26\/11\/2013 – 14:11
\nFonte: Ascom\/ ADEP-MG
\nEstado: MG<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais (DPDH) de Belo Horizonte conseguiu por meio de um recurso interposto no Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais a nulidade da decis\u00e3o liminar de reintegra\u00e7\u00e3o de posse envolvendo um conflito rural coletivo em Patroc\u00ednio de Minas, no Tri\u00e2ngulo Mineiro. A anula\u00e7\u00e3o se baseou na indetermina\u00e7\u00e3o do polo passivo, o que torna a decis\u00e3o in\u00e9dita no estado.<\/p>\n
O ac\u00f3rd\u00e3o publicado pelo TJMG sentencia a nulidade da decis\u00e3o agravada, uma vez que a intima\u00e7\u00e3o por edital dos poss\u00edveis interessados foi feita \u201cde forma t\u00e3o abrangente e gen\u00e9rica que resta invi\u00e1vel, se n\u00e3o at\u00e9 mesmo imposs\u00edvel, delimitar o grupo de indiv\u00edduos\u201d. O texto diz ainda que \u201ctendo em vista que a decis\u00e3o que determina a cita\u00e7\u00e3o e intima\u00e7\u00e3o por edital de uma coletividade indeterminada de pessoas viola dispositivos processuais, bem como jurisprud\u00eancia consolidada, deve ser declarada a sua nulidade, para que outra seja proferida em seu lugar\u201d.<\/p>\n
De acordo com a defensora p\u00fablica Cryzthiane Andrade Linhares, a anula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do ju\u00edzo de primeiro grau representou uma importante vit\u00f3ria nos conflitos fundi\u00e1rios agr\u00e1rios em que a Defensoria P\u00fablica de Minas Gerais, por meio da DPDH, atua como curadora especial, o que demonstra a essencialidade da atua\u00e7\u00e3o institucional nessas demandas. “A curadoria especial n\u00e3o se presta para garantir a indetermina\u00e7\u00e3o absoluta do polo passivo de qualquer demanda, sendo certo que a cita\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o serve para que o autor inclua no polo passivo da a\u00e7\u00e3o todas as pessoas que vivem no pa\u00eds, ou no mundo”, destacou a defensora.<\/p>\n
A atua\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica Especializada em Direitos Humanos, Coletivos e Socioambientais envolvendo conflitos fundi\u00e1rios rurais abrange todo estado, uma vez que esses processos s\u00e3o julgados em Belo Horizonte por um juiz da Vara Agr\u00e1ria e tem a DPDH como curadora especial.<\/p>\n