{"id":7080,"date":"2013-09-21T11:09:18","date_gmt":"2013-09-21T13:09:18","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=7080"},"modified":"2022-09-04T21:16:13","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:13","slug":"renap-ce-e-jusdh-entregam-a-ministra-maria-do-rosario-pedido-de-acompanhamento-sobre-violacoes-de-direitos-humanos-ocorridos-no-acampamento-do-parque-coco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/renap-ce-e-jusdh-entregam-a-ministra-maria-do-rosario-pedido-de-acompanhamento-sobre-violacoes-de-direitos-humanos-ocorridos-no-acampamento-do-parque-coco\/","title":{"rendered":"RENAP-CE e JusDH entregam \u00e0 Ministra Maria do Ros\u00e1rio pedido de acompanhamento sobre viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos ocorridos no acampamento do Parque Coc\u00f3"},"content":{"rendered":"

\"logos<\/a><\/p>\n

Na tarde de hoje, dia 18 de setembro, \u00a0a Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Cear\u00e1- RENAP-CE, acompanhada da Articula\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Direitos Humanos- JusDH, teve reuni\u00e3o com a Ministra Maria do Ros\u00e1rio e entregou documento da RENAP-CE, do Centro de Assessoria Jur\u00eddica Universit\u00e1ria- CAJU e \u00a0do Servi\u00e7o de Assessoria Jur\u00eddica Universit\u00e1ria Popular-SJU sobre a quest\u00e3o do acampamento do Coc\u00f3. O documento traz a luta dos manifestantes pelo direito humano ao meio ambiente, pela Preserva\u00e7\u00e3o do Parque Coc\u00f3, pelo direito \u00e0 cidade, no que tange a popula\u00e7\u00e3o participar nos rumos das pol\u00edticas p\u00fablica, e relata as viola\u00e7\u00f5es sofridas pelos manifestantes e a problem\u00e1tica da falta de dialogo por parte do Poder P\u00fablico Municipal e da Militariza\u00e7\u00e3o da Guarda Municipal. Segue documento abaixo.<\/p>\n

\n

Participaram da reuni\u00e3o tamb\u00e9m os vereadores de Fortaleza Cap. Wagner do PR e Jo\u00e3o Alfredo do Psol. O vereador Jo\u00e3o Alfredo tamb\u00e9m encaminhou outro documento tratando do Coc\u00f3, um dossi\u00ea \u00a0quanto Presidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da C\u00e2mara Municipal de Fortaleza, \u00a0cargo que ocupa.<\/p>\n

Atenciosamente,<\/div>\n
Rodrigo de Medeiros.<\/div>\n

***<\/p>\n

\u00c0 Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica<\/strong><\/p>\n

C\/C\u00f3pia para o Conselho de Defesa dos Direitos da pessoa Humana<\/strong><\/p>\n

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Cear\u00e1- RENAP, <\/strong>rede informal de assessores (as) jur\u00eddicos (as) a movimentos populares;\u00a0O Centro de Assessoria Jur\u00eddica Universit\u00e1ria e o Servi\u00e7o de Assessoria Jur\u00eddica Universit\u00e1ria Popular, <\/strong>projetos de extens\u00e3o de estudantes das Faculdades de Direito da Universidade Federal do Cear\u00e1 e da Universidade de Fortaleza, respectivamente; v\u00eam, por meio de alguns de seus membros abaixo-assinados, requererem o acompanhamento do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, em face do acampamento do Parque do Coc\u00f3, em defesa da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente e do direito \u00e0 cidade, da forma que se segue:<\/p>\n

1. H\u00e1 quase tr\u00eas meses manifestantes acampam no Parque Coc\u00f3, para preservar \u00e1rea amea\u00e7ada por obra da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que deseja construir um viaduto, atingindo parte de uma Zona Prote\u00e7\u00e3o Ambiental- ZPA, estabelecida pelo Plano Diretor Participativo de Fortaleza, Lei Complementar Municipal n.\u00ba 062\/2009. Conforme os artigos 64, 65 e 66 do Plano Diretor, esta \u00e1rea tem \u00edndices zero para a constru\u00e7\u00e3o e permeabiliza\u00e7\u00e3o do solo (mat\u00e9rias de jornais sobre o assunto no Anexo II);<\/p>\n

2. A Prefeitura de Fortaleza e o Governo do Estado realizaram press\u00e3o psicol\u00f3gica, por diversas vezes, amea\u00e7ando expulsar os manifestantes, inclusive, de madrugada. No \u00faltimo dia 08 de agosto, realizaram uma desocupa\u00e7\u00e3o da manifesta\u00e7\u00e3o, de forma ilegal, \u00e0s 4 da manh\u00e3, em plena madrugada, conforme se denunciou a esta Secretaria, na representa\u00e7\u00e3o, de protocolo com o n\u00famero 00005.007454\/2013-94. Neste epis\u00f3dio houve completa inobserv\u00e2ncia, por parte do poder p\u00fablico, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 06 de junho de 2013. Todavia, os manifestantes retornaram, continuando seu esfor\u00e7o cidad\u00e3o por respeito a direitos;<\/p>\n

3. As amea\u00e7as de tolherem o direito de manifesta\u00e7\u00e3o, bem como a integridade f\u00edsica dos manifestantes ainda continuam. Utilizam-se tamb\u00e9m de diferentes forma de comunica\u00e7\u00e3o para estigmatizar os manifestantes, difundindo preconceitos, discrimina\u00e7\u00e3o sobre os mesmos;<\/p>\n

4. A sociedade civil de Fortaleza apresentou alternativas ao projeto do viaduto, desde o dia 11 de agosto, e quer discutir com o Poder P\u00fablico a viabilidade dos mesmos, mas a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica municipal se fecha ao dialogo e \u00e0 observ\u00e2ncia do ordenamento jur\u00eddico, quando determina que se escute a sociedade, garanta a participa\u00e7\u00e3o popular nos projetos e pol\u00edticas p\u00fablicas, e que se debata alternativas:<\/p>\n

Arquitetos e estudantes de arquitetura apresentaram na noite deste domingo (11) projetos alternativos \u00e0 constru\u00e7\u00e3o de viadutos no cruzamento das vias Engenheiro Santana J\u00fanior e Ant\u00f4nio Sales, em\u00a0Fortaleza<\/a>. A apresenta\u00e7\u00e3o ocorreu no Parque do Coc\u00f3, onde um grupo acampa h\u00e1 30 dias contra a obra que teve de derrubar 94 \u00e1rvores no parque para a viabiliza\u00e7\u00e3o. (Dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/g1.globo.com\/ceara\/noticia\/2013\/08\/arquitetos-e-estudantes-defendem-obras-alternativas-no-parque-do-coco.html<\/a>. Acesso em 17 de SET 2013)<\/p>\n

Os projetos e o debate que a sociedade querem realizar com a gest\u00e3o p\u00fablica visam, al\u00e9m da preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, o avan\u00e7o na quest\u00e3o da mobilidade urbana, contemplando, n\u00e3o s\u00f3 os carros, mas tamb\u00e9m o transporte p\u00fablico em diversos modais, inclusive os pedestres.<\/p>\n

O car\u00e1ter desta manifesta\u00e7\u00e3o foi bem identificado pela Relatora da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas- ONU para a Moradia, Raquel Rolnick:<\/p>\n

Ali\u00e1s, est\u00e1 enganado quem pensa que os manifestantes do Ocupe o Coc\u00f3 est\u00e3o lutando apenas contra a\u00a0derrubada de \u00e1rvores\u00a0e a preserva\u00e7\u00e3o do parque. Essa mobiliza\u00e7\u00e3o mostra que a popula\u00e7\u00e3o de Fortaleza est\u00e1 questionando fortemente o\u00a0modelo de desenvolvimento\u00a0urbano da cidade e n\u00e3o aceita mais projetos que impactam a vida de todos, mas que n\u00e3o s\u00e3o discutidos com ningu\u00e9m. Como tantas das manifesta\u00e7\u00f5es que vimos no Brasil nos \u00faltimos meses, e mesmo no mundo, me parece que tamb\u00e9m neste caso estamos diante de uma reivindica\u00e7\u00e3o pelo direito \u00e0 cidade, pelo direito de participar ativamente das decis\u00f5es sobre em que cidade queremos viver. (Dispon\u00edvel emhttp:\/\/raquelrolnik.wordpress.com\/2013\/09\/02\/ocupe-o-coco-resistencia-em-defesa-do-parque-continua-em-fortaleza\/<\/a> . Acesso em 18 de SET de 2013)<\/p>\n

5. A manifesta\u00e7\u00e3o no Coc\u00f3 n\u00e3o est\u00e1 usurpando o bem de uso comum do povo, pelo contr\u00e1rio, est\u00e1 estimulando a visita das pessoas ao local, realizando atividades cient\u00edficas e culturais de valoriza\u00e7\u00e3o do Parque Coc\u00f3, do meio ambiente, integrando a Cidade de Fortaleza (imagens no anexo I).<\/p>\n

Do Pedido<\/strong><\/p>\n

Por todo o acima exposto, que se solicita o recebimento desta den\u00fancia pelo Conselho aqui em refer\u00eancia, com fundamento no art. 4\u00ba, 12, da Lei n\u00ba 4.319, de 1964 , requisitando uma visita do mesmo ao acampamento, no intuito de promover e instruir inqu\u00e9rito, como disp\u00f5e o art. 4\u00ba, 3, a e b, e 6, da Lei 4.319, de 1964, e que tomem as medidas cab\u00edveis para que se garanta o direito humano ao meio ambiente, como o direito de participa\u00e7\u00e3o popular nas gest\u00f5es p\u00fablicas, bem como o direito \u00e0 cidade.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Fortaleza, 18 de setembro de 2013.<\/p>\n

Jo\u00e3o Alfredo Telles Melo
\nVereador\/ Psol em Fortaleza-CE
\nPresidente da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos
\nC\u00e2mara Municipal de Fortaleza-CE
\nOAB-CE 3.762 <\/strong><\/p>\n

Rodrigo de Medeiros Silva
\nOAB-CE 16.193\u00a0 \u00a0 <\/strong><\/p>\n

Maria Gabriela S\u00e1 Lima
\nOAB-CE 23.220 <\/strong><\/p>\n

Rodrigo Vieira Costa
\nOAB-CE 20.101<\/p>\n

Juliana Linhares de Aguiar Lopes
\nOAB-CE 22.034\u00a0 <\/strong><\/p>\n

Walber Nogueira da Silva
\nOAB-CE 16.561<\/p>\n<\/div>\n

http:\/\/racismoambiental.net.br\/2013\/09\/renap-ce-e-jusdh-entregam-a-ministra-maria-do-rosario-pedido-de-acompanhamento-sobre-violacoes-de-direitos-humanos-ocorridos-no-acampamento-do-parque-coco\/<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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