segunda-feira, 21 de abril de 2014<\/p>\n
O artigo que segue \u00e9 de autoria dos defensores p\u00fablicos Bruno Shimizu e Patrick Cacicedo e critica, de forma contundente, o projeto de lei que pretende tipificar o terrorismo \u2013a come\u00e7ar pela violenta ofensa ao princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n
A transi\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira, dizem os autores, fez com que, o per\u00edodo hist\u00f3rico sob a\u00a0\u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988, tenha se caracterizado, de forma paradoxal,\u00a0\u00a0\u201cpelo aumento do estado policial, com um avan\u00e7ado processo de encarceramento em massa, al\u00e9m da crescente pr\u00e1tica de tortura e mortes por agentes estatais\u201d.<\/p>\n
O chamado\u00a0entulho autorit\u00e1rio<\/em> n\u00e3o \u00e9 apenas um resqu\u00edcio, mas base das viol\u00eancias cotidianas, porque \u201ca supera\u00e7\u00e3o das mazelas ditatoriais est\u00e1 ainda muito distante da realidade brasileira\u201d.<\/p>\n Aprovar um projeto como esse da lei de terrorismo, significa editar uma\u00a0nova lei de seguran\u00e7a nacional<\/em>, ainda mais severa que a anterior dos tempos da ditadura.<\/p>\n Tipifica\u00e7\u00e3o do terrorismo e o PLS n\u00ba 499\/2013: oportunismo legislativo na contram\u00e3o do processo de democratiza\u00e7\u00e3o brasileiro.<\/p>\n Bruno Shimizu e Patrick Cacicedo <\/strong><\/p>\n O per\u00edodo hist\u00f3rico de mais de duas d\u00e9cadas no qual o Brasil foi submetido a uma ditadura civil-militar foi caracterizado pela forte presen\u00e7a de um estado policial aliado \u00e0 supress\u00e3o de liberdades civis. De fato, a censura fazia ruir as liberdades de express\u00e3o e de imprensa e a repress\u00e3o impedia a liberdade de reuni\u00e3o e as manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de oposi\u00e7\u00e3o ao regime de exce\u00e7\u00e3o. A atua\u00e7\u00e3o do estado policial tinha contornos repressivos cru\u00e9is, com a utiliza\u00e7\u00e3o em larga escala da tortura, al\u00e9m da morte e desaparecimento for\u00e7ado de pessoas por a\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n O fim do per\u00edodo ditatorial, sob o aspecto formal, s\u00f3 foi poss\u00edvel por meio da a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de diversos setores da sociedade brasileira, com o exerc\u00edcio daquelas liberdades civis que pr\u00f3prio regime militar negava, mas que as circunst\u00e2ncias hist\u00f3ricas tornaram inevit\u00e1vel. Do ponto de vista institucional, todavia, a transi\u00e7\u00e3o do regime de exce\u00e7\u00e3o para um Estado de Direito foi obscuramente negociada, n\u00e3o sendo poss\u00edvel afirmar que se tratou de uma verdadeira ruptura.<\/p>\n O processo de democratiza\u00e7\u00e3o teve seu ponto de destaque com a elabora\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988. A enuncia\u00e7\u00e3o de direito fundamentais, dentre os quais destacam-se os direitos civis e pol\u00edticos outrora cerceados, bem como diversas garantias de limita\u00e7\u00e3o do poder punitivo do Estado, representaram uma clara manifesta\u00e7\u00e3o de rep\u00fadio ao passado recente de regime de exce\u00e7\u00e3o e uma esperan\u00e7a para o futuro democr\u00e1tico que se desenhava.<\/p>\n N\u00e3o obstante, por mais paradoxal que possa parecer, o per\u00edodo hist\u00f3rico sob a\u00a0\u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica de 1988 caracterizou-se pelo aumento do estado policial, com um avan\u00e7ado processo de encarceramento em massa, al\u00e9m da crescente pr\u00e1tica de tortura e mortes por agentes estatais.<\/p>\n A transi\u00e7\u00e3o \u00e0 brasileira que tamb\u00e9m foi fincada no texto constitucional, por exemplo, com a previs\u00e3o de um aparato policial de car\u00e1ter militar, deixa dolorosas marcas no cotidiano da popula\u00e7\u00e3o, principalmente aquela mais pobre, que convive de forma cada vez mais intensa com a viol\u00eancia policial, a seletividade discriminat\u00f3ria do aparato judicial e outras pr\u00e1ticas t\u00edpicas da ditadura militar, como as pris\u00f5es para averigua\u00e7\u00e3o, vedadas pela Constitui\u00e7\u00e3o, mas presentes no dia-a-dia das a\u00e7\u00f5es policiais e, normalmente, referendadas pelo Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n A supera\u00e7\u00e3o das mazelas ditatoriais est\u00e1 ainda muito distante da realidade brasileira. Somente depois de mais de duas d\u00e9cadas do fim do regime de exce\u00e7\u00e3o foi poss\u00edvel a institui\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, com a finalidade de apurar as graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos do per\u00edodo.<\/p>\n A resist\u00eancia dos setores mais conservadores da sociedade em reconhecer os horrores da ditadura civil-militar e a perman\u00eancia das mesmas pr\u00e1ticas na atual quadra hist\u00f3rica demonstram que o que permanece de autoritarismo na sociedade brasileira n\u00e3o pode ser denominado apenas de \u201cresqu\u00edcio\u201d; o chamado \u201centulho autorit\u00e1rio\u201d, muito mais que um resto indesej\u00e1vel de um per\u00edodo sombrio, constitui efetivamente a base sobre a qual se erigiu nossa \u201cdemocracia\u201d dos massacres.<\/p>\n Se o autoritarismo caracter\u00edstico do regime militar sempre se mostrou presente sob o regime constitucional contempor\u00e2neo, por exemplo, nos assassinatos em massa por meio de a\u00e7\u00f5es policiais, que chegaram a gerar uma recomenda\u00e7\u00e3o do Conselho de Direitos Humanos da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas com o objetivo de suprimir a Pol\u00edcia Militar e combater a atividade de grupos de exterm\u00ednio no Brasil, foi a partir das manifesta\u00e7\u00f5es de junho de 2013 que ficou clara a incapacidade do Estado brasileiro em lidar com o exerc\u00edcio da manifesta\u00e7\u00e3o pol\u00edtica de car\u00e1ter contestat\u00f3rio da ordem vigente.<\/p>\n A liberdade de manifesta\u00e7\u00e3o suprimida pela ditadura militar ainda n\u00e3o consegue ser plenamente exercida no per\u00edodo de vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o que estabeleceu o Estado Democr\u00e1tico de Direito, sendo reprimida precisamente por a\u00e7\u00e3o do aparato policial de car\u00e1ter militar presente no texto constitucional em virtude da transi\u00e7\u00e3o (mal) negociada da ditadura para a democracia formal.<\/p>\n Liberdade e autoritarismo convivem no Brasil contempor\u00e2neo de forma particularmente conflituosa e sem grandes perspectivas de uma supera\u00e7\u00e3o em nome da primeira.<\/p>\n N\u00e3o \u00e9 por acaso que, \u00e0s v\u00e9speras do anivers\u00e1rio de cinquenta anos do golpe militar que instituiu o regime de exce\u00e7\u00e3o por mais de duas d\u00e9cadas no Brasil, a grande discuss\u00e3o no Congresso Nacional gira em torno do Projeto de Lei do Senado n\u00ba 499 de 2013, que define os crimes de terrorismo. Trata-se de um projeto de lei inserido na mesma l\u00f3gica de restri\u00e7\u00e3o de liberdades, t\u00edpica de per\u00edodos ditatoriais.<\/p>\n O Projeto em quest\u00e3o foi claramente proposto como resposta estatal \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es pol\u00edticas que emergiram ap\u00f3s junho de 2013, demonstrando a incapacidade do Estado brasileiro em lidar com o exerc\u00edcio de liberdades civis e pol\u00edticas. Ao inv\u00e9s de fomentar o exerc\u00edcio de direitos fundamentais de cunho pol\u00edtico, o Estado apresenta a criminaliza\u00e7\u00e3o como a resposta j\u00e1 comum e caracter\u00edstica da pol\u00edtica criminal brasileira, expansionista e emergencial.<\/p>\n O Projeto de Lei do Senado n\u00ba 499 de 2013 n\u00e3o peca apenas pela falta de oportunidade e necessidade, sen\u00e3o que viola frontalmente a Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, especialmente o princ\u00edpio da legalidade em seu aspecto da taxatividade.<\/p>\n A caracter\u00edstica mais marcante de legisla\u00e7\u00e3o penal de regimes autorit\u00e1rios \u00e9 a vagueza e generalidade, de modo a que uma ampla gama de condutas nela possa ser abarcada. E essa \u00e9 a principal caracter\u00edstica do PLS n\u00ba 499\/2013, que, sob o pretexto de criminalizar o terrorismo, certamente servir\u00e1 de instrumento de limita\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais civis e pol\u00edticos.<\/p>\n Afinal, poucos tipos poderiam ser t\u00e3o vagos quanto \u201cprovocar ou infundir terror ou p\u00e2nico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa \u00e0 vida, \u00e0 integridade f\u00edsica ou \u00e0 sa\u00fade ou \u00e0 priva\u00e7\u00e3o de liberdade da pessoa\u201d.<\/p>\n N\u00e3o bastasse a imprecis\u00e3o dos elementos constitutivos do tipo em quest\u00e3o, \u00e9 importante notar que a gravidade da pena (reclus\u00e3o de 15 a 30 anos ou de 24 a 30 anos, se resultar morte) supera a dos tipos penais previstos na draconiana Lei de Seguran\u00e7a Nacional, s\u00edmbolo do direito penal da ditadura militar brasileira.<\/p>\n Note-se, ali\u00e1s, que a Lei de Seguran\u00e7a Nacional \u00e9 expressamente citada na exposi\u00e7\u00e3o de motivos do projeto de lei, sendo reputada como insuficiente para a realidade atual. O artigo correlato da LSN trazia pena de 3 a 10 anos para aquele que cometesse o ato de saquear, depredar, devastar, extorquir, dentre outros n\u00facleos t\u00edpicos, com a finalidade de manifestar inconformismo pol\u00edtico.<\/p>\n A \u201cnova lei de Seguran\u00e7a Nacional\u201d, consubstanciada na tipifica\u00e7\u00e3o do terrorismo, quintuplica a pena m\u00ednima, bem como prop\u00f5e uma tipifica\u00e7\u00e3o extremamente aberta, entregando-se ao arb\u00edtrio judicial a subsun\u00e7\u00e3o do fato \u00e0 descri\u00e7\u00e3o normativa, o que viola o basilar princ\u00edpio da legalidade em mat\u00e9ria penal, que exige que a incrimina\u00e7\u00e3o seja sempre certa e precisa.<\/p>\n O projeto de lei, portanto, parece confirmar a suspeita de que o pr\u00f3prio poder legiferante brasileiro, por v\u00e1rias vezes, v\u00ea no texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal um mero entrave a anseios pol\u00edticos continu\u00edstas de elites dominantes. Nesse sentido, \u00e9 de todo sintom\u00e1tica a evoca\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional para justificar a propositura de um dispositivo de incrimina\u00e7\u00e3o generalizada contra os \u201cinconformados pol\u00edticos\u201d.<\/p>\n Se o exerc\u00edcio de liberdades civis \u00e9 enfrentado pelos poderes institu\u00eddos como ataque \u00e0 seguran\u00e7a nacional, parece incontorn\u00e1vel a conclus\u00e3o de que as elites pol\u00edticas brasileiras lan\u00e7ar\u00e3o m\u00e3o de todos os recursos que estiverem ao seu alcance para sufocar a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. \u00c9 justamente nesses momentos de tensionamento pol\u00edtico, contudo, que a resist\u00eancia torna-se mais urgente.<\/p>\n ………………………………………………………………………………………………………………………….<\/p>\n Bruno Shimizu<\/strong> \u00e9 Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, coordenador do N\u00facleo Especializado de Situa\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Mestre e Doutorando em Direito Penal e Criminologia pela USP.<\/p>\n Patrick Cacicedo<\/strong> \u00e9 Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, coordenador do N\u00facleo Especializado de Situa\u00e7\u00e3o Carcer\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Mestrando em Direito Penal e Criminologia pela USP.<\/div>\n<\/div>\n