Declara\u00e7\u00e3o mostra que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consenso no governo federal<\/p>\n
S\u00c3O PAULO – O ouvidor nacional de Direitos Humanos do governo federal, Bruno Renato Teixeira, condenou nesta segunda-feira o enquadramento de manifestantes na Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas durante um semin\u00e1rio internacional sobre a viol\u00eancia contra jornalistas em S\u00e3o Paulo. A declara\u00e7\u00e3o do representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica no evento mostra que a quest\u00e3o n\u00e3o \u00e9 consenso no governo federal.<\/p>\n
– A aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas e a absurda aplica\u00e7\u00e3o da Lei de Seguran\u00e7a Nacional, n\u00e3o recepcionada pela Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, s\u00e3o quest\u00f5es que est\u00e3o colocadas na ordem do dia e que precisamos avan\u00e7ar. N\u00f3s repudiamos esse tipo de entendimento. Acreditamos que essa pr\u00e1tica n\u00e3o deve perdurar na sociedade e, por isso, queremos discutir seguran\u00e7a p\u00fablica sob a \u00f3tica dos direitos humanos – afirmou Teixeira.<\/p>\n
Na semana passada, o ministro da Justi\u00e7a, Jos\u00e9 Eduardo Cardozo, defendeu o uso pelas autoridades policiais da Lei de Organiza\u00e7\u00f5es Criminosas no indiciamento de manifestantes. No Rio, 70 detidos foram enquadrados na nova lei.<\/p>\n
Para Teixeira, n\u00e3o h\u00e1 como tipificar as condutas como de organiza\u00e7\u00e3o criminosa no contexto das manifesta\u00e7\u00f5es, porque as a\u00e7\u00f5es violentas n\u00e3o parecem ser planejadas previamente pelos envolvidos, crit\u00e9rio fundamental para o enquadramento na lei em quest\u00e3o. Ele defende a puni\u00e7\u00e3o para os autores de vandalismo, mas ap\u00f3s investiga\u00e7\u00e3o que permita individualizar as responsabilidades de cada acusado nos atos criminosos.<\/p>\n