Por racismoambiental, 23\/05\/2012 11:14
\nhttp:\/\/racismoambiental.net.br\/2012\/05\/mais-uma-vitoria-defensoria-publica-da-uniao-cria-oficialmente-sua-ouvidoria-geral-com-conselho-consultivo\/<\/p>\n
O Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o criou oficialmente a Ouvidoria-Geral da DPU, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59 , datada de 8 de maio de 2012. A pessoa que ocupar\u00e1 a Ouvidoria ser\u00e1 escolhida, de acordo com o Art. 6\u00ba, atrav\u00e9s de lista s\u00eaxtupla, relacionando \u201ccandidatos indicados por representantes da sociedade civil que incluam entre suas finalidades institucionais quaisquer das \u00e1reas afetas \u00e0 Defensoria P\u00fablica\u201d. Para participar das indica\u00e7\u00f5es, as entidades dever\u00e3o ser nacionais, com conduta comprovadamente ilibada e inscri\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, que lhes garantir\u00e1 voz e voto.<\/p>\n
Os seis integrantes da lista ser\u00e3o submetidos a uma nova escolha, desta vez restrita aos integrantes da Defensoria P\u00fablica Federal, que reduzir\u00e3o os nomes para tr\u00eas. Caber\u00e1 ent\u00e3o ao Conselho Superior da DPU definir quem ser\u00e1 o\/a Ouvidor\/a-Geral, ficando as outras duas pessoas como suplentes.<\/p>\n
Ao processo de indica\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o concorrer pessoas ligadas a \u201ccarreiras jur\u00eddicas de Estado ou de Governo\u201d, ex-funcion\u00e1ri@s da DPU ou pessoas a el@s relacionadas.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, o Art. 20. estabelece que, conforme constava das solicita\u00e7\u00f5es enviadas pela sociedade civil \u00e0 DPU, a \u201cOuvidoria-Geral dever\u00e1 contar com um conselho consultivo, formado por 5 (cinco) membros, tendo como finalidade prec\u00edpua acompanhar os trabalhos e formular cr\u00edticas e sugest\u00f5es para o aprimoramento de seus servi\u00e7os, constituindo canal permanente de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade civil\u201d.<\/p>\n
O Art. 22 determina que \u201ctodos os \u00f3rg\u00e3os da estrutura organizacional da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e3o prestar apoio e fornecer as informa\u00e7\u00f5es e os meios que a Ouvidoria-Geral vier a solicitar no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es\u201d. E o 23, que \u201ctodo o material informativo impresso produzido com o escopo de divulgar a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre as formas de acesso \u00e0 Ouvidoria-Geral da Institui\u00e7\u00e3o\u201d. Abaixo, a \u00edntegra da Resolu\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59 , de 08 de maio de 2012.<\/p>\n
Cria a Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/p>\n
O Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe \u00e9 conferida pelo artigo 10, inciso I, da Lei Complementar n\u00ba 80, de 12 de janeiro de 1994, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 132, de 7 de outubro de 2009;<\/p>\n
CONSIDERANDO o artigo 37, \u00a73\u00ba, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que determina a participa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a sociedade civil \u00e9 instrumento de constru\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas da Defensoria P\u00fablica nos termos do artigo 4\u00ba, XXII da Lei Complementar 80\/94;<\/p>\n
CONSIDERANDO a atribui\u00e7\u00e3o do Conselho Superior da DPU para exercer o poder normativo no \u00e2mbito interno bem como o artigo 4\u00baA, II, da Lei Complementar 80\/94 que prev\u00ea ser direito do assistido da Defensoria P\u00fablica ver assegurada a qualidade e efici\u00eancia do seu atendimento, inclusive por atos normativos internos;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Defensoria P\u00fablica \u00e9 institui\u00e7\u00e3o una e indivis\u00edvel e que a Lei Complementar n\u00ba 80\/94, com as altera\u00e7\u00f5es da Lei Complementar n\u00ba 132\/2009 prev\u00ea a Ouvidoria como parte da estrutura da Defensoria P\u00fablica;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a Defensoria P\u00fablica, com a altera\u00e7\u00e3o legislativa trazida na Lei 11.448\/2007, a qual alterou o artigo 5\u00b0 da Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, passou a ter atua\u00e7\u00e3o influente nos mais variados setores da sociedade, sempre com o escopo de defender a ordem jur\u00eddica, o regime democr\u00e1tico e os interesses e individuais dos hipossuficientes de recursos;<\/p>\n
CONSIDERANDO o Decreto n\u00ba 6.032\/2009, que prev\u00ea a simplifica\u00e7\u00e3o do atendimento p\u00fablico prestado ao cidad\u00e3o e institui a Carta de Servi\u00e7os ao cidad\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 qualidade e ao controle dos servi\u00e7os prestados pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO a necessidade de facilitar o acesso do cidad\u00e3o aos servi\u00e7os prestados pela Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o por meio de canal espec\u00edfico para a apresenta\u00e7\u00e3o de sugest\u00f5es, reclama\u00e7\u00f5es, den\u00fancias, cr\u00edticas, elogios, obten\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es e acompanhamento das a\u00e7\u00f5es desenvolvidas pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO que as manifesta\u00e7\u00f5es do cidad\u00e3o contribuem para a avalia\u00e7\u00e3o, planejamento estrat\u00e9gico, presteza e transpar\u00eancia do servi\u00e7o prestado pela Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
CONSIDERANDO que a exist\u00eancia da Ouvidoria fortalece o exerc\u00edcio da cidadania;<\/p>\n
RESOLVE:<\/p>\n
Art. 1\u00ba. A Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o tem por finalidade fortalecer a cidadania e elevar continuamente os padr\u00f5es de transpar\u00eancia, presteza e qualidade dos servi\u00e7os prestados pela Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 2\u00ba. O Ouvidor-Geral ser\u00e1 escolhido pelo Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, dentre os cidad\u00e3os de reputa\u00e7\u00e3o ilibada, n\u00e3o integrantes da carreira, para mandado de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 3\u00ba. Compete \u00e0 Ouvidoria-Geral:<\/p>\n
I \u2013 estabelecer os meios de comunica\u00e7\u00e3o direta entre a Defensoria P\u00fablica e a sociedade, recebendo e emitindo manifesta\u00e7\u00e3o sobre reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es, elogios, pedidos de informa\u00e7\u00f5es de servidores e membros da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, bem como de qualquer usu\u00e1rio ou interessado, que digam respeito ao desempenho das atividades administrativas e final\u00edsticas da Institui\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 encaminhar as reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es apresentadas \u00e0 \u00e1rea competente e acompanhar a tramita\u00e7\u00e3o, zelando pela celeridade na resposta;<\/p>\n
III \u2013 garantir a todos os demandantes o direito de registro de suas manifesta\u00e7\u00f5es e de retorno sobre as provid\u00eancias adotadas;<\/p>\n
IV \u2013 propor aos \u00f3rg\u00e3os de Administra\u00e7\u00e3o Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o medidas e a\u00e7\u00f5es que visem \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios institucionais e ao aperfei\u00e7oamento dos servi\u00e7os prestados;<\/p>\n
V \u2013 manter contato permanente com os v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usu\u00e1rios;<\/p>\n
VI \u2013 propor a ado\u00e7\u00e3o de medidas para corre\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o de falhas e omiss\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o p\u00fablico, bem como sugerir a expedi\u00e7\u00e3o de atos normativos e de orienta\u00e7\u00e3o que objetivem a sua melhoria;<\/p>\n
VII \u2013 prestar esclarecimentos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o sobre os servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, inclusive atrav\u00e9s de audi\u00eancias p\u00fablicas a serem realizadas nas comunidades;<\/p>\n
VIII \u2013 auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o e no aprimoramento da Carta de Servi\u00e7os ao cidad\u00e3o, nos termos do Decreto n.\u00ba 6.032\/2009;<\/p>\n
IX \u2013 efetuar, semestralmente, avalia\u00e7\u00e3o de satisfa\u00e7\u00e3o de usu\u00e1rios, encaminhando-a aos \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o;<\/p>\n
X \u2013 publicar relat\u00f3rio semestral de atividades, que conter\u00e1 tamb\u00e9m as medidas propostas aos \u00f3rg\u00e3os competentes e a descri\u00e7\u00e3o dos resultados obtidos;<\/p>\n
XI \u2013 encaminhar ao Corregedor-Geral representa\u00e7\u00e3o contra membros e servidores da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. O Ouvidor-Geral ter\u00e1 direito a assento e voz no Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/p>\n
\u00a72\u00ba. O Ouvidor-Geral dever\u00e1 tamb\u00e9m participar das reuni\u00f5es do Col\u00e9gio de Ouvidorias de Defensorias P\u00fablicas do Brasil.<\/p>\n
Art. 4\u00ba. O Presidente do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dar\u00e1 in\u00edcio ao processo de escolha do Ouvidor-Geral, mediante a publica\u00e7\u00e3o de edital convocat\u00f3rio com prazo de 10 (dez) dias para constitui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Eleitoral, que promover\u00e1 e presidir\u00e1 audi\u00eancia p\u00fablica necess\u00e1ria para forma\u00e7\u00e3o de lista s\u00eaxtupla dos nomes dos candidatos \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A Comiss\u00e3o Eleitoral ser\u00e1 composta por seis Defensores P\u00fablicos, tr\u00eas titulares e tr\u00eas suplentes, preferencialmente um de cada categoria, escolhidos pelo Presidente do Conselho Superior.<\/p>\n
Art. 5\u00ba. A Comiss\u00e3o Eleitoral organizar\u00e1 e fiscalizar\u00e1 o processo de habilita\u00e7\u00e3o das entidades civis que desejarem se inscrever para participar, com direito a voto, da escolha do Ouvidor-Geral.<\/p>\n
\u00a71\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral dar ampla divulga\u00e7\u00e3o ao processo de escolha do Ouvidor-Geral, fixando prazo de 30 (trinta) dias para habilita\u00e7\u00e3o dos candidatos eleg\u00edveis, bem como das entidades civis que ter\u00e3o direito a voto.<\/p>\n
\u00a72\u00ba. As inscri\u00e7\u00f5es dos cidad\u00e3os que desejarem se habilitar \u00e0 fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor-Geral dever\u00e3o ser avalizadas por, ao menos, uma organiza\u00e7\u00e3o civil regularmente habilitada.<\/p>\n
\u00a73\u00ba. No processo de organiza\u00e7\u00e3o da audi\u00eancia p\u00fablica em refer\u00eancia, ser\u00e3o expedidos of\u00edcios aos Conselhos Federais de Direitos e aos organismos personificados da sociedade civil com not\u00f3ria atua\u00e7\u00e3o no Pa\u00eds, designando data, hor\u00e1rio, local e pauta.<\/p>\n
\u00a74\u00ba. Na distribui\u00e7\u00e3o dos convites para audi\u00eancia p\u00fablica ser\u00e1 assegurada ampla publicidade por meio de edital, contendo extrato das regras para escolha e informa\u00e7\u00f5es sobre dia, hor\u00e1rio e local da audi\u00eancia.<\/p>\n
Art. 6\u00ba. A lista s\u00eaxtupla contar\u00e1 com candidatos indicados por representantes da sociedade civil que incluam entre suas finalidades institucionais quaisquer das \u00e1reas afetas \u00e0 Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a71\u00ba. Considera-se entidade civil personificada, para os fins previstos nesta Resolu\u00e7\u00e3o, a entidade ou organiza\u00e7\u00e3o de natureza privada, legalmente constitu\u00edda, representativa de interesses sociais relevantes, independentemente de sua vincula\u00e7\u00e3o a determinado segmento, classe social ou profissional, desde que haja pertin\u00eancia com as fun\u00e7\u00f5es institucionais da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. \u2013 S\u00e3o requisitos para habilita\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o das entidades civis no processo de forma\u00e7\u00e3o da lista s\u00eaxtupla, sob pena de n\u00e3o-homologa\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m dos previstos em Lei:<\/p>\n
I \u2013 estar legalmente constitu\u00edda h\u00e1 pelo menos 1 (um) ano;<\/p>\n
II \u2013 n\u00e3o possuir fins lucrativos;<\/p>\n
III \u2013 possuir abrang\u00eancia nacional;<\/p>\n
IV \u2013 ter em seus atos constitutivos indica\u00e7\u00e3o de finalidade vinculada \u00e0 miss\u00e3o institucional da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A entidade civil que pretender indicar nome para participar da forma\u00e7\u00e3o da lista s\u00eaxtupla para escolha do Ouvidor-Geral dever\u00e1 apresentar requerimento \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral, apresentando documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria dos requisitos exigidos em Lei e nesta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 7\u00ba. Poder\u00e3o habilitar-se como Ouvidor-Geral os cidad\u00e3os que preencham os seguintes requisitos:<\/p>\n
I \u2013 ser brasileiro nato ou naturalizado, 18 (dezoito) anos;<\/p>\n
II \u2013 estar no exerc\u00edcio pleno dos direitos pol\u00edticos e quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais;<\/p>\n
III \u2013 n\u00e3o incidir nas hip\u00f3teses de inelegibilidade previstas no artigo 14, \u00a7 4\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal;<\/p>\n
IV \u2013 estar quite com as obriga\u00e7\u00f5es militares, se candidato do sexo masculino;<\/p>\n
V \u2013 possuir reputa\u00e7\u00e3o ilibada, comprovada por meio de certid\u00f5es c\u00edveis e criminais das Justi\u00e7as Estadual, Federal, Eleitoral e Militar, das localidades em que haja residido nos \u00faltimos 5 (cinco) anos;<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Ser\u00e1 vedada a habilita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
a) de cidad\u00e3os que integrem carreiras jur\u00eddicas de Estado e de Governo;<\/p>\n
b) daqueles que forem ou tenham sido membros ou servidores da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, bem como de quem deles seja c\u00f4njuge ou companheiro(a) ou tenha parentesco, por consanguinidade, civil ou afinidade, at\u00e9 o terceiro grau.<\/p>\n
Art. 8\u00ba. O cidad\u00e3o que pretender habilitar-se como Ouvidor-Geral dever\u00e1 apresentar a seguinte documenta\u00e7\u00e3o juntamente com seu requerimento, sob pena de indeferimento:<\/p>\n
a) documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria das condi\u00e7\u00f5es exigidas;<\/p>\n
b) curr\u00edculo pessoal, devendo indicar o hist\u00f3rico de sua atua\u00e7\u00e3o social;<\/p>\n
c) termo de indica\u00e7\u00e3o ou refer\u00eancia da candidatura por parte de entidade civil personificada;<\/p>\n
d) arrazoado abordando os prop\u00f3sitos pessoais, os princ\u00edpios de pol\u00edtica institucional para a Ouvidoria-Geral e as pr\u00e1ticas democr\u00e1tico-participativas a serem desenvolvidas no \u00e2mbito da Defensoria P\u00fablica; e<\/p>\n
d) declara\u00e7\u00e3o de concord\u00e2ncia com as normas contidas no edital, bem como de preenchimento dos requisitos para a investidura do cargo, sob pena de responsabilidade pessoal.<\/p>\n
Art. 9\u00ba. Ap\u00f3s o encerramento do prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, a Comiss\u00e3o Eleitoral divulgar\u00e1 lista dos candidatos e das entidades civis que preencheram os requisitos.<\/p>\n
\u00a71\u00ba. Ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberto o prazo 5 (cinco) dias para impugna\u00e7\u00e3o das inscri\u00e7\u00f5es, mediante requerimento devidamente fundamentado e endere\u00e7ado \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral.<\/p>\n
\u00a72\u00ba. Caber\u00e1 \u00e0 Comiss\u00e3o Eleitoral o julgamento das habilita\u00e7\u00f5es e impugna\u00e7\u00f5es apresentadas.<\/p>\n
Art. 10. Ap\u00f3s o julgamento das impugna\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 formada lista s\u00eaxtupla dos interessados na fun\u00e7\u00e3o de Ouvidor-Geral, em audi\u00eancia p\u00fablica, com a participa\u00e7\u00e3o dos seguimentos sociais.<\/p>\n
Art. 11. Formada a lista s\u00eaxtupla, esta ser\u00e1 submetida \u00e0 vota\u00e7\u00e3o dos Defensores P\u00fablicos Federais em exerc\u00edcio na carreira para forma\u00e7\u00e3o de lista, a ser composta por tr\u00eas nomes ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 12. Em caso de empate na forma\u00e7\u00e3o das listas, o desempate ocorrer\u00e1 em favor dos candidatos mais idosos.<\/p>\n
Art. 13. O Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o escolher\u00e1, mediante vota\u00e7\u00e3o, da lista tr\u00edplice formada pela carreira, mediante vota\u00e7\u00e3o, o nome do Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. Os demais integrantes da lista tr\u00edplice ser\u00e3o os suplentes do Ouvidor-Geral, observada a ordem decrescente de vota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. Ser\u00e3o realizadas tantas vota\u00e7\u00f5es quantas forem necess\u00e1rias para a forma\u00e7\u00e3o da lista em ordem decrescente.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. A ANADEF, por seu representante indicado ao Presidente do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, poder\u00e1 acompanhar todos os trabalhos destinados \u00e0 escolha do Ouvidor-Geral da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 14. O Defensor P\u00fablico-Geral Federal dar\u00e1 posse ao Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 15. Todos os atos decis\u00f3rios destinados \u00e0 escolha do Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o ser\u00e3o publicados na Imprensa Oficial.<\/p>\n
Art. 16. A Ouvidoria-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o funcionar\u00e1 de segunda-feira a sexta-feira, no hor\u00e1rio de expediente da Administra\u00e7\u00e3o Superior, com estrutura fornecida pela Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 17. O acesso \u00e0 Ouvidoria-Geral ser\u00e1 realizado por comparecimento pessoal, na sede da Defensoria P\u00fablica-Geral da Uni\u00e3o, ou por meio eletr\u00f4nico, postal, telef\u00f4nico ou outras formas v\u00e1lidas de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 1\u00ba. As reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e elogios podem ser apresentadas por qualquer pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, inclusive pelos pr\u00f3prios membros e servidores da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. As reclama\u00e7\u00f5es, sugest\u00f5es e elogios ser\u00e3o reduzidos a termo e formalizados no momento do seu recebimento.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Quando o processo se referir a uma reclama\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 constar de seu registro os motivos que a determinaram e a identidade do interessado, a qual ficar\u00e1 protegida por sigilo sempre que solicitado.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. As respostas ser\u00e3o dadas no prazo de 20 (vinte) dias, prorrog\u00e1veis por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa, com ci\u00eancia do interessado.<\/p>\n
Art. 18. A Ouvidoria-Geral n\u00e3o disp\u00f5e de compet\u00eancia correcional e n\u00e3o interfere na atua\u00e7\u00e3o do Conselho Superior ou da Corregedoria-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, nem os substitui no exerc\u00edcio de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 19. O Ouvidor-Geral poder\u00e1 ser destitu\u00eddo antes do t\u00e9rmino de seu mandato por ato do Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os de seus membros, assegurado o contradit\u00f3rio e a ampla defesa.<\/p>\n
Art. 20. A Ouvidoria-Geral dever\u00e1 contar com um conselho consultivo, formado por 5 (cinco) membros, tendo como finalidade prec\u00edpua acompanhar os trabalhos e formular cr\u00edticas e sugest\u00f5es para o aprimoramento de seus servi\u00e7os, constituindo canal permanente de comunica\u00e7\u00e3o com a sociedade civil.<\/p>\n
\u00a71\u00ba. Os membros do Conselho Consultivo ser\u00e3o indicados pelo Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e empossados por ato do Defensor P\u00fablico-Geral Federal, para mandado de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba. A indica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 recair sobre pessoas e representantes de entidades notoriamente compromissadas com os princ\u00edpios e atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba. Aplicam-se aos membros do Conselho Consultivo as mesmas veda\u00e7\u00f5es do artigo 7\u00ba, par\u00e1grafo \u00fanico, II desta Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba. As fun\u00e7\u00f5es de membro do Conselho Consultivo n\u00e3o ser\u00e3o remuneradas e seu exerc\u00edcio ser\u00e1 considerado servi\u00e7o p\u00fablico de natureza relevante.<\/p>\n
Art. 21. Para o desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es, a Ouvidoria-Geral poder\u00e1 promover reuni\u00f5es peri\u00f3dicas com seu Conselho Consultivo, al\u00e9m de outros representantes de entidades notoriamente compromissadas com os princ\u00edpios e atribui\u00e7\u00f5es da Defensoria P\u00fablica, para auxili\u00e1-lo no desempenho de suas fun\u00e7\u00f5es, sem \u00f4nus para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
\u00a71\u00ba. O Conselho Consultivo poder\u00e1:<\/p>\n
I \u2013 propor diretrizes \u00e0 Ouvidoria-Geral, sugerindo metas e prioridades de atua\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
II \u2013 estabelecer os crit\u00e9rios para a elabora\u00e7\u00e3o de pesquisas de satisfa\u00e7\u00e3o dos usu\u00e1rios;<\/p>\n
III \u2013 responder a consultas formuladas pelo Ouvidor-Geral;<\/p>\n
IV \u2013 exercer outras atribui\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com sua finalidade.<\/p>\n
Art. 22. Todos os \u00f3rg\u00e3os da estrutura organizacional da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e3o prestar apoio e fornecer as informa\u00e7\u00f5es e os meios que a Ouvidoria-Geral vier a solicitar no desempenho de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Art. 23. Todo o material informativo impresso produzido com o escopo de divulgar a atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e1 conter informa\u00e7\u00f5es sobre as formas de acesso \u00e0 Ouvidoria-Geral da Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 24. Os casos omissos ser\u00e3o resolvidos pelo Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Art. 25. A reda\u00e7\u00e3o do artigo 17, \u00a71\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n\u00ba 53 de 21 de novembro de 2011 passar\u00e1 a ser: \u201c Para fins do inciso II, considera-se assessoria na Administra\u00e7\u00e3o Superior os Membros da Comiss\u00e3o de Prerrogativas, os Membros das C\u00e2maras de Coordena\u00e7\u00e3o, o Diretor da Escola Superior da DPU, 1 (um) Assessor Parlamentar, 1 (um) Assessor Jur\u00eddico e 1 (um) Assessor Internacional da DPGU.\u201d.<\/p>\n
Art. 26. A reda\u00e7\u00e3o do artigo 19, II da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n\u00ba 53 de 21 de novembro de 2011 passar\u00e1 a ser: \u201c0,25 (zero v\u00edrgula vinte e cinco) ponto por participa\u00e7\u00e3o como titular em Comiss\u00e3o Eleitoral para escolha do Defensor P\u00fablico-Geral Federal, do CSDPU ou do Ouvidor-Geral, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 0,5 (zero v\u00edrgula cinco) ponto;\u201d.<\/p>\n
Art. 27. Revoga-se o inciso XXIII, do artigo 2\u00ba, da Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n\u00ba 51, de 5 de julho de 2011.<\/p>\n
Art. 28. Revoga-se a Resolu\u00e7\u00e3o CSDPU n\u00ba 48, de 23 de mar\u00e7o de 2011.<\/p>\n
Art. 29. Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor no dia da sua publica\u00e7\u00e3o, condicionada a sua implementa\u00e7\u00e3o \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de DAS de n\u00edvel 5, ou superior, para o cargo do Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o.<\/p>\n
Enviada por Luciana Zaffalon.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Por racismoambiental, 23\/05\/2012 11:14 http:\/\/racismoambiental.net.br\/2012\/05\/mais-uma-vitoria-defensoria-publica-da-uniao-cria-oficialmente-sua-ouvidoria-geral-com-conselho-consultivo\/ O Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o criou oficialmente a Ouvidoria-Geral da DPU, atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 59 , datada de 8 de maio de 2012. A pessoa que ocupar\u00e1 a Ouvidoria ser\u00e1 escolhida, de acordo com o Art. 6\u00ba, atrav\u00e9s de lista s\u00eaxtupla, relacionando \u201ccandidatos indicados por representantes […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-1991","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1991","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1991"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18129,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1991\/revisions\/18129"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1991"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=1991"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=1991"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=1991"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=1991"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=1991"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=1991"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=1991"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=1991"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=1991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}