{"id":9036,"date":"2014-11-07T08:41:33","date_gmt":"2014-11-07T10:41:33","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=9036"},"modified":"2022-09-04T21:15:46","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:46","slug":"incorporacao-da-perspectiva-de-genero-vai-aprimorar-a-qualidade-da-investigacao-policial-dos-assassinatos-de-mulheres-garante-especialista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/incorporacao-da-perspectiva-de-genero-vai-aprimorar-a-qualidade-da-investigacao-policial-dos-assassinatos-de-mulheres-garante-especialista\/","title":{"rendered":"Incorpora\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero vai aprimorar a qualidade da investiga\u00e7\u00e3o policial dos assassinatos de mulheres, garante especialista"},"content":{"rendered":"

<\/h1>\n
Data:\u00a0<\/span>05\/11\/2014 – 10:04 AM<\/a><\/div>\n
\n

O Brasil ser\u00e1 o primeiro pa\u00eds a adaptar o\u00a0Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investiga\u00e7\u00e3o das Mortes Violentas de Mulheres por Raz\u00f5es de G\u00eanero<\/a>. O processo, que mobiliza representantes dos sistemas de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, al\u00e9m da Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SPM-PR) e a ONU Mulheres, busca facilitar a aplica\u00e7\u00e3o da norma a partir da an\u00e1lise do contexto de cada Estado brasileiro por meios de grupos de trabalho. A experi\u00eancia brasileira servir\u00e1 para orientar outros pa\u00edses envolvidos nesse mesmo esfor\u00e7o de adapta\u00e7\u00e3o do Protocolo a suas realidades locais. A\u00a0proposta \u00e9 apoiar os sistemas de Justi\u00e7a na regi\u00e3o para enfrentar de maneira mais adequada os feminic\u00eddios. \u201cO Protocolo \u00e9 bastante did\u00e1tico e busca melhorar a investiga\u00e7\u00e3o e a prova t\u00e9cnica a partir de uma mudan\u00e7a do olhar nos casos de homic\u00eddios de mulheres\u201d, explica a pesquisadora W\u00e2nia Pasinato,\u00a0consultora da ONU Mulheres envolvida na adapta\u00e7\u00e3o do documento para o caso brasileiro.<\/em><\/p>\n

\"Oficina<\/a><\/p>\n

Para garantir sua capilaridade, a ideia \u00e9 que, depois de adaptado ao contexto nacional, os diferentes Estados brasileiros formem grupos t\u00e9cnicos envolvendo atores-chaves, como os sistemas de Seguran\u00e7a, Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Tribunais de Justi\u00e7a Estaduais, para promover uma segunda etapa de adapta\u00e7\u00e3o e apropria\u00e7\u00e3o, ajustada \u00e0 realidade local, o que permitir\u00e1 que o Protocolo torne-se uma ferramenta pr\u00e1tica em diferentes contextos.<\/em><\/p>\n

A expectativa \u00e9 que o pr\u00f3prio processo de adapta\u00e7\u00e3o j\u00e1 seja um caminho de reformula\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas, rotinas e procedimentos, buscando isentar as pr\u00e1ticas dessas institui\u00e7\u00f5es de estere\u00f3tipos e preconceitos de g\u00eanero que sustentam a impunidade, criam obst\u00e1culos ao acesso \u00e0 Justi\u00e7a e limitam as a\u00e7\u00f5es preventivas nos casos de viol\u00eancia contra as mulheres.\u00a0\u201cA ideia \u00e9 enfatizar a qualidade do crime, n\u00e3o sua gravidade pura e simples. Ou seja, n\u00e3o estamos querendo dizer que esses crimes s\u00e3o os mais ou menos graves que acontecem no Pa\u00eds, mas que t\u00eam caracter\u00edsticas particulares, que n\u00e3o acontecem no mesmo contexto da inseguran\u00e7a urbana e que afetam as mulheres pela sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia\u201d, destaca a consultora.<\/em><\/p>\n

Confira a seguir a entrevista exclusiva concedida ao Portal da Campanha Compromisso e Atitude:<\/em><\/p>\n

Em sua opini\u00e3o, o debate sobre a tipifica\u00e7\u00e3o penal do feminic\u00eddio precisa ser acompanhado de medidas como o Protocolo?<\/span><\/p>\n

Sim, pois n\u00e3o adianta criar um r\u00f3tulo para esse crime no C\u00f3digo Penal, definindo que determinados comportamentos s\u00e3o baseados no g\u00eanero. Na hora de aplicar isso concretamente, no caso a caso, voc\u00ea precisa ter elementos que ajudem a caracterizar a circunst\u00e2ncia, o contexto, a exist\u00eancia da viol\u00eancia pr\u00e9via, a forma como a viol\u00eancia \u00e9 praticada contra a mulher, atacando justamente partes do corpo que definem o que \u00e9 ser mulher, como rosto, seios e \u00f3rg\u00e3os genitais. Isso tem que vir do pr\u00f3prio caso, tem que vir como evid\u00eancia, prova, tanto na prova t\u00e9cnica como na prova testemunhal. O Protocolo atua justamente nisso, na constru\u00e7\u00e3o desse processo de investiga\u00e7\u00e3o, at\u00e9 o argumento final debatido perante o j\u00fari, colocando em evid\u00eancia esses aspectos.<\/p>\n

Esse processo pode ajudar a superar barreiras existentes at\u00e9 mesmo na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, como a tese do crime passional?<\/span><\/p>\n

Exatamente. No Brasil v\u00eam sendo discutidos tanto o tipo criminal do feminic\u00eddio, a partir do\u00a0Projeto de Lei do Senado n\u00ba 292\/2013<\/a>, como o pr\u00f3prio conceito \u2013 que abrange bem mais do que a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, englobando a viol\u00eancia contra a mulher que acontece em outros contextos, como a viol\u00eancia sexual. Considerando que uma parte relevante desses crimes no Brasil ocorre nas rela\u00e7\u00f5es dom\u00e9sticas e familiares que est\u00e3o a cargo da Lei Maria da Penha, uma preocupa\u00e7\u00e3o com a adapta\u00e7\u00e3o do Protocolo \u00e9 justamente aproximar essa discuss\u00e3o. A ideia \u00e9 aproximar a Lei Maria da Penha do Protocolo, usar o que est\u00e1 na Lei para adapta\u00e7\u00e3o do Protocolo, e tamb\u00e9m aproveitar aspectos da investiga\u00e7\u00e3o que possam ajudar a construir um olhar diferenciado, que coloque a viol\u00eancia de g\u00eanero em evid\u00eancia e que ajude na pr\u00f3pria aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha, para que se possa tamb\u00e9m ampliar nosso olhar para a viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, que hoje est\u00e1 muito restrito \u00e0 rela\u00e7\u00e3o conjugal e afetiva. Isso vai beneficiar o Protocolo e a investiga\u00e7\u00e3o dos homic\u00eddios de mulheres trazendo o legado da Lei Maria da Penha e beneficia a aplica\u00e7\u00e3o da Lei na medida em que se fortalece o olhar de g\u00eanero.<\/p>\n

Por que \u00e9 importante garantir a incorpora\u00e7\u00e3o da perspectiva de g\u00eanero na investiga\u00e7\u00e3o dos crimes de viol\u00eancia contra as mulheres? No Brasil, essa incorpora\u00e7\u00e3o j\u00e1 come\u00e7a a acontecer?<\/span><\/p>\n

Quando dizemos que \u00e9 preciso dar visibilidade \u00e0s mortes em raz\u00e3o de g\u00eanero n\u00e3o estamos querendo dizer que esses crimes s\u00e3o os mais graves que acontecem no Pa\u00eds e por isso precisam ser punidos de forma mais grave, mas mostrar que esses crimes t\u00eam caracter\u00edsticas particulares, especificidades, que o feminic\u00eddio n\u00e3o acontece no mesmo contexto da inseguran\u00e7a urbana, mas afeta a mulher pela sua pr\u00f3pria condi\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia. E, se considerarmos que a maior parte dos casos acontece no contexto dom\u00e9stico, familiar e afetivo, o homic\u00eddio se inscreve em um contexto em que a viol\u00eancia \u00e9 recorrente e se expressa de diferentes formas, o que faz com que a mulher possa passar a vida toda exposta a uma situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia e acabar morrendo. O que queremos enfatizar \u00e9 a qualidade do crime, n\u00e3o sua gravidade pura e simples, para que possa ser punido de uma forma mais grave e resolver esse s\u00e9rio problema.<\/p>\n

O reconhecimento como crime em raz\u00e3o de g\u00eanero \u00e9 importante tanto para o caso especifico como para a preven\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

Preven\u00e7\u00e3o \u00e9 uma parte essencial do projeto e o Protocolo enfatiza isso tamb\u00e9m nas devidas dilig\u00eancias que s\u00e3o exigidas dos Estados para os crimes contra as mulheres. Isso consta da\u00a0decis\u00e3o da Corte Interamericana sobre o Caso do Campo Algodonero<\/a>, em Ciudad Ju\u00e1rez, no M\u00e9xico.<\/p>\n

Quais s\u00e3o as barreiras enfrentadas hoje para garantir que a perspectiva de g\u00eanero esteja presente?<\/span><\/p>\n

Essas barreiras poder\u00e3o ser identificadas na hora de se implementar o Protocolo. Uma caracter\u00edstica que temos no Brasil \u00e9 que o Sistema de Justi\u00e7a \u00e9 estadualizado e podemos gerar, a partir do governo federal ou como um organismo internacional, um conjunto de diretrizes que servir\u00e3o para todo o Pa\u00eds. A partir desse momento vai se iniciar uma nova fase, quando esses documentos ser\u00e3o levados para todos os Estados e ser\u00e3o trabalhados junto \u00e0s institui\u00e7\u00f5es para que as diretrizes sejam aprimoradas no que for necess\u00e1rio para sua implementa\u00e7\u00e3o. Isso significa que ainda temos uma s\u00e9rie de etapas at\u00e9 termos um Protocolo, porque n\u00e3o queremos produzir uma lista de itens, mas sim um modelo que seja aplic\u00e1vel e realmente \u00fatil para mudar essa realidade. Seguramente vamos ter muitos obst\u00e1culos a superar porque teremos muitas pessoas e institui\u00e7\u00f5es envolvidas no processo, da\u00ed a import\u00e2ncia das oficinas e debates, para que se v\u00e1 construindo uma certa familiaridade com o documento.<\/p>\n

O que imaginamos como fluxo \u00e9 que tenhamos no final os Estados \u2013 por meio das Secretarias de Seguran\u00e7a, Minist\u00e9rios P\u00fablicos e Tribunais de Justi\u00e7a\u00a0\u2013 se apropriando desse documento e fazendo a adapta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria, em um primeiro momento considerando o tipo de viol\u00eancia que possa existir localmente. Nos Estados que t\u00eam regi\u00e3o de fronteira pode haver viol\u00eancia envolvendo explora\u00e7\u00e3o sexual de meninas ou tr\u00e1fico de mulheres. H\u00e1 outros Estados que t\u00eam uma grande popula\u00e7\u00e3o ind\u00edgena e temos que considerar que h\u00e1 uma s\u00e9rie de especificidades que afetam essa popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

E uma outra adapta\u00e7\u00e3o tem a ver com a pr\u00f3pria arquitetura do Sistema de Justi\u00e7a criminal \u2013\u00a0a organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria e a administra\u00e7\u00e3o da Seguran\u00e7a P\u00fablica a cargo dos Estados. Nessas \u00e1reas ainda \u00e9 muito dif\u00edcil trabalhar a quest\u00e3o do g\u00eanero\u00a0e h\u00e1 uma resist\u00eancia em mudar esse olhar, o que se percebe na aplica\u00e7\u00e3o da Lei Maria da Penha. Precisamos ent\u00e3o elaborar estrat\u00e9gias para quebrar essa resist\u00eancia e encontrar formas de atua\u00e7\u00e3o mais integradas, interativas e pr\u00f3ximas dessas institui\u00e7\u00f5es para que, ao final desse processo, este seja um documento delas, que ser\u00e1 apropriado em sua pr\u00e1tica cotidiana.<\/p>\n

Que mudan\u00e7as esses protocolos introduzem para os servi\u00e7os de investiga\u00e7\u00e3o e per\u00edcia, e tamb\u00e9m para o Minist\u00e9rio P\u00fablico em rela\u00e7\u00e3o ao trabalho que esse \u00f3rg\u00e3o realiza hoje em dia?<\/span><\/p>\n

O que se pretende \u00e9 justamente aprimorar a qualidade da investiga\u00e7\u00e3o policial e da prova t\u00e9cnica, ajudando a direcionar o olhar desses profissionais para aquilo que vai caracterizar a viol\u00eancia de g\u00eanero. O protocolo \u00e9 bastante did\u00e1tico, porque diz para o que se deve olhar para fazer essa mudan\u00e7a. Esperamos que tenha impacto tanto na produ\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o quanto das provas t\u00e9cnicas, saindo da l\u00f3gica que temos hoje que olha quem \u00e9 o agressor e quem \u00e9 a v\u00edtima. Se \u00e9 um marido que mata a mulher fica evidente que havia uma rela\u00e7\u00e3o afetiva\/conjugal e isso ainda \u00e9 compreendido como crime passional. Queremos que saia dessa l\u00f3gica para que o crime seja compreendido como feminic\u00eddio, para que se olhe muito mais o contexto e as circunst\u00e2ncias.<\/p>\n

Se esse fluxo for efetivado, p<\/span>odemos esperar como resultado adicional uma maior sensibiliza\u00e7\u00e3o dos profissionais?<\/span><\/p>\n

A pr\u00f3pria adapta\u00e7\u00e3o do modelo para o Brasil e sua implementa\u00e7\u00e3o n\u00e3o se resumem \u00e0 produ\u00e7\u00e3o do documento, mas v\u00eam apoiadas por uma s\u00e9rie de a\u00e7\u00f5es que incluem o desenvolvimento de um sistema de informa\u00e7\u00e3o sobre as mortes das mulheres, o monitoramento e a produ\u00e7\u00e3o das ementas para os cursos de forma\u00e7\u00e3o das Escolas de Magistratura, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e das Academias de Pol\u00edcia. Essa estrutura contribuir\u00e1 para criar mais elementos que favore\u00e7am a implementa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para pensarmos em um sistema nacional precisamos ter bons sistemas estaduais de informa\u00e7\u00e3o. O Rio de Janeiro, com o Dossi\u00ea Mulher, \u00e9 o melhor exemplo que temos de manejo de informa\u00e7\u00e3o para trabalhar com o enfrentamento \u00e0 viol\u00eancia contra as mulheres. \u00c9 um sistema que pode ser usado como ponto de partida sobre quais s\u00e3o as vari\u00e1veis que se pode ter para a cria\u00e7\u00e3o desse sistema, possibilitando desenvolver um sistema informatizado que permita caracterizar o contexto e a circunst\u00e2ncia da viol\u00eancia.\u00a0O sistema de informa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para construir o monitoramento.<\/p>\n

Qual \u00e9 a perspectiva de esses protocolos serem efetivamente implementados? E como ser\u00e1 feita a implementa\u00e7\u00e3o? Qual ser\u00e1 o papel da SPM-PR na articula\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria a essa implementa\u00e7\u00e3o?<\/span><\/p>\n

At\u00e9 o final do ano vamos ter o primeiro documento estruturado, que reorganiza o Modelo do Protocolo j\u00e1 adaptado para a nossa realidade com a pesquisa documental que d\u00e1 apoio para a reformula\u00e7\u00e3o, com base na experi\u00eancia que j\u00e1 temos com a perspectiva de g\u00eanero. Essa primeira vers\u00e3o ser\u00e1 discutida internamente por um grupo composto pela Secretaria de Pol\u00edticas para Mulheres, ONU Mulheres e a Secretaria Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica. A constitui\u00e7\u00e3o dos grupos de trabalho ficar\u00e3o para o in\u00edcio do pr\u00f3ximo ano porque a proposta \u00e9 que o grupo tenha representantes das institui\u00e7\u00f5es estaduais, envolvidas na investiga\u00e7\u00e3o de homic\u00eddios em alguns Estados, que ainda ser\u00e3o definidos, mas que sejam representativos da nossa realidade nacional. Tamb\u00e9m estamos na fase de organizar oficinas.\u00a0Fizemos uma com o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/a>\u00a0e temos a previs\u00e3o de realizar at\u00e9 o final do ano outras tr\u00eas, com a magistratura, com os defensores e as pol\u00edcias (civil e cient\u00edfica conjuntamente). Paralelamente, vamos trabalhar no sistema de informa\u00e7\u00e3o e de monitoramento.<\/p>\n

O Brasil foi escolhido como piloto para esse processo de adapta\u00e7\u00e3o. A expectativa \u00e9 que depois esse trabalho sirva de exemplo para outros pa\u00edses?<\/span><\/p>\n

A estrat\u00e9gia do Escrit\u00f3rio Regional da ONU Mulheres e Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos foi escolher alguns pa\u00edses que fa\u00e7am essa adapta\u00e7\u00e3o e documentem o processo para depois compartilhar e discutir com outros pa\u00edses. O Brasil foi o primeiro a fazer esse trabalho. A partir desse primeiro processo de adapta\u00e7\u00e3o, o documento ser\u00e1 finalizado e socializado com os pa\u00edses e esperamos que possa ser feito esse interc\u00e2mbio e que isso sirva de insumo para cada pa\u00eds pensar o seu pr\u00f3prio processo.<\/p>\n

Saiba mais:\u00a0<\/span><\/em>
\nBrasil adapta protocolos para garantir perspectiva de g\u00eanero na investiga\u00e7\u00e3o de casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e feminic\u00eddio
\n<\/a>Invisibilidade de crimes de g\u00eanero acarreta falsa percep\u00e7\u00e3o e inviabiliza combate, afirma secret\u00e1ria de Reforma do Judici\u00e1rio
\n<\/a>Protocolo incluir\u00e1 na investiga\u00e7\u00e3o a an\u00e1lise das condi\u00e7\u00f5es de vida da mulher v\u00edtima de viol\u00eancia dom\u00e9stica, destaca promotora da Copevid<\/a><\/p>\n

\u00a0http:\/\/www.compromissoeatitude.org.br\/incorporacao-da-perspectiva-de-genero-vai-aprimorar-a-qualidade-da-investigacao-policial-dos-assassinatos-de-mulheres-garante-especialista\/<\/a><\/p>\n

\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Data:\u00a005\/11\/2014 – 10:04 AM O Brasil ser\u00e1 o primeiro pa\u00eds a adaptar o\u00a0Modelo de Protocolo Latino-Americano de Investiga\u00e7\u00e3o das Mortes Violentas de Mulheres por Raz\u00f5es de G\u00eanero. O processo, que mobiliza representantes dos sistemas de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, al\u00e9m da Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica (SPM-PR) e a ONU […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-9036","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9036","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=9036"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9036\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17195,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/9036\/revisions\/17195"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=9036"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=9036"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=9036"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=9036"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=9036"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=9036"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=9036"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=9036"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=9036"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=9036"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=9036"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/en\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=9036"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}