{"id":5759,"date":"2013-04-24T09:00:16","date_gmt":"2013-04-24T11:00:16","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=5759"},"modified":"2022-09-04T21:16:18","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:18","slug":"estado-do-rio-de-janeiro-aprova-habilitacao-direta-para-o-casamento-civil-entre-pessoas-do-mesmo-sexo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/estado-do-rio-de-janeiro-aprova-habilitacao-direta-para-o-casamento-civil-entre-pessoas-do-mesmo-sexo\/","title":{"rendered":"Estado do Rio de Janeiro aprova habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, a partir de uma decis\u00e3o do Desembargador Valmir de Oliveira Silva, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, aprovou ontem (18) a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na pr\u00e1tica, o Provimento n\u00ba 25\/2013 permite que, a partir da publica\u00e7\u00e3o deste, todo casal homoafetivo possa solicitar junto ao cart\u00f3rio, a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento civil. Se ap\u00f3s 15 dias da publica\u00e7\u00e3o da ordem de servi\u00e7o do cart\u00f3rio, n\u00e3o existir nenhum impedimento ou causa suspensiva do casamento, nem pelo promotor e nem pelo juiz, o casal ser\u00e1 considerado casado.<\/p>\n

A resolu\u00e7\u00e3o do corregedor partiu de um requerimento do Governo do Estado do Rio de Janeiro, atrav\u00e9s do Programa Estadual Rio Sem Homofobia, da Secretaria de Estado de Assist\u00eancia Social e Direitos Humanos (SEASDH), e da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio de Janeiro, atrav\u00e9s do NUDIVERSIS, que solicitava esse direito. A Comiss\u00e3o de Direitos Homoafetivos da OAB-RJ, juntamente com o Mandato do Deputado Federal Jean Willys (PSOL), entraram com outro requerimento e, logo ap\u00f3s, o Departamento de Projetos Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, tamb\u00e9m fez uma nova solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Para legalizar a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo, a decis\u00e3o do desembargador considera a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que, em 2011, reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual. O Governo do Estado do Rio de Janeiro foi o autor da a\u00e7\u00e3o que deu origem a essa decis\u00e3o unanime do STF \u2013 a Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 132\/RJ, de 2008.<\/p>\n

O Rio de Janeiro \u00e9 o 11\u00b0 estado brasileiro que garante o direito a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. O superintendente de Direitos Individuais, Coletivos e Difusos e coordenador do Rio Sem Homofobia (SEASDH), Cl\u00e1udio Nascimento, comemora a conquista: \u00abO Rio de Janeiro precisava dessa boa not\u00edcia. O Governo do Rio comemora mais essa conquista, num momento em que o nosso estado recebeu da Uni\u00e3o Europ\u00e9ia certifica\u00e7\u00e3o de Boas Pr\u00e1ticas em pol\u00edticas p\u00fablicas para LGBT, com o Rio Sem Homofobia. \u00c9 um avan\u00e7o que devemos celebrar, sem esquecer-se de reconhecer o esfor\u00e7o de outros atores nesse processo e da sociedade civil\u00bb.<\/p>\n

O Programa Estadual Rio Sem Homofobia, o N\u00facleo de Diversidade Sexual e Direitos Homoafetivos da Defensoria P\u00fablica do Estado do Rio e o Departamento de Projetos Especiais do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio, que realizaram juntos tr\u00eas cerim\u00f4nias coletivas de uni\u00f5es est\u00e1veis em 2011 e 2012, planejam a realiza\u00e7\u00e3o de uma nova cerim\u00f4nia coletiva para comemorar a habilita\u00e7\u00e3o direta de casamentos homoafetivos.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00f5es para imprensa
\nM\u00e1rcia Vilella | Felipe Martins | Nat\u00e1lia Vit\u00f3ria
\nASCOM SuperDir | SEASDH
\n(21) 2284-2475 | 8158-9692 | 7965-4313<\/p>\n

PROVIMENTO CGJ N\u00ba 25 \/2013<\/strong><\/p>\n

O Desembargador VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelos incisos XX e XXI do artigo 44 do C\u00f3digo de Organiza\u00e7\u00e3o e Divis\u00e3o Judici\u00e1ria do Estado do Rio de Janeiro e art. 2\u00ba, inciso I, da CNCGJ,<\/p>\n

CONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 4277\/DF e da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 132\/RJ, em que se reconheceu a uni\u00e3o est\u00e1vel entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, atribuindo-se aos conviventes homoafetivos os mesmos direitos e deveres decorrentes da uni\u00e3o est\u00e1vel heterossexual, com efic\u00e1cia erga omnes e efeito vinculante;
\nCONSIDERANDO que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura o direito de peti\u00e7\u00e3o a todos, na salvaguarda dos seus direitos (art. 5\u00ba, XXXIV, a);
\nCONSIDERANDO que trata-se de mat\u00e9ria jurisdicional a aprecia\u00e7\u00e3o de eventual impedimento legal para casamento homoafetivo, n\u00e3o podendo ato normativo interno do Tribunal sobrepor-se ao entendimento do Ju\u00edzo competente;
\nCONSIDERANDO que a reda\u00e7\u00e3o atual do artigo 765 da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da Corregedoria-Geral de Justi\u00e7a est\u00e1 em desacordo com a atual reda\u00e7\u00e3o do artigo 1526 do C\u00f3digo Civil, dada pela Lei 12.133\/2009;
\nCONSIDERANDO a necessidade de regular, disciplinar e uniformizar os procedimentos a serem adotados pelos servi\u00e7os notariais e de registro;
\nCONSIDERANDO a decis\u00e3o proferida no processo n\u00ba 2012-207355,<\/p>\n

Art. 1\u00ba O artigo 765 da Consolida\u00e7\u00e3o Normativa da Corregedoria Geral de Justi\u00e7a (parte extrajudicial), que passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n\u201cArt. 765. Ap\u00f3s a expedi\u00e7\u00e3o dos editais de proclamas, dever\u00e1 ser aguardado o prazo de 15 (quinze) dias, a contar da afixa\u00e7\u00e3o no Servi\u00e7o e publica\u00e7\u00e3o, para efeito de oposi\u00e7\u00e3o de impedimentos ou causas suspensivas do casamento, consoante o disposto na lei civil.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba. N\u00e3o existindo \u00f3bice legal que deva ser reconhecido de of\u00edcio pelo Oficial Registrador nem havendo impugna\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 aberta vista do processo de habilita\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, na forma prevista no artigo 1.526 do C\u00f3digo Civil.
\n\u00a7 2\u00ba. Considerando o entendimento adotado pelo \u00d3rg\u00e3o Especial do Col\u00e9gio de Procuradores de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, a interven\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico nos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o de casamento \u00e9 facultativa, salvo nas hip\u00f3teses de impugna\u00e7\u00f5es, impedimentos ou dispensa de proclamas. Portanto, o Oficial Registrador dever\u00e1 verificar o entendimento do \u00f3rg\u00e3o ministerial a respeito, certificando nos autos do procedimento.
\n\u00a7 3\u00ba. Somente na hip\u00f3tese de impugna\u00e7\u00e3o ex officio, do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou de terceiros \u00e9 que o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o judicial, conforme previsto no artigo 1.526, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Civil.
\n\u00a7 4\u00ba. Nos procedimentos de habilita\u00e7\u00e3o de casamento de pessoas do mesmo sexo, a quest\u00e3o dever\u00e1 ser analisada pelo Ju\u00edzo competente.
\n\u00a7 5\u00ba. Se o entendimento do Ju\u00edzo competente for no sentido da inexist\u00eancia de impedimento para casamento de pessoas do mesmo sexo, poder\u00e1 editar ordem de servi\u00e7o dirigida ao Servi\u00e7o de RCPN para que somente lhe submeta o procedimento de habilita\u00e7\u00e3o quando houver impugna\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba. Nos per\u00edodos de afastamento do Magistrado que editou a ordem de servi\u00e7o a que se refere o par\u00e1grafo anterior, o Juiz em exerc\u00edcio poder\u00e1 oficiar ao Servi\u00e7o de RCPN, determinando que os processos de habilita\u00e7\u00e3o de casamento entre pessoas do mesmo sexo lhe sejam submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n

Art. 2\u00ba. Este provimento entra em vigor na data se sua publica\u00e7\u00e3o, revogadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio.<\/p>\n

Rio de Janeiro, 18 de abril de 2013. VALMIR DE OLIVEIRA SILVA, Desembargador Corregedor-Geral da Justi\u00e7a.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, a partir de uma decis\u00e3o do Desembargador Valmir de Oliveira Silva, Corregedor-Geral da Justi\u00e7a do Estado do Rio de Janeiro, aprovou ontem (18) a habilita\u00e7\u00e3o direta para o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo. Na pr\u00e1tica, o Provimento n\u00ba 25\/2013 permite que, a partir […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-5759","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5759","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=5759"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5759\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17691,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/5759\/revisions\/17691"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=5759"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=5759"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=5759"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=5759"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=5759"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=5759"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=5759"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=5759"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=5759"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=5759"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=5759"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=5759"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}