CONTROLE SOCIAL EXTERNO N\u00c3O PODE SE CONFUNDIR COM FISCALIZA\u00c7\u00c3O INTERNA<\/p>\n
27 de agosto de 2013<\/p>\n
Tendo em vista a tramita\u00e7\u00e3o em regime de urg\u00eancia do texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n\u00ba 45\/09, mais de 120 entidades de todo pa\u00eds manifestaram posi\u00e7\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da Ouvidoria no texto da mencionada Proposta, que trata de disciplinar os \u00f3rg\u00e3os de controle interno da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica[1].<\/p>\n
Com a obten\u00e7\u00e3o de 29 assinaturas para apoiar a iniciativa do Senador S\u00e9rgio Petec\u00e3o (PSD-AC), foi protocolada uma Emenda ao texto original da PEC retirando o termo \u201couvidoria\u201d da reda\u00e7\u00e3o, conforme defendido pela sociedade civil.<\/p>\n
A aprova\u00e7\u00e3o desta Emenda antes da aprecia\u00e7\u00e3o da PEC \u00e9 um cuidado essencial para que se evite um grave retrocesso na constru\u00e7\u00e3o de mecanismos efetivos de participa\u00e7\u00e3o e controle social da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
\u00c9 fundamental apreciar a Emenda apoiada por esses 30 Senadores, em atendimento \u00e0 expectativa das entidades da sociedade civil listadas ao fim deste documento, que realizaram forte mobiliza\u00e7\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o do texto da PEC.<\/p>\n
Se a PEC 45\/09 for aprovada sem esta fundamental Emenda, o modelo externo e aut\u00f4nomo de controle social representado pelas Ouvidorias estar\u00e1 desvirtuado, \u00e0 medida que, se inclu\u00eddas no texto, Ouvidorias dever\u00e3o seguir a mesma estrutura dos \u00f3rg\u00e3os de controle interno das institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n
O teor da Emenda tem car\u00e1ter apartid\u00e1rio, em defesa de um modelo de Estado transparente, independentemente de posicionamento em rela\u00e7\u00e3o ao governo. O texto da Emenda est\u00e1 reproduzido abaixo e j\u00e1 conta com apoio de lideran\u00e7as das diferentes Bases, al\u00e9m de Senadores dos mais diversos partidos, entre eles, por exemplo, em ordem apenas alfab\u00e9tica: A\u00e9cio Neves (PSDB-MG), Ana Am\u00e9lia (PP-RS), Anibal Diniz (PT-AC), Cristovam Buarque (PDT-DF), Eduardo Suplicy (PT-SP), Jos\u00e9 Agripino (DEM-RN), Walter Pinheiro (PT-BA), e Wellington Dias (PT-PI), entre outros.<\/p>\n
\u201cSuprima-se do inciso XXIII do art 1\u00ba da Proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o n\u00ba 45, de 2009, a express\u00e3o \u00abouvidoria\u00bb.<\/p>\n
JUSTIFICATIVA<\/p>\n
Faz-se necess\u00e1ria a retifica\u00e7\u00e3o da PEC n\u00ba 45, de 2009, para excluir a express\u00e3o \u00abouvidoria\u00bb, cuja disciplina deve estar situada sob a rubrica do sistema de controle externo da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.<\/p>\n
Dessa forma, rogo aos nobres senadores o acolhimento da presente emenda.<\/p>\n
Sala das Sess\u00f5es,<\/p>\n
Senador SERGIO PETEC\u00c3O – PSD\/AC\u201d<\/p>\n
Assinam o Manifesto de 19 de agosto,<\/p>\n
em defesa das Ouvidorias como modelo de controle social externo:<\/p>\n
ACAT Brasil \u2013 A\u00e7\u00e3o dos Crist\u00e3os para a Aboli\u00e7\u00e3o da Tortura<\/p>\n
ACETECMA – Associa\u00e7\u00e3o de Conselheiros e Ex Conselheiros Tutelares do Maranh\u00e3o<\/p>\n
AEPPSP – Associa\u00e7\u00e3o dos Especialistas em Pol\u00edticas P\u00fablicas do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
AJD – Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia<\/p>\n
AMMIGA – Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres Amigas de Itinga<\/p>\n
ANADEP – Associa\u00e7\u00e3o Nacional de Defensores P\u00fablicos<\/p>\n
APROSMA – Associa\u00e7\u00e3o de Profissionais do Sexo do Maranh\u00e3o<\/p>\n
ARTIGO 19 – Defendendo liberdade de express\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
ASBRAD – Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Defesa da Mulher da Inf\u00e2ncia e da Juventude<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Amar Rosalinda<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Atitude Cearense<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Homeopatia Popular<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o das Mulheres do Planalto Airton Sena<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Capoeira Mestre Bia<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Mulheres do Semi\u00e1rido Baiano<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o de Sa\u00fade da Periferia do Maranh\u00e3o<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o dos Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares de Rio Branco<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o dos Portadores de Hepatite (AC)<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Mais Diferen\u00e7as<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Nova Era<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Privados de Liberdade – APL<\/p>\n
Associa\u00e7\u00e3o Resgatando Sonhos<\/p>\n
Bandubaluna – Coletivo de Mulheres Negras<\/p>\n
Blog Combate Racismo Ambiental<\/p>\n
Candeeiro Vivo – Movimento Negro<\/p>\n
Carit\u00e1s – Cear\u00e1<\/p>\n
C\u00e1ritas – MA<\/p>\n
Cearah Periferia<\/p>\n
Central \u00danica dos Trabalhadores (CUT-AC)<\/p>\n
Centro Burnier F\u00e9 e Justi\u00e7a (MT)<\/p>\n
Centro das Pastorais – Cear\u00e1<\/p>\n
Centro de Defesa da Crian\u00e7a e do Adolescente – CEDECA<\/p>\n
Centro de Defesa da Vida e dos Direitos Humanos Carmen Bascaran<\/p>\n
Centro de Defesa da Vida Herbert Souza<\/p>\n
Centro de Defesa dos Direitos de Crian\u00e7as e Adolescentes Padre Marcos Passerini<\/p>\n
Centro de Direitos Humanos de Campinas<\/p>\n
Centro de Direitos Humanos de Sapopemba – CDHS<\/p>\n
Centro de Direitos Humanos e Educa\u00e7\u00e3o Popular (CDDHEP-AC)<\/p>\n
Centro de Direitos Humanos Henrique Trindade (Cuiab\u00e1 – MT)<\/p>\n
Centro de Estudos de Seguran\u00e7a e Cidadania – Universidade Candido Mendes<\/p>\n
Centro de Estudos e Refer\u00eancias da Cultura Negra (CERNEGRO-AC)<\/p>\n
Centro de Forma\u00e7\u00e3o para a Cidadania AKONI<\/p>\n
Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos<\/p>\n
Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Cine Maloca<\/p>\n
Col\u00e9gio de Ouvidorias de Defensorias P\u00fablicas do Brasil<\/p>\n
Comiss\u00e3o de Direitos Humanos da OAB\/MA<\/p>\n
Comiss\u00e3o Justi\u00e7a e Paz \u2013 SP<\/p>\n
Conectas Direitos Humanos<\/p>\n
Conselho Estadual dos Direitos da Mulher do Acre<\/p>\n
Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social de Rio Branco<\/p>\n
Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Mulheres de Lauro de Freitas<\/p>\n
Conselho Municipal dos Direitos da Crian\u00e7a e Adolescente de Rio Branco<\/p>\n
Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Rio Branco<\/p>\n
Curso Maria, Maria<\/p>\n
Escrit\u00f3rio de Direitos Humanos da Prelazia de S\u00e3o F\u00e9lix do Araguaia<\/p>\n
Escrit\u00f3rio Frei Titto de Alencar<\/p>\n
Escrit\u00f3rio Modelo \u00abDom Paulo Evaristo Arns\u00bb – PUC-SP<\/p>\n
Espa\u00e7o Viva Vente<\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o de Associa\u00e7\u00f5es de Bairros de Salvador -FABS<\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o de Bairros e Favelas de Fortaleza<\/p>\n
Federa\u00e7\u00e3o Estadual de Associa\u00e7\u00f5es de Moradores do Estado da Bahia –<\/p>\n
F\u00f3rum Comunit\u00e1rio de Combate a Viol\u00eancia<\/p>\n
F\u00f3rum da Cidadania de Colinas (MA)<\/p>\n
F\u00f3rum de Direitos Humanos<\/p>\n
F\u00f3rum de Direitos Humanos e da Terra Mato Grosso<\/p>\n
F\u00f3rum de Mulheres de Lauro de Freitas<\/p>\n
F\u00f3rum de Pol\u00edticas P\u00fablicas de Buriticupu – MA<\/p>\n
F\u00f3rum Justi\u00e7a<\/p>\n
F\u00f3rum Nacional de Reforma Urbana<\/p>\n
GAYVOTA \u2013 Grupo de Defesa dos Direitos da Popula\u00e7\u00e3o LGBTT<\/p>\n
Grupo de Estudos e Trabalhos \u2013 Mulheres Encarceradas<\/p>\n
Grupo de Estudos Educa\u00e7\u00e3o e Merleau-Ponty<\/p>\n
Grupo de Mulheres Negras Maria Firmina dos Reis<\/p>\n
Grupo de Pacientes Artr\u00edticos de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Grupo de Pesquisa Movimentos Sociais e Educa\u00e7\u00e3o<\/p>\n
Grupo de Solidariedade \u00e0s Pessoas em Situa\u00e7\u00e3o de Pris\u00e3o<\/p>\n
Grupo Tortura Nunca Mais \u2013 SP<\/p>\n
IDDD – Instituto de Defesa do Direito de Defesa<\/p>\n
INHURAFE – Instituto Humana Ra\u00e7a F\u00eamina<\/p>\n
Instituto Loudes Viana<\/p>\n
Instituto Nandi<\/p>\n
Instituto Pr\u00e1xis de Direitos Humanos<\/p>\n
IPESP – Instituto Pastoral de Educa\u00e7\u00e3o em Sa\u00fade Popular<\/p>\n
ITTC – Instituto Terra Trabalho e Cidadania<\/p>\n
Justi\u00e7a Global<\/p>\n
L\u00e1 Eles Grupo cultural<\/p>\n
LEMA \u2013 Grupo de L\u00e9sbicas do Maranh\u00e3o<\/p>\n
Maracatu Kizomba<\/p>\n
Marcha Mundial de Mulheres do Maranh\u00e3o<\/p>\n
MONTRA – Movimento de Mulheres Trabalhadoras de Alc\u00e2ntara – MA<\/p>\n
Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas \u2013 MLB – Brasil<\/p>\n
Movimento de Mulheres de S\u00e3o Bernardo do Campo<\/p>\n
Movimento de Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST-MA)<\/p>\n
Movimento dos Conselhos Populares – MCP<\/p>\n
Movimento dos Trabalhadores Rurais sem Terra- MST<\/p>\n
Movimento Luta de Classes \u2013 Brasil<\/p>\n
Movimento Olga Ben\u00e1rio<\/p>\n
Movimento SuperA\u00e7\u00e3o<\/p>\n
N\u00facleo de Assessoria Jur\u00eddica Popular \u201cNegro Cosme\u201d<\/p>\n
Ouvidoria de Seguran\u00e7a P\u00fablica do Estado do Maranh\u00e3o<\/p>\n
Ouvidoria do Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado da Para\u00edba<\/p>\n
Ouvidoria do Sistema Penitenci\u00e1rio do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
Pastoral Carcer\u00e1ria da cidade de Amargosa<\/p>\n
Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional<\/p>\n
Promotora Legal Popular (PLP) de S\u00e3o Bernardo do Campo<\/p>\n
Rede Acreana de Mulheres e Homens<\/p>\n
Rede de Ouvidorias P\u00fablicas do Maranh\u00e3o<\/p>\n
Rede Justi\u00e7a Criminal<\/p>\n
Rede Justi\u00e7a nos Trilhos<\/p>\n
Rede Nacional de Advogados Populares – RENAP<\/p>\n
Rede Nacional Feminista Regional Bahia<\/p>\n
REMAE – Rede Maranhense de Apoio \u00e0 Pessoa Encarcerada<\/p>\n
RENAP\/MA \u2013 Rede Nacional de Advogados Populares\/Sec\u00e7\u00e3o Maranh\u00e3o<\/p>\n
Sindicato das Dom\u00e9sticas do Acre<\/p>\n
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Camamu<\/p>\n
Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Serrinha<\/p>\n
Sociedade Maranhense de Direitos Humanos<\/p>\n
SOS PEACE – Movimento para o Resgate da Paz, do Meio Ambiente e do Amor pela Vida<\/p>\n
Terra dos Homens<\/p>\n
UAMA – Alagoinhas<\/p>\n
Uni\u00e3o Brasileira de Mulheres (UBM-AC)<\/p>\n
Uni\u00e3o das Associa\u00e7\u00f5es de Moradores de Rio Branco<\/p>\n
Uni\u00e3o Moradia Popular\/MA<\/p>\n
Vira\u00e7\u00e3o Educomunica\u00e7\u00e3o<\/p>\n
[1] Acesse o Manifesto de 19\/08\/2013 no seguinte endere\u00e7o eletr\u00f4nico: bit.ly\/PEC45<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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