![\"\"](\"https:\/\/forumjustica.com.br\/wp-content\/uploads\/2013\/05\/cropped-cabe\u00e7alho-issoejustica3.jpg\" "\\"cropped-cabe\u00e7alho-issoejustica3\\"")
<\/a>\nNo pr\u00f3ximo dia 19 deste m\u00eas e ano, mais precisamente no domingo, ser\u00e1 festejado o dia nacional da Defensoria P\u00fablica Brasileira, que foi criada a partir da Constitui\u00e7\u00e3o Federal da Rep\u00fablica de 1988, com assento constitucional origin\u00e1rio no artigo 134, devidamente aperfei\u00e7oado pela Emenda Constitucional 45\/04, tendo assumido a nobre miss\u00e3o de prestar assist\u00eancia jur\u00eddica plena e gratuita a toda popula\u00e7\u00e3o que comprovar n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es de constituir advogado sem o comprometimento de seu pr\u00f3prio sustento e\/ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n
A Defensoria P\u00fablica, sobretudo com o advento da Lei Complementar 132\/09, que praticamente re-fundou a Lei Complementar 80\/94 (Lei Org\u00e2nica Nacional da Defensoria P\u00fablica), rompeu com o modelo anterior e inovou exatamente em n\u00e3o mais atuar exclusivamente na atividade judici\u00e1ria, com \u00eanfase na esfera penal, como ainda ocorre em alguns pa\u00edses do ocidente.<\/p>\n
N\u00e3o, definitivamente n\u00e3o \u00e9 mais este o conceito e a perspectiva de assist\u00eancia jur\u00eddica estatal professada pela Rep\u00fablica Federativa do Brasil.<\/p>\n
Hodiernamente, a Defensoria P\u00fablica atua em todas as \u00e1reas e campos jur\u00eddicos, por exemplo, do Direito de Fam\u00edlia ao Direito do Consumidor, convertendo impasses conflituosos em passes para a pacifica\u00e7\u00e3o, tratando de quest\u00f5es de pens\u00e3o aliment\u00edcia, ado\u00e7\u00e3o, reconhecimento de paternidade, obten\u00e7\u00e3o de certid\u00e3o de nascimento e demais documentos, heran\u00e7a, div\u00f3rcio, reconstitui\u00e7\u00e3o de casamento, reconhecimento de uni\u00e3o est\u00e1vel, mudan\u00e7a de nome, preven\u00e7\u00e3o e combate ao superendividamento, defesa da boa presta\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os p\u00fablicos e privados etc..<\/p>\n
Ainda na \u00e1rea c\u00edvel, pode-se citar: os in\u00fameros casos vinculados a sa\u00fade, como obten\u00e7\u00e3o de medicamentos para idosos, cirurgia para trabalhadores e desempregados, interna\u00e7\u00e3o em UTI para beb\u00eas; os casos de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria, viabilizando a obten\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo da \u00e1rea em que o cidad\u00e3o reside, evitando o despejo de centenas ou milhares de fam\u00edlias, garantindo a justa indeniza\u00e7\u00e3o, pelo dano material e imaterial, no caso de desapropria\u00e7\u00e3o a bem do interesse p\u00fablico; bem como todas as mat\u00e9rias derivadas dos feitos gerais, como contratos e obriga\u00e7\u00f5es diversas.<\/p>\n
No plano do Direito Penal, al\u00e9m do direito de defesa garantido em todas as a\u00e7\u00f5es penais, indo dos crimes contra o patrim\u00f4nio at\u00e9 aos crimes contra a vida, na viol\u00eancia dom\u00e9stica (neste caso, tanto \u00e0 v\u00edtima quanto ao suposto autor dos fatos), entre outros, a Defensoria P\u00fablica desempenha um papel essencial na administra\u00e7\u00e3o do sistema carcer\u00e1rio, acompanhando, seguramente, mais de noventa por cento dos processos envolvendo presos definitivos, por interm\u00e9dio do N\u00facleo de Execu\u00e7\u00f5es Penais.<\/p>\n
Nesta atua\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, a Defensoria propugna desde pela observ\u00e2ncia dos direitos previstos na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais (LEP), basicamente de uma pol\u00edtica que n\u00e3o viole a dignidade do reeducando (da pessoa humana), at\u00e9 pelo aux\u00edlio e orienta\u00e7\u00e3o dos familiares e pelo trabalho de reinser\u00e7\u00e3o do egresso na sociedade.<\/p>\n
Bom, os avan\u00e7os n\u00e3o param por a\u00ed, este modelo de assist\u00eancia jur\u00eddica plena e gratuita, diferente da advocacia dativa, ousou em sair da caverna da atua\u00e7\u00e3o meramente judici\u00e1ria e veio para a luz da atua\u00e7\u00e3o extrajudicial.<\/p>\n
Isso, pautando-se, para previnir, pela promo\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais e humanos para toda gente empobrecida e vulner\u00e1vel, bem como, no caso de j\u00e1 ter se instalado o conflito, pela celebra\u00e7\u00e3o de acordos e media\u00e7\u00e3o entre as partes litigantes, evitando que o Judici\u00e1rio seja abarrotado com mais a\u00e7\u00f5es e, assim, gerando economia financeira ao er\u00e1rio e de tempo ao usu\u00e1rio.<\/p>\n
Outro caminho que foi aberto para a Defensoria P\u00fablica, desde 2007, na Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que tamb\u00e9m a diferencia da advocacia dativa, foi exatamente o de manejar a referida a\u00e7\u00e3o, na defesa de direitos dispon\u00edveis e indispon\u00edveis, difusos, coletivos e individuais homog\u00eaneos.<\/p>\n
Assim, hoje, de uma s\u00f3 vez, o defensor p\u00fablico pode defender todos os clientes dos servi\u00e7os de presta\u00e7\u00e3o de \u00e1gua ou luz, de coleta de res\u00edduos ou de planos de sa\u00fade, em raz\u00e3o da precariedade ou da execu\u00e7\u00e3o indevida deles.<\/p>\n
Outro atributo que distingue a atua\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos, de um lado, e dos advogados dativos, doutro lado, \u00e9 que apenas os primeiros foram selecionados por concurso p\u00fablico e exercem o cargo em regime de dedica\u00e7\u00e3o exclusiva, sendo, em regra, de forma especializada.<\/p>\n
Isso garante mais qualidade e seguran\u00e7a ao benefici\u00e1rio do servi\u00e7o e da concretude do direito constitucional a ele garantido.<\/p>\n
Agora, o mais importante de tudo isso \u00e9 que a Defensoria P\u00fablica, adequando-se \u00e0s diretrizes estabelecidas pela Carta Magna, Tratados Internacionais e a Lei de Responsabilidade Fiscal, e j\u00e1 meio que prevendo o advento da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, ousou em colocar-se na vanguarda no Sistema de Justi\u00e7a, como uma fenda ou um o\u00e1sis, estabelecendo em sua nova Lei Org\u00e2nica Nacional uma mir\u00edade de instrumentos de democratiza\u00e7\u00e3o interna.<\/p>\n
Entre os principais deles est\u00e3o: a Ouvidoria-Externa; as pesquisas peri\u00f3dicas de satisfa\u00e7\u00e3o do usu\u00e1rio; a submiss\u00e3o do plano anual ao Conselho Superior; a recomenda\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas com a sociedade; e a participa\u00e7\u00e3o dos defensores p\u00fablicos nos Conselhos de Direitos e Gestores de Pol\u00edticas P\u00fablicas, seja municipal ou estadual.<\/p>\n
Portanto, tendo em vista a dimens\u00e3o democr\u00e1tica desta Institui\u00e7\u00e3o respons\u00e1vel pelos direitos de acesso \u00e0 justi\u00e7a, de defesa e a se ter direitos de milh\u00f5es de brasileiros, levando mais e melhor justi\u00e7a em todo lugar em que se faz presente, forte e atuante, eu rendo minhas sinceras homenagens aos defensores e defensoras que fazem de sua profiss\u00e3o um sacerd\u00f3cio de liberta\u00e7\u00e3o, emancipa\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o s\u00f3cio-econ\u00f4mica de toda nossa gente.<\/p>\n
Principalmente \u00e0queles que cumprem este mister servindo ao p\u00fablico, ao inv\u00e9s de se servir dele, colocando o interesse p\u00fablico prim\u00e1rio da sociedade na frente, ao inv\u00e9s dos seus pr\u00f3prios interesses, no exerc\u00edcio deste elevado e abnegado of\u00edcio.<\/p>\n
Viva aos defensores e defensoras p\u00fablicas de todo Brasil!<\/p>\n
Paulo Lemos \u2013 Presidente do Col\u00e9gio de Ouvidorias das Defensorias P\u00fablicas do Brasil e Ouvidor-Geral da Defensoria P\u00fablica do Estado de Mato Grosso.<\/p>\n