{"id":6805,"date":"2013-08-15T16:02:07","date_gmt":"2013-08-15T18:02:07","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=6805"},"modified":"2022-09-04T21:16:14","modified_gmt":"2022-09-05T00:16:14","slug":"manifesto-sobre-a-proposta-de-emenda-constitucional-n%c2%ba-452009","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/manifesto-sobre-a-proposta-de-emenda-constitucional-n%c2%ba-452009\/","title":{"rendered":"Manifesto sobre a Proposta de Emenda Constitucional n\u00ba 45\/2009"},"content":{"rendered":"<p><em><strong>F\u00f3rum Justi\u00e7a apoia o manifesto e solicita o apoio de parceiros\/as e colaboradores\/as, enviando mensagem eletr\u00f4nica at\u00e9 sexta-feira, 16\/08 para ouvidoriasdasdefensorias@gmail.com, colocando o assunto \u00abAdes\u00e3o &#8211; Manifesto PEC 45\/09\u00bb<br \/>\n<\/strong><\/em><\/p>\n<p>CONTROLE SOCIAL EXTERNO N\u00c3O PODE SE CONFUNDIR COM FISCALIZA\u00c7\u00c3O INTERNA<\/p>\n<p>Tendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 45\/09, as entidades e pessoas abaixo manifestam sua posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o da Ouvidoria no texto da mencionada Proposta, que trata de disciplinar os \u00f3rg\u00e3os de controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>H\u00e1, no texto da PEC, gritante equ\u00edvoco que reclama retifica\u00e7\u00e3o: a aloca\u00e7\u00e3o da Ouvidoria entre as fun\u00e7\u00f5es pertinentes ao sistema interno de controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n<p>O modelo externo de Ouvidoria pretende atribuir concretude ao mandamento constitucional que confere ao cidad\u00e3o a titularidade do poder pol\u00edtico, facilitando e incrementando a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica diretamente pela sociedade civil.<\/p>\n<p>Situa-se a Ouvidoria entre os \u00f3rg\u00e3os do sistema externo de controle da Administra\u00e7\u00e3o porque \u00e9 conduzida por quadros oriundos e eleitos pela sociedade civil, garantindo assim: a) efetiva autonomia; b) participa\u00e7\u00e3o popular direta no monitoramento das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas; e c) o afastamento das possibilidades de exerc\u00edcio corporativista de suas atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>A Ouvidoria externa, no modelo que tem sido exercido desde a d\u00e9cada de 1980 tanto na \u00e1rea de seguran\u00e7a p\u00fablica quanto, a partir de 2006, pelas Defensorias P\u00fablicas estaduais, se volta \u00e0 governan\u00e7a democr\u00e1tica, participativa. Tem a atribui\u00e7\u00e3o de buscar incorporar as vozes dos destinat\u00e1rios dos servi\u00e7os p\u00fablicos diretamente na determina\u00e7\u00e3o das defini\u00e7\u00f5es pol\u00edticas das institui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<p>Colocar as Ouvidorias ao lado dos mecanismos de controle interno no texto constitucional pode significar a perda da pluralidade e da diversidade entre os diferentes meios de acompanhamento da atividade p\u00fablica, principalmente os avan\u00e7os conquistados na seara da participa\u00e7\u00e3o efetiva da sociedade civil.<br \/>\nOs avan\u00e7os democr\u00e1ticos do modelo externo de Ouvidoria se evidenciam tamb\u00e9m em outras \u00e1reas. O Projeto Pensando o Direito, desenvolvido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a como parte do Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento \u2013 PNUD, expressamente referenciou o modelo de externo em seu edital sobre Ouvidorias P\u00fablicas, publicado no ano de 2011. O resultado da pesquisa1 \u00e9 claro:<\/p>\n<p>\u201cOuvidoria interna e externa: qual o modelo que melhor atende aos objetivos de uma ouvidoria p\u00fablica?<\/p>\n<p>\u201c (&#8230;) na ouvidoria interna o ouvidor muitas vezes perde a liga\u00e7\u00e3o com a sociedade, pois se insere por demasia no \u00f3rg\u00e3o estatal. Isso seria prejudicial ao pr\u00f3prio \u00f3rg\u00e3o, pois faria com que a qualidade das informa\u00e7\u00f5es produzidas fosse diminu\u00edda, al\u00e9m de colaborar com a perda de legitimidade diante da popula\u00e7\u00e3o.<br \/>\n(&#8230;) conclui-se que a ouvidoria interna, por sua estrutura, favorece um contato mais pr\u00f3ximo com o administrador, por\u00e9m, n\u00e3o possibilita que esse administrador seja fiscalizado pela ouvidoria de maneira efetiva. (&#8230;). No caso da ouvidoria externa, pode-se afirmar que o contato com o Administrador aconteceria de forma mais independente, pois o ouvidor n\u00e3o integra o \u00f3rg\u00e3o a ser fiscalizado.\u201d (2012)2<\/p>\n<p>Tamb\u00e9m o Boletim de An\u00e1lise Pol\u00edtico-Institucional do IPEA, que trata da \u201cAgenda Pol\u00edtica e Desafios Institucionais: quest\u00f5es centrais para 2013\u201d3 aborda a quest\u00e3o no cap\u00edtulo Ouvidoria P\u00fablica e Governan\u00e7a Democr\u00e1tica:<\/p>\n<p>\u201cUm tema central nas atribui\u00e7\u00f5es e no trabalho realizado pelas ouvidorias \u00e9 a quest\u00e3o da autonomia. Levando em considera\u00e7\u00e3o a sua natureza e sua finalidade de contribuir para o amadurecimento da democracia participativa no Brasil, o tema da autonomia \u00e9 uma quest\u00e3o da maior relev\u00e2ncia. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel pensar a raz\u00e3o de ser destas institui\u00e7\u00f5es sem levar em considera\u00e7\u00e3o a sua condi\u00e7\u00e3o de autonomia. [&#8230;]<\/p>\n<p>2 AUTONOMIA DAS OUVIDORIAS NA GOVERNAN\u00c7A DEMOCR\u00c1TICA [&#8230;]<\/p>\n<p>Se, por um lado, o uso privado da raz\u00e3o \u00e9 uma condi\u00e7\u00e3o imprescind\u00edvel para a gest\u00e3o e a atua\u00e7\u00e3o das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, por outro, a governan\u00e7a democr\u00e1tica n\u00e3o pode ser reduzida a este procedimento. A fim de preservar a sua qualidade democr\u00e1tica, as institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas devem, ou deveriam, assegurar algum espa\u00e7o para a autorreflex\u00e3o cr\u00edtica de seus prop\u00f3sitos e a\u00e7\u00f5es. Neste sentido, um dos principais objetivos das ouvidorias p\u00fablicas \u00e9 contribuir para a forma\u00e7\u00e3o de um espa\u00e7o permanente de uso p\u00fablico da raz\u00e3o em meio ao predom\u00ednio do seu uso privado na m\u00e1quina p\u00fablica. \u00c0s ouvidorias cumprem, portanto, a fun\u00e7\u00e3o de atuar como mecanismo de corre\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica na medida em que instituem a possibilidade de os cidad\u00e3os e gestores p\u00fablicos questionarem o funcionamento das pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es.<br \/>\n[&#8230;]<br \/>\nUm requisito b\u00e1sico para alcan\u00e7ar autonomia \u00e9 ter definido desde seu ato normativo um mecanismo externo para escolha do Ouvidor.\u201d (2013)<\/p>\n<p>Por todo o exposto, reitera-se o parecer (anexo4) j\u00e1 apresentado aos parlamentares envolvidos na tramita\u00e7\u00e3o da Proposta no ano de 2012, assinado por uma s\u00e9rie de organiza\u00e7\u00f5es relacionadas ao sistema de justi\u00e7a, para retirar o termo \u00abOuvidorias\u00bb do texto da PEC n\u00ba 45\/2009, prosseguindo-se na atual discuss\u00e3o tratando especificamente dos mecanismos de controle interno.<\/p>\n<p>Espera-se, portanto, que as Ouvidorias sejam tratadas separadamente, como \u00f3rg\u00e3os ligados \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e ao controle social no pa\u00eds, na esteira de outras iniciativas de legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 existentes, como a Lei Complementar n\u00ba 80\/1994, que trata das ouvidorias das Defensorias Estaduais.<\/p>\n<p>13 de agosto de 2013<\/p>\n<p>Assinam:<br \/>\nCol\u00e9gio de Ouvidorias de Defensorias P\u00fablicas do Brasil<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>F\u00f3rum Justi\u00e7a apoia o manifesto e solicita o apoio de parceiros\/as e colaboradores\/as, enviando mensagem eletr\u00f4nica at\u00e9 sexta-feira, 16\/08 para ouvidoriasdasdefensorias@gmail.com, colocando o assunto \u00abAdes\u00e3o &#8211; Manifesto PEC 45\/09\u00bb CONTROLE SOCIAL EXTERNO N\u00c3O PODE SE CONFUNDIR COM FISCALIZA\u00c7\u00c3O INTERNA Tendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do texto da Proposta de Emenda Constitucional [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-6805","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6805","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=6805"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6805\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17549,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/6805\/revisions\/17549"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=6805"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=6805"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=6805"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=6805"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=6805"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=6805"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=6805"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=6805"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=6805"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=6805"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=6805"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=6805"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}