{"id":453,"date":"2011-10-31T09:52:14","date_gmt":"2011-10-31T11:52:14","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=453"},"modified":"2022-09-04T21:17:04","modified_gmt":"2022-09-05T00:17:04","slug":"pessoas-privadas-de-liberdade-o-direito-penal-do-amigo-do-poder","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/pessoas-privadas-de-liberdade-o-direito-penal-do-amigo-do-poder\/","title":{"rendered":"[Pessoas Privadas de Liberdade] O "Direito Penal do Amigo do Poder""},"content":{"rendered":"

Fonte: http:\/\/www.rosivaldotoscano.com\/2011\/06\/o-direito-penal-do-amigo-do-poder.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+RosivaldoToscanoJr+%28Rosivaldo+Toscano+Jr.%29<\/a><\/p>\n

Data: 26 de junho de 2011<\/p>\n

 <\/p>\n

\u00abExiste um discurso alarmista e falacioso (e bem ao agrado das elites, como veremos mais abaixo) de que se deixarmos de punir criminalmente as pequenas infra\u00e7\u00f5es, ocorrer\u00e1 o caos. Como se todas as pessoas deixassem de cometer furtos somente por causa da lei penal. Que se deixarmos de denunciar criminalmente os crimes insignificantes, haver\u00e1 uma verdadeira corrida de saques aos supermercados e de danos ao patrim\u00f4nio.\u00bb<\/p>\n

\"\"<\/a> clique aqui para ampliar<\/a><\/p>\n

H\u00e1 uns dias, absolvi sum\u00e1ria e extemporaneamente (vide aqui o que significa) um jovem miser\u00e1vel e dependente qu\u00edmico que teria furtado uma pe\u00e7a do compressor de uma geladeira. Valor do bem: R$ 50,00. A pe\u00e7a foi devidamente restitu\u00edda, e na den\u00fancia se reconhecia que a causa do furto tinha sido a depend\u00eancia qu\u00edmica do acusado. Mesmo assim, n\u00e3o foi pedida a aplica\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a (clique aqui).
\nDias depois, minha assistente chamou a aten\u00e7\u00e3o para o fato de que um dos promotores de justi\u00e7a da chamada \u00abCentral de Inqu\u00e9ritos\u00bb apelou da decis\u00e3o. \u00c9 que aqui, antes do recebimento da den\u00fancia, quem atua \u00e9 uma equipe de parquets dedicada somente a essa fase da investiga\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o o promotor titular da Vara.
\nNa manh\u00e3 seguinte, recebi um convite para ser palestrante no semin\u00e1rio \u00abEstrat\u00e9gia Nacional de Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica e os Crimes Dolosos Contra a Vida\u00bb, promovido pelo Conselho Nacional do Minist\u00e9rio P\u00fablico – CNMP – em parceria com o Minist\u00e9rio P\u00fablico do Rio Grande do Norte – MPRN. Pensei sobre o que iria dizer acerca da realidade do nosso sistema penal e quais as estrat\u00e9gias que ter\u00edamos que adotar para enfrentarmos esse problema. E a solu\u00e7\u00e3o passa pelo modo com que lidamos com crimes como o do furto acima.
\nA impunidade nos crimes dolosos contra a vida no Brasil \u00e9 gritante. Somente na Zona Norte de Natal, onde atuo, h\u00e1 300 homic\u00eddios impunes. Muitos desses inqu\u00e9ritos h\u00e1 mais de dez anos sem conclus\u00e3o. De outro lado, a pr\u00e1tica que vejo \u00e9 de atua\u00e7\u00e3o focada nos crimes contra o patrim\u00f4nio, em n\u00e3o raros casos, situa\u00e7\u00f5es at\u00e9 pitorescas, cuja atipicidade j\u00e1 est\u00e1 h\u00e1 muito pacificada nos tribunais superiores. S\u00f3 para exemplificar, nos \u00faltimos tempos rejeitei den\u00fancias ou absolvi sumariamente (extemporaneamente ou n\u00e3o) acusados em casos que tratavam de fatos como esses:<\/p>\n

Furto de 02 latas de leite em p\u00f3 no valor de R$ 15,98 \u2013 bens restitu\u00eddos;
\nFurto tentado de dezessete calcinhas no valor individual de R$ 2,99 \u2013 bens restitu\u00eddos;
\nFurto de uma galinha, quatro c\u00e2maras de ar, dois aros de bicicleta e um pneu de bicicleta (galinha e bens devolvidos) (clique aqui);
\nFurto mediante escalada de cinco cart\u00f5es banc\u00e1rios (devolvidos) ;
\nFurto tentado de 22 barras de chocolate, num valor venal de R$ 98,50 \u2013 bens restitu\u00eddos;
\nFurto tentado de dois quilos de carne de charque e uma lata de azeite de oliva, avaliados em R$ 42,90;
\nPorte ilegal de uma muni\u00e7\u00e3o percutida e n\u00e3o deflagrada ;
\nPorte ilegal de uma muni\u00e7\u00e3o .380, um coldre e um carregador vazio ;
\nPorte ilegal de tr\u00eas muni\u00e7\u00f5es .38 ;
\nRecepta\u00e7\u00e3o de um chip de celular e suspeita de mais oito ;
\nDano qualificado pelo amasso de um port\u00e3o de um posto de sa\u00fade );
\nDano qualificado \u2013 arranh\u00e3o em um orelh\u00e3o da OI;
\nDano qualificado \u2013 acusado que tentou fugir de cela superlotada;
\nTentativa de furto de 5 desodorantes e um esmalte;
\nTentativa de furto de R$ 37,00 ;
\nFurto qualificado tentado, pois o acusado foi encontrado dormindo embaixo de uma das mesas do sal\u00e3o, agarrado a um saco preto onde se encontravam duas garrafas de u\u00edsque, uma da marca Teacher e outra da Bells. O conte\u00fado \u00absubtra\u00eddo\u00bb (leia-se \u00abtomado\u00bb) foi avaliado em R$ 50,00 ;
\nFurto tentado de um botij\u00e3o de \u00e1gua mineral vazio (o acusado apanhou da v\u00edtima, uma jovem senhora);
\nFurto tentado de 10 frascos de desodorante, no valor total de R$ 89,90, das Lojas Americanas;<\/p>\n

N\u00e3o d\u00e1 para continuar esse estado de coisas. \u00c9 preciso agir com planejamento. \u00c9 tempo de (re)pensar a gest\u00e3o e a estrutura dos \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal e definir prioridades.
\nA norma penal deveria existir para a tutela de apenas alguns bens ou interesses cuja especial relev\u00e2ncia justifique ser objeto de uma t\u00e3o especial, grave e qualificada prote\u00e7\u00e3o, como \u00e9 a penal. Mas o dia-a-dia demonstra o contr\u00e1rio. Os dados estat\u00edsticos do INFOPEN, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, apontam para o seguinte quadro no sistema carcer\u00e1rio do RN (Dez. 2010):<\/p>\n

Presos por crimes contra o patrim\u00f4nio: 1.730
\nPresos por crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: 8
\nPresos por tortura: 1
\nPresos por corrup\u00e7\u00e3o ativa: 0<\/p>\n

Como j\u00e1 alertei, h\u00e1 mais de 300 homic\u00eddios sem solu\u00e7\u00e3o somente na Zona Norte de Natal. H\u00e1 in\u00fameras den\u00fancias de tortura, e mal se ouve falar de investiga\u00e7\u00f5es em crimes contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que, normalmente, lesam os cofres p\u00fablicos em (bi)milh\u00f5es de reais.
\nDe outro tanto, praticamente n\u00e3o existe investiga\u00e7\u00e3o. Os crimes que nos chegam s\u00e3o oriundos, quase exclusivamente, de pris\u00f5es em flagrante. Para que o leitor tenha uma ideia, h\u00e1 quase um ano n\u00e3o h\u00e1 um pedido de intercepta\u00e7\u00e3o telef\u00f4nica na Vara em que atuo. Afinal, n\u00e3o se precisa disso para se por atr\u00e1s das grades dependentes qu\u00edmicos que cometem pequenos furtos.
\nForma-se um c\u00edrculo vicioso. O Judici\u00e1rio \u00e9 pautado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, haja vista o princ\u00edpio da in\u00e9rcia. O Minist\u00e9rio P\u00fablico, via de regra, lida somente com os inqu\u00e9ritos que lhe chegam da pol\u00edcia civil, geralmente flagrantes em pequenas infra\u00e7\u00f5es contra o patrim\u00f4nio. A pol\u00edcia civil, por sua vez, tamb\u00e9m n\u00e3o investiga. A maioria avassaladora de inqu\u00e9ritos termina sendo oriunda pris\u00f5es em flagrante realizadas pela pol\u00edcia militar. E essas pris\u00f5es em flagrante, \u00e9 claro, n\u00e3o atingem a corrup\u00e7\u00e3o, os crimes econ\u00f4micos e de intelig\u00eancia e nem casos complexos como homic\u00eddios sem autoria conhecida.
\nBanaliza-se o controle da criminalidade, notadamente em se tratando de crimes metaindividuais, que atingem o Estado ou toda a sociedade. Ficam livres aqueles que minam os recursos p\u00fablicos que seriam utilizados para inclus\u00e3o social dos mais carentes, estes \u00faltimos exatamente os alvos dos flagrantes policiais. Acabamos por punir os subintegrados ou subcidad\u00e3os (vide aqui o quesignifica).
\nNo final das contas, quem tem o poder de dizer o que o Judici\u00e1rio vai punir ou n\u00e3o \u00e9 a pol\u00edcia militar! Os \u00d3rg\u00e3os que deveriam tomar as r\u00e9deas do sistema penal andam a reboque. Por isso \u00e9 t\u00e3o importante pensar estrategicamente, eleger prioridades. E essas prioridades devem ter rela\u00e7\u00e3o direta com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, haja vista o impacto e a relev\u00e2ncia dela. E acredito que a vida e a dignidade da pessoa, bem como os recursos p\u00fablicos, s\u00e3o mais importantes que o patrim\u00f4nio privado.
\nExiste um discurso alarmista e falacioso (e bem ao agrado das elites) de que se deixarmos de punir criminalmente as pequenas infra\u00e7\u00f5es, ocorrer\u00e1 o caos. Como se todas as pessoas deixassem de cometer furtos somente por causa da lei penal. Que se deixarmos de denunciar criminalmente os crimes insignificantes, haver\u00e1 uma verdadeira corrida de saques aos supermercados e de danos ao patrim\u00f4nio. Esquecem que o sistema penal \u00e9 somente mais um dos meios de controle social.
\nSe formos fazer uma pesquisa sobre os motivos pelos quais algu\u00e9m n\u00e3o comete um furto, por exemplo, a maioria das pessoas dir\u00e1 que \u00e9 simplesmente porque \u00e9 errado, feio ou pecado (moral) e n\u00e3o porque \u00e9 crime (direito). O controle social mais eficaz reside na fam\u00edlia, nos meios de comunica\u00e7\u00e3o, na escola e na igreja. O direito penal \u00e9 residual e nem de longe tem o poder que se imagina ter de controle da sociedade.
\nAl\u00e9m disso, n\u00e3o esque\u00e7amos que existe o direito civil e a consequente repara\u00e7\u00e3o do dano. Ficar inadimplente de um credi\u00e1rio, por exemplo, n\u00e3o \u00e9 crime. \u00c9 mero il\u00edcito civil. E nem por isso todas as pessoas vivem inadimplentes. N\u00e3o raras vezes a inser\u00e7\u00e3o do nome de quem cometeu um furto insignificante no SERASA, tem muito mais efic\u00e1cia. A Parte Geral do CP, que \u00e9 de 1940, e ainda aplicada acriticamente, n\u00e3o conhecia isso. Nessas pequenas infra\u00e7\u00f5es, os atores jur\u00eddicos precisam descobrir outros meios de tutela que n\u00e3o a penal ou a pris\u00e3o, e dedicar seu tempo e os recursos insuficientes para o que realmente importa: crimes que violem de maneira grave os direitos fundamentais.
\nDentro dessa vis\u00e3o criminalizadora m\u00edope surgem os importadores de teorias estrangeiras, constru\u00eddas sob realidades sociais extremamente diferentes das nossas (notadamente em face da n\u00e3o supera\u00e7\u00e3o, aqui, sequer do Estado Social). E dentre esses juristas colonizados, quais as teorias que vem logo \u00e0 cabe\u00e7a? A das \u00abjanelas quebradas\u00bb e a do \u00abdireito penal do inimigo\u00bb.
\nA primeira reflete um paradigma j\u00e1 em desuso h\u00e1 muitos anos nos EUA e que previa que era punindo as pequenas infra\u00e7\u00f5es que se evitariam as grandes. Verificou-se que, na verdade, o bem-estar da economia americana \u00e9 que influ\u00eda na pequena criminalidade. J\u00e1 a teoria do direito penal do inimigo partia do pressuposto da exist\u00eancia, na sociedade alem\u00e3, de algu\u00e9m que n\u00e3o admite ingressar no Estado e assim n\u00e3o pode ter o tratamento destinado ao cidad\u00e3o. Aqui no Brasil ocorre exatamente o contr\u00e1rio. A nossa luta ainda \u00e9 de inclus\u00e3o social de uma importante parcela dos nossos compatriotas que foi exclu\u00edda \u00e0 for\u00e7a. Resultado? Persecu\u00e7\u00e3o penal focada nos crimes e criminosos menores.
\nConstr\u00f3i-se, assim, o que chamo de \u00abteoria do direito penal do amigo do poder\u00bb. Isso porque se n\u00e3o temos capacidade de atuar em todos os casos e terminamos por punir apenas as pequenas infra\u00e7\u00f5es e pequenos infratores, fazemos, sem perceber, uma escolha perversa.
\nNas profundezas desse discurso punitivo se esconde uma pr\u00e1tica subjacente de impunidade dos poderosos, daqueles que se encontram pr\u00f3ximos ao poder. Isso porque enquanto o Minist\u00e9rio P\u00fablico dedica seu tempo a essa demanda pequena, os grandes criminosos aplaudem, inc\u00f3lumes. Regozijam-se. Deixamos com pouca efetividade o combate \u00e0 corrup\u00e7\u00e3o, com preju\u00edzos anuais estimados em 69 bilh\u00f5es de reais\/ano (vide aqui), dinheiro esse de origem p\u00fablica, isto \u00e9, de todos. Dinheiro que seria usado para diminuir nossa gritante desigualdade social. Incluir gente.
\nTemos que separar o joio do trigo, estabelecer prioridades. Ou continuaremos nesse abra\u00e7o de afogados. Isso n\u00e3o \u00e9 racional.
\nAos adoradores inconscientes do \u00abdireito penal do amigo do poder\u00bb, um alerta: voc\u00ea est\u00e1 sendo usado como inseticida social. Justi\u00e7a? Ah! \u00c9 s\u00f3 um detalhe nessa m\u00e1quina louca.<\/p>\n

*Rosivaldo Toscano Jr. \u00e9 juiz de direito e membro da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia – AJD<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Fonte: http:\/\/www.rosivaldotoscano.com\/2011\/06\/o-direito-penal-do-amigo-do-poder.html?utm_source=feedburner&utm_medium=feed&utm_campaign=Feed%3A+RosivaldoToscanoJr+%28Rosivaldo+Toscano+Jr.%29 Data: 26 de junho de 2011   \u00abExiste um discurso alarmista e falacioso (e bem ao agrado das elites, como veremos mais abaixo) de que se deixarmos de punir criminalmente as pequenas infra\u00e7\u00f5es, ocorrer\u00e1 o caos. Como se todas as pessoas deixassem de cometer furtos somente por causa da lei penal. Que se […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-453","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/453","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=453"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/453\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18276,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/453\/revisions\/18276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=453"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=453"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=453"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=453"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=453"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=453"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=453"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=453"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=453"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=453"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=453"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=453"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}