{"id":6473,"date":"2013-07-03T09:00:24","date_gmt":"2013-07-03T11:00:24","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=6473"},"modified":"2022-09-04T21:16:15","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:15","slug":"da-imprescindibilidade-da-autonomia-com-participacao-social-da-defensoria-publica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/da-imprescindibilidade-da-autonomia-com-participacao-social-da-defensoria-publica\/","title":{"rendered":"Da imprescindibilidade da autonomia com participa\u00e7\u00e3o social da Defensoria P\u00fablica"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nPublicado em 30 de junho de 2013 por Paulo Lemos<\/p>\n

Da autonomia da Defensoria P\u00fablica<\/p>\n

O constituinte, no intuito de libertar o Brasil das amarras da ditadura e avan\u00e7ar no plano democr\u00e1tico, fez constar no texto constitucional uma mir\u00edade de direitos individuais, sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos, e impediu que eles fossem suprimidos, elevando-os \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas p\u00e9treas, ou seja, tornou-os imut\u00e1veis; a n\u00e3o ser por uma nova constituinte.<\/p>\n

Contudo, em que pese haver a previs\u00e3o de direitos como educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, trabalho, moradia, lazer, seguran\u00e7a, previd\u00eancia social, prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia, entre tantos outros, sabe-se que nem sempre eles s\u00e3o protegidos e providos pelo Estado.<\/p>\n

\u00c9 nesse v\u00e1cuo entre previs\u00e3o e efetiva\u00e7\u00e3o de direitos que o direito fundamental ao acesso \u00e0 justi\u00e7a se insere, pois, nas palavras de Mauro Cappelletti e Bryant Garth, na aus\u00eancia de mecanismos para sua efetiva reivindica\u00e7\u00e3o, a titularidade de direitos \u00e9 destitu\u00edda de sentido.<\/p>\n

Essa responsabilidade recai sobre o sistema de justi\u00e7a, composto pelo Poder Judici\u00e1rio e pelas fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n

Como se sabe, o Poder Judici\u00e1rio \u00e9 inerte e sua provoca\u00e7\u00e3o incumbe, afora outros, \u00e0 Defensoria P\u00fablica, sobretudo para \u00e0queles que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es de constituir advogado particular sem comprometer seu pr\u00f3prio sustento e de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

Bom, para se ter uma ideia do que isso significa, importa destacar que a tabela de honor\u00e1rios da OAB\/MT, por exemplo, estabelece o valor m\u00ednimo de R$ 2.016,84 para o patroc\u00ednio de uma A\u00e7\u00e3o de Despejo. Para um Habeas Corpus em mat\u00e9ria c\u00edvel \u2013 pris\u00e3o do devedor de alimentos-, o valor indicado \u00e9 R$ 4.033,68. Em mat\u00e9ria criminal, o pedido avulso de Liberdade Provis\u00f3ria sem Fian\u00e7a sai por, no m\u00ednimo, R$ 2.521,05.<\/p>\n

N\u00e3o se contesta aqui os valores indicados, mas, considerando que no Brasil mais de 130 milh\u00f5es de pessoas vivem com menos de R$ 1.866,00 por m\u00eas, a pergunta que deve ser feita \u00e9: quem garante o acesso \u00e0 justi\u00e7a dessa grande massa de pessoas necessitadas e vulner\u00e1veis? Por conclus\u00e3o l\u00f3gica, a resposta s\u00f3 pode ser uma: a Defensoria P\u00fablica!<\/p>\n

Consciente disso, a Assembl\u00e9ia Geral da Organiza\u00e7\u00e3o dos Estados Americanos editou a Resolu\u00e7\u00e3o AG\/RES.2656 (XLI-0\/11), al\u00e9m de duas outras suced\u00e2neas, que, partindo da premissa que o acesso \u00e0 justi\u00e7a, como direito humano fundamental, \u00e9, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabele\u00e7a o exerc\u00edcio dos direitos que tenham sido ignorados ou violados, recomenda aos Estados membros que \u201cadotem medidas que garantam que os defensores p\u00fablicos oficiais gozem de independ\u00eancia e autonomia funcional.\u201d<\/p>\n

E o fortalecimento da Defensoria P\u00fablica se passa pela garantia de sua independ\u00eancia, por meio do reconhecimento concreto de sua autonomia funcional, administrativa e financeira, como bem fez o constituinte derivado quando aprovou a Emenda Constitucional n\u00ba 45\/04, bem como os congressistas nacionais, ante a aprova\u00e7\u00e3o, no dia 21 de novembro de 2012, do Projeto de Lei Provis\u00f3ria n\u00ba 114\/11.<\/p>\n

Entretanto, apesar da manifesta\u00e7\u00e3o do Congresso Nacional e das Notas T\u00e9cnicas do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, todos favor\u00e1veis \u00e0 san\u00e7\u00e3o presidencial, cedendo \u00e0 press\u00e3o de alguns governadores e secret\u00e1rios de fazenda e de planejamento estaduais, a Presidenta Dilma, como se sabe, vetou o projeto, mesmo tendo sido ele de iniciativa de um senador da mesma agremia\u00e7\u00e3o dela e apoiado por toda bancada governista.<\/p>\n

Agora, nesse novo momento de levante da cidadania, bravamento das justas e leg\u00edtimas reivindica\u00e7\u00f5es populares e ressemantiza\u00e7\u00e3o do real sentido e de re-memoriza\u00e7\u00e3o do que de fato significa viol\u00eancia e corrup\u00e7\u00e3o, concluindo que pouca ou nenhuma outra coisa representa melhor esse bin\u00f4mio do que a omiss\u00e3o do Estado ou a a\u00e7\u00e3o deliberada dele em negar e violar direitos fundamentais e humanos da sociedade, \u00e9 estrat\u00e9gico que o Congresso Nacional mantenha coer\u00eancia com sua posi\u00e7\u00e3o pret\u00e9rita e sintonia com as vozes roucas das ruas e derrube o veto presidencial, inclusive com autoriza\u00e7\u00e3o do Pal\u00e1cio do Planalto, o quanto antes.<\/p>\n

Corrup\u00e7\u00e3o de prioridades e viol\u00eancia em face da cidadania e dignidade da pessoa humana \u00e9 manter o quadro em que mais da metade da popula\u00e7\u00e3o brasileira n\u00e3o possui acesso aos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica e, consequentemente, \u00e0 justi\u00e7a, defesa e se ter direitos concretizados.<\/p>\n

Essa p\u00e1gina de apartheid jur\u00eddico-social precisa ser virada de uma vez por todas. Esse pernicioso d\u00e9bito de dignidade cidad\u00e3 precisa ser quitado. O povo n\u00e3o pode e n\u00e3o quer mais esperar.<\/p>\n

Afinal, j\u00e1 se foram longos vinte e cinco anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, podendo-se afirmar que j\u00e1 alcan\u00e7ou sua maioridade em vigor.<\/p>\n

N\u00e3o est\u00e1 a se dizer que com os recursos j\u00e1 dispon\u00edveis, atrav\u00e9s de uma gest\u00e3o proba, transparente, eficiente e participativa, n\u00e3o d\u00ea para fazer mais do que foi feito at\u00e9 aqui. N\u00e3o s\u00f3 d\u00e1, como deve ser feito.<\/p>\n

Inclusive, mesmo com as condi\u00e7\u00f5es atuais, n\u00e3o se pode abrir m\u00e3o da observ\u00e2ncia dos direitos dos usu\u00e1rios e da qualidade dos servi\u00e7os prestados e pela oitiva e contempla\u00e7\u00e3o de suas manifesta\u00e7\u00f5es e vontade soberana.<\/p>\n

Por\u00e9m, nem a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e nem a Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica acrescentaram em sua miss\u00e3o institucional a fun\u00e7\u00e3o de se fazer milagres, muito menos de onipresen\u00e7a e de onipot\u00eancia sobrenatural.<\/p>\n

Para se ter condi\u00e7\u00f5es de universalizar o sistema p\u00fablico de assist\u00eancia jur\u00eddica plena e gratuita, com qualidade, garantindo equipara\u00e7\u00e3o de armas para o exerc\u00edcio de sua miss\u00e3o, e n\u00e3o para reprodu\u00e7\u00e3o da cultura jur\u00eddica e postura das demais institui\u00e7\u00f5es do sistema de justi\u00e7a, uma das provid\u00eancias imprescind\u00edveis \u00e9 a derrubada do veto ao PLP 114\/11 e a aprova\u00e7\u00e3o da PEC 207\/12.<\/p>\n

Da participa\u00e7\u00e3o social na Defensoria P\u00fablica<\/p>\n

A sociedade civil organizada e o enorme contingente de usu\u00e1rios da Institui\u00e7\u00e3o esperam ter seus direitos de acesso, informa\u00e7\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o interditados, ante a cria\u00e7\u00e3o e fortalecimento dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular e a irrestrita observ\u00e2ncia dos direitos dos usu\u00e1rios.<\/p>\n

E uma das atitudes urgentes aguardada pela cidadania \u00e9 a adequa\u00e7\u00e3o de todas as Defensorias P\u00fablicas \u00e0 LC 132\/09, sobretudo no que se refere \u00e0 implementa\u00e7\u00e3o da Ouvidoria-Geral, eleita e ocupada por algu\u00e9m oriundo da sociedade civil, que nunca teve qualquer v\u00ednculo funcional com a Defensoria P\u00fablica enquanto membro, conforme constou expressamente proclamado na Carta de Bel\u00e9m e \u00e9 querido pelas organiza\u00e7\u00f5es sociais, inclusive pelo F\u00f3rum Justi\u00e7a, para cumprir as atribui\u00e7\u00f5es previstas no artigo 105-C da LC 80\/94, principalmente a de promover o interc\u00e2mbio e fortalecimento dos la\u00e7os entre a popula\u00e7\u00e3o e a Institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Apenas para n\u00e3o se perder de vista, n\u00e3o s\u00f3 a op\u00e7\u00e3o e posi\u00e7\u00e3o constitucional da Defensoria P\u00fablica, como sua instala\u00e7\u00e3o e fortalecimento por quase todo Brasil, sempre contou com apoio de diversas organiza\u00e7\u00f5es populares e defensoras dos direitos humanos e fundamentais da gente brasileira e do mundo inteiro.<\/p>\n

Tudo, para promover mais e melhor justi\u00e7a para todos, com mais defensores p\u00fablicos, dispondo de condi\u00e7\u00f5es dignas de trabalho e justa remunera\u00e7\u00e3o, com uma t\u00f3pica emancipat\u00f3ria do Direito e de di\u00e1logo com todas as demais \u00e1reas do conhecimento e experi\u00eancia humana, bem como, sobretudo, com participa\u00e7\u00e3o direta da cidadania, abrindo uma fenda na justi\u00e7a e um paradigma para ela, sempre inspirado pelo interesse p\u00fablico prim\u00e1rio da sociedade, que \u00e9 a \u00fanica raz\u00e3o de ser e de existir de qualquer institui\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica e republicana.<\/p>\n

Paulo Lemos \u2013 Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado de Mato Grosso<\/p>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Publicado em 30 de junho de 2013 por Paulo Lemos Da autonomia da Defensoria P\u00fablica O constituinte, no intuito de libertar o Brasil das amarras da ditadura e avan\u00e7ar no plano democr\u00e1tico, fez constar no texto constitucional uma mir\u00edade de direitos individuais, sociais, pol\u00edticos e econ\u00f4micos, e impediu que eles fossem suprimidos, elevando-os \u00e0 condi\u00e7\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-6473","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6473","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6473"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6473\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17587,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6473\/revisions\/17587"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6473"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6473"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6473"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=6473"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=6473"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=6473"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=6473"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=6473"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=6473"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=6473"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=6473"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=6473"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}