa nuvem paira sobre os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, criados pela Lei Maria da Penha, quando o assunto \u00e9 a quest\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para os casos de descumprimento pelo agressor das medidas protetivas de urg\u00eancia conferidas \u00e0 ofendida.<\/p>\n
\u00c9 sabido por Ju\u00edzes de Direito, Promotores de Justi\u00e7a e Defensores P\u00fablicos que, ao final do processo e julgamento da maioria dos epis\u00f3dios de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, n\u00e3o prev\u00ea o C\u00f3digo Penal vigente o regime inicialmente fechado para os crimes que tipifica.<\/p>\n
Delitos de amea\u00e7a e de les\u00e3o corporal (leve), os mais frequentes nos Juizados da Mulher, cominam em abstrato, respectivamente, as penas m\u00e1ximas de deten\u00e7\u00e3o de 06 (seis) meses (ou multa) e deten\u00e7\u00e3o de 03 (tr\u00eas) anos. As penas m\u00ednimas de ambos os crimes s\u00e3o diminutas. Raramente se chega na dosimetria da pena ao m\u00e1ximo legal previsto na lei.<\/p>\n
Regra geral, a pena de reclus\u00e3o deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de deten\u00e7\u00e3o, por sua vez, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transfer\u00eancia a regime fechado.<\/p>\n
Ainda assim, a execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, n\u00e3o superior a 02 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 02 (dois) a 04 (quatro) anos, mesmo nos casos de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/p>\n
Diante dessa clara op\u00e7\u00e3o do legislador de se estabelecer uma pol\u00edtica penitenci\u00e1ria voltada para a ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado fora da pris\u00e3o, sujeitando-o ao trabalho em col\u00f4nia agr\u00edcola, recolhimento durante o per\u00edodo noturno e nos dias de folga em albergues e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade ou a entidades p\u00fablicas, entre outras medidas que substituem a pena privativa de liberdade, esta \u00faltima, em verdade, raramente \u00e9 aplicada aos agressores dom\u00e9sticos.<\/p>\n
Dentro dessa equa\u00e7\u00e3o legal, muitas vozes se levantam contra a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para os casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica, ao argumento de que essa medida extrema feriria o princ\u00edpio da proporcionalidade da medida cautelar penal em rela\u00e7\u00e3o ao provimento final.<\/p>\n
S\u00e1bia, a Lei Maria da Penha soube estabelecer perfeita sintonia para a quest\u00e3o da pris\u00e3o preventiva com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s diversas comina\u00e7\u00f5es abstratas para os crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica. Claro, tamb\u00e9m para este Diploma da Mulher o encarceramento do agressor \u00e9 a \u00faltima profilaxia para cont\u00ea-lo. Tanto que em seus Arts. 35, V e 45 determina que Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios criem centros de educa\u00e7\u00e3o e de reabilita\u00e7\u00e3o para os agressores, para participa\u00e7\u00e3o dos condenados a programas de recupera\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O Art. 42 da Lei Maria da Penha estabeleceu que ser\u00e1 admitida a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva se o crime envolver viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher para garantir a execu\u00e7\u00e3o das medidas protetivas de urg\u00eancia. Esse dispositivo deu nova reda\u00e7\u00e3o ao Art. 313 do CPP, que voltou novamente a ser alterado pela Lei 12.403\/2011, apenas para acrescentar a crian\u00e7a, o adolescente, o idoso, o enfermo e a pessoa com defici\u00eancia, como v\u00edtimas a serem amparadas pelas medidas protetivas.<\/p>\n
Destarte, o descumprimento volunt\u00e1rio de medida protetiva de urg\u00eancia pelo agressor provoca sincera inquieta\u00e7\u00e3o na ordem p\u00fablica, abalada pela prov\u00e1vel reitera\u00e7\u00e3o criminosa no agressor, no sentido de voltar a investir contra sua v\u00edtima.<\/p>\n
Se existe uma determina\u00e7\u00e3o judicial para que o agressor se afaste e mantenha dist\u00e2ncia da ofendida, o descumprimento dessa decis\u00e3o traduz seu desejo de elimin\u00e1-la.<\/p>\n
No Brasil, segundo o Mapa da Viol\u00eancia publicado pelo Instituto Sangari (Maio de 2012), uma mulher \u00e9 espancada a cada cinco minutos.<\/p>\n
O verdadeiro holocausto a que mulheres est\u00e3o sendo submetidas dentro de seus lares em todo o Pa\u00eds vem desafiando o Poder P\u00fablico e seus Agentes, para implementa\u00e7\u00e3o de novas e efetivas pol\u00edticas p\u00fablicas de combate a esse mal que aflige e envergonha a sociedade brasileira.<\/p>\n
Tamanha a como\u00e7\u00e3o nacional com esse tipo de viol\u00eancia, que o Congresso Nacional criou uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) mista, para investigar a viol\u00eancia contra a mulher. Tamb\u00e9m discutindo a aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha.<\/p>\n
O Esp\u00edrito Santo ocupa o primeiro lugar em assassinatos de mulheres no Brasil. Durante a passagem da CPI por esse Estado, no in\u00edcio deste M\u00eas de Maio (2012), a Relatora da Comiss\u00e3o, Senadora Ana Rita, fez duras cr\u00edticas \u00e0 pol\u00edtica de Seguran\u00e7a P\u00fablica atual por causa de defici\u00eancias no atendimento \u00e0s v\u00edtimas. Ainda, criticou a estrutura prec\u00e1ria em delegacias especializadas no atendimento \u00e0 mulher e a escassez de servidores preparados para atender as v\u00edtimas de forma adequada.<\/p>\n
Neste funesto cen\u00e1rio ningu\u00e9m ousaria dizer que o descumprimento de medida protetiva de urg\u00eancia seria mero atentado \u00e0 dignidade do processo e \u00e0 supremacia das decis\u00f5es do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n
O inadimplemento pelo agressor das medidas protetivas urg\u00eancia, em \u00faltima an\u00e1lise, reflete o seu deliberado desejo de dar cumprimento \u00e0s suas amea\u00e7as acaso a v\u00edtima o denunciassem pelas agress\u00f5es sofridas.<\/p>\n
Por isso \u00e9 que a Lei Maria da Penha excepciona a regra do cabimento da pris\u00e3o preventiva apenas para crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a 04 anos, para estend\u00ea-la tamb\u00e9m para os casos de descumprimento de medidas protetivas, com amea\u00e7as \u00e0 integridade f\u00edsica da mulher, a p\u00f4-la em situa\u00e7\u00e3o de risco.<\/p>\n
O Eminente e Culto Desembargador S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, integrante do Egr\u00e9gio Tribunal de Justi\u00e7a capixaba, em Ac\u00f3rd\u00e3o de sua relatoria, soube com ineg\u00e1vel maestria sintetizar a pol\u00eamica da pris\u00e3o preventiva para os casos de descumprimento de medidas protetivas frente ao futuro provimento final do processo criminal.<\/p>\n
A Ementa desse julgado restou vazada nos seguintes termos:<\/p>\n
\u201cHABEAS CORPUS. AMEA\u00c7A. LEI MARIA DA PENHA. PERICULUM LIBERTATIS. GARANTIA DA ORDEM P\u00daBLICA EM FUN\u00c7\u00c3O DO RISCO DE REITERA\u00c7\u00c3O DELITIVA. SEGURAN\u00c7A DA MULHER EM SITUA\u00c7\u00c3O DE RISCO DECORRENTE DE VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA. PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE. MITIGA\u00c7\u00c3O. EXCESSO DE PRAZO. N\u00c3O OCORR\u00caNCIA. ORDEM DENEGADA.
\n1. Na linha de julgados do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, nos crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica leve, a pris\u00e3o preventiva deve ser decretada somente como ultima ratio, quando presentes tr\u00eas condi\u00e7\u00f5es concomitantes: (i) aplica\u00e7\u00e3o precedente de uma medida protetiva de urg\u00eancia; (ii) descumprimento desta medida; (iii) presen\u00e7a dos requisitos da pris\u00e3o cautelar elencados no art. 312 do CPP, visando assegurar contra o periculum in damnum aos bens jur\u00eddicos da v\u00edtima.
\n2. Na hip\u00f3tese de reiterado descumprimento de medidas protetivas decretadas com base na Lei 11.340\u204406, com amea\u00e7as \u00e0 integridade f\u00edsica de mulher em situa\u00e7\u00e3o de risco, \u00e9 impositivo o reconhecimento da necessidade da segrega\u00e7\u00e3o para atender \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica.
\n3. N\u00e3o se discute a relev\u00e2ncia de se atentar para a proporcionalidade da medida cautelar em rela\u00e7\u00e3o ao provimento final; todavia, nos crimes praticados no contexto da Lei Maria da Penha, \u00e9 preciso certa mitiga\u00e7\u00e3o ao denominado Princ\u00edpio da Proporcionalidade, sob risco de esvaziamento do escopo pol\u00edtico-criminal de referida Lei.
\n4. A Lei 12.403\u204411, ao modificar a reda\u00e7\u00e3o dos incisos do artigo 313, CPP, estabeleceu como regra – inciso I – o cabimento de pris\u00e3o preventiva para crimes dolosos com pena m\u00e1xima superior a 4 anos, excepcionando essa regra para as hip\u00f3teses da Lei Maria da Penha – inciso III. Trata-se de verdadeira mitiga\u00e7\u00e3o legal \u00e0 proporcionalidade entre a pris\u00e3o cautelar e o resultado final.
\n5. Inexiste excesso de prazo quando o processo possui tramita\u00e7\u00e3o regular, sem comprova\u00e7\u00e3o de culpa da acusa\u00e7\u00e3o ou do aparato judicial. Eventual atraso quando do inqu\u00e9rito policial, j\u00e1 superado, n\u00e3o acarreta automaticamente constrangimento ilegal por excesso de prazo.
\n6. Ordem denegada.
\n(TJES, Classe: Habeas Corpus, 100110039052, Relator : S\u00c9RGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDON\u00c7A, \u00d3rg\u00e3o julgador: PRIMEIRA C\u00c2MARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 07\/03\/2012, Data da Publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio: 16\/03\/2012)\u201d.<\/p>\n
Insistindo nas preciosas li\u00e7\u00f5es do Mestre BIZZOTTO, a Lei Maria da Penha trouxe \u201cverdadeira mitiga\u00e7\u00e3o legal \u00e0 proporcionalidade entre a pris\u00e3o cautelar e o resultado final\u201d, impondo-se a prote\u00e7\u00e3o da mulher atrav\u00e9s da decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva de seu agressor, no caso de descumprimento da decis\u00e3o cautelar protetiva.<\/p>\n
A perspectiva de encarceramento preventivo do agressor n\u00e3o deve se correlacionar ao hipot\u00e9tico resultado final do processo, mas, sim, ao desejo de se assegurar \u00e0 mulher sua incolumidade f\u00edsica e ps\u00edquica, esta \u00faltima j\u00e1 desgastada pelos anos de uma arruinada e traumatizante rela\u00e7\u00e3o afetiva.<\/p>\n
Oportuno salientar que muitas vezes, n\u00e3o \u00e9 raro, a mulher v\u00edtima de viol\u00eancia do lar, n\u00e3o deseja representar criminalmente contra seu agressor, n\u00e3o quer v\u00ea-lo processado, n\u00e3o aju\u00edza queixa-crime, mas ainda assim requer e tem deferida a seu favor as medidas protetivas de urg\u00eancia. Escoado o prazo decadencial, sequer teremos o processo penal.<\/p>\n
Ou seja, a ordem p\u00fablica \u00e9 garantida a servi\u00e7o da prote\u00e7\u00e3o da mulher, sem se conjecturar a respeito de uma pena final, tornando absolutamente inaplic\u00e1vel a regra da proporcionalidade da pris\u00e3o preventiva em rela\u00e7\u00e3o ao provimento final.<\/p>\n
A mulher goza do direito de, durante o prazo decadencial semestral para representar (ou n\u00e3o) e\/ou propor queixa-crime, usufruir das medidas protetivas de urg\u00eancia que se fizerem necess\u00e1rias, mesmo sem a instaura\u00e7\u00e3o de processo penal, por tempo ilimitado, at\u00e9 a cessa\u00e7\u00e3o do estado de perigo.<\/p>\n
Na magistral li\u00e7\u00e3o da renomada Defensora P\u00fablica J\u00daLIA MARIA SEIXAS BECHARA, em seu judicioso Artigo intitulado \u201cViol\u00eancia dom\u00e9stica e natureza jur\u00eddica das medidas protetivas de urg\u00eancia\u201d, in verbis:<\/p>\n
\u201cA exig\u00eancia de futura propositura de a\u00e7\u00e3o significaria nova desprote\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima, em atendimento a formalismo incompat\u00edvel com o mecanismo de solicita\u00e7\u00e3o da ordem.<\/p>\n
Isso posto, conclui-se que a medida protetiva, porque aut\u00f4noma e satisfativa, n\u00e3o \u00e9 tutela de natureza cautelar, mas sim tutela inibit\u00f3ria.<\/p>\n
Com efeito, ao entregar \u00e0 v\u00edtima o direito material invocado – consistente em sua prote\u00e7\u00e3o perante o suposto agressor – dispensa a medida protetiva qualquer outro procedimento, produzindo efeitos enquanto existir a situa\u00e7\u00e3o de perigo que embasou a ordem (rebus sic stantibus).<\/p>\n
A circunst\u00e2ncia de a demanda ser fundada em perigo e baseada em cogni\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria – na fase de antecipa\u00e7\u00e3o de tutela da protetiva – n\u00e3o implica, necessariamente, a caracteriza\u00e7\u00e3o da medida como cautelar.<\/p>\n
Cuidando de tal diferencia\u00e7\u00e3o, esclarece Luiz Guilherme Marinoni que \u2018a mais importante das tutelas jurisdicionais a servi\u00e7o da integridade do direito material \u00e9 a tutela inibit\u00f3ria, destinada a proteger o direito contra a possibilidade de sua viola\u00e7\u00e3o. Para ser mais preciso, a tutela inibit\u00f3ria \u00e9 voltada a impedir a pr\u00e1tica de ato contr\u00e1rio ao direito, assim como a sua repeti\u00e7\u00e3o, ou ainda, continua\u00e7\u00e3o. Se a cautelar serve para assegurar a tutela do direito, pra prevenir a viola\u00e7\u00e3o do direito n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria uma tutela de seguran\u00e7a, mas apenas a tutela devida ao direito amea\u00e7ado de viola\u00e7\u00e3o, ou seja, a tutela inibit\u00f3ria\u2019.<\/p>\n
Portanto, uma vez deferida a ordem, porque demonstrada a probabilidade de viola\u00e7\u00e3o do direito, para sua vig\u00eancia \u00e9 suficiente que permane\u00e7a a situa\u00e7\u00e3o de perigo que a lastreou, n\u00e3o havendo que se falar em ajuizamento de processo principal\u201d.<\/p>\n
Descumprido o sagrado comando inibit\u00f3rio pelo agressor, para prote\u00e7\u00e3o da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, a consequ\u00eancia ser\u00e1, assim, a decreta\u00e7\u00e3o de sua pris\u00e3o preventiva, com amparo no Art. 313, III, do CPP, a requerimento da Defensoria P\u00fablica, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou mediante representa\u00e7\u00e3o da Autoridade Policial.<\/p>\n
O moderno Direito brasileiro, a partir da Lei Maria da Penha (2006), abandonando sua obsess\u00e3o apenas pela persecu\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o do acusado, inclina-se agora para a quest\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima. E os rem\u00e9dios legais para tanto, de cunho material e processual, v\u00eam surpreendendo seus Operadores, acostumados ao velho CPP de 1941.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Carlos Eduardo Rios do Amaral \u00e9 Defensor P\u00fablico no Estado do Esp\u00edrito Santo 25\/05\/2012 – 09:43 http:\/\/www.anadep.org.br\/wtk\/pagina\/materia?id=14466 Densa nuvem paira sobre os Juizados de Viol\u00eancia Dom\u00e9stica e Familiar Contra a Mulher, criados pela Lei Maria da Penha, quando o assunto \u00e9 a quest\u00e3o da pris\u00e3o preventiva para os casos de descumprimento pelo agressor das medidas […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-1988","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1988","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1988"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1988\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18130,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1988\/revisions\/18130"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1988"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1988"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1988"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=1988"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=1988"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=1988"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=1988"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=1988"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=1988"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=1988"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=1988"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=1988"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}