<\/p>\n
Posi\u00e7\u00e3o do MNDH acerca da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Pessoas Amea\u00e7adas.<\/strong><\/p>\n Desde o Congresso de Viena, em 1993, um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es, movimentos, articula\u00e7\u00f5es em redes e f\u00f3runs da sociedade civil tem discutido e formulado propostas acerca da institucionalidade protetiva aos direitos humanos.<\/p>\n Neste processo tendo em conta a conjuntura vivenciada por diversos segmentos amea\u00e7ados, dentro os quais defensores de direitos humanos, v\u00edtimas e testemunhas e crian\u00e7as e adolescentes foram conquistados e implantados no Brasil os programas de prote\u00e7\u00e3o (PROVITAS, PPDDH (Defensores) e PPCAAM), inclusive na primeira vers\u00e3o do Programa Nacional de Direitos Humanos, de 1996, no cap\u00edtulo da luta contra a impunidade, j\u00e1 contemplava o programa de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 testemunha.<\/p>\n Todos estes programas est\u00e3o vinculados \u00e0 SDH-PR e s\u00e3o executados em parceria com a sociedade civil, sendo oportuno enfatizar (e ao mesmo tempo relembrar) as raz\u00f5es que nos trouxeram para a gest\u00e3o dos mesmos, fruto de um debate deflagrado pela Confer\u00eancia Mundial de Direitos Humanos de Viena de 1993, onde se buscou construir uma pol\u00edtica nacional de direitos humanos, no \u00e2mbito de confer\u00eancias nacionais e planos nacionais de direitos humanos.<\/p>\n No bojo daquela conjuntura, dentro de um grande vazio institucional sobre a prote\u00e7\u00e3o a testemunhas a sociedade civil elaborou e prop\u00f4s o programa piloto do Estado de Pernambuco, que, paulatinamente, a partir da discuss\u00e3o da necessidade de fortalecimento da Democracia e da esfera p\u00fablica, bem como do combate \u00e0 impunidade, foi adotado como modelo a ser seguido pelo Estado brasileiro, pelos governos que se seguiram.<\/p>\n Os programas defensores de direitos humanos e PPCAAM trilharam igual caminho e desde 2004, o Brasil possui um Programa de Prote\u00e7\u00e3o aos Defensores de Direitos Humanos, implantado no primeiro governo Lula pela Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica.<\/p>\n Os programas de prote\u00e7\u00e3o t\u00eam enfrentado desafios tais como: aus\u00eancia de dialogo entre si, insufici\u00eancia de recursos or\u00e7ament\u00e1rio, atraso nos repasses de recursos \u00e0s entidades executores, dificuldade de acesso \u00e0s pol\u00edticas p\u00fablicas com seguran\u00e7a, morosidade processual dentre outros.<\/p>\n \u00c9 diante dessa conjuntura, que o MNDH, sobrevivente da onda neoliberal e por acreditar que o Estado ser\u00e1 instrumento da realiza\u00e7\u00e3o de direitos humanos quando a sociedade civil assumir a tarefa de democratiz\u00e1-lo se coloca para enriquecer e tornar mais criativa a esfera p\u00fablica com independ\u00eancia diante dessa pol\u00edtica p\u00fablica que se constituem os programas de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n O MNDH faz esse exerc\u00edcio com a mesma liberdade e transpar\u00eancia que desempenha a luta contra a impunidade na tarefa de fortalecer a democracia e realizar os direitos humanos.<\/p>\n Assim sendo o MNDH passa a enumerar suas propostas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas:<\/p>\n 1. Cria\u00e7\u00e3o do Sistema Nacional de Prote\u00e7\u00e3o a Pessoas Amea\u00e7adas, articulando os Programas de Prote\u00e7\u00e3o existentes, de forma a quebrar o isolamento e a falta de dialogo entre os mesmos, bem como criar a\u00e7\u00f5es e iniciativas destinadas \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o diferenciada e complementar \u00e0 fornecida pelos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0s v\u00edtimas e testemunhas, aos defensores dos direitos humanos, \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes amea\u00e7ados de morte e aos seus familiares, tendo como princ\u00edpios norteadores a prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos;<\/p>\n 2. Cria\u00e7\u00e3o de um Comit\u00ea Interministerial de Prote\u00e7\u00e3o a Pessoas Amea\u00e7adas, que possibilite uma atua\u00e7\u00e3o sist\u00eamica e em rede entre v\u00e1rios minist\u00e9rios e \u00f3rg\u00e3o federais, capazes de garantir o acesso seguro aos direitos fundamentais e necess\u00e1rios \u00e0 reinser\u00e7\u00e3o social e seguran\u00e7a, inclusive o acesso \u00e0 FOR\u00c7A POLICIAL;<\/p>\n 3. Cria\u00e7\u00e3o de marcos regulat\u00f3rios espec\u00edficos para os programas de prote\u00e7\u00e3o, que solucionem os problemas envolvendo presta\u00e7\u00e3o de contas, supere a l\u00f3gica dos conv\u00eanios, causadora de situa\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o absurdas em fun\u00e7\u00e3o dos atrasos no repasse dos recursos conveniados. E enfrente definitivamente a instabilidade de financiamento vivenciada pelos programas, que al\u00e9m de representarem verdadeiras viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos dos protegidos, comprometem o patrim\u00f4nio das Ongs gestoras;<\/p>\n 4. Aprova\u00e7\u00e3o pelo Congresso do projeto de lei 4575, que cria o Programa de Defensores de Direitos Humanos, instrumento fundamental para solucionar a escassez de recursos, a desarticula\u00e7\u00e3o com os governos estaduais, a morosidade na inclus\u00e3o de defensores em risco de vida;<\/p>\n 5. Promover a\u00e7\u00f5es capazes de oferecer condi\u00e7\u00f5es para a tramita\u00e7\u00e3o c\u00e9lere de processos judiciais e administrativos nos quais se encontrem pessoas sob prote\u00e7\u00e3o;<\/p>\n 6. Amplia\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento para os programas de prote\u00e7\u00e3o a pessoas amea\u00e7adas, de forma a fortalecer material e humanamente inclusive as coordena\u00e7\u00f5es nacionais e<\/p>\n 7. Desenvolvimento de campanhas publicit\u00e1rias contra a criminaliza\u00e7\u00e3o de defensores de direitos humanos, de movimentos sociais e ONGs e pela prioriza\u00e7\u00e3o na utiliza\u00e7\u00e3o dos programas de prote\u00e7\u00e3o a vitimas e testemunhas prioritariamente contra os crimes que fomentem a desigualdade e violem a dignidade da pessoa.<\/p>\n Bras\u00edlia, 14 de fevereiro de 2013<\/p>\n Coordena\u00e7\u00e3o Nacional<\/p>\n SEDE NACIONAL – MNDH Erli Camargo Posi\u00e7\u00e3o do MNDH acerca da Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o a Pessoas Amea\u00e7adas. Desde o Congresso de Viena, em 1993, um conjunto de organiza\u00e7\u00f5es, movimentos, articula\u00e7\u00f5es em redes e f\u00f3runs da sociedade civil tem discutido e formulado propostas acerca da institucionalidade protetiva aos direitos humanos. 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