Veja a seguir not\u00edcia na \u00edntegra:<\/p>\n
15\/10\/2012 – ANADEP denuncia irregularidades na Defensoria de Goi\u00e1s<\/p>\n
A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Defensores P\u00fablicos \u2013ANADEP vai enviar, nesta segunda-feira (15), of\u00edcios ao governador de Goi\u00e1s, ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, ao Procurador Geral da Rep\u00fablica, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal em Goi\u00e1s, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico Estadual, \u00e0 OAB Nacional e \u00e0 OAB Estadual denunciando irregularidades constitucionais no modelo de Defensoria P\u00fablica que vem sendo implementado em Goi\u00e1s. O documento solicita ainda medidas urgentes para assegurar a imediata instala\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica, com a contrata\u00e7\u00e3o de Defensores P\u00fablicos de carreira, conforme o modelo determinado na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. De acordo com a ANADEP, a Lei Complementar n\u00ba51\/2005 que criou a Defensoria P\u00fablica em Goi\u00e1s j\u00e1 sofreu duas altera\u00e7\u00f5es que desfiguram o modelo nacional, estabelecido pela Lei Org\u00e2nica da Defensoria P\u00fablica (LC 80\/94). Primeiro, a LC n\u00ba61\/2008 modificou a estrutura organizacional da Institui\u00e7\u00e3o. Em seguida, a LC n\u00ba84\/2011 deu ao Governador do Estado o poder de nomear e exonerar qualquer advogado para o cargo de Defensor P\u00fablico Geral, quando a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art.134) estabelece que o cargo de chefe institucional deve ser privativo de integrantes de carreira.<\/p>\n
Desta forma, antes mesmo que seja conclu\u00eddo o concurso para a contrata\u00e7\u00e3o de Defensores P\u00fablicos de carreira, foi nomeado o Defensor P\u00fablico Geral interino Jo\u00e3o Paulo Brzezinski da Cunha e criada uma estrutura de cargos comissionados, tanto na Administra\u00e7\u00e3o Superior da Defensoria P\u00fablica de Goi\u00e1s como na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, violando as normas que exigem concurso p\u00fablico e resultando na completa falta de autonomia funcional e administrativa da Institui\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m definida na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Para agravar o quadro, a ANADEP recebeu v\u00e1rios documentos informando que o Defensor P\u00fablico Geral interino e outros membros da Administra\u00e7\u00e3o Superior t\u00eam exercido a advocacia em paralelo \u00e0s atividades prestadas na Defensoria P\u00fablica, fato que \u00e9 vedado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, pela lei estadual que criou a Defensoria em Goi\u00e1s e pelo pr\u00f3prio Estatuto da OAB, que enfatiza que o exerc\u00edcio da advocacia \u00e9 incompat\u00edvel com atividades exercidas por ocupantes de cargos ou fun\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o em \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta.<\/p>\n
Segundo a ANADEP, a imprensa local divulgou a recente assinatura de um conv\u00eanio da Defensoria P\u00fablica de Goi\u00e1s com a OAB do Estado, para pagamento de honor\u00e1rios de advogado dativo no valor de R$ 23.712.314,15 (vinte e tr\u00eas milh\u00f5es, setecentos e doze mil, trezentos e quatorze reais quinze centavos). Ou seja, o Governo vem investindo na terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os da Defensoria P\u00fablica, por meio de um conv\u00eanio com a OAB de Goi\u00e1s, quando o pr\u00f3prio Supremo Tribunal Federal j\u00e1 recha\u00e7ou esse modelo e decidiu, por unanimidade, ser \u201cinconstitucional normas que privilegiam a presta\u00e7\u00e3o \u2013 pelo Estado \u2013 do servi\u00e7o de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita atrav\u00e9s da contrata\u00e7\u00e3o de advogados em detrimento do investimento na Defensoria P\u00fablica\u201d(ADI 4163\/S\u00e3o Paulo).<\/p>\n
O que pede a ANADEP no of\u00edcio<\/p>\n
\u201cUma vez que n\u00e3o h\u00e1 uma Defensoria P\u00fablica de verdade no estado de Goi\u00e1s nos moldes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar Federal n\u00ba80\/94 e, ainda mais grave, estando em plena constru\u00e7\u00e3o e implanta\u00e7\u00e3o um modelo inconstitucional \u2013 j\u00e1 recha\u00e7ado em diversas oportunidades pelo Supremo Tribunal Federal \u2013 de assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita prec\u00e1ria e terceirizada, n\u00e3o pode a assim chamada Defensoria P\u00fablica de Goi\u00e1s receber qualquer verba do Governo Federal ou do BNDES para o fomento desse modelo.<\/p>\n
A ANADEP solicita, portanto, a manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a no sentido da suspens\u00e3o de qualquer repasse de recursos federais, seja da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta, para a Defensoria P\u00fablica do Estado de Goi\u00e1s, at\u00e9 que ela seja instalada nos moldes da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar Federal n\u00ba80\/94; a elabora\u00e7\u00e3o de nota t\u00e9cnica, inclusive por parte dos demais \u00f3rg\u00e3os acionados \u00f3rg\u00e3os acionados, recha\u00e7ando os moldes legais em que se estrutura a Defensoria P\u00fablica goiana e, ainda, apoio para a efetiva implanta\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica daquela unidade da federa\u00e7\u00e3o, inclusive para a imediata conclus\u00e3o do 1\u00ba Concurso P\u00fablico\u201d, pontua o presidente da Entidade, Andr\u00e9 Castro.<\/p>\n
Entenda o caso<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica de Goi\u00e1s foi criada em 2005 e at\u00e9 hoje n\u00e3o foi devidamente instalada. O primeiro concurso come\u00e7ou em 2010, com a oferta de 40 vagas para forma\u00e7\u00e3o de cadastro reserva. Contudo, o certame foi suspenso desde abril deste ano, por uma liminar TCE-GO, o qual investiga den\u00fancia da administra\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica sobre supostas irregularidades cometidas pela empresa respons\u00e1vel pela aplica\u00e7\u00e3o das provas.<\/p>\n
Em julho, o procurador de Contas, Eduardo Luz Gon\u00e7alves, emitiu um parecer favor\u00e1vel \u00e0 continuidade do certame, desde que fossem sanadas as supostas irregularidades, sugerindo ainda que fossem divulgados os nomes dos membros da banca examinadora e disponibilizados os recursos interpostos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas discursivas. No m\u00eas de setembro, no entanto, a promotora de Justi\u00e7a Fabiana Zamalloa do Prado recomendou \u00e0 Secretaria Estadual de Ci\u00eancia e Tecnologia a anula\u00e7\u00e3o do atual concurso e a deflagra\u00e7\u00e3o de novo edital no prazo m\u00e1ximo de 60 dias.<\/p>\n
No dia 26.9, a Procuradoria Geral de Contas junto ao Tribunal de Contas de Goi\u00e1s reiterou o seu parecer favor\u00e1vel a continuidade do concurso para Defensor P\u00fablico no Estado. De acordo com o documento, \u201cas irregularidades apontadas n\u00e3o devem servir per si de subs\u00eddio para paralisar o certame, mormente ao se levar em considera\u00e7\u00e3o o fato de este ser o primeiro concurso desta natureza, vale dizer, que a carreira de Defensor P\u00fablico do Estado de Goi\u00e1s ainda n\u00e3o foi implantada transcorridos quase 25 anos da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil \u2013 CRFB\/88.\u201d<\/p>\n
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