{"id":7224,"date":"2013-10-08T19:49:08","date_gmt":"2013-10-08T21:49:08","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=7224"},"modified":"2022-09-04T21:15:53","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:53","slug":"carta-aberta-da-faculdade-de-direito-da-universidade-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-defesa-da-educacao-e-do-estado-democratico-de-direito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/carta-aberta-da-faculdade-de-direito-da-universidade-do-estado-do-rio-de-janeiro-em-defesa-da-educacao-e-do-estado-democratico-de-direito\/","title":{"rendered":"CARTA ABERTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DA EDUCA\u00c7\u00c3O E DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO"},"content":{"rendered":"

NOTA: O Conselho Departamental da Faculdade de Direito da UERJ aprovou hoje, \u00e0 unanimidade, a reda\u00e7\u00e3o da carta aberta em apoio \u00e0 luta dos professores e funcion\u00e1rios da rede p\u00fablica e em defesa das liberdades e institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas. A minuta \u00e9 resultado da constru\u00e7\u00e3o conjunta da Representa\u00e7\u00e3o Discente do PPGDIR da UERJ e do CALC, em parceria para reafirmar o Direito como um espa\u00e7o de luta e o seu compromisso com as demandas populares! Direito – UERJ: PRESENTE! (por Cecilia Vieira de Melo, representante discente do Programa de P\u00f3s Gradua\u00e7\u00e3o em Direito da UERJ)<\/em><\/p>\n

“CARTA ABERTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM DEFESA DA EDUCA\u00c7\u00c3O E DO ESTADO DEMOCR\u00c1TICO DE DIREITO
\n<\/strong>
\nA Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro \u2013 UERJ vem a p\u00fablico manifestar seu apoio aos profissionais de educa\u00e7\u00e3o da rede p\u00fablica do Rio de Janeiro e o seu rep\u00fadio ao autoritarismo e viol\u00eancia com que v\u00eam sendo tratadas as categorias por autoridades municipais e estaduais.<\/p>\n

Vimos tamb\u00e9m apoiar o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do direito \u00e0 greve, amparado pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 e por lei, como forma de luta coletiva por melhores sal\u00e1rios e condi\u00e7\u00f5es de trabalho e como meio de realizar o direito a uma educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, laica, popular e de qualidade.<\/p>\n

Identificamos na maneira com a qual representantes e \u00f3rg\u00e3os dos poderes Legislativo, Executivo e Judici\u00e1rio v\u00eam lidando com as manifesta\u00e7\u00f5es populares na cidade do Rio de Janeiro um padr\u00e3o de viola\u00e7\u00f5es sistem\u00e1ticas de direitos fundamentais. Nesse sentido, entendemos como investidas contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito muitas das pr\u00e1ticas da Pol\u00edcia Militar do Estado do Rio de Janeiro, amparada pela Secretaria de Seguran\u00e7a Estadual, cujos abusos j\u00e1 se encontram amplamente registrados em v\u00eddeo e \u00e1udio, variando desde constrangimento ilegal at\u00e9 deten\u00e7\u00f5es arbitr\u00e1rias, atua\u00e7\u00e3o sem identifica\u00e7\u00e3o, desaparecimentos for\u00e7ados e, notadamente, uso excessivo da for\u00e7a.<\/p>\n

Tamb\u00e9m entendemos como ataques institucionais a direitos e liberdades que constituem fundamentos e fins da democracia as iniciativas dos poderes constitu\u00eddos que permitem e facilitam a persegui\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o de manifestantes. Destacamos como iniciativas dessa sorte a cria\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es especiais investigativas por decreto, com poderes e \u00e2mbito de atua\u00e7\u00e3o amplos e vagos; a condu\u00e7\u00e3o coercitiva de manifestantes a delegacias policiais para identifica\u00e7\u00e3o criminal, sem flagrante ou ordem judicial, ressuscitando a pr\u00e1tica de \u201cpris\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o\u201d comumente utilizada durante a ditadura civil-militar brasileira; as inova\u00e7\u00f5es legislativas para proibir o uso de m\u00e1scaras em protestos populares, em afronta aos direitos constitucionais de reuni\u00e3o, associa\u00e7\u00e3o, express\u00e3o e manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento.<\/p>\n

\u00c9 nesse contexto de viola\u00e7\u00f5es de direitos que situamos o impedimento de acesso do povo \u00e0s galerias da C\u00e2mara de Vereadores no dia 1o de outubro de 2013, quando foi votado o Plano de Cargos, Carreiras e Remunera\u00e7\u00e3o da Rede Municipal de Educa\u00e7\u00e3o do Rio de Janeiro, acesso este garantido n\u00e3o s\u00f3 pelo princ\u00edpio democr\u00e1tico, mas previsto no regulamento interno da C\u00e2mara – Resolu\u00e7\u00e3o Plen\u00e1ria n\u00ba 603\/1989. Enquanto era votada mat\u00e9ria de interesse geral da popula\u00e7\u00e3o e especial dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, em sess\u00e3o parlamentar que deveria ser p\u00fablica, mas cuja participa\u00e7\u00e3o popular foi negada, professores, funcion\u00e1rios e cidad\u00e3os que se manifestavam nos arredores da C\u00e2mara Municipal eram violentamente reprimidos pela Pol\u00edcia Militar, que, em mais uma demonstra\u00e7\u00e3o de for\u00e7a contra a popula\u00e7\u00e3o, agrediu manifestantes utilizando-se de for\u00e7a f\u00edsica bruta e de armamentos como bombas de g\u00e1s lacrimog\u00eaneo, bombas de efeito moral, tiros de bala de borracha, cassetetes e peda\u00e7os de pau.<\/p>\n

Entendemos o posicionamento que firmamos nesta carta como conseq\u00fc\u00eancia natural do compromisso com o fortalecimento das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, cujos princ\u00edpios e diretrizes seriam est\u00e9reis se n\u00e3o guiados pela sensibilidade e abertura \u00e0s demandas populares, e com a pr\u00e1tica do Direito como garantia de espa\u00e7os onde tais reivindica\u00e7\u00f5es possam ser vocalizadas.<\/p>\n

Por todos estes motivos, a Faculdade de Direito da UERJ se coloca expressa e firmemente ao lado da luta leg\u00edtima dos professores e funcion\u00e1rios da rede p\u00fablica de ensino, amparada pela Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, que completa nesse m\u00eas de outubro o seu 25o anivers\u00e1rio e que tem como fundamentos a democracia e os direitos e liberdades que protegem a express\u00e3o, a educa\u00e7\u00e3o e a dignidade de todos n\u00f3s.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 8 de outubro de 2013.”<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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