{"id":3840,"date":"2012-10-31T17:33:28","date_gmt":"2012-10-31T19:33:28","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=3840"},"modified":"2022-09-04T21:16:51","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:51","slug":"carta-de-repudio-a-proposta-de-internacao-compulsoria-de-adultos-pela-prefeitura-do-rio-de-janeiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/carta-de-repudio-a-proposta-de-internacao-compulsoria-de-adultos-pela-prefeitura-do-rio-de-janeiro\/","title":{"rendered":"Carta de Rep\u00fadio \u00e0 Proposta de Interna\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de Adultos pela Prefeitura do Rio de Janeiro"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

N\u00f3s, entidades e movimentos sociais que integram a Frente Estadual de Drogas e Direitos Humanos do Rio de Janeiro (FEDDH), articulada com a Frente Nacional de Drogas e Direitos Humanos (FNDDH), viemos a p\u00fablico repudiar as \u00faltimas declara\u00e7\u00f5es do prefeito da cidade do Rio de Janeiro sobre a continuidade e expans\u00e3o da pol\u00edtica de interna\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria, que agora, al\u00e9m das crian\u00e7as e adolescentes em situa\u00e7\u00e3o de rua, dever\u00e1 incluir adultos.<\/p>\n

Defendemos uma pol\u00edtica inclusiva, humanizada, n\u00e3o discriminat\u00f3ria e que garanta o direito \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 liberdade, \u00e0 integridade e \u00e0 dignidade das pessoas em situa\u00e7\u00e3o de rua, em uso de drogas ou n\u00e3o, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0s medidas da atual administra\u00e7\u00e3o municipal de defesa da ordem p\u00fablica travestidas por um discurso de prote\u00e7\u00e3o ao direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 vida dos usu\u00e1rios de drogas.Somos contr\u00e1rios \u00e0s opera\u00e7\u00f5es de recolhimento e \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o abusiva e indiscriminada das interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias que, ademais de tratar essas pessoas de forma massificada e exp\u00f4-las a toda forma de abuso, neglig\u00eancia, maus tratos e viol\u00eancia, consomem os recursos p\u00fablicos que deveriam estar sendo utilizados para financiar os servi\u00e7os abertos, inclusivos, de base comunit\u00e1ria, investir nos recursos humanos adequados para tanto e viabilizar a constru\u00e7\u00e3o de projetos terap\u00eauticos individualizados que promovam a autonomia, a cidadania e a inclus\u00e3o social.<\/p>\n

Alinhados aos princ\u00edpios da Reforma Psiqui\u00e1trica brasileira, repudiamos as medidas baseadas na amplia\u00e7\u00e3o de leitos psiqui\u00e1tricos em institui\u00e7\u00f5es asilares ou fechadas, estigmatiza\u00e7\u00e3o, priva\u00e7\u00e3o de liberdade e institucionaliza\u00e7\u00e3o e exigimos o cumprimento do disposto no Artigo 4\u00ba da Lei 10.216\/2001 que estabelece que \u201cA interna\u00e7\u00e3o, em qualquer de suas modalidades, s\u00f3 ser\u00e1 indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes\u201d.<\/p>\n

Atualmente, a cidade do Rio de Janeiro possui um CAPSad (Centros de Aten\u00e7\u00e3o Psicossocial para usu\u00e1rios de \u00e1lcool e outras drogas) para cada um milh\u00e3o e 200 mil habitantes. Para que se tenha uma ideia, no munic\u00edpio de Recife essa propor\u00e7\u00e3o \u00e9 de um CAPSad para cada 250 mil habitantes. Entendemos que o redirecionamento de recursos para o financiamento de interna\u00e7\u00f5es compuls\u00f3rias, al\u00e9m de atingir o direito dessas pessoas a receber aten\u00e7\u00e3o integral em servi\u00e7os orientados \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social, contraria as diretrizes preconizadas nas pol\u00edticas nacionais de sa\u00fade mental, assist\u00eancia social e combate \u00e0 tortura e fere os compromissos assumidos pelo Brasil na preven\u00e7\u00e3o, promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade mental e dos direitos humanos.<\/p>\n

Como entidades e movimentos sociais com atua\u00e7\u00e3o nos campos da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia, sa\u00fade, assist\u00eancia social, cultura, educa\u00e7\u00e3o, esporte, luta antimanicomial, movimento negro, popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de rua, egressos penais e nos conselhos profissionais e universidades, defendemos a necess\u00e1ria amplia\u00e7\u00e3o e fortalecimento da rede p\u00fablica de pol\u00edticas sociais, em conformidade com o aparato legal e institucional regulamentados pelos Conselhos Nacionais e Minist\u00e9rios da Sa\u00fade, Desenvolvimento Social e Combate a Fome e demais inst\u00e2ncias existentes.<\/p>\n

Exigimos:<\/p>\n

– A amplia\u00e7\u00e3o e o fortalecimento da rede de aten\u00e7\u00e3o psicossocial, com a abertura de mais CAPS, CAPSad, CAPSi, principalmente na modalidade III (24 horas) e outros servi\u00e7os da rede que possam prover cuidados de urg\u00eancia, emerg\u00eancia, aten\u00e7\u00e3o hospitalar, Resid\u00eancias Terap\u00eauticas, Centros de Conviv\u00eancia e Unidades de Acolhimento Infanto-Juvenil e de Adultos;<\/p>\n

– O incremento das equipes da Estrat\u00e9gia de Sa\u00fade da Fam\u00edlia e dos Consult\u00f3rios na Rua, bem como dos NASF (N\u00facleo de Apoio \u00e0 Sa\u00fade da Fam\u00edlia), como estrat\u00e9gia priorit\u00e1ria no trabalho com os usu\u00e1rios de drogas, diretamente nos seus territ\u00f3rios;<\/p>\n

– A amplia\u00e7\u00e3o da rede de servi\u00e7os da assist\u00eancia social, em cumprimento \u00e0 Tipifica\u00e7\u00e3o Nacional dos Servi\u00e7os Socioassistenciais institu\u00edda na Resolu\u00e7\u00e3o 109 do CNAS, como, por exemplo, os CREAS (Centros de Refer\u00eancia Especializados da Assist\u00eancia Social) e o CENTRO POP.<\/p>\n

– Garantia de financiamento de pol\u00edticas p\u00fablicas nas \u00e1reas de cultura, educa\u00e7\u00e3o, esporte e lazer com a cria\u00e7\u00e3o de projetos e programas que tratem a quest\u00e3o de forma transversal em parceria com escolas, universidades, Pontos de Cultura, Segundo Tempo, entre outros.<\/p>\n

Da mesma forma, exigimos que, na aten\u00e7\u00e3o e no desenvolvimento de a\u00e7\u00f5es pelo poder p\u00fablico junto \u00e0 popula\u00e7\u00e3o de rua identificada como usu\u00e1ria de crack e outras drogas, haja conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios da aten\u00e7\u00e3o integral e da intersetorialidade das diferentes pol\u00edticas (educa\u00e7\u00e3o, trabalho, habita\u00e7\u00e3o, esporte e lazer, cultura, sa\u00fade, assist\u00eancia social, dentre outras), garantindo o acesso da popula\u00e7\u00e3o aos diferentes direitos. As pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas a esta parcela da popula\u00e7\u00e3o devem respeitar a dignidade e a garantia dos direitos humanos, n\u00e3o sendo pautadas na repress\u00e3o e na segrega\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Existem alternativas concretas para o atendimento humanizado e pautado na garantia de direitos da popula\u00e7\u00e3o. A Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos cobra das autoridades p\u00fablicas a abertura de espa\u00e7os de di\u00e1logo e interlocu\u00e7\u00e3o com os diferentes atores sociais, procedimento apropriado no Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 24 de outubro de 2012.<\/p>\n

Frente Estadual Drogas e Direitos Humanos \u2013 Rio de Janeiro:
\nABL
\nABGLT
\nColetivo de Mulheres Feministas
\nABRASME
\nCentro Nacional de Defesa dos Direitos Humanos da Popula\u00e7\u00e3o de Rua e de catadores de material recicl\u00e1vel \u2013 CNDDH\/RJ
\nCRESS\/RJ-Conselho Regional de Servi\u00e7o Social
\nCRP\/RJ-Conselho Regional de Psicologia
\nGrupo Tortura Nunca Mais\/RJ
\nJusti\u00e7a Global
\nMovimento D\u2019ELLAS
\nMovimento Nacional de Popula\u00e7\u00e3o de Rua-MNPR
\nNEPS\/Faculdade de Servi\u00e7o Social\/UERJ
\nN\u00facleo Estadual do Movimento da Luta Antimanicomial
\nProjeto Tranvers\u00f5es-ESS\/UFRJ
\nRede Rio Crian\u00e7a<\/p>\n

Assinam tamb\u00e9m:
\nComiss\u00e3o de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania da ALERJ
\nConselho Federal de Psicologia \u2013 CFP
\nConselho Federal de Servi\u00e7o Social \u2013 CFESS
\nKOINONIA
\nMaria Helena Zamora \u2013 Professora do Instituto de Psicologia da PUC\/RJ<\/p>\n

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