{"id":7726,"date":"2013-12-06T09:31:00","date_gmt":"2013-12-06T11:31:00","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=7726"},"modified":"2022-09-04T21:15:52","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:52","slug":"a-constituicao-e-a-construcao-de-direitos-entrevista-especial-com-jose-geraldo-de-sousa-junior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/a-constituicao-e-a-construcao-de-direitos-entrevista-especial-com-jose-geraldo-de-sousa-junior\/","title":{"rendered":"A Constitui\u00e7\u00e3o e a constru\u00e7\u00e3o de direitos. Entrevista especial com Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior"},"content":{"rendered":"
\n
\n
\n
Entrevistas<\/a><\/div>\n
\n
\n

Ter\u00e7a, 03 de dezembro de 2013<\/p>\n<\/div>\n

\u201cH\u00e1 25 anos venho dizendo, com \u2018O Direito Achado na Rua<\/a>\u2019, que \u00e9 preciso estabelecer o protagonismo dos sujeitos sociais\u201d, assinala o ex-reitor da UnB.<\/strong><\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
\n\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n<\/tr>\n
Foto:\u00a0http:\/\/bit.ly\/18bh5J5<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

\u201cTal constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o de um processo cont\u00ednuo em constru\u00e7\u00e3o de direitos. Se a gente assistir ao apelo doArtigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, vai ver que ali tem um elenco grande de direitos, mas a chave de encerramento do artigo \u00e9 de que nem isso esgota outros direitos que decorram da natureza do regime ou dos princ\u00edpios que a Constitui\u00e7\u00e3o adota. Se a natureza do regime \u00e9 a democracia, ent\u00e3o, como lembra\u00a0Marilena [Chau\u00ed]<\/a>, a democracia \u00e9 o regime que permite a cria\u00e7\u00e3o permanente de direitos\u201d, consideraJos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior<\/strong>, em entrevista concedida pessoalmente \u00e0 IHU On-Line<\/strong>. Para o professor, os princ\u00edpios da Constitui\u00e7\u00e3o incluem os direitos humanos, o que permite a condi\u00e7\u00e3o de reconhecimento e protagonismo de diversos atores sociais. \u201cO direito j\u00e1 est\u00e1 inscrito nos processos legitimadores de sua emerg\u00eancia social. Assim, por exemplo, \u00e9 que surgiu o direito de morar. (…) Uma disputa que \u00e9 sem\u00e2ntica, que \u00e9 legal e que \u00e9 pol\u00edtica, dentro de uma dimens\u00e3o de di\u00e1logo, que a Constitui\u00e7\u00e3o permite\u201d, avalia.<\/p>\n

Para Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior<\/strong>, o processo constituinte e a formula\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 resultou em um documento que \u00e9 um instrumento mediador, uma estrat\u00e9gia de transi\u00e7\u00e3o, considerando a Carta Magna \u201cum canal para a participa\u00e7\u00e3o popular, e n\u00e3o um dique para conter o protagonismo do verdadeiro poder soberano, que \u00e9 o poder popular, do verdadeiro sujeito de direitos, e que o direito n\u00e3o \u00e9 criado institucionalmente, ele \u00e9 criado socialmente\u201d, destaca. Nesse sentido, ele considera que estamos completando um processo de transi\u00e7\u00e3o que se iniciou h\u00e1 25 anos e que mant\u00e9m a constru\u00e7\u00e3o da cultura republicana, iniciada com a constituinte. \u201cA quest\u00e3o da mem\u00f3ria e da verdade fecha o debate no contexto de transi\u00e7\u00e3o\u201d, complementa.<\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior<\/a> possui gradua\u00e7\u00e3o em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela\u00a0Associa\u00e7\u00e3o de Ensino Unificado do Distrito Federal – AEUDF<\/strong>, mestrado e doutorado em Direito pela Faculdade de Direito da\u00a0Universidade de Bras\u00edlia \u2013 UNB<\/strong>. \u00c9 tamb\u00e9m jurista, pesquisador de temas relacionados aos direitos humanos e \u00e0 cidadania, sendo reconhecido como um dos autores do projeto\u00a0Direito Achado na Rua<\/strong>, grupo de pesquisa com mais de 45 pesquisadores envolvidos. Professor da\u00a0UNB<\/strong> desde 1985, ocupou postos importantes dentro e fora da Universidade. Foi chefe de gabinete e procurador jur\u00eddico na gest\u00e3o do professor\u00a0Cristovam Buarque<\/strong>; dirigiu o\u00a0Departamento de Pol\u00edtica do Ensino Superior no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong>; \u00e9 membro do\u00a0Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB<\/strong>, onde acumula tr\u00eas d\u00e9cadas de atua\u00e7\u00e3o na defesa dos direitos civis e de media\u00e7\u00e3o de conflitos sociais. Em 2008, foi escolhido reitor, em elei\u00e7\u00e3o realizada com voto parit\u00e1rio de professores, estudantes e funcion\u00e1rios da\u00a0UNB<\/strong>.<\/p>\n

Confira a entrevista.<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n
\"\"<\/td>\n<\/tr>\n
Foto:\u00a0http:\/\/bit.ly\/Iw0Q3y<\/a><\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n

IHU On-Line \u2013 Como podemos pensar o surgimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 tra\u00e7ando um paralelo hist\u00f3rico do Brasil?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> Pense que o batismo da Constitui\u00e7\u00e3o feita pelo presidente da constituinte,\u00a0Ulysses Guimar\u00e3es<\/strong>, de\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3<\/strong>, ganha mais relevo quando se contrasta com o batismo da primeira Constitui\u00e7\u00e3o brasileira ap\u00f3s a Independ\u00eancia, em 1824, cujo apelido era\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Mandioca <\/strong>[1]. Isso significa um percurso de constru\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e da Cidadania do nosso pa\u00eds. Por que\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o da Mandioca<\/a>? Porque ela era censit\u00e1ria e, portanto, concedia uma cidadania a propriet\u00e1rios, \u201chomens de bem\u201d, sendo fortemente excludente, pois colocava \u00e0 margem o reconhecimento do protagonismo social, sobretudo dos trabalhadores, \u00e0 medida que est\u00e1vamos em um regime escravocrata. Na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o de 1891<\/a>, j\u00e1 na \u00e9poca republicana, as mulheres, os analfabetos, os jovens, os cl\u00e9rigos, os pra\u00e7as, todos eram postos \u00e0 margem de um processo pol\u00edtico que envolvesse o exerc\u00edcio ativo centrado na concep\u00e7\u00e3o de exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio.<\/p>\n

Da\u00ed se justifica a tese de\u00a0Jos\u00e9 Murilo de Carvalho <\/strong>[2] sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de povo no Brasil. E, no bojo dela, de uma necessidade de distinguir aquilo que ele chama de cidadania ativa, que n\u00e3o era a do sufr\u00e1gio, mas a do protesto. Porque o n\u00facleo da sua emerg\u00eancia n\u00e3o \u00e9 o exerc\u00edcio formal do voto, mas a capacidade de mudar as rela\u00e7\u00f5es do social por meio da revolta. Por isso que ele estuda a\u00a0Revolta da Chibata<\/a> <\/strong>[3].<\/p>\n

Bem, comparando esse momento, que \u00e9 o da condi\u00e7\u00e3o de passividade da cidadania, com o momento de 1988, constata-se que ela se tornou n\u00e3o s\u00f3 representativa, mas direta. N\u00e3o s\u00f3 concedida, mas conquistada, porque no espa\u00e7o de debate da constituinte acudiram por reivindica\u00e7\u00e3o de participa\u00e7\u00e3o sujeitos que, inclusive, n\u00e3o aceitaram as regras de delega\u00e7\u00e3o no modelo representativo tradicional. Ocuparam o espa\u00e7o da constituinte para fazer uma \u201cbatalha virtual\u201d em torno da constru\u00e7\u00e3o do regimento da constituinte e conseguiram escrever a tese em que o social, por meio de suas representa\u00e7\u00f5es, pudesse ter um papel proponente no esfor\u00e7o de construir a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Que cidadania emerge desse novo documento?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> \u00c9 uma cidadania de democracia direta, que traduz uma nova no\u00e7\u00e3o que, a meu ver, foi magistralmente elaborada pela professora\u00a0Marilena Chau\u00ed <\/strong>[4] , no pref\u00e1cio que fez ao livro do soci\u00f3logo\u00a0\u00c9der Sader<\/strong>[5], intitulado Quando novos personagens entraram em cena. Experi\u00eancias e lutas dos trabalhadores da Grande S\u00e3o Paulo (1970-1980) (Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1988), aludindo ao protagonismo dos movimentos sociais. Ent\u00e3oMarilena<\/strong> comenta, nesse caso, de que se inscreve na a\u00e7\u00e3o dos novos movimentos sociais um sujeito novo, que \u00e9 o titular da cidadania ativa, um sujeito novo, aut\u00f4nomo. Este, pela media\u00e7\u00e3o da cidadania, se d\u00e1 a si pr\u00f3prio os direitos, a chave de conhecimento da nova Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Tal Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o de um processo cont\u00ednuo de constru\u00e7\u00e3o de direitos. Se a gente assistir ao apelo doArtigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o <\/strong>[6], vai ver que ali tem um elenco grande de direitos, mas a chave de encerramento do artigo \u00e9 de que nem isso esgota outros direitos que decorram da natureza do regime ou dos princ\u00edpios que a Constitui\u00e7\u00e3o adota. Se a natureza do regime \u00e9 a democracia, ent\u00e3o, como lembra\u00a0Marilena<\/strong>, a democracia \u00e9 o regime que permite a cria\u00e7\u00e3o permanente de direitos.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 De que maneira a Constitui\u00e7\u00e3o viabilizou o chamado \u201cDireito Achado na Rua\u201d?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> Se os princ\u00edpios que ela [a Constitui\u00e7\u00e3o] adota incluem os direitos humanos, o jur\u00eddico j\u00e1 est\u00e1 inscrito como condi\u00e7\u00e3o de reconhecimento, independentemente de sua legaliza\u00e7\u00e3o. O direito j\u00e1 est\u00e1 inscrito nos processos legitimadores de sua emerg\u00eancia social. Assim, por exemplo, \u00e9 que surgiu o direito de morar. No contexto legislativo, a a\u00e7\u00e3o pol\u00edtica produziu os deslocamentos f\u00e1ticos para descriminalizar tipos penais que eram criminalizados pelo requisito da invas\u00e3o (esbulho possess\u00f3rio [7]), quando os movimentos sociais disseram que aquilo era ocupa\u00e7\u00e3o. Uma disputa que \u00e9 sem\u00e2ntica, que \u00e9 legal e que \u00e9 pol\u00edtica, dentro de uma dimens\u00e3o de di\u00e1logo, que a Constitui\u00e7\u00e3o permite.<\/p>\n

\u00c9 preciso considerar algo que est\u00e1 no horizonte de sentido de nossa cultura pol\u00edtica e jur\u00eddica, e que em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o caracteriza algumas atitudes. Ent\u00e3o, a atitude negativista, por exemplo, considera que o processo constituinte n\u00e3o alcan\u00e7a o cerne daquilo que \u00e9 o fato de poder ou o fato de dom\u00ednio, enquanto dimens\u00e3o econ\u00f4mica, criando uma hierarquia entre classes, entre grupos. Isso n\u00e3o \u00e9 verdade. Na representa\u00e7\u00e3o do jur\u00eddico e do institucional, os protagonismos desenham seus projetos e criam horizontes a partir dos quais eles se movem para realiz\u00e1-los.<\/p>\n

Ent\u00e3o a constituinte n\u00e3o pode ser vista, como muitos a observaram, no sentido de que \u00e9 mais um arranjo de domina\u00e7\u00e3o e que \u00e9 a substitui\u00e7\u00e3o formal de uma legalidade por outra. Isso \u00e9 uma atitude que est\u00e1 presente no debate constituinte e que \u00e9 impotente porque \u00e9 conformista e \u00e9 rendida de sa\u00edda. N\u00e3o pode ser tamb\u00e9m uma atitude que em outros tempos era de puro idealismo, achando que o Jur\u00eddico \u00e9 uma vara de cond\u00e3o: tocou e transforma a realidade.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 \u00c9 poss\u00edvel perceber na jurisdi\u00e7\u00e3o p\u00f3s-constituinte marcas do autoritarismo de Estado e a defesa das elites do per\u00edodo anterior \u00e0 redemocratiza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> A\u00a0ditadura de 64<\/strong>, por exemplo, manteve Parlamento, Judici\u00e1rio e Constitui\u00e7\u00e3o, mas n\u00e3o aplicava as leis. Ou criou uma forma desdobrada de organiza\u00e7\u00e3o do seu poder que subordinou a Constitui\u00e7\u00e3o, que sufocou o Parlamento e que estrangulou o Judici\u00e1rio. Isso, entretanto, condicionava os requisitos de uma chamada \u201cideologia de seguran\u00e7a nacional\u201d. A ilus\u00e3o do legalismo, de uma troca de legalidade por outra, inclusive conteve alguns segmentos que podiam ter sido mais cr\u00edticos no processo e podiam ter contribu\u00eddo para abrevi\u00e1-lo: como a Igreja, a\u00a0Ordem dos Advogados do Brasil – OAB<\/strong>, etc., em nome da ilus\u00e3o idealista da legalidade.<\/p>\n

Essa legalidade era esp\u00faria, era a legalidade que existia no nazismo e foi desmontada por cr\u00edticas como aquelas que se escreveram na instaura\u00e7\u00e3o do tribunal de\u00a0Nuremberg <\/a><\/strong>[8], onde os ju\u00edzes, por exemplo, se diziam confort\u00e1veis por terem cumprido as leis. Mas \u00e9 preciso uma atitude finalista que entenda as transi\u00e7\u00f5es mediadas pela pol\u00edtica, elas s\u00e3o a possibilidade de abertura de media\u00e7\u00e3o pol\u00edtica para criar canais de manifesta\u00e7\u00e3o de novas formas de sociabilidade, de novas estrat\u00e9gias de regula\u00e7\u00e3o social, e as leis t\u00eam de ser suficientemente pl\u00e1sticas para permitir a circula\u00e7\u00e3o dessas transforma\u00e7\u00f5es. Ou seja, um sistema constitucional n\u00e3o \u00e9 um fim, \u00e9 um ponto de partida, e a legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 uma estrutura porosa por meio da qual as novas sociabilidades podem emergir, ser reconhecidas e reinstitucionalizadas. Como estamos assistindo hoje, \u00e0 medida que percebemos que muitas institui\u00e7\u00f5es se abrem a esse processo.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Como a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 dialoga com os desafios \u00e0 transpar\u00eancia do poder Judici\u00e1rio?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> A \u00faltima das institui\u00e7\u00f5es a se abrir \u00e9 a judici\u00e1ria, quando observamos, por exemplo, oSupremo Tribunal Federal – STF<\/strong> aceitando o modelo da participa\u00e7\u00e3o nas audi\u00eancias p\u00fablicas, at\u00e9 em uma certa negocia\u00e7\u00e3o legitimada sobre o alcance hermen\u00eautico das normas constitucionais. Por isso eu diria que aConstitui\u00e7\u00e3o de 1988<\/strong> entendeu que era um instrumento mediador, era uma estrat\u00e9gia para a transi\u00e7\u00e3o, um canal para a participa\u00e7\u00e3o popular, e n\u00e3o um dique para conter o protagonismo do verdadeiro poder soberano que \u00e9 o poder popular, do verdadeiro sujeito de direitos, e que o direito n\u00e3o \u00e9 criado institucionalmente, \u00e9 criado socialmente. As institui\u00e7\u00f5es s\u00e3o os seus tradutores e esse processo \u00e9 permanente, n\u00e3o estanque.<\/p>\n

Uma legalidade nova n\u00e3o \u00e9 um termo do processo, \u00e9 uma media\u00e7\u00e3o que vemos como recupera\u00e7\u00e3o, inclusive, do ponto de vista te\u00f3rico, de verdadeiras teorias. Se lembrarmos o que diz o professor\u00a0Canotilho <\/strong>[9], grande constitucionalista portugu\u00eas, advertindo os constitucionalistas de que eles devem se prevenir contra o formalismo constitucional, porque se n\u00e3o tiverem um olhar vigilante sob as exig\u00eancias do direito justo, orientados por teorias de sociedade e por teorias de justi\u00e7a, eles jamais perceber\u00e3o a necessidade de elaborar outros modos de considera\u00e7\u00e3o da regra do direito. E a\u00ed, curiosamente,\u00a0Canotilho<\/strong>, no livro\u00a0Teoria da Constitui\u00e7\u00e3o e do Direito Constitucional<\/strong> (S\u00e3o Paulo: Editora Almedina, 2003)<\/em>, sugere que, entre estes outros modos de considera\u00e7\u00e3o da regra do Direito, fiquemos atentos \u00e0s chamadas pr\u00e1ticas sociais, para orgulho nosso, ele diz, ao que formula o chamado \u201cDireito Achado na Rua<\/strong>\u201d , aludindo a um importante movimento te\u00f3rico-pr\u00e1tico que se desenvolve na\u00a0Universidade de Bras\u00edlia – UNB<\/strong>.<\/p>\n

IHU On-Line \u2013 Para al\u00e9m da reforma pol\u00edtica bradada nas ruas do Brasil nas manifesta\u00e7\u00f5es ocorridas em junho \u2014 onde foi aventada pela presidente Dilma a instaura\u00e7\u00e3o de uma Constituinte e depois deixada de lado \u2014, podemos pensar em uma reforma de direitos? Isso traria benef\u00edcios \u00e0 sociedade?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> Em primeiro lugar, queria dizer que h\u00e1 25 anos venho dizendo, com \u201cO Direito Achado na Rua<\/a>\u201d [10], que \u00e9 preciso estabelecer o protagonismo dos sujeitos sociais. \u00c9 claro que nisso est\u00e1 colocada uma met\u00e1fora que toma a rua como tradu\u00e7\u00e3o da ideia de espa\u00e7o p\u00fablico, algo que culturalmente esteve sempre muito bem designado no horizonte notadamente liter\u00e1rio e antropol\u00f3gico em nosso pa\u00eds.\u00a0Castro Alves<\/strong> [11], no c\u00e9lebre poema chamado\u00a0Do povo ao poder <\/em><\/strong>[12], j\u00e1 dizia que \u201cA pra\u00e7a \u00e9 do povo, como o c\u00e9u \u00e9 do condor\/\u00c9 o antro onde a liberdade cria \u00e1guias em seu calor\/Quereis, pois, a pra\u00e7a desgra\u00e7ada popula\u00e7a que s\u00f3 tem a rua de seu\u201d, ouCassiano Ricardo <\/strong>[13], no poema not\u00e1vel chamado\u00a0\u201cSala de Espera\u201d <\/strong>[14], se referia \u00e0 rua como o lugar do acontecimento. A rua, dizia ele, \u201cRepublicana, transeunte, da prociss\u00e3o\/De protesto, do com\u00edcio\/A rua do acontecimento social\/A rua da reinvindica\u00e7\u00e3o social\u201d.<\/p>\n

Algo que est\u00e1 em nossa antropologia se pensarmos em\u00a0Da Mata<\/strong> [15] e na tese simb\u00f3lica d\u2019A casa e a rua (Rio de Janeiro: Rocco, 1984), e que est\u00e1 na literatura universal se pensarmos em\u00a0Marshall Bermann <\/strong>[16] em seu livro\u00a0Tudo o que \u00e9 s\u00f3lido desmancha no ar<\/strong> (S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras 1986)<\/em>, em que ele estuda a literatura, mas extrai desse estudo a representa\u00e7\u00e3o de que a rua \u00e9 o lugar em que a multid\u00e3o transeunte, em seus encontros e desencontros, ao reivindicar a liberdade de direitos, se transforma em povo. Ent\u00e3o \u00e9 essa a representa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 no ambiente liter\u00e1rio, no simb\u00f3lico de nossa interpreta\u00e7\u00e3o da ideia republicana de espa\u00e7o p\u00fablico que o direito artificializou, sempre cindiu e que de repente se tornou forte e gritante com as manifesta\u00e7\u00f5es de junho, porque elas foram potencializadas pelos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Movimentos sociais<\/strong><\/p>\n

Sempre tivemos participa\u00e7\u00e3o de movimentos sociais. A presidenta\u00a0[Dilma Rousseff]<\/strong>, apesar da perplexidade daquele quadro, foi quem mais depressa reagiu. E ela conduziu os dois \u00e2mbitos que eu acho que s\u00e3o importantes. O primeiro \u00e9 algo que filosoficamente sempre discutimos: o que \u00e9 o poder constituinte e como ele age. Uns dizem que ele \u00e9 permanente, como Negri<\/a> [17]. Os revolucion\u00e1rios das grandes mudan\u00e7as sociais que demarcam as revolu\u00e7\u00f5es do s\u00e9culo falam em revolu\u00e7\u00e3o permanente. O poder constituinte \u00e9 um cotidiano de transforma\u00e7\u00f5es, ou seja, as reciprocidades que se estabelecem em um cotidiano de intera\u00e7\u00e3o social e que fazem das cotidianidades um elemento de atualiza\u00e7\u00e3o das demandas, inclusive jur\u00eddicas, do grande protagonista, que \u00e9 o povo organizado. Ent\u00e3o o processo constituinte \u00e9 um processo permanente, mas n\u00e3o basta um movimento, \u00e9 preciso uma institucionaliza\u00e7\u00e3o, e h\u00e1 elementos cristalizadores desse processo, com maior ou menor rigidez.<\/p>\n

Papel da legisla\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

Do ponto de vista te\u00f3rico, devemos considerar a condi\u00e7\u00e3o de um momento constituinte, por conta do simb\u00f3lico da constitui\u00e7\u00e3o, por conta do que a institucionaliza\u00e7\u00e3o representa em termos formais para a fixa\u00e7\u00e3o dos grandes momentos, acordos e entendimentos que s\u00e3o as estruturas legitimadoras e educadoras do processo. A legisla\u00e7\u00e3o tem esse papel, serve a um programa pedag\u00f3gico. Ent\u00e3o \u00e9 preciso caracterizar um momento constituinte onde se formaliza um pacto, um acordo, e a Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a tradu\u00e7\u00e3o disso. No\u00a0s\u00e9culo XIX<\/strong>,\u00a0Ferdinand de Lassalle <\/strong>[18], referindo-se ao que era essencial na Constitui\u00e7\u00e3o, j\u00e1 sustentava que se ela n\u00e3o traduzisse a representa\u00e7\u00e3o real dos fatores do poder, seria uma express\u00e3o jur\u00eddica nominal e, consequentemente, uma mera folha de papel.<\/p>\n

Povo na rua<\/strong><\/p>\n

No caso de\u00a01988<\/strong>, a gente percebeu que existia um esgotamento de um sistema de poder com a emerg\u00eancia de um outro sistema de poder. N\u00e3o era uma revolu\u00e7\u00e3o, mas um momento constituinte, povo na rua, cr\u00edtica \u00e0 legalidade vigente, perda de legitima\u00e7\u00e3o do poder segmentado na sua formata\u00e7\u00e3o militar. Enquanto em\u00a01964<\/strong> a armada americana deu cobertura, em 1988 a retomada, nos Estados Unidos, da ideologia da liberdade come\u00e7ou a questionar os excessos da ditadura, tortura, assassinato. Ent\u00e3o o momento estava dado ali. Em\u00a02013<\/strong>, esse momento constituinte est\u00e1 colocado? Eu diria que n\u00e3o, mas por que n\u00e3o? Porque o que o povo pede n\u00e3o \u00e9 uma mudan\u00e7a na Constitui\u00e7\u00e3o, pede o cumprimento dela. Uma maior participa\u00e7\u00e3o, o cumprimento das fun\u00e7\u00f5es institucionais dos poderes constitu\u00eddos no enfrentamento das quest\u00f5es que abalam a cidadania, a corrup\u00e7\u00e3o, a impunidade, a leni\u00eancia dos poderes, inclusive o Judici\u00e1rio. O que o povo pede \u00e9 isso.<\/p>\n

\u00c9 claro que a tenta\u00e7\u00e3o de responder \u00e0s demandas reais por representa\u00e7\u00f5es formais veio, mas a presidenta interpretou a conjuntura adequadamente e fez a segunda coisa que eu acho essencial, convocou o povo para ter papel. Ent\u00e3o, n\u00e3o \u00e9 que ela recuou, ela depurou a proposta. Ela disse: \u201cReconhe\u00e7o a legitimidade da sua presen\u00e7a na cena p\u00fablica.\u201d A presen\u00e7a na cena p\u00fablica \u00e9 orientada pela pol\u00edtica e n\u00e3o pela criminaliza\u00e7\u00e3o, e ela pede participa\u00e7\u00e3o. Ent\u00e3o sugeriu um plebiscito. Prop\u00f4s que se discutisse com o povo os itens que deveriam ser objeto de uma\u00a0grande reforma<\/a> e, no primeiro momento, ela pensou que seria uma mudan\u00e7a constituinte, mas em um segundo momento ela entendeu que n\u00e3o era, pois a Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o tinha sequer realizado as suas promessas mais inovadoras. Era a implementa\u00e7\u00e3o dessas propostas em torno de uma agenda captada desde as implementa\u00e7\u00f5es sociais colocadas em um elenco que ela dizia, \u201ccabe agora \u00e0 sociedade, por plebiscito (que \u00e9 uma das formas de participa\u00e7\u00e3o definidas da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o), dizer o seu alcance\u201d.<\/p>\n

Plebiscito<\/strong><\/p>\n

E por que plebiscito? Porque ele pressup\u00f5e o debate, pressup\u00f5e a constru\u00e7\u00e3o dos consensos de todos esses pontos, o esclarecimento, o tempo de televis\u00e3o para debater e para discutir, o espa\u00e7o para se organizar, os formatos intermedi\u00e1rios de esclarecimentos nas universidades, nas organiza\u00e7\u00f5es, nos com\u00edcios. Ent\u00e3o, acho que ela reagiu bem e adequadamente. E gerou um debate que n\u00e3o \u00e9 nem te\u00f3rico, \u00e9 doutrin\u00e1rio, em torno de uma tradi\u00e7\u00e3o da cultura jur\u00eddica sobre os modelos de constitui\u00e7\u00e3o e de revis\u00e3o, se podia ou n\u00e3o podia fazer revis\u00e3o constitucional, ou nova constituinte, ou constituinte setorial. Por\u00e9m, no essencial do ponto de vista da pol\u00edtica, acho que ela foi a melhor resposta sens\u00edvel \u00e0s condi\u00e7\u00f5es do momento.<\/p>\n

IHU On-Line – Em que medida a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 se configura, ainda hoje, como um processo de transi\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica?<\/strong><\/p>\n

Jos\u00e9 Geraldo de Sousa Junior –<\/strong> O aprendizado que a sociedade brasileira desenvolve e que tem como eixo a passagem de uma cultura olig\u00e1rquica e hier\u00e1rquica, infantilizadora do social, que foi t\u00e3o bem estudada por te\u00f3ricos da cultura como\u00a0S\u00e9rgio Buarque de Holanda <\/strong>[19],\u00a0Raimundo Faoro <\/strong>[20],\u00a0Victor Nunes Leal <\/strong>[21] e que caracterizam, na precondi\u00e7\u00e3o republicana, a pol\u00edtica do favor, do clientelismo, do apadrinhamento, do filhotismo, em um contexto que a gente luta a duras penas pela cultura dos direitos. Isso passa para uma condi\u00e7\u00e3o republicana, onde os processos das pol\u00edticas devem ser legitimados sob formas de reconhecimento e valida\u00e7\u00e3o. Do ponto de vista do que vem da rua, um novo horizonte \u00e9 aberto ao se reivindicar pol\u00edticas de transpar\u00eancia, pol\u00edticas de controle social, pol\u00edticas de responsabiliza\u00e7\u00e3o, o que envolve as indica\u00e7\u00f5es que a grande fil\u00f3sofa\u00a0Hannah Arendt <\/strong>[22], ao examinar as crises da rep\u00fablica, sugeriu que n\u00e3o perd\u00eassemos de vista. Entre elas est\u00e1 a discuss\u00e3o sobre o fundamento legitimador das leis, que significa construir os pressupostos de constitucionalidade das leis, sob pena de desobedi\u00eancia civil e de resist\u00eancia \u00e0 opress\u00e3o, a discuss\u00e3o sobre a transpar\u00eancia, cujos processos pedag\u00f3gicos devem ser abertos \u00e0 discuss\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o dos controles democr\u00e1ticos que a Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu, uma cultura de verdade e n\u00e3o de mentira. Por isso eu diria que essa transi\u00e7\u00e3o que estamos completando, que \u00e9 a constru\u00e7\u00e3o da cultura republicana no pa\u00eds que a Constitui\u00e7\u00e3o instituiu, sendo a constituinte seu grande mediador, mas seus postos e supostos s\u00e3o aanistia <\/strong>[23], discutida l\u00e1 atr\u00e1s, e a mem\u00f3ria e a verdade que saem como horizontes. A quest\u00e3o da mem\u00f3ria e da verdade fecha o debate em contexto de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

(Por Ricardo Machado)<\/em><\/p>\n

NOTAS<\/strong><\/p>\n

[1] Constitui\u00e7\u00e3o da Mandioca:<\/strong> denomina\u00e7\u00e3o popular ao primeiro projeto de constitui\u00e7\u00e3o do Brasil, cuja vota\u00e7\u00e3o, em 1823, veio a ser interrompida pelo\u00a0Imperador D. Pedro I<\/strong> em novembro daquele ano, ao determinar o fechamento daAssembleia Nacional Constituinte<\/strong>.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[2]<\/strong> Jos\u00e9 Murilo de Carvalho (1939):<\/strong> cientista pol\u00edtico e historiador brasileiro, membro da\u00a0Academia Brasileira de Letras<\/strong>. \u00c9 autor, entre outras obras, de\u00a0A forma\u00e7\u00e3o das almas: o imagin\u00e1rio da Rep\u00fablica no Brasil (S\u00e3o Paulo: Companhia das Letras, 1990)<\/em> e\u00a0Cidadania no Brasil \u2013 o longo caminho (Rio de Janeiro: Civiliza\u00e7\u00e3o Brasileira, 2001)<\/em>. Concedeu as entrevistas Independ\u00eancia do Brasil: Um movimento socialmente conservador, na\u00a0Edi\u00e7\u00e3o 234<\/strong>, daRevista IHU On-Line<\/strong>, dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/bit.ly\/1gT7I4F<\/a>, e Os desafios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o da cidadania brasileira, na\u00a0Edi\u00e7\u00e3o 428<\/strong> da Revista IHU On-Line<\/strong>, dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/bit.ly\/1buOwtt.<\/a> (Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[3] Revolta da Chibata:<\/strong> eclodiu em 1910 na Ba\u00eda de Guanabara. Na ocasi\u00e3o, dois mil marinheiros da Marinha se rebelaram contra a aplica\u00e7\u00e3o dos castigos f\u00edsicos a eles impostos como puni\u00e7\u00e3o.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[4] Marilena de Souza Chau\u00ed:<\/strong> fil\u00f3sofa e professora de filosofia pol\u00edtica e hist\u00f3ria da filosofia moderna da\u00a0Faculdade de Letras e Ci\u00eancias Humanas da USP (FFLCH)<\/strong>. Escreveu in\u00fameros livros, entre eles Da Realidade sem Mist\u00e9rios ao Mist\u00e9rio do Mundo, Brasil: Mito Fundador e Sociedade Autorit\u00e1ria, Professoras na Cozinha, Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0 Hist\u00f3ria da Filosofia e Pol\u00edtica em Espinosa. \u00c9 reconhecida n\u00e3o s\u00f3 pela sua produ\u00e7\u00e3o acad\u00eamica, mas pela participa\u00e7\u00e3o efetiva no contexto do pensamento e da pol\u00edtica brasileira. J\u00e1 foi secret\u00e1ria municipal da Cultura na cidade de S\u00e3o Paulo durante o mandato da ex-prefeita Erundina (1988-1992).\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[5] Eder Sim\u00e3o Sader (1941-1988):<\/strong> foi um soci\u00f3logo brasileiro perseguido pela ditadura militar. Exilou-se no Chile entre 1971 e 1973 e em seguida na Fran\u00e7a, entre 1974 e 1979. (Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[6] Caput Artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o:<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[7] Esbulho process\u00f3rio:<\/strong> o ato pelo qual uma pessoa perde a posse de um bem que tem consigo (sendo propriet\u00e1rio ou possuidor) por ato de terceiro que a toma for\u00e7adamente, sem ter qualquer direito sobre a coisa que legitime o seu ato. \u00c9 o caso, por exemplo, de pessoa que entra sem autoriza\u00e7\u00e3o em terreno de outrem e o ocupa, sem que a posse do terreno lhe tenha sido transmitida por qualquer meio.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[8] Tribunal de Nuremberg:<\/strong> tribunal que julgou os processos contra os 24 principais criminosos de guerra da Segunda Guerra Mundial, dirigentes do nazismo, ante o\u00a0Tribunal Militar Inernacional<\/strong>, em 20 de novembro de 1945, na cidade alem\u00e3 de Nuremberg.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[9] Jos\u00e9 Joaquim Gomes Canotilho (1941):<\/strong> jurista portugu\u00eas e professor catedr\u00e1tico da Faculdade de Direito daUniversidade de Coimbra<\/strong>, e professor visitante da\u00a0Faculdade de Direito da Universidade de Macau<\/strong>, considerado por muitos como um dos nomes mais relevantes do direito constitucional da atualidade. Foi distinguido com o Pr\u00e9mio Pessoa em 2003 e com a Comenda da Ordem da Liberdade em 2004.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[10] Direito Achado na Rua:<\/strong> express\u00e3o criada por\u00a0Roberto Lyra Filho<\/strong> para pensar o Direito derivado da a\u00e7\u00e3o dos movimentos sociais, ou seja, como modelo do que seu autor considerava \u00aborganiza\u00e7\u00e3o social da liberdade\u00bb. Seria o encontro dos Novos Movimentos Sociais e o Direito, indo al\u00e9m do legalismo, procurando encontrar o Direito na \u00abrua\u00bb, no espa\u00e7o p\u00fablico, nas reivindica\u00e7\u00f5es da popula\u00e7\u00e3o.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[11] Ant\u00f4nio Frederico de Castro Alves – Castro Alves (1847-1871):<\/strong> poeta brasileiro, nascido na fazenda Cabaceiras, distante cerca de 42 quil\u00f4metros da vila de\u00a0Nossa Senhora da Concei\u00e7\u00e3o<\/strong> de \u00abCurralinho\u00bb, hoje chamada de\u00a0Castro Alves<\/strong>, no estado da Bahia. Suas poesias mais conhecidas s\u00e3o marcadas pelo combate \u00e0 escravid\u00e3o, motivo pelo qual \u00e9 conhecido como \u00abPoeta dos Escravos\u00bb.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[12] Poema O povo ao poder:<\/strong> Quando nas pra\u00e7as s’eleva\/Do povo a sublime voz…\/Um raio ilumina a treva\/O Cristo assombra o algoz…\/Que o gigante da cal\u00e7ada\/Com p\u00e9 sobre a barricada\/Desgrenhado, enorme, e nu,\/Em Roma \u00e9 Cat\u00e3o ou M\u00e1rio,\/\u00c9 Jesus sobre o Calv\u00e1rio,\/\u00c9 Garibaldi ou Kossuth.\u00a0A pra\u00e7a! A pra\u00e7a \u00e9 do povo\/Como o c\u00e9u \u00e9 do condor\/\u00c9 o antro onde a liberdade\/Cria \u00e1guias em seu calor.\/ Senhor!… pois quereis a pra\u00e7a?\/Desgra\u00e7ada a popula\u00e7a\/S\u00f3 tem a rua de seu…\/Ningu\u00e9m vos rouba os castelos\/Tendes pal\u00e1cios t\u00e3o belos…\/Deixai a terra ao Anteu.\u00a0Na tortura, na fogueira…\/Nas tocas da inquisi\u00e7\u00e3o\/Chiava o ferro na carne\/Por\u00e9m gritava a afli\u00e7\u00e3o.\/Pois bem… nest’hora poluta\/N\u00f3s bebemos a cicuta\/Sufocados no estertor;\/Deixai-nos soltar um grito\/Que topando no infinito\/Talvez desperte o Senhor.\u00a0A palavra! v\u00f3s roubais-la\/Aos l\u00e1bios da multid\u00e3o\/Dizeis, senhores, \u00e0 lava\/Que n\u00e3o rompa do vulc\u00e3o.\/Mas qu’inf\u00e2mia! Ai, velha Roma,\/Ai, cidade de Vendoma,\/Ai, mundos de cem her\u00f3is,\/Dizei, cidades de pedra,\/Onde a liberdade medra\/Do porvir aos arreb\u00f3is.\/Dizei, quando a voz dos Gracos\/Tapou a destra da lei?\/Onde a toga tribun\u00edcia\/Foi calcada aos p\u00e9s do rei?\/Fala, soberba Inglaterra,\/Do sul ao teu pobre irm\u00e3o;\/Dos teus tribunos que \u00e9 feito?\/Tu guarda-os no largo peito\/N\u00e3o no lodo da pris\u00e3o.\u00a0No entanto em sombras tremendas\/Descansa extinta a na\u00e7\u00e3o\/Fria e treda como o morto.\/E v\u00f3s, que sentis-lhe o pulso\/Apenas tremer convulso\/Nas extremas contor\u00e7\u00f5es…\/N\u00e3o deixais que o filho louco\/Grite \u00aboh! M\u00e3e, descansa um pouco\/Sobre os nossos cora\u00e7\u00f5es\u00bb.\u00a0Mas embalde… Que o direito\/N\u00e3o \u00e9 pasto do punhal.\/Nem a patas de cavalos\/Se faz um crime legal…\/Ah! n\u00e3o h\u00e1 muitos setembros!\/Da plebe doem os membros\/No chicote do poder,\/E o momento \u00e9 malfadado\/Quando o povo ensanguentado\/Diz: j\u00e1 n\u00e3o posso sofrer.\u00a0Pois bem! N\u00f3s que caminhamos\/Do futuro para a luz,\/N\u00f3s que o Calv\u00e1rio escalamos\/Levando nos ombros a cruz,\/Que do presente no escuro\/S\u00f3 temos f\u00e9 no futuro,\/Como alvorada do bem,\/Como Laocoonte esmagado\/Morreremos coroado\/Erguendo os olhos al\u00e9m.\u00a0Irm\u00e3os da terra da Am\u00e9rica,\/Filhos do solo da cruz,\/Erguei as frontes altivas,\/Bebei torrentes de luz…\/Ai! soberba popula\u00e7a,\/Rebentos da velha ra\u00e7a\/Dos nossos velhos Cat\u00f5es,\/Lan\u00e7ai um protesto, \u00f3 povo,\/Protesto que o mundo novo\/Manda aos tronos e \u00e0s na\u00e7\u00f5es.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[13] Cassiano Ricardo Leite (1895-1974):<\/strong> jornalista, poeta e ensa\u00edsta brasileiro. Representante do modernismo de tend\u00eancias nacionalistas. Foi o fundador do grupo da Bandeira, rea\u00e7\u00e3o de cunho social-democrata a estes grupos, cuja obra foi se transformando de acordo com as novas tend\u00eancias dos anos 1950 e tendo participa\u00e7\u00e3o no movimento da poesia concreta.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[14] Poema Sala de espera:<\/strong> Ah, os rostos sentados numa sala de espera.\/Um \u201cDi\u00e1rio Oficial\u201d sobre a mesa.\/Uma jarra com flores.\/A x\u00edcara de caf\u00e9, que o cont\u00ednuo vem, am\u00e1vel, servir aos que esperam a audi\u00eancia marcada.\/Os retratos em cor, na parede, dos homens ilustres que exerceram, j\u00e1 em remotas \u00e9pocas, o manso of\u00edcio de fazer esperar com esperan\u00e7a.\/E uma resposta, que ser\u00e1 sempre a mesma: s\u00f3 amanh\u00e3.\/E os quase eternos amanh\u00e3s daqueles rostos sempre adiados e sentados numa sala de espera.\/\u00a0Mas eu prefiro \u00e9 a rua.\/A rua em seu sentido usual de \u201cl\u00e1 fora\u201d.\/Em seu oceano que \u00e9 ter bocas e p\u00e9s para exigir e para caminhar.\/A rua onde todos se re\u00fanem num s\u00f3 ningu\u00e9m coletivo.\/Rua do homem como deve ser: transeunte, republicano, universal.\/Onde cada um de n\u00f3s \u00e9 um pouco mais dos outros do que de si mesmo.\/Rua da prociss\u00e3o, do com\u00edcio, do desastre, do enterro.\/Rua da reivindica\u00e7\u00e3o social, onde mora o Acontecimento.\/A rua! Uma aula de esperan\u00e7a ao ar livre.\/\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[15] Roberto DaMatta (1936):<\/strong> antrop\u00f3logo brasileiro, considerado um dos grandes nomes das Ci\u00eancias Sociais brasileiras. Autor de diversas obras de refer\u00eancia na Antropologia, Sociologia e Ci\u00eancia Pol\u00edtica, como Carnavais, Malandros e Her\u00f3is, A casa e a rua e O que faz o brasil, Brasil?. Confira a entrevista que concedeu \u00e0\u00a0edi\u00e7\u00e3o 184 <\/strong>daRevista IHU On-Line<\/strong>, de 12-06-2006, intitulada Ritual, drama e jogo, dispon\u00edvel para download emhttp:\/\/migre.me\/QYuy.<\/a> (Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[16] Marshall Berman (1940-2013):<\/strong> escritor e fil\u00f3sofo estadunidense de tend\u00eancia marxista. Era tamb\u00e9m professor de Ci\u00eancia Pol\u00edtica do City College of New York e do Graduate Center da City University of New York, onde ensinava Filosofia Pol\u00edtica e Urbanismo. Sua obra mais conhecida \u00e9 Tudo que \u00e9 s\u00f3lido desmancha no ar, cujo t\u00edtulo alude a uma frase do Manifesto Comunista, de\u00a0Karl Marx<\/strong> e\u00a0Friedrich Engels<\/strong>. O livro \u00e9 uma hist\u00f3ria cr\u00edtica da modernidade, constituindo-se de an\u00e1lises cr\u00edticas de v\u00e1rios autores e suas \u00e9pocas \u2014 desde o\u00a0Fausto de Goethe<\/strong>, passando pelo Manifesto de Marx e Engels, pelos poemas em prosa de Baudelaire e pela fic\u00e7\u00e3o de\u00a0Dostoievski<\/strong>, at\u00e9 as vanguardas art\u00edsticas do s\u00e9culo XX.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[17] Antonio Negri (1933):<\/strong> fil\u00f3sofo pol\u00edtico e moral italiano. Durante a adolesc\u00eancia, foi militante da Juventude Italiana de A\u00e7\u00e3o Cat\u00f3lica, como Umberto Eco e outros intelectuais italianos. Em 2000 publicou o livro-manifesto\u00a0Imp\u00e9rio (5\u00aa ed. Rio de Janeiro: Record, 2003)<\/em>, com\u00a0Michael Hardt<\/strong>. Em seguida, publicou Multid\u00e3o. Guerra e democracia na era do imp\u00e9rio (Rio de Janeiro\/S\u00e3o Paulo: Record, 2005), tamb\u00e9m com\u00a0Michael Hardt<\/strong> \u2014 sobre esta obra, publicamos um artigo de\u00a0Marco Bascetta<\/strong> na\u00a0125\u00aa edi\u00e7\u00e3o <\/strong>da IHU On-Line<\/strong>, de 29-11-2004. O livro \u00e9 uma esp\u00e9cie de continuidade da obra anterior e foi apresentado na primeira edi\u00e7\u00e3o do evento Abrindo o Livro, promovido pelo\u00a0IHU<\/strong> em abril de 2003, no mesmo ano em que\u00a0Negri<\/strong> esteve na Am\u00e9rica do Sul em sua primeira viagem internacional ap\u00f3s d\u00e9cadas entre o c\u00e1rcere e o ex\u00edlio. Atualmente, ap\u00f3s a suspens\u00e3o de todas as acusa\u00e7\u00f5es contra ele, definitivamente liberado, vive entre Paris e Veneza e escreve para revistas e jornais do mundo inteiro.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[18] Ferdinand Lassalle (1825-1864):<\/strong> considerado um precursor da social-democracia alem\u00e3. Foi contempor\u00e2neo de Karl Marx, com quem esteve junto durante a Revolu\u00e7\u00e3o Prussiana de 1848<\/strong>. Combativo e ativo propagandista dos ideais democr\u00e1ticos. Proferiu confer\u00eancia em 1863, que serviu de base para um livro importante para o estudo do direito constitucional (editado e traduzido para o portugu\u00eas com o nome \u00abA Ess\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o\u00bb).\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[19] S\u00e9rgio Buarque de Holanda (1902-1982):<\/strong> historiador brasileiro, tamb\u00e9m cr\u00edtico liter\u00e1rio e jornalista. Entre outros, escreveu Ra\u00edzes do Brasil, de 1936. Obteve notoriedade atrav\u00e9s do conceito de \u201chomem cordial\u201d, examinado nessa obra. A professora\u00a0Dr.\u00aa Eliane Fleck<\/strong>, do\u00a0PPG<\/strong> em Hist\u00f3ria da Unisinos, apresentou, no evento IHU Id\u00e9ias, de 22-08-2002, o tema O homem cordial: Ra\u00edzes do Brasil, de\u00a0S\u00e9rgio Buarque de Holanda<\/strong> e no dia 8-05-2003, a professora apresentou essa mesma obra no Ciclo de Estudos sobre o Brasil, concedendo, nessa oportunidade, uma entrevista aIHU On-Line<\/strong>, publicada na\u00a0edi\u00e7\u00e3o n\u00ba 58<\/strong>, de 05-05-2003, dispon\u00edvel em\u00a0http:\/\/bit.ly\/152MP1v.<\/a> Sobre S\u00e9rgio Buarque de Holanda, confira, ainda, a edi\u00e7\u00e3o 205 da IHU On-Line, de 20-11-2006, intitulada Ra\u00edzes do Brasil, dispon\u00edvel para download em\u00a0http:\/\/bit.ly\/SMypxY<\/a> (Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[20] Raymundo Faoro ou Raimundo Faoro (1925-2003):<\/strong> Jurista, soci\u00f3logo, historiador e cientista pol\u00edtico brasileiro. Suas obras se prop\u00f5e a fazer uma an\u00e1lise da sociedade, da pol\u00edtica e do Estado brasileiro. Em seu livro mais cl\u00e1ssico, Os Donos do Poder (Porto Alegre: Editora Globo, 1958), abordou conceitos de patrimonialismo brasileiro, onde o contextualizava a partir da coloniza\u00e7\u00e3o portuguesa. Raymundo foi membro da Academia Brasileira de Letras e Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong>.<\/p>\n

[21] Victor Nunes Leal (1914\u20141985):<\/strong> jurista brasileiro, ministro do\u00a0Supremo Tribunal Federal<\/strong>. Bacharelou-se em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas e Sociais pela\u00a0Faculdade Nacional de Direito da Universidade do Brasil<\/strong>, atualmente Universidade Federal do Rio de Janeiro – UFRJ em 1936. Colaborou com\u00a0Pedro Baptista Martins<\/strong> na elabora\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de Processo Civil de 1939.\u00a0(Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[22] Hannah Arendt (1906-1975):<\/strong> fil\u00f3sofa e soci\u00f3loga alem\u00e3, de origem judaica. Foi influenciada por\u00a0Husserl<\/strong>,Heidegger<\/strong> e\u00a0Karl Jaspers<\/strong>. Em consequ\u00eancia das persegui\u00e7\u00f5es nazistas, em 1941, partiu para os EUA, onde escreveu grande parte das suas obras. Lecionou nas principais universidades deste pa\u00eds. Sua filosofia assenta numa cr\u00edtica \u00e0 sociedade de massas e \u00e0 sua tend\u00eancia para atomizar os indiv\u00edduos. Preconiza um regresso a uma concep\u00e7\u00e3o pol\u00edtica separada da esfera econ\u00f4mica, tendo como modelo de inspira\u00e7\u00e3o a antiga cidade grega. Entre suas obras, citamos:\u00a0Eichmann em Jerusal\u00e9m<\/strong> – Uma reportagem sobre a banalidade do mal (Lisboa: Tenacitas. 2004) e\u00a0O Sistema Totalit\u00e1rio<\/strong> (Lisboa: Publica\u00e7\u00f5es Dom Quixote. 1978). Sobre\u00a0Arendt<\/strong>, confira as\u00a0edi\u00e7\u00f5es 168 <\/strong>da IHU On-Line<\/strong>, de 12-12-2005, sob o t\u00edtulo\u00a0Hannah Arendt<\/strong>,\u00a0Simone Weil <\/strong>e Edith Stein<\/strong>. Tr\u00eas mulheres que marcaram o s\u00e9culo XX, dispon\u00edvel para download em\u00a0http:\/\/bit.ly\/qMjoc9<\/a> e a\u00a0edi\u00e7\u00e3o 206<\/strong>, de 27-11-2006, intitulada O mundo moderno \u00e9 o mundo sem pol\u00edtica.\u00a0Hannah Arendt 1906-1975<\/strong>, dispon\u00edvel para download em\u00a0http:\/\/bit.ly\/rt6KMg.<\/a> Nas Not\u00edcias Di\u00e1rias de 01-12-2006 voc\u00ea confere a entrevista Um pensamento e uma presen\u00e7a provocativos, concedida com exclusividade por\u00a0Michelle-Ir\u00e8ne Brudny<\/strong> em 01-12-2006, dispon\u00edvel para download em\u00a0http:\/\/bit.ly\/o0pntA.<\/a> (Nota da IHU On-Line)<\/strong><\/p>\n

[23] Lei da anistia:<\/strong> \u00e9 a denomina\u00e7\u00e3o popular da\u00a0Lei n\u00ba 6.683<\/strong>, promulgada pelo presidente Figueiredo em de 28 de agosto de 1979, ap\u00f3s uma ampla mobiliza\u00e7\u00e3o social, ainda durante o regime militar. Na primeira metade dos anos 1970, surgiu o Movimento Feminino pela Anistia, liderado por\u00a0Therezinha Zerbini<\/strong>. Em 1978 foi criado, no Rio de Janeiro, o Comit\u00ea Brasileiro pela Anistia, congregando v\u00e1rias entidades da sociedade civil, com sede na Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Imprensa. A luta pela anistia aos presos e perseguidos pol\u00edticos foi protagonizada por estudantes, jornalistas e pol\u00edticos de oposi\u00e7\u00e3o. No Brasil e no exterior foram formados comit\u00eas que reuniam filhos, m\u00e3es, esposas e amigos de presos pol\u00edticos para defender uma anistia ampla, geral e irrestrita a todos os brasileiros exilados no per\u00edodo da repress\u00e3o pol\u00edtica.\u00a0(Nota da IHU On-Line).<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n

http:\/\/www.ihu.unisinos.br\/entrevistas\/526174-a-constituicao-e-a-construcao-de-direitos-entrevista-especial-com-jose-geraldo-de-sousa-junior<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Entrevistas Ter\u00e7a, 03 de dezembro de 2013 \u201cH\u00e1 25 anos venho dizendo, com \u2018O Direito Achado na Rua\u2019, que \u00e9 preciso estabelecer o protagonismo dos sujeitos sociais\u201d, assinala o ex-reitor da UnB. Foto:\u00a0http:\/\/bit.ly\/18bh5J5 \u201cTal constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a express\u00e3o de um processo cont\u00ednuo em constru\u00e7\u00e3o de direitos. Se a gente assistir ao apelo doArtigo 5\u00ba da […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-7726","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7726","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=7726"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7726\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17414,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/7726\/revisions\/17414"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=7726"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=7726"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=7726"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=7726"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=7726"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=7726"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=7726"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=7726"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=7726"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=7726"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=7726"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=7726"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}