O DIA – 03\/06\/2013 17:13:13 – Atualizada \u00e0s 03\/06\/2013 18:06:18<\/p>\n
\u00d3rg\u00e3o pede que Prefeitura e Guarda Municipal indenizem ambulantes em no m\u00ednimo R$ 30 mil cada<\/p>\n
Rio – A 7\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania ajuizou a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica contra o munic\u00edpio do Rio de Janeiro e a Guarda Municipal para impedir repress\u00e3o armada a camel\u00f4s.<\/p>\n
A ACP pede a condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us ao pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o, por dano moral difuso, no valor m\u00ednimo de R$ 600 milh\u00f5es. A a\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pediu que os ambulantes submetidos \u00e0 atua\u00e7\u00e3o ilegal dos guardas municipais sejam indenizados em, no m\u00ednimo, R$ 30 mil cada.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o prop\u00f5e ainda que a Guarda Municipal pare de fiscalizar ambulantes no Rio de Janeiro, sob pena de multa de R$ 50 mil para cada situa\u00e7\u00e3o de descumprimento.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o se baseou em inqu\u00e9rito civil instaurado a partir de den\u00fancias de ambulantes, que teriam sofrido abusos, e de not\u00edcias de viol\u00eancia contra vendedores.<\/p>\n
De acordo com a promotoria, al\u00e9m de atuar na fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas desenvolvidas pelos ambulantes e de apreender mercadorias ilegalmente, “o uso de armas ‘n\u00e3o letais’, invariavelmente empregadas nas opera\u00e7\u00f5es da Guarda Municipal, \u00e9 expressamente vedado pela Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio do Rio de Janeiro.<\/p>\n
Na a\u00e7\u00e3o, o MP pede a suspens\u00e3o da apreens\u00e3o de mercadorias e objetos de trabalho de ambulantes do Rio pela Guarda Municipal; e a proibi\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o de armas de qualquer natureza, letais ou \u201cn\u00e3o letais\u201d, como granadas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo e de efeito moral, balas de borracha, bast\u00f5es de choque, canh\u00f5es de \u00e1gua, sprays de pimenta, espargidores de agentes qu\u00edmicos incapacitantes, tasers, pistolas el\u00e9tricas ou similares.<\/p>\n
O MP prop\u00f4s tamb\u00e9m a invalida\u00e7\u00e3o dos termos de reten\u00e7\u00e3o de mercadorias emitidos pela Guarda Municipal e dos autos de apreens\u00e3o e infra\u00e7\u00e3o deles decorrentes; al\u00e9m da condena\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us a, solidariamente, restitu\u00edrem aos ambulantes os valores arrecadados destas reten\u00e7\u00f5es.<\/p>\n