{"id":6787,"date":"2013-08-06T10:12:40","date_gmt":"2013-08-06T12:12:40","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=6787"},"modified":"2022-09-04T21:16:14","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:14","slug":"renap-ce-nota-em-relacao-as-condicoes-de-trabalho-e-valorizacao-dos-policiais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/renap-ce-nota-em-relacao-as-condicoes-de-trabalho-e-valorizacao-dos-policiais\/","title":{"rendered":"RENAP-CE: NOTA EM RELA\u00c7\u00c3O AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE TRABALHO E VALORIZA\u00c7\u00c3O DOS POLICIAIS"},"content":{"rendered":"

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A Rede Nacional de Advogados e Advogadas Populares no Cear\u00e1, RENAP-CE, articula\u00e7\u00e3o de defesa de direitos humanos, composta por assessores (as) jur\u00eddicos (as) a movimentos populares, vem manifestar-se diante do descaso e viola\u00e7\u00f5es que sofrem as Pol\u00edcias do Estado do Cear\u00e1. A RENAP-CE entende que este \u00e9 um problema hist\u00f3rico e que este atual Governo acentua ao centralizar sua pol\u00edtica em equipamentos e a\u00e7\u00f5es para m\u00eddia, na continuidade da repress\u00e3o \u00e0s camadas sociais desprivilegiadas, ao mesmo tempo em que desconsidera a dignidade das pessoas que trabalham na seguran\u00e7a p\u00fablica em nosso Estado.<\/p>\n

O simples incremento num\u00e9rico da Pol\u00edcia n\u00e3o enfrenta o problema da viol\u00eancia, se desarticulado de pol\u00edticas sociais. Na verdade, essa l\u00f3gica s\u00f3 faz acentuar conflitos de classe, o racismo e outros problemas estruturais da nossa sociedade. A RENAP no Cear\u00e1 compreende que a seguran\u00e7a p\u00fablica deve primar pela integra\u00e7\u00e3o comunit\u00e1ria, trabalho de intelig\u00eancia e respeito \u00e0s garantias fundamentais, como o direito dos movimentos populares \u00e0 manifesta\u00e7\u00e3o, da forma que estabelece a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m disto, a RENAP-CE defende tamb\u00e9m que os policiais tenham seus direitos e garantias respeitados, claro.<\/p>\n

Faz-se necess\u00e1rio valorizar os policiais, tais quais os demais servidores p\u00fablicos, com direitos e deveres, sal\u00e1rios adequados e condi\u00e7\u00f5es de trabalhos dignas, seja em rela\u00e7\u00e3o aos equipamentos, \u00e0 estrutura, seja em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 carga hor\u00e1ria, como previsto pela Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho-OIT. Por isso, tem-se como refer\u00eancia, inclusive, a PEC 300. Outra medida importante \u00e9 a desmilitariza\u00e7\u00e3o da pol\u00edcia, como j\u00e1 recomendou a Organiza\u00e7\u00e3o da Na\u00e7\u00f5es Unidas- ONU. Desconectada da nossa realidade social, a militariza\u00e7\u00e3o serve apenas como instrumento de conten\u00e7\u00e3o das camadas exploradas e segregadas. Outra face odiosa da militariza\u00e7\u00e3o, d\u00e1-se internamente, por causa da hierarquia militar, decorrendo em ass\u00e9dio moral advindo desta cultura, que prejudica, assim, carreiras, causando transtornos aos profissionais e as suas fam\u00edlias. Neste sentido h\u00e1 de se fortalecer direitos fundamentais basilares como de peti\u00e7\u00e3o, de reuni\u00e3o, de associa\u00e7\u00e3o e de livre express\u00e3o do pensamento.<\/p>\n

Segundo relatos, h\u00e1 v\u00e1rios casos de transfer\u00eancias arbitr\u00e1rias e demoras injustific\u00e1veis na concess\u00e3o de promo\u00e7\u00f5es. Em casos mais graves, sequer as licen\u00e7as m\u00e9dicas podem ser usufru\u00eddas com tranquilidade, tendo o servidor que cumprir pris\u00e3o administrativa no per\u00edodo de sua licen\u00e7a. Este quadro propiciou pelo menos cinco suic\u00eddios de policiais militares, s\u00f3 no primeiro semestre desse ano.<\/p>\n

V\u00ea-se isso tudo como uma estrat\u00e9gia de manter um controle autorit\u00e1rio sobre os profissionais de seguran\u00e7a, m\u00e9todo claramente incompat\u00edvel com o Estado Democr\u00e1tico. \u00c9 atrav\u00e9s do desrespeito aos direitos humanos dos policiais, invis\u00edveis, na maioria das vezes, para o p\u00fablico em geral, mas cont\u00ednuo e grav\u00edssimo, que se naturaliza comportamentos violadores dentro da corpora\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Sabe-se que a Policia Militar de hoje, come\u00e7ou a ganhar corpo e estrutura no s\u00e9culo XIX para perseguir escravos, ind\u00edgenas, atacar quilombos, etc. Da mesma forma que se consolidou uma Pol\u00edcia Civil com car\u00e1ter judici\u00e1rio, para tratar da seguran\u00e7a dos bens e interesses das elites do pa\u00eds, mais que da seguran\u00e7a p\u00fablica. Estes tra\u00e7os permanecem, infelizmente, at\u00e9 hoje dentro das institui\u00e7\u00f5es, ainda com condutas nefastas advindas de per\u00edodos ditatoriais.<\/p>\n

Mas se sabe tamb\u00e9m que h\u00e1 profissionais que lutam para mudar esta cultura, organizam-se e exercem suas fun\u00e7\u00f5es de forma diferenciada. Ao lado destes profissionais que a RENAP-CE quer se colocar e se somar no di\u00e1logo com os demais setores para a luta pelas mudan\u00e7as necess\u00e1rias, na constru\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds mais justo e solid\u00e1rio, que erradique a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o, reduzindo as desigualdades sociais, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o (art. 3\u00ba, da CF).<\/p>\n

Sendo assim, quer se debater, por exemplo, mecanismos como a mitiga\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter inquisitorial dos procedimentos da delegacia, permitindo contradit\u00f3rio; e, no mesmo sentido, dar apoio \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, \u00a7 4\u00ba, 12.830\/2013, que exige fundamenta\u00e7\u00e3o para o ato de avoca\u00e7\u00e3o ou redistribui\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9rito por superior hier\u00e1rquico, pois isto \u00e9 princ\u00edpio inerente \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, contribuindo com a transpar\u00eancia dos atos em refer\u00eancia.<\/p>\n

\u00c9 preciso fazer uma profunda revolu\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na concep\u00e7\u00e3o e na gest\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica. E tamb\u00e9m, neste sentido, o aperfei\u00e7oamento do Estado, da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, observando-se o Princ\u00edpio da Efici\u00eancia (art. 37, da CF), passa pelo respeito e valoriza\u00e7\u00e3o dos servidores p\u00fablicos. No caso dos policias ainda se deve ter em conta os riscos \u00e0 integridade f\u00edsica, \u00e0 pr\u00f3pria vida, e, al\u00e9m disto, a repercuss\u00e3o de suas atividades pros seus familiares. A aten\u00e7\u00e3o psicossocial, por exemplo, faz-se urgente e necess\u00e1ria.<\/p>\n

Nesta \u00e9poca de tantas reivindica\u00e7\u00f5es, em que a popula\u00e7\u00e3o aspira por mudan\u00e7as estruturais no pa\u00eds, torna-se fundamental a defesa contundente de valores democr\u00e1ticos e de respeito \u00e0 dignidade humana, tanto pelo Estado, como pela categoria dos profissionais de seguran\u00e7a. Embora se saiba que as mudan\u00e7as culturais n\u00e3o se fazem na velocidade das exig\u00eancias sociais, espera-se cada vez mais uma adequa\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es em comento ao Estado Social e Democr\u00e1tico de Direito!
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