http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-out-28\/soltura-acusados-detran-rj-esquenta-animos-entre-juiz-mp<\/a><\/p>\nA soltura de nove acusados de participar de um esquema de fraudes no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Rio de Janeiro est\u00e1 causando um clima nada amig\u00e1vel entre o juiz Rubens Casara, da 43\u00aa Vara Criminal do Rio de Janeiro e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. De um lado, o juiz atribui a liberta\u00e7\u00e3o dos acusados \u00e0 omiss\u00e3o do MP, que n\u00e3o apresentou a den\u00fancia no prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria. De outro, o MP alega que a decis\u00e3o de Rubens Casara foi equivocada, j\u00e1 que havia pedido a prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, como permite a Lei da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, a fim de que fosse oferecida a pe\u00e7a acusat\u00f3ria e pedido de pris\u00e3o preventiva. O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o foi feito e negado pelo juiz por n\u00e3o atender aos requisitos legais.<\/p>\n
A Chefia Institucional do MP divulgou nota de rep\u00fadio \u00e0s declara\u00e7\u00f5es do juiz no sentido de suposta omiss\u00e3o por parte do MP-RJ. Em nota, afirmou que \u201clamentavelmente a den\u00fancia contra os envolvidos nas fraudes somente p\u00f4de ser oferecida nesta quarta-feira (26\/10) porque o Inqu\u00e9rito Policial havia sido requisitado pelo juiz na segunda-feira (24\/10), fato que impediu a atua\u00e7\u00e3o Ministerial\u00bb.<\/p>\n
O MP afirma, ainda, que a afirma\u00e7\u00e3o do juiz de que os advogados n\u00e3o tiveram acesso aos autos do inqu\u00e9rito n\u00e3o seria motivo para a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. \u201cMuitas medidas cautelares somente s\u00e3o eficazes quando n\u00e3o h\u00e1 a oitiva ou vista da parte contr\u00e1ria, antes da efetiva\u00e7\u00e3o da referida medida, sob pena de inviabiliz\u00e1-la. O Minist\u00e9rio P\u00fablico salienta que, a partir da den\u00fancia oferecida, todos os acusados e seus patronos ter\u00e3o acesso a tudo o que consta no Inqu\u00e9rito Policial, a fim de garantir o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio\u201d, afirmou o MP.<\/p>\n
Para Rubens Casara, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o MP deixou de apresentar a a\u00e7\u00e3o penal no prazo em que ainda vigorava a pris\u00e3o tempor\u00e1ria determinada por ele. Al\u00e9m disso, ao contr\u00e1rio do que foi afirmado na nota ministerial, n\u00e3o houve revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o. O per\u00edodo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria havia se esgotado. \u201cOmiss\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 falta, lacuna, aus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o ou in\u00e9rcia\u00bb, destacou o juiz ao justificar o termo utilizado.<\/p>\n
Ele afirmou que o pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, por mais cinco dias, dos investigados foi negado porque n\u00e3o atendia aos requisitos legais. Ainda explicou que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser decretada nas hip\u00f3teses em que \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal. \u201cNo caso em exame, o MP ofereceu a den\u00fancia no dia seguinte ao esgotamento do prazo das pris\u00f5es tempor\u00e1rias, o que comprova de maneira incontrast\u00e1vel que as pris\u00f5es pretendidas eram desnecess\u00e1rias e o pedido do MP equivocado\u201d, afirma o juiz.<\/p>\n
O juiz disse que v\u00ea com espanto uma \u201cnota da Chefia Institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o que tem o dever constitucional de defender a legalidade adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, naturalizar a pr\u00e1tica de atos ilegais, tais como negar a vista dos autos da investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa dos investigados ou fornecer ‘nota de culpa’ aos acusados\u201d. Por fim, disse que ao contr\u00e1rio do que consta da nota de rep\u00fadio do MP, \u201ctodas as dilig\u00eancias probat\u00f3rias requeridas pelo \u00f3rg\u00e3o ministerial no procedimento em quest\u00e3o j\u00e1 haviam sido cumpridas, o que torna equivocada a afirma\u00e7\u00e3o de que permitir o necess\u00e1rio acesso ao inqu\u00e9rito poderia inviabilizar ou retirar a efic\u00e1cia das medidas\u201d.<\/p>\n
O caso
\nSegundo o MP, o esquema fraudulento de emiss\u00e3o de carteiras de habilita\u00e7\u00e3o no Rio, descoberto pela Corregedoria do Detran, pode ter posto nas ruas mais de sete mil motoristas sem capacita\u00e7\u00e3o para dirigir.<\/p>\n
Para garantir a emiss\u00e3o da carteira sem que o candidato participasse de provas e exames m\u00e9dicos, os envolvidos foram acusados de conseguir pelo menos R$ 30 milh\u00f5es em tr\u00eas anos de atividade. E, ainda de acordo com o Minist\u00e9rio P\u00fablico, serviram-se de artif\u00edcios como c\u00e9lulas de silicone, nas quais autoescolas moldavam as digitais de alunos que pagavam para n\u00e3o frequentar aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas. Com os moldes prontos, era burlada a certifica\u00e7\u00e3o biom\u00e9trica de presen\u00e7a nos cursos.<\/p>\n
A opera\u00e7\u00e3o Contram\u00e3o II foi deflagrada em 11 munic\u00edpios. Na capital, a a\u00e7\u00e3o se estendeu a 27 bairros. Na sede do Detran, na Avenida Presidente Vargas, no Centro, o corregedor do \u00f3rg\u00e3o, David Anthony, foi com sua equipe prender Os\u00e9as Macedo da Luz, atendente da Diretoria de Habilita\u00e7\u00e3o. Na den\u00fancia oferecida pelo MP \u00e0 Justi\u00e7a, foi pedida ainda a pris\u00e3o do psic\u00f3logo Pedro Viana de Freitas J\u00fanior. Ele foi acusado de emitir atestados m\u00e9dicos falsos para aprovar candidatos.<\/p>\n
Leia abaixo as notas.<\/p>\n
NOTA DE ESCLARECIMENTO
\nRubens Casara<\/p>\n
Diante da \u201cNota de Rep\u00fadio\u201d, expedida por meio da Chefia Institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, em raz\u00e3o de afirmadas declara\u00e7\u00f5es deste julgador, \u00e9 a presente para prestar os seguintes esclarecimentos:<\/p>\n
a) N\u00e3o h\u00e1 d\u00favida que o Minist\u00e9rio P\u00fablico deixou de apresentar a necess\u00e1ria a\u00e7\u00e3o penal no prazo em que ainda vigorava a pris\u00e3o tempor\u00e1ria determinada por este ju\u00edzo. Omiss\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u201cfalta\u201d, \u201clacuna\u201d, \u201caus\u00eancia de a\u00e7\u00e3o\u201d ou \u201cin\u00e9rcia\u201d (Cf. FERREIRA, Aur\u00e9lio Buarque de Holanda Ferreira. Novo Aur\u00e9lio. Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1999, p. 1443);<\/p>\n
b) O pedido de prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, por mais cinco dias, dos ent\u00e3o investigados foi indeferido porque n\u00e3o atendia aos requisitos legais, conforme consta da decis\u00e3o deste julgador;<\/p>\n
c) A pris\u00e3o tempor\u00e1ria s\u00f3 pode ser decretada nas hip\u00f3teses em que \u00e9 imprescind\u00edvel \u00e0 propositura da a\u00e7\u00e3o penal. No caso em exame, o Minist\u00e9rio P\u00fablico ofereceu a den\u00fancia no dia seguinte ao esgotamento do prazo das pris\u00f5es tempor\u00e1rias, o que comprova de maneira incontrast\u00e1vel que as pris\u00f5es pretendidas eram desnecess\u00e1rias e o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico equivocado;<\/p>\n
d) Os investigados foram postos em liberdade em raz\u00e3o do esgotamento do prazo fixado \u00e0 pris\u00e3o tempor\u00e1ria, sem que a mesma tivesse sido prorrogada (o que, diante das circunst\u00e2ncias do caso concreto, seria ilegal) ou oferecida den\u00fancia (o que permitiria, em tese, a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva ou de outras medidas assecurat\u00f3rias);<\/p>\n
e) Os agentes p\u00fablicos devem atuar pautados na legalidade em todos os seus atos. Tanto faz que os r\u00e9us ou v\u00edtimas sejam da elite financeira do pa\u00eds, do Poder Judici\u00e1rio ou da multid\u00e3o de exclu\u00eddos da sociedade de consumo;<\/p>\n
f) Causa espanto que uma nota da Chefia Institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, institui\u00e7\u00e3o que tem o dever constitucional de defender a legalidade adequada \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, naturalize a pr\u00e1tica de atos ilegais, tais como negar a vista dos autos da investiga\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa dos investigados ou fornecer \u201cnota de culpa\u201d aos acusados;<\/p>\n
g) Ao contr\u00e1rio do que consta da \u201cNota de Rep\u00fadio\u201d da Chefia Institucional do Minist\u00e9rio P\u00fablico, todas as dilig\u00eancias probat\u00f3rias requeridas pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico no procedimento em quest\u00e3o j\u00e1 haviam sido cumpridas, o que torna equivocada a afirma\u00e7\u00e3o de que permitir o necess\u00e1rio acesso ao inqu\u00e9rito poderia inviabilizar ou retirar a efic\u00e1cia das medidas;<\/p>\n
h) Na Democracia, os agentes estatais n\u00e3o devem ficar indignados no que toca \u00e0s respectivas responsabilidades que derivam da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica;<\/p>\n
i) Este julgador confia no Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro, que conta com alguns dos mais brilhantes profissionais da \u00e1rea jur\u00eddica, n\u00e3o em promotores que aderem \u00e0 \u201csociedade do espet\u00e1culo\u201d e cedem \u00e0 tenta\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica, mas em profissionais s\u00e9rios que atuam na constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade mais justa e fraterna.<\/p>\n
Registro que todas as afirma\u00e7\u00f5es constantes desta nota, bem como o ocorrido nas diversas vezes que este julgador foi procurado por promotores de justi\u00e7a respons\u00e1veis pela investiga\u00e7\u00e3o, podem ser demonstradas pelos mais variados meios (documentos, testemunhas e mensagens eletr\u00f4nicas).<\/p>\n
Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2011.
\nRUBENS CASARA
\nJuiz de Direito<\/p>\n
Nota de rep\u00fadio
\nChefia Institucional do Minist\u00e9rio Publico<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio de sua Chefia Institucional, repudia as declara\u00e7\u00f5es do Juiz da 43\u00aa Vara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a, Rubens Casara, no sentido de suposta omiss\u00e3o por parte do MPRJ em propor a a\u00e7\u00e3o penal contra os envolvidos nas fraudes do Detran-RJ e que, segundo ele, teria provocado a soltura dos acusados. O Minist\u00e9rio P\u00fablico esclarece que foi, inicialmente, requerida a pris\u00e3o tempor\u00e1ria e, antes de expirar o prazo, o Juiz, de maneira equivocada, revogou a decis\u00e3o da pris\u00e3o. Ainda assim, o MP requereu a prorroga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempestivamente, como permite a Lei da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria, a fim de que fosse oferecida a pe\u00e7a acusat\u00f3ria e pedido de pris\u00e3o preventiva contra todos os acusados. O MPRJ esclarece, tamb\u00e9m, que lamentavelmente a den\u00fancia contra os envolvidos nas fraudes somente p\u00f4de ser oferecida nesta quarta-feira porque o Inqu\u00e9rito Policial havia sido requisitado pelo Juiz na segunda-feira (24\/10), fato que impediu a atua\u00e7\u00e3o Ministerial.<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o do Magistrado de que os advogados n\u00e3o tiveram acesso aos autos do inqu\u00e9rito n\u00e3o seria motivo para a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o, como aconteceu recentemente no b\u00e1rbaro crime que vitimou a Ju\u00edza Patr\u00edcia Acioli. Neste caso, certamente os advogados dos autores do homic\u00eddio tamb\u00e9m n\u00e3o tiveram acesso pr\u00e9vio aos autos do Inqu\u00e9rito Policial durante as investiga\u00e7\u00f5es, exatamente para n\u00e3o frustr\u00e1-las. Muitas medidas cautelares somente s\u00e3o eficazes quando n\u00e3o h\u00e1 a oitiva ou vista da parte contr\u00e1ria, antes da efetiva\u00e7\u00e3o da referida medida, sob pena de inviabiliz\u00e1-la. O Minist\u00e9rio P\u00fablico salienta que, a partir da den\u00fancia oferecida, todos os acusados e seus patronos ter\u00e3o acesso a tudo o que consta no Inqu\u00e9rito Policial, a fim de garantir o princ\u00edpio constitucional do contradit\u00f3rio.<\/p>\n
O MP-RJ confia que a Justi\u00e7a seja feita com a devida apura\u00e7\u00e3o dos graves fatos narrados na den\u00fancia apresentada nesta quarta-feira (26\/10) \u00e0 Justi\u00e7a, sendo certo que os Promotores de Justi\u00e7a atuaram combativamente de forma destemida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
28 de outubro de 2011 http:\/\/www.conjur.com.br\/2011-out-28\/soltura-acusados-detran-rj-esquenta-animos-entre-juiz-mp A soltura de nove acusados de participar de um esquema de fraudes no Departamento Estadual de Tr\u00e2nsito do Rio de Janeiro est\u00e1 causando um clima nada amig\u00e1vel entre o juiz Rubens Casara, da 43\u00aa Vara Criminal do Rio de Janeiro e o Minist\u00e9rio P\u00fablico. De um lado, o juiz […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-449","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/449","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=449"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/449\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18277,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/449\/revisions\/18277"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=449"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=449"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=449"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=449"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=449"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=449"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=449"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=449"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=449"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=449"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=449"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=449"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}