{"id":6530,"date":"2013-07-10T17:41:18","date_gmt":"2013-07-10T19:41:18","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=6530"},"modified":"2022-09-04T21:16:15","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:15","slug":"renap-ce-se-reune-com-presidente-da-oab-ce-para-entregar-representacao-denunciando-violacoes-das-prerrogativas-de-advogadosas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/renap-ce-se-reune-com-presidente-da-oab-ce-para-entregar-representacao-denunciando-violacoes-das-prerrogativas-de-advogadosas\/","title":{"rendered":"RENAP-CE se re\u00fane com Presidente da OAB-CE para entregar representa\u00e7\u00e3o denunciando viola\u00e7\u00f5es das prerrogativas de advogados(as)"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>
\nA Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Cear\u00e1, RENAP-CE, reuniu-se hoje de tarde com o Presidente da OAB-CE, Dr. Valdet\u00e1rio Monteiro para entregar representa\u00e7\u00e3o denunciando viola\u00e7\u00f5es das prerrogativas de advogados(as), nas apreens\u00f5es de manifestantes nos dias 20 e 27 de junho de 2013. A representa\u00e7\u00e3o \u00e9 assinada por 32 advogados (as) e traz desde empecilhos ao livre acesso \u00e0 delegacia, em alguns momentos, como o cerceamento de acompanhar o depoimentos de policiais militares condutores, e ainda de conversar com adolescentes apreendidos.<\/p>\n

A RENAP-CE tamb\u00e9m denuncia que advogados (as) foram impedidos de chegar ao 16 Distrito Policial de carro, no dia 27\/06, tendo que caminhar alguns quil\u00f4metros, porque seus carros n\u00e3o eram autorizados a entrar no per\u00edmetro da FIFA. Ressalta a Rede que a legisla\u00e7\u00e3o que trata das Copas s\u00f3 fala de restri\u00e7\u00e3o de per\u00edmetro para o com\u00e9rcio e n\u00e3o poderia limitar a locomo\u00e7\u00e3o de advogados (as) no exerc\u00edcio da advocacia.<\/p>\n

A RENAP-CE teme que epis\u00f3dios como estes sejam repetidos em outras manifesta\u00e7\u00f5es ou durante a Copa do Mundo. Leia abaixo a representa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

Exmo. Sr. Dr. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sec\u00e7\u00e3o Cear\u00e1<\/p>\n

Representa\u00e7\u00e3o<\/p>\n

Assunto: Viola\u00e7\u00e3o do Acesso \u00e0 Justi\u00e7a pelo desrespeito \u00e0s prerrogativas dos (as) advogados (as) na defesa das manifesta\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas.<\/p>\n

A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Cear\u00e1 \u00e9 articula\u00e7\u00e3o informal de assessores jur\u00eddicos a movimentos populares, na defesa da Democracia e de Direitos Humanos Fundamentais. Neste sentido, colocou- se, junto com a Defensoria P\u00fablica do Estado do Cear\u00e1, ao lado da popula\u00e7\u00e3o vulnerabilizada diante da opress\u00e3o da for\u00e7a do Estado, em coibir as manifesta\u00e7\u00f5es populares das \u00faltimas semanas. Destarte, vem REPRESENTAR, por meio dos (as) advogados (as) abaixo-assinados, em face do Coronel Francisco Bezerra, Secret\u00e1rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica e Defesa Social do Estado do Cear\u00e1; do Coronel Werisleik Pontes Matias \u2013 Comandante Geral da Pol\u00edcia Militar do Estado do Cear\u00e1; Dr. Luiz Carlos de Ara\u00fajo Dantas, Delegado Geral da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1; Dra. Ana Cristina Lima, delegada da Pol\u00edcia Civil do Estado do Cear\u00e1; Dr. Vitor Cosmo Ciasca Neto, Presidente da Autarquia Municipal de Tr\u00e2nsito, servi\u00e7os P\u00fablicos e Cidadania- AMC.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o dos integrantes da RENAP-CE na defesa dos presos pol\u00edticos das manifesta\u00e7\u00f5es encontra-se em sintonia com a finalidade da Ordem de defender a Constitui\u00e7\u00e3o, a ordem jur\u00eddica do Estado democr\u00e1tico de direito, os direitos humanos, a justi\u00e7a social, e pugnar pela boa aplica\u00e7\u00e3o das leis, pela r\u00e1pida administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e pelo aperfei\u00e7oamento da cultura e das institui\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas (art. 44, I, da Lei 8.906, de 1994). Cercear ou dificultar a atua\u00e7\u00e3o da advocacia termina por violar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o s\u00f3 porque o(a) advogado (a) \u00e9 indispens\u00e1vel \u00e0 administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a (art. 133, da CF); mas tamb\u00e9m que, por consequ\u00eancia, prejudica a garantia de Acesso \u00e0 Justi\u00e7a dos (as) manifestantes (art. 5\u00ba, XXXV, da CF), por se obstaculizar as suas defesas jur\u00eddicas.<\/p>\n

Nas apreens\u00f5es realizadas pela Pol\u00edcia Militar e Civil do Estado do Cear\u00e1, ocorridas ap\u00f3s a manifesta\u00e7\u00e3o do dia 20 de junho de 2013, advogados (as) tiveram dificuldades para entrar no 2\u00ba Distrito Policial, em Fortaleza-CE, e acompanhar as pessoas ilegalmente detidas. Na ocasi\u00e3o, a justificativa dada pela for\u00e7a policial era que precisava de ordens superiores para autorizar a entrada. A Dra. Stella Maris Nogueira Pacheco OAB-CE 25.643, narra que ao chegar foi impedida, mesmo tendo se apresentado como advogada, com a alega\u00e7\u00e3o de que s\u00f3 poderia entrar ap\u00f3s a chegada do delegado titular chegasse. Ap\u00f3s Isto ocorreu, dentre outros profissionais, com o Dr. Henrique Botelho Frota, OAB-CE 18.477 e Dr. Rodrigo de Medeiros Silva, OAB-CE 16.193 de num primeiro momento tamb\u00e9m serem barrados de entrar na delegacia. S\u00f3 depois de algum tempo e insist\u00eancia que conseguiram entrar para realizar o seu mister.<\/p>\n

Nas apreens\u00f5es ocorridas no dia 27 de junho de 2013, os advogados Dr. Francisco Carlos Mour\u00e3o Neto, OAB-CE 23.967, Dr. Jo\u00e3o Alfredo Telles Melo, OAB-CE 3.762, Dr. Marcio Jos\u00e9 de Souza Aguiar, OAB-CE 15.941, Dra. Maria Gabriela Lima OAB-CE 23.220, Dr. Rodrigo de Medeiros Silva, OAB-CE 16.193 e Dr. Walber Nogueira da Silva, OAB-CE 16.561 foram impedidos de chegar de carro ao 16\u00ba Distrito Policial, na Av. Alberto Cravero, em Fortaleza-CE, ficando obrigados a andar alguns quil\u00f4metros. A fundamenta\u00e7\u00e3o apresentada pelos agentes da Autarquia Municipal de Tr\u00e2nsito, servi\u00e7os P\u00fablicos e Cidadania- AMC foi que o ve\u00edculo utilizado n\u00e3o tinha autoriza\u00e7\u00e3o para passar pelo per\u00edmetro da FIFA:<\/p>\n

Art. 2o Para os fins desta Lei, ser\u00e3o observadas as seguintes defini\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – F\u00e9d\u00e9ration Internationale de Football Association (FIFA): associa\u00e7\u00e3o su\u00ed\u00e7a de direito privado, entidade mundial que regula o esporte de futebol de associa\u00e7\u00e3o, e suas subsidi\u00e1rias n\u00e3o domiciliadas no Brasil;<\/p>\n

II \u2013 Subsidi\u00e1ria FIFA no Brasil: pessoa jur\u00eddica de direito privado, domiciliada no Brasil, cujo capital social total pertence \u00e0 FIFA;<\/p>\n

III \u2013 Copa do Mundo FIFA 2014 \u2013 Comit\u00ea Organizador Brasileiro Ltda. (COL): pessoa jur\u00eddica de direito privado, reconhecida pela FIFA, constitu\u00edda sob as leis brasileiras com o objetivo de promover a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, bem como os eventos relacionados;<\/p>\n

IV \u2013 Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira de Futebol (CBF): associa\u00e7\u00e3o brasileira de direito privado, sendo a associa\u00e7\u00e3o nacional de futebol no Brasil;<\/p>\n

V \u2013 Competi\u00e7\u00f5es: a Copa das Confedera\u00e7\u00f5es FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014;<\/p>\n

VI \u2013 Eventos: as Competi\u00e7\u00f5es e as seguintes atividades relacionadas \u00e0s Competi\u00e7\u00f5es, oficialmente organizadas, chanceladas, patrocinadas ou apoiadas pela FIFA, Subsidi\u00e1rias FIFA no Brasil, COL ou CBF:<\/p>\n

(Lei 12.6663, 2012)<\/p>\n

Enquanto isto, ve\u00edculos com turistas e imprensa passavam livremente. Obst\u00e1culo absurdo \u00e0 atua\u00e7\u00e3o da advocacia em prol de um evento particular. Ainda assim, cabe destacar que a famigerada Lei Geral da Copa, ao falar de \u00e1rea e restri\u00e7\u00e3o, trata de quest\u00f5es comerciais e n\u00e3o do exerc\u00edcio da advocacia e nem de ve\u00edculos:<\/p>\n

Art. 11. A Uni\u00e3o colaborar\u00e1 com os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios que sediar\u00e3o os Eventos e com as demais autoridades competentes para assegurar \u00e0 FIFA e \u00e0s pessoas por ela indicadas a autoriza\u00e7\u00e3o para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servi\u00e7os,<\/p>\n

bem como outras atividades promocionais ou de com\u00e9rcio de rua, nos Locais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o, nas suas imedia\u00e7\u00f5es e principais vias de acesso.<\/p>\n

\u00a7 1o Os limites das \u00e1reas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o tempestivamente estabelecidos pela autoridade competente, considerados os requerimentos da FIFA ou de terceiros por ela indicados, atendidos os requisitos desta Lei e observado o per\u00edmetro m\u00e1ximo de 2 km (dois quil\u00f4metros) ao redor dos referidos Locais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2o A delimita\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de exclusividade relacionadas aos Locais Oficiais de Competi\u00e7\u00e3o n\u00e3o prejudicar\u00e1 as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento, desde que sem qualquer forma de associa\u00e7\u00e3o aos Eventos e observado o disposto no art. 170 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

A aberra\u00e7\u00e3o jur\u00eddica da Lei Municipal que trata o assunto tamb\u00e9m n\u00e3o veda, nem dificulta e nem poderia limitar a passagem de advogados (as) no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o:<\/p>\n

Art. 3\u00ba \u2013 O acesso, a entrada e a perman\u00eancia nos locais oficiais de competi\u00e7\u00e3o durante os per\u00edodos de competi\u00e7\u00e3o ser\u00e3o restritos \u00e0s pessoas autorizadas pela FIFA.<\/p>\n

\u00a7 1\u00ba \u2013 A FIFA tornar\u00e1 p\u00fablicas, at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses antes do in\u00edcio de cada evento, todas as restri\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es que definir, nos termos do caput, com respeito ao controle de entrada e perman\u00eancia nos locais oficiais de competi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u00a7 2\u00ba \u2013 N\u00e3o se aplicam aos eventos quaisquer normas municipais que disponham sobre o controle de entrada e perman\u00eancia de pessoas nos locais oficiais de competi\u00e7\u00e3o, inclusive aquelas que disponham sobre acesso preferencial e outros benef\u00edcios atribu\u00eddos a grupos especiais de pessoas.<\/p>\n

(LEI N\u00b0 9.987, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2012.)<\/p>\n

Chegando ao 16\u00ba Distrito Policial, os advogados acima referidos, tamb\u00e9m encontraram dificuldade de acessar os (as) manifestantes apreendidos, com a alegativa de que j\u00e1 havia 8 pessoas na defesa, dentre advogados (as) e defensores (as) p\u00fablicos (as). Todavia, l\u00e1 se encontravam dezenas de pessoas apreendidas indevidamente, que necessitavam de acompanhamento de advogado (a). Justo faz- ressaltar que logo o empecilho foi dirimido, mas que isto nunca poderia ter ocorrido.<\/p>\n

Na mesma noite, a delegada Dra. Ana Cristina Lima, que respondia no plant\u00e3o da Delegacia da Crian\u00e7a e do Adolescente, em Fortaleza-CE, conforme os policiais militares e tamb\u00e9m sua pr\u00f3pria afirma\u00e7\u00e3o, deu ordem para n\u00e3o deixar os (as) advogados (as) se comunicarem com os (as) adolescentes apreendidos, isto apenas sendo dirimido ap\u00f3s algum tempo. A advogada Dra. Juliana Linhares de Aguiar Lopes, OAB-CE 22.034, chegou a ser empurrada por um integrante da tropa de choque da Pol\u00edcia Militar do Cear\u00e1, para cumprir manifesta ordem ilegal dada pela citada delegada de n\u00e3o permitir o acesso da advogada aos (\u00e0s) adolescentes. A mesma delegada n\u00e3o permitiu que a Dra. Juliana, j\u00e1 em comento, acompanhasse o depoimento de certos policiais militares do Grupamento Ronda de A\u00e7\u00f5es Intensivas e Ostensivas- RAIO, que seriam parte dos condutores.<\/p>\n

A supramencionada delegada afirmava estar seguindo \u201cordem superiores\u201d. Foram prejudicados (as) nesta noite, na DCA, al\u00e9m da j\u00e1 referida Dra. Juliana, tamb\u00e9m, Dra. Maria Isabel Rocha Bezerra Sousa, OAB CE 24.903, Dr. Paulo Vitor Pinheiro de Santana, OAB-CE 25.284, Dra. Soraya Fonteneles de Menezes, OAB-CE 25.276 e Dra. Talita Ara\u00fajo Maciel, OAB-CE 19.502; por, em certo momento, n\u00e3o poderem se comunicar com os adolescentes apreendidos, como relatado acima. A Dra. Talita, ao chegar, juntamente com a Defensoria, encontrou de pronto a porta fechada para acessar os (as) adolescentes e s\u00f3 depois de alguma argumenta\u00e7\u00e3o \u00e9 que abriram a porta que as separavam dos (as) assistidos (as).<\/p>\n

Como se percebe, a desordem causada pelo evento da FIFA, est\u00e1 tamb\u00e9m a prejudicar o exerc\u00edcio da advocacia. O Estatuto da OAB foi ferido nos dispositivos que seguem:<\/p>\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos do advogado:<\/p>\n

I \u2013 exercer, com liberdade, a profiss\u00e3o em todo o territ\u00f3rio nacional;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

III \u2013 comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunic\u00e1veis;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

VI \u2013 ingressar livremente:<\/p>\n

[…]<\/p>\n

b) nas salas e depend\u00eancias de audi\u00eancias, secretarias, cart\u00f3rios, of\u00edcios de justi\u00e7a, servi\u00e7os notariais e de registro, e, no caso de delegacias e pris\u00f5es, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presen\u00e7a de seus titulares;<\/p>\n

c) em qualquer edif\u00edcio ou recinto em que funcione reparti\u00e7\u00e3o judicial ou outro servi\u00e7o p\u00fablico onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informa\u00e7\u00e3o \u00fatil ao exerc\u00edcio da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;<\/p>\n

[…]<\/p>\n

XIII \u2013 examinar, em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos Poderes Judici\u00e1rio e Legislativo, ou da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, quando n\u00e3o estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, podendo tomar apontamentos;<\/p>\n

XIV \u2013 examinar em qualquer reparti\u00e7\u00e3o policial, mesmo sem procura\u00e7\u00e3o, autos de flagrante e de inqu\u00e9rito, findos ou em andamento, ainda que conclusos \u00e0 autoridade, podendo copiar pe\u00e7as e tomar apontamentos;<\/p>\n

Por todo o acima exposto, urgem medidas desta Seccional, junto aos \u00f3rg\u00e3os e institui\u00e7\u00f5es competentes, para que epis\u00f3dios como estes n\u00e3o se repitam nem nas pr\u00f3ximas manifesta\u00e7\u00f5es, como tamb\u00e9m na Copa do Mundo de 2014. A comunica\u00e7\u00e3o com os (as) clientes e o livre acesso a todas as depend\u00eancias de edifica\u00e7\u00f5es, que o(a) advogado deva exercer seu mister, n\u00e3o podem ser limitados. Da mesma forma o per\u00edmetro determinado pela FIFA n\u00e3o pode deter ve\u00edculos de advogados (as) em atua\u00e7\u00e3o, dada a falta de amparo legal. Solicita-se ainda desagravo p\u00fablico aos (\u00e0s) advogados (as) por terem sido ofendidos no exerc\u00edcio de sua profiss\u00e3o, de acordo com o art. 7\u00ba, XVII, do Estatuto da Ordem.<\/p>\n

Nestes termos,<\/p>\n

Pede deferimento.<\/p>\n

Fortaleza, 08 de julho de 2013.<\/p>\n

Eric Gomes da Mota \u2013 OAB-CE 25.341<\/p>\n

Francisco Carlos Mour\u00e3o Neto – OAB-CE 26.302<\/p>\n

Henrique Botelho Frota \u2013 OAB-CE 18.477<\/p>\n

Ingrid Viana Soares \u2013 OAB-CE 19296<\/p>\n

Jo\u00e3o Alfredo Telles Melo -Presidente Comiss\u00e3o dos Direitos Humanos da CMF \u2013 OAB-CE 3.762<\/p>\n

Juliana Linhares de Aguiar Lopes – OAB-CE 22.034<\/p>\n

Marcio Jos\u00e9 de Souza Aguiar \u2013 OAB-CE 15.941<\/p>\n

Maria Gabriela Lima – OAB-CE 23.220<\/p>\n

Maria Isabel Rocha Bezerra Sousa – OAB CE 24.903<\/p>\n

Rafael Barreto Souza – OAB-CE 23.893<\/p>\n

Rodrigo de Medeiros Silva \u2013 OAB-CE 16.193<\/p>\n

Talita Ara\u00fajo Maciel – OAB-CE 19.502<\/p>\n

Walber Nogueira da Silva \u2013 OAB-CE 16.561<\/p>\n

Paulo Vitor Pinheiro de Santana – OAB-CE 25.28<\/p>\n

Soraya Fonteneles de Menezes \u2013 OAB-CE 25.276<\/p>\n

Renato Roseno de Oliveira \u2013 OAB-CE 14.906<\/p>\n

Rosinere Marques de Moura \u2013 OAB-CE 23.094<\/p>\n

Luanna Marley – OAB-CE 25.879<\/p>\n

Rodrigo Vieira Costa \u2013 OAB-CE 20.101<\/p>\n

Homero Bezerra Ribeiro \u2013 OAB-CE 22.622<\/p>\n

Jacqueline Alves Soares \u2013 OAB-CE 17.532<\/p>\n

Jairo Rocha Ximenes Ponte – OAB-CE 15.869<\/p>\n

Igor Moreira de Sousa Pinto \u2013 OAB-CE 15.449<\/p>\n

Patr\u00edcia Oliveira Gomes – OAB-CE 20.594<\/p>\n

Demitri Nobrega Cruz \u2013 OAB-CE 14.483<\/p>\n

M\u00e1rcio Alan Menezes Moreira \u2013 OAB-CE 18.728<\/p>\n

Daniella Alencar Matias \u2013 OAB-CE 17.714<\/p>\n

Mar\u00edlia Passos Apoliano Gomes – OAB-CE 24.336<\/p>\n

Toinha Rocha \u2013 OAB-CE 9.429<\/p>\n

Tatiana Carvalho de Araujo – OAB 16.472<\/p>\n

Arnaldo Fernandes – OAB-CE 24.987<\/p>\n

Ana Aline Furtado Soares \u2013 OAB-CE 22.536<\/p>\n

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