Ve\u00edculo: DPESP
\nData: 28\/5\/2012<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica de SP ajuizou nesta segunda-feira (28\/5) uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que busca garantir a manuten\u00e7\u00e3o de comerciantes de rua regularizados que trabalham na Capital. Recentemente, a Prefeitura decidiu revogar todos os termos de permiss\u00e3o de uso (TPU) dos espa\u00e7os.<\/p>\n
Nas \u00faltimas semanas, a Defensoria P\u00fablica tem sido procurada por diversos comerciantes de todas as regi\u00f5es da Capital para apontar que, al\u00e9m de n\u00e3o terem outras op\u00e7\u00f5es dignas de trabalho, n\u00e3o lhes havia sido dada a oportunidade de se defenderem nos procedimentos administrativos instaurados pela Prefeitura que levaram \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es dos TPUs.<\/p>\n
O poder p\u00fablico tem fundamentado sua conduta sob o argumento de desobstruir as vias p\u00fablicas, possibilitar interven\u00e7\u00f5es de combate a inc\u00eandios, aprimorar o policiamento ostensivo e promover melhorias nas interven\u00e7\u00f5es de limpeza p\u00fablica.<\/p>\n
Para Bruno Miragaia, Defensor P\u00fablico que atua no caso, todos os procedimentos administrativos e portarias que levaram \u00e0s revoga\u00e7\u00f5es dos TPUs devem ser anulados pela Justi\u00e7a, \u201cpor viola\u00e7\u00e3o aos direitos de contradit\u00f3rio e ampla defesa, razoabilidade, gest\u00e3o democr\u00e1tica da cidade\u201d, entre outros.<\/p>\n
\u201cA simples revoga\u00e7\u00e3o de todos os TPUs de comerciantes de rua regularizados na Capital ir\u00e1 gerar grandes problemas. N\u00e3o apenas para as pessoas carentes que se dedicam a esse trabalho h\u00e1 d\u00e9cadas \u2013 como idosos e deficientes f\u00edsicos -, mas tamb\u00e9m pela falta de planejamento ou oferecimento de solu\u00e7\u00f5es em prazos razo\u00e1veis. Para que o poder p\u00fablico promova uma medida dessa extens\u00e3o e gravidade, deve haver um planejamento, feito atrav\u00e9s de di\u00e1logo. Em caso contr\u00e1rio, haver\u00e1 uma explos\u00e3o do com\u00e9rcio informal e da situa\u00e7\u00e3o de mis\u00e9ria na cidade\u201d, afirma Bruno.<\/p>\n
\u201c\u00c9 importante lembrar que esses comerciantes s\u00e3o regulares e pagam taxas ao poder p\u00fablico\u201d, complementa.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o pede que a Justi\u00e7a declare o direito \u00e0 concess\u00e3o de uso especial para fins de com\u00e9rcio para todos os comerciantes de rua regularizados na cidade de S\u00e3o Paulo que comprovem os requisitos legais (em especial, previstos na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.220\/01), ainda que esse direito seja reconhecido em outro local, em considera\u00e7\u00e3o ao dever p\u00fablico de promover gera\u00e7\u00e3o de trabalho e renda para a popula\u00e7\u00e3o carente.<\/p>\n
Pede, ainda, que o Munic\u00edpio promova audi\u00eancias p\u00fablicas em todas as Subprefeituras, com a subsequente apresenta\u00e7\u00e3o de um planejamento de desenvolvimento urban\u00edstico e econ\u00f4mico que conte, no m\u00ednimo, com a indica\u00e7\u00e3o do n\u00famero de ambulantes formais e informais da cidade; localiza\u00e7\u00e3o dos pontos fixos, m\u00f3veis e dos Bols\u00f5es do Com\u00e9rcio, espa\u00e7os a serem adequados, ou a serem readequados em outros locais; plano de viabilidade econ\u00f4mica de novos espa\u00e7os e relat\u00f3rios de impacto social e de vizinhan\u00e7a para Bols\u00f5es de Com\u00e9rcio, entre outras medidas.<\/p>\n
O pedido liminar ainda ser\u00e1 apreciado pela Justi\u00e7a e a a\u00e7\u00e3o foi proposta em conjunto com o Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos.<\/p>\n
Saiba mais<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica de SP obteve no \u00faltimo dia 24\/5 uma decis\u00e3o liminar de primeira inst\u00e2ncia que garante a manuten\u00e7\u00e3o de comerciantes de rua regularizados que trabalham em pontos fixos no Bols\u00e3o do Com\u00e9rcio, em S\u00e3o Miguel Paulista, zona leste da Capital. Os comerciantes est\u00e3o instalados no local, entre as ruas Capit\u00e3o Francisco Isaias de Carvalho e Serra Dourada, h\u00e1 mais de 30 anos.<\/p>\n
A decis\u00e3o liminar da 5\u00aa Vara da Fazenda P\u00fablica da Capital atendeu a pedido de a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica proposta pelos Defensores P\u00fablicos Bruno Ricardo Miragaia Souza e Carlos Eduardo Targio da Silva. Eles pediam que o procedimento administrativo que levou \u00e0 decis\u00e3o fosse suspenso e que fosse declarado nulo o ato que revogou os TPUs.<\/p>\n
Eles argumentaram, ainda, que a Prefeitura n\u00e3o obedeceu \u00e0 necessidade de oitiva pr\u00e9via da Comiss\u00e3o Permanente de Ambulantes, conforme previs\u00e3o de legisla\u00e7\u00e3o municipal \u2013 Lei 13.039 de 1991.<\/p>\n
A Ju\u00edza Carmen Cristina Teijeiro e Oliveira acatou os argumentos da Defensoria e deferiu a liminar para suspender as revoga\u00e7\u00f5es de TPUs. Ela determinou, ainda, que a Prefeitura se abstenha de remover os comerciantes e suas mercadorias, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 50.000,00.<\/p>\n
A pedido da Defensoria P\u00fablica de SP, Justi\u00e7a concede liminar que garante manuten\u00e7\u00e3o de comerciantes de rua regularizados em S\u00e3o Miguel Paulista, na Capital (25\/5\/2012)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ve\u00edculo: DPESP Data: 28\/5\/2012 A Defensoria P\u00fablica de SP ajuizou nesta segunda-feira (28\/5) uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica que busca garantir a manuten\u00e7\u00e3o de comerciantes de rua regularizados que trabalham na Capital. Recentemente, a Prefeitura decidiu revogar todos os termos de permiss\u00e3o de uso (TPU) dos espa\u00e7os. Nas \u00faltimas semanas, a Defensoria P\u00fablica tem sido procurada […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-2018","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2018","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=2018"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2018\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18120,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/2018\/revisions\/18120"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=2018"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=2018"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=2018"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=2018"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=2018"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=2018"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=2018"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=2018"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=2018"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=2018"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=2018"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=2018"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}