Fórum Justiça

16/04/2014

Como parte da democratização do processo legislativo, integrantes da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Ministério da Justiça, estiveram reunidas com representantes da sociedade civil no último dia 10/04, na Defensoria Pública do Estado de  São Paulo, para tratar sobre o direito à moradia.

Estiveram presentes Anna Claudia Vazzoler e Sabrina Durigon Marques, ambas da SAL/MJ, apresentando um panorama do que está em tramitação no Congresso Nacional sobre o tema, e escutando dos representantes da sociedade civil sobre as principais demandas e desafios em torno da questão do direito à moradia.

As reuniões foram divididas nos períodos do dia; pela manhã o tema foi sobre projetos referentes à desapropriação (Decreto-Lei nº 3.365, de 1941) e a tarde ficou para projetos referentes à Lei de Locações (Lei nº 8.245, de 1991). Confira a seguir os principais destaques do encontro e o conteúdo debatido.

Debates sobre questões de desapropriação
No período da manhã, estiveram presentes as Defensoras Sabrina Nasser e Ana Bueno de Moraes da Defensoria Pública Estadual de São Paulo (DPE), Emilio Haddad da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAU-USP), Fabiana Rodrigues do Escritório Modelo da PUC/SP, Stacy Silva da ONG Pólis <http://www.polis.org.br/> , Amanda Paulista e Juliana Avanci do Centro Gaspar Garcia <http://www.gaspargarcia.org.br/> , Rosane Tierno, além das representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos Anna Claudia Vazzoler e Sabrina Durigon Marques.

O principal ponto do debate sobre desapropriações é com relação a necessidade de atualizar e adequar o Decreto-Lei 3.365, de 1941 <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del3365.htm>  à Constituição de 1988. Dentre as propostas que tramitam no Congresso o destaque é o PL 7979/2010 <http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=488764>  que define os critérios para processos de expropriação atualizando o Decreto-Lei de 1941. O projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, encontra-se na mesa da Câmara dos Deputados aguardando deliberação de recurso.
Atualmente um dos principais problemas enfrentados nas ações de desapropriação é encontrar um valor em que ambas as partes estejam de acordo para a indenização. Anna Claudia Vazzoler, da SAL/MJ, destaca que a “preocupação é sobre como acelerar os processos de desapropriações e ao mesmo tempo assegurar o direito à moradia da população de baixa renda”. Os processos, quando as partes não estão de acordo podem tornar-se muito lentos, chegando a durar uma década ou mais. Sendo assim, uma das ideias propostas seria a  criação de mecanismos de acordo entre as partes antes que seja estabelecida a ação judicial de desapropriação.

Neste contexto os participantes entendem que o valor justo a ser pago pela indenização é aquele que reflita o interesse das partes. Além disso, deve ser levado em conta a especificidade dos casos e o fato de que há uma diminuição do valor de mercado do imóvel em razão da ocupação por população de baixa renda, já que o valor da terra é muito influenciado pelo uso que se faz dela. Os participantes sugeriram que houvesse uma avaliação prévia do imóvel a ser desapropriado e que a Defensoria Pública fosse acionada em casos de posse de uso coletivo.

Lei de locações
Já no período da tarde a reunião tratou sobre o aprimoramento da Lei de Locações, Lei no 8245/91. <http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/direito-a-moradia-e-tema-de-reuniao-em-sp/..:..:AppData:Local:Microsoft:Windows:Temporary%20Internet%20Files:OLK2640:o> Estiveram presentes as representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos Anna Claudia Vazzoler e Sabrina Durigon Marques, além de Luciana Bedeschi e Shirley Pinheiro, do Centro Gaspar Garcia, Rosane Tierno e Fabiana Rodrigues do Escritório Modelo da PUC/SP.
Os participantes debateram acerca de um dos principais desafios enfrentados na atualidade que é a sub locação, que ocorre principalmente em áreas de cortiços. Sabrina Marques explica que “muitas vezes o locatário perde o interesse e deixa de recolher o aluguel dos sublocatários e o locador entra com uma ação de despejo. O que acontece nestas situações é que os sublocatários sequer estão sabendo que serão despejados”. Isto ocorre devido ao fato de que os sub locatários não fazem parte do contrato de aluguel, deixando assim em situação de vulnerabilidade esta população de baixa renda, que sub loca o imóvel. Como proposta os participantes sugeriram a criação de mecanismos legais de identificação de sub locatários, já que isto não está previsto na lei.

Ainda com relação ao despejo os participantes sugeriram incluir na Lei de Locações a especificação de horário comercial para ações de despejo, com vistas a respeitar os direitos humanos das famílias que serão removidas. Outra proposta dos participantes é tornar obrigatória a audiência de conciliação entre o locador e locatário, antes das remoções.

Uma questão importante apontada pelos participantes da reunião é a multa por inadimplência do aluguel, que pode variar de 2 a 20%. A sugestão é fixar um teto para que o Juiz estabeleça o valor caso a caso

Como encaminhamento as integrantes da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, e conjunto com a sociedade civil, irão trabalhar no desenvolvimento de proposições normativas, sejam elas projeto de lei ou emenda que busque soluções mais adequadas para casos de ações de despejo e de desapropriação que garantam do direito à moradia. Acompanhe aqui no Portal do Projeto Pensando o Direito a evolução dessas articulações e atividades.

http://participacao.mj.gov.br/pensandoodireito/direito-a-moradia-e-tema-de-reuniao-em-sp/