Declaração de apoio à derrubada do veto ao PLP 114/11
O Isso é Justiça e Cidadania recebeu a declaração de um destacado e qualificado quadro da sociedade civil organizada brasileira, sobretudo no que se refere à pauta do acesso e democratização do sistema de justiça nacional, a favor da derrubada do veto ao PLP 114/11. Rodrigo de Medeiros é integrante da Rede Nacional de Advogados Populares e da Comissão de Acesso à Justiça do Conselho Federal da OAB.
Publicado em 2 de julho de 2013 por Paulo Lemos
Rodrigo de Medeiros: A derrubada do veto ao PLP 114/11 é passo necessário para o fortalecimento das instituições democráticas. O caminho de autonomia da Defensoria soma-se à luta pelo fim das desigualdades sociais, bem como à consecução de direitos humanos fundamentais.
O PLP 114/11 determina a meta de dois por cento da receita líquida dos Estados para gastos com pessoal nas respectivas Defensorias Públicas. Com isto, e com a implantação nas Defensorias de todo país de suas Ouvidorias Externas, além de outros mecanismos de democratização e participação popular, teremos cada vez mais este instrumento da sociedade com eficácia em suas ações, para atingir os fins previstos pelo ordenamento jurídico. Além disto, a valorização dos (as) Defensores (as) e o necessário aumento dos quadros, tão urgente quanto, é a constituição de quadro interdisciplinar nas Defensorias, frente a complexidade das demandas sociais.
Assim, que afirmo apoio a esta derrubada do veto. No sentido do fortalecimento da Defensoria e do aperfeiçoamento da Democracia !
Rodrigo de Medeiros – Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Ceará/RENAP-CE