{"id":3033,"date":"2012-08-27T17:54:50","date_gmt":"2012-08-27T19:54:50","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=3033"},"modified":"2022-09-04T21:16:54","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:54","slug":"v-conferencia-carta-de-vitoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/v-conferencia-carta-de-vitoria\/","title":{"rendered":"V Confer\u00eancia: Carta de Vit\u00f3ria"},"content":{"rendered":"

http:\/\/www.oab.org.br\/noticia\/24341\/v-conferencia-carta-de-vitoria<\/a><\/p>\n

Vit\u00f3ria (ES) \u2013 Foi divulgada hoje (17) a Carta de Vit\u00f3ria, com as conclus\u00f5es e principais recomenda\u00e7\u00f5es da V Confer\u00eancia Internacional de Direitos Humanos, realizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O evento, com o tema central \u201cA Efetividade dos Direitos Humanos no Brasil\u201d, foi conduzido pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, que presidiu tamb\u00e9m a sess\u00e3o solene de encerramento dos trabalhos. “Sa\u00edmos daqui muito maiores do que chegamos, muito mais conscientes do papel que a advocacia brasileira ocupa na cidadania do pa\u00eds em torno da causa dos direitos humanos”, afirmou Ophir.<\/p>\n

O respeito \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas de direitos humanos e a\u00e7\u00f5es concretas do governo na \u00e1rea s\u00e3o algumas das recomenda\u00e7\u00f5es da Carta, que aborda quest\u00f5es relativas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de grupos vulner\u00e1veis da sociedade (crian\u00e7as, adolescentes, pessoas com defici\u00eancia, por exemplo); lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o; a Comiss\u00e3o da Verdade; sistema prisional; direito \u00e0 sa\u00fade; e acesso \u00e0 Justi\u00e7a, entre outros.<\/p>\n

Confira a \u00edntegra da Carta de Vit\u00f3ria:<\/p>\n

“N\u00f3s, participantes da V Confer\u00eancia Internacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB, reunidos em Vit\u00f3ria (ES), de 15 a 17 de agosto de 2012, manifestamos nosso olhar sobre \u201cA Efetividade dos Direitos Humanos no Brasil\u201d, fundamentado no respeito \u00e0 diversidade, \u00e0 pluralidade e \u00e0 toler\u00e2ncia.<\/p>\n

Reafirmamos nosso compromisso com a imprescindibilidade da prote\u00e7\u00e3o e promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos na consolida\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito, propondo as seguintes a\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

Implementar a Conven\u00e7\u00e3o da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia, visando \u00e0 supera\u00e7\u00e3o de barreiras f\u00edsicas e a mudan\u00e7a de atitudes, de modo a assegurar a sua plena inclus\u00e3o e acessibilidade.<\/p>\n

Garantir o acesso \u00e0 sa\u00fade com amplia\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o popular na elabora\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n

Estimular pr\u00e1ticas de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente mediante a educa\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n

Militar pelo cumprimento integral da lei de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o como medida de prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos.<\/p>\n

Reconhecer o direito de resist\u00eancia como garantia constitucional para combater o abuso de poder e viola\u00e7\u00f5es da dignidade da pessoa humana.<\/p>\n

Pugnar pelo estabelecimento de metas de desencarceramento, construindo um Estado Penal M\u00ednimo.<\/p>\n

Defender a democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, com a transpar\u00eancia e lisura nas concess\u00f5es e a participa\u00e7\u00e3o da sociedade no Conselho constitucionalmente previsto, reafirmando o compromisso com a plena liberdade de informa\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

Exigir a implementa\u00e7\u00e3o de medidas visando a debelar o tr\u00e1fico de pessoas e o trabalho escravo, bem como a combater as suas causas estruturais e lutar pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC 57-A (antiga 438);<\/p>\n

Cobrar que as empresas brasileiras, instaladas em outros pa\u00edses, respeitem os direitos dos trabalhadores brasileiros e estrangeiros, bem como os estrangeiros que trabalham em nosso pa\u00eds;<\/p>\n

Repudiar a relativiza\u00e7\u00e3o dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, reafirmando a necessidade de sua prote\u00e7\u00e3o contra a viol\u00eancia e a explora\u00e7\u00e3o sexual, lutando contra o trabalho infantil.<\/p>\n

Implementar o controle social da atividade policial e combater a viol\u00eancia, a tortura e o tratamento desumano e degradante, especialmente no sistema penitenci\u00e1rio.<\/p>\n

Defender a natureza de norma constitucional de todos os Tratados Internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil;<\/p>\n

Apoiar o fortalecimento do Sistema Internacional de Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos Humanos e monitorar o cumprimento das recomenda\u00e7\u00f5es feitas ao Brasil durante a Revis\u00e3o Peri\u00f3dica Universal das Na\u00e7\u00f5es Unidas.<\/p>\n

Agilizar a aprova\u00e7\u00e3o do projeto de lei em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional que reestrutura o Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana \u2013 CDDPH e lhe confere atribui\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias indissoci\u00e1veis do alcance das finalidades do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n

Apoiar as a\u00e7\u00f5es que visam a combater a discrimina\u00e7\u00e3o e a intoler\u00e2ncia por orienta\u00e7\u00e3o sexual ou identidade de g\u00eanero, bem assim o direito ao casamento civil entre pessoas de mesmo sexo.<\/p>\n

Reconhecer a instala\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o da Verdade como uma conquista da sociedade brasileira e pugnar pela celeridade e publicidade de seus trabalhos.<\/p>\n

Defender a extin\u00e7\u00e3o dos manic\u00f4mios judiciais e a constru\u00e7\u00e3o de rede p\u00fablica nos termos da lei 10.216, estimulando a cria\u00e7\u00e3o de Centros de Atendimento Psicossocial.<\/p>\n

Registrar a import\u00e2ncia do julgamento do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, reconhecendo a responsabilidade por atos de tortura praticados durante a ditadura militar pelo Coronel Carlos Alberto Brilhante Ulstra.<\/p>\n

Repudiar o massacre do Pinherinho, ocorrido este ano, em S\u00e3o Jos\u00e9 dos Campos, clamando pela aprecia\u00e7\u00e3o do caso pelo Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Reconhecer a legitimidade da Turma de Direito \u201cEvandro Lins e Silva\u201d, da UFG, integrada exclusivamente por camponeses.<\/p>\n

Reafirmar o ser humano como o centro gravitacional do Estado e da Sociedade, a merecer, em toda e qualquer circunst\u00e2ncia, respeito e tratamento digno.<\/p>\n

Recomendar ao Estado Brasileiro a efetiva\u00e7\u00e3o de medidas de preven\u00e7\u00e3o, educa\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o com vistas erradica\u00e7\u00e3o do racismo e da discrimina\u00e7\u00e3o racial, bem como a real implementa\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas, nos campos educacional, social, econ\u00f4mico, cultural e outros, objetivando a promo\u00e7\u00e3o, o fomento e o avan\u00e7o da igualdade da popula\u00e7\u00e3o afrodescendente, garantindo-lhes, em condi\u00e7\u00f5es de igualdade, o pleno exerc\u00edcio dos direitos humanos e das liberdades fundamentais.<\/p>\n

Exortar o Conselho Federal e os Conselhos Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no sentido de promover a\u00e7\u00f5es junto aos advogados e advogadas que atuaram na defesa de presos pol\u00edticos, para que disponibilizem os documentos, que porventura disponham, a fim de subsidiar os trabalhos da Comiss\u00e3o da Verdade. “<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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