DECRETO No- 7.958, DE 13 DE MAR\u00c7O DE 2013<\/p>\n
Estabelece diretrizes para o atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da rede de atendimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade.<\/p>\n
A PRESIDENTA DA REP\u00daBLICA, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, al\u00ednea “a”, da Constitui\u00e7\u00e3o, e tendo em vista o disposto nos incisos IV e V do caput do art. 15 da Lei n\u00ba 8.080, de 19 de setembro de 1990,<\/p>\n
D E C R E T A :<\/p>\n
Art. 1o Este Decreto estabelece diretrizes para o atendimento humanizado \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pelos profissionais da \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica e da rede de atendimento do Sistema \u00danico de Sa\u00fade – SUS, e as compet\u00eancias do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade para sua implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 2o O atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pelos profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da rede de atendimento do SUS observar\u00e1 as seguintes diretrizes:<\/p>\n
I – acolhimento em servi\u00e7os de refer\u00eancia;<\/p>\n
II – atendimento humanizado, observados os princ\u00edpios do respeito da dignidade da pessoa, da n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o, do sigilo e da privacidade;<\/p>\n
III – disponibiliza\u00e7\u00e3o de espa\u00e7o de escuta qualificado e privacidade durante o atendimento, para propiciar ambiente de confian\u00e7a e respeito \u00e0 v\u00edtima;<\/p>\n
IV – informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via \u00e0 v\u00edtima, assegurada sua compreens\u00e3o sobre o que ser\u00e1 realizado em cada etapa do atendimento e a import\u00e2ncia das condutas m\u00e9dicas, multiprofissionais e policiais, respeitada sua decis\u00e3o sobre a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer procedimento;<\/p>\n
V – identifica\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas sobre a exist\u00eancia de servi\u00e7os de refer\u00eancia para atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia e de unidades do sistema de garantia de direitos;<\/p>\n
VI – divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre a exist\u00eancia de servi\u00e7os de refer\u00eancia para atendimento de v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual;<\/p>\n
VII – disponibiliza\u00e7\u00e3o de transporte \u00e0 v\u00edtima de viol\u00eancia sexual at\u00e9 os servi\u00e7os de refer\u00eancia; e<\/p>\n
VIII – promo\u00e7\u00e3o de capacita\u00e7\u00e3o de profissionais de seguran\u00e7a p\u00fablica e da rede de atendimento do SUS para atender v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual de forma humanizada, garantindo a idoneidade e o rastreamento dos vest\u00edgios coletados.<\/p>\n
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Art. 3o Para os fins deste Decreto, considera-se servi\u00e7o derefer\u00eancia o servi\u00e7o qualificado para oferecer atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual, observados os n\u00edveis de assist\u00eancia e os diferentesprofissionais que atuar\u00e3o em cada unidade de atendimento,segundo normas t\u00e9cnicas e protocolos adotados pelo Minist\u00e9rio daSa\u00fade e pelo Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/p>\n
Art. 4o O atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual pelos profissionais da rede do SUS compreender\u00e1 os seguintes procedimentos:<\/p>\n
I – acolhimento, anamnese e realiza\u00e7\u00e3o de exames cl\u00ednicos e laboratoriais;<\/p>\n
II – preenchimento de prontu\u00e1rio com as seguintes informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
a) data e hora do atendimento;<\/p>\n
b) hist\u00f3ria cl\u00ednica detalhada, com dados sobre a viol\u00eancia sofrida;<\/p>\n
c) exame f\u00edsico completo, inclusive o exame ginecol\u00f3gico, se for necess\u00e1rio;<\/p>\n
d) descri\u00e7\u00e3o minuciosa das les\u00f5es, com indica\u00e7\u00e3o da temporalidade e localiza\u00e7\u00e3o espec\u00edfica;<\/p>\n
e) descri\u00e7\u00e3o minuciosa de vest\u00edgios e de outros achados no exame; e<\/p>\n
f) identifica\u00e7\u00e3o dos profissionais que atenderam a v\u00edtima;<\/p>\n
III – preenchimento do Termo de Relato Circunstanciado e Termo de Consentimento Informado, assinado pela v\u00edtima ou respons\u00e1vel legal;<\/p>\n
IV – coleta de vest\u00edgios para, assegurada a cadeia de cust\u00f3dia, encaminhamento \u00e0 per\u00edcia oficial, com a c\u00f3pia do Termo de Consentimento Informado;<\/p>\n
V – assist\u00eancia farmac\u00eautica e de outros insumos e acompanhamento multiprofissional, de acordo com a necessidade;<\/p>\n
VI – preenchimento da Ficha de Notifica\u00e7\u00e3o Compuls\u00f3ria de viol\u00eancia dom\u00e9stica, sexual e outras viol\u00eancias; e<\/p>\n
VII – orienta\u00e7\u00e3o \u00e0 v\u00edtima ou ao seu respons\u00e1vel a respeito de seus direitos e sobre a exist\u00eancia de servi\u00e7os de refer\u00eancia para atendimento \u00e0s v\u00edtimas de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Solange Pinto Xavier<\/p>\n
Coordena\u00e7\u00e3o Geral<\/p>\n
Programa de Prote\u00e7\u00e3o a Crian\u00e7as e Adolescentes Amea\u00e7ados de Morte
\nSecretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/p>\n
Enviado por Mal\u00fa Moura, psic\u00f3loga e mestre em psicologia social pela PUC Goi\u00e1s, em 17 de mar\u00e7o de 2013.<\/p>\n