{"id":4576,"date":"2013-01-10T13:00:44","date_gmt":"2013-01-10T15:00:44","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=4576"},"modified":"2022-09-04T21:16:23","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:23","slug":"defensoria-de-sp-faz-sete-anos-como-marco-de-inovacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/defensoria-de-sp-faz-sete-anos-como-marco-de-inovacao\/","title":{"rendered":"Defensoria de SP faz sete anos como marco de inova\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

Por Rafael Portugu\u00eas<\/em><\/p>\n

No dia 9 de janeiro, a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo comemora seu s\u00e9timo anivers\u00e1rio. E mais do que qualquer outro desde sua funda\u00e7\u00e3o em 2006, o ano que passou merece ser celebrado diante das conquistas alcan\u00e7adas pela institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A despeito de a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 j\u00e1 prever a Defensoria P\u00fablica como \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico do Estado voltado \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral dos cidad\u00e3os de baixa renda, a popula\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo permaneceu quase duas d\u00e9cadas sem contar com a institui\u00e7\u00e3o. At\u00e9 2006, o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o hipossuficiente foi realizado de maneira \u201cprovis\u00f3ria\u201d pela Procuradoria-Geral do Estado, atrav\u00e9s da Procuradoria de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (PAJ). Somente ap\u00f3s incessante press\u00e3o da sociedade civil, organizada desde 2002 atrav\u00e9s do \u201cMovimento pela Cria\u00e7\u00e3o da Defensoria\u201d, o \u00f3rg\u00e3o tornou-se realidade em S\u00e3o Paulo, por meio da Lei Complementar Estadual 988, de 9 de janeiro de 2006.<\/p>\n

Desde ent\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica no estado mais rico da na\u00e7\u00e3o se ocupou de outros embates para garantir \u00e0 sua atua\u00e7\u00e3o os preceitos do mandamento constitucional de 1988, a exemplo da autonomia funcional e administrativa.<\/p>\n

Come\u00e7amos 2012 conquistando o direito de administrar os conv\u00eanios de assist\u00eancia jur\u00eddica suplementar em julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade 4163 pelo Supremo Tribunal Federal. Julgada ap\u00f3s 3 anos e 4 meses de espera, a a\u00e7\u00e3o garantiu a autonomia da Defensoria P\u00fablica paulista para celebrar conv\u00eanios com outras entidades da sociedade civil, que n\u00e3o apenas a Ordem dos Advogados do Brasil, para complementar o atendimento \u00e0 popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n

A vit\u00f3ria no STF j\u00e1 trouxe embutida outra conquista, dessa vez na Assembleia Legislativa de S\u00e3o Paulo (Alesp). O Projeto de Lei Complementar 65, que pretendia transferir a gest\u00e3o do Fundo de Assist\u00eancia Judici\u00e1ria (FAJ) da Defensoria para a Secretaria de Justi\u00e7a e Cidadania do Governo do Estado, se baseava no artigo 234 da Lei Estadual 988\/2006, declarado inconstitucional por ferir a autonomia da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n

No m\u00eas de novembro, os defensores p\u00fablicos de S\u00e3o Paulo puderam comemorar o aumento no n\u00famero de profissionais da carreira. Gra\u00e7as \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o – em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime na Alesp – do Projeto de Lei Complementar 27\/2012, foram criados 400 cargos de defensor p\u00fablico a serem providos nos pr\u00f3ximos quatro anos. Somados aos atuais 500 defensores em atividade, seremos 900 profissionais em 2016. \u00c9 um avan\u00e7o importante para uma carreira considerada jovem dentro do Judici\u00e1rio paulista.<\/p>\n

E em dezembro, a Defensoria P\u00fablica do S\u00e3o Paulo recebeu da Secretaria Nacional de Direitos Humanos, na categoria “Garantia dos Direitos da Popula\u00e7\u00e3o em Situa\u00e7\u00e3o de Rua”, o Pr\u00eamio \u201cDireitos Humanos 2012\u201d, por seu trabalho desenvolvido com moradores de rua, atrav\u00e9s do N\u00facleo de Cidadania e Direitos Humanos e em parceria com a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e o Servi\u00e7o Franciscano de Solidariedade (Sefras).<\/p>\n

No entanto, se compararmos a situa\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica paulista com a da magistratura ou do Minist\u00e9rio P\u00fablico, que disp\u00f5em respectivamente de 2.200 juizes e 1.750 promotores de Justi\u00e7a no estado, evidencia-se que nosso caminho ainda ser\u00e1 longo e farto de batalhas.<\/p>\n

Um dos mais eminentes desafios impostos \u00e9 garantir, em sua integralidade, a autonomia constitucional da Defensoria P\u00fablica e, por conseguinte, os mecanismos legais fundamentais que salvaguardem sua independ\u00eancia. Com esse intuito, tramitava desde maio de 2011 o Projeto de Lei Complementar 114, que prev\u00ea a submiss\u00e3o da gest\u00e3o dos recursos das Defensorias P\u00fablicas estaduais \u00e0 Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/p>\n

Se aprovado, a execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e gastos pessoais da Defensoria P\u00fablica seriam separados do or\u00e7amento do Poder Executivo, o que acarretaria em deveres maiores aos gestores da institui\u00e7\u00e3o e um teto m\u00e1ximo de 2% para gasto com pessoal, tamb\u00e9m independente do Executivo. Infelizmente, n\u00e3o obstante \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o com apoio un\u00e2nime de todos os partidos e bancadas no Congresso, a presidente da Rep\u00fablica, Dilma Rousseff, vetou integralmente o referido dispositivo por suposta \u201ccontrariedade ao interesse p\u00fablico\u201d de acordo com a posi\u00e7\u00e3o defendida pelos Secret\u00e1rios de Fazenda, de Finan\u00e7as ou de Tributa\u00e7\u00e3o dos estados e do Distrito Federal.<\/p>\n

Durante a tramita\u00e7\u00e3o na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara (CFT), entretanto, o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a j\u00e1 havia se manifestado favoravelmente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o integral do PLP 114\/2011 por meio da Secretaria de Reforma do Judici\u00e1rio. O Minist\u00e9rio da Fazenda apresentara nota t\u00e9cnica favor\u00e1vel e a pr\u00f3pria Casa Civil recomendara a sua san\u00e7\u00e3o integral, sem que qualquer nota adversa ao projeto tenha sido apresentada durante toda a tramita\u00e7\u00e3o legislativa. \u00c0 vista disso, \u00e9 premente a derrubada do veto presidencial no Congresso Nacional, e uma vez que o PLP 114, al\u00e9m de corol\u00e1rio da autonomia constitucionalmente prevista da Defensoria P\u00fablica, \u00e9 dispositivo imprescind\u00edvel para garantir seu efetivo exerc\u00edcio.<\/p>\n

Mas, se o atraso na cria\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o nos imp\u00f5e obst\u00e1culos e desafios, a juventude da Defensoria P\u00fablica paulista tamb\u00e9m encerra um car\u00e1ter inovador e gerador de um novo paradigma no sistema de Justi\u00e7a. Ela foi, por exemplo, o primeiro \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico a contar com uma Ouvidoria Externa, eleita diretamente pela sociedade civil organizada e com assento assegurado no Conselho Superior da institui\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de instituir outros mecanismos pioneiros de participa\u00e7\u00e3o popular na defini\u00e7\u00e3o de suas diretrizes. E foi com esse veio din\u00e2mico e vanguardista que a Defensoria P\u00fablica paulista demonstrou, em 2012, que j\u00e1 est\u00e1 preparada para empreender lutas pelo seu fortalecimento de um outro patamar, que confirma sua posi\u00e7\u00e3o como um dos pilares da Justi\u00e7a brasileira.<\/p>\n

Rafael Portugu\u00eas<\/strong> \u00e9 defensor p\u00fablicos da capital, unidade de S\u00e3o Miguel Paulista, e diretor da Associa\u00e7\u00e3o Paulista de Defensores P\u00fablicos (Apadep)<\/strong><\/em><\/p>\n

<\/strong><\/p>\n

Revista Consultor Jur\u00eddico, 8 de janeiro de 2013<\/strong><\/strong><\/p>\n

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