{"id":7911,"date":"2014-02-19T07:12:50","date_gmt":"2014-02-19T09:12:50","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=7911"},"modified":"2022-09-04T21:15:51","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:51","slug":"carta-aberta-as-senadoras-e-aos-senadores-da-comissao-de-constituicao-e-justica-ccj-a-favor-da-garantia-dos-direitos-dos-adolescentes-nao-a-reducao-da-idade-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/carta-aberta-as-senadoras-e-aos-senadores-da-comissao-de-constituicao-e-justica-ccj-a-favor-da-garantia-dos-direitos-dos-adolescentes-nao-a-reducao-da-idade-penal\/","title":{"rendered":"CARTA ABERTA \u00c0S SENADORAS E AOS SENADORES DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A \u2013 CCJ A FAVOR DA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES \u2013 N\u00c3O \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DA IDADE PENAL"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a><\/p>\n

Bras\u00edlia, 13 de fevereiro de 2014.<\/p>\n

CARTA ABERTA \u00c0S SENADORAS E AOS SENADORES DA COMISS\u00c3O DE CONSTITUI\u00c7\u00c3O E JUSTI\u00c7A \u2013 CCJ <\/strong><\/p>\n

A FAVOR DA GARANTIA DOS DIREITOS DOS ADOLESCENTES \u2013 N\u00c3O \u00c0 REDU\u00c7\u00c3O DA IDADE PENAL <\/strong><\/p>\n

Nesta pr\u00f3xima quarta-feira, dia 19 de fevereiro, poder\u00e1 constar da pauta desta Comiss\u00e3o a Proposta de Emenda Constitucional N.\u00ba 20\/99 que tem apensada a PEC N.\u00ba 33\/12, que altera a reda\u00e7\u00e3o dos artigos 129 e 228 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que prev\u00ea a possibilidade de desconsidera\u00e7\u00e3o da inimputabilidade penal de maiores de 16 anos e menores de 18 anos, por lei complementar.<\/p>\n

Vemos esta PEC como uma medida de criminaliza\u00e7\u00e3o da adolesc\u00eancia, n\u00e3o trazendo como pressuposto os avan\u00e7os que o SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 prop\u00f5e efetivamente, se aplicado dentro dos par\u00e2metros constitucionais previstos na Lei N.\u00ba 12.594 de 18 de janeiro de 2012.<\/p>\n

A implanta\u00e7\u00e3o completa do SINASE \u00e9 a possibilidade legal para que o adolescente autor de ato infracional seja efetivamente reconhecido como sujeito de direito e a promulga\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional No. 33\/12 \u00e9 um retrocesso nos avan\u00e7os propostos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal em seu artigo 228, que define como cl\u00e1usula p\u00e9trea a inimputabilidade dos cidad\u00e3os at\u00e9 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legisla\u00e7\u00e3o especial; pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente e pela Lei N.\u00ba 12.594\/12.<\/p>\n

O Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 CONANDA, em sua 225\u00aa. Assembleia Ordin\u00e1ria, em conjunto com o F\u00f3rum Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 FNDCA, sabendo do que prop\u00f5e o relat\u00f3rio do Senador Ricardo Ferra\u00e7o, de rejei\u00e7\u00e3o das PEC N.\u00ba 20\/99 e outras, mas pela aprova\u00e7\u00e3o da PEC N.\u00ba 33\/12, apensada, firmou um posicionamento contr\u00e1rio \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da PEC N.\u00ba 33\/12 e por isso solicita de Vossas Excel\u00eancias que votem contrariamente <\/strong>a esta Proposta de Emenda Constitucional, apensada \u00e0 PEC N.\u00ba 20\/99, ora em tramita\u00e7\u00e3o nessa Comiss\u00e3o.<\/p>\n

Para informa\u00e7\u00f5es adicionais sobre a fundamenta\u00e7\u00e3o que orientou a decis\u00e3o deste Conselho, anexamos a Nota P\u00fablica contra a redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal, aprovada e divulgada em 2013.<\/p>\n

C<\/strong>ONSELHO <\/strong>N<\/strong>ACIONAL DOS <\/strong>D<\/strong>IREITOS DA <\/strong>C<\/strong>RIAN\u00c7A E DO <\/strong>A<\/strong>DOLESCENTE <\/strong><\/p>\n

C<\/strong>ONANDA <\/strong><\/p>\n

F<\/strong>\u00d3RUM <\/strong>N<\/strong>ACIONAL DOS <\/strong>D<\/strong>IREITOS DA <\/strong>C<\/strong>RIAN\u00c7A E DO <\/strong>A<\/strong>DOLESCENTE <\/strong><\/p>\n

F<\/strong>NDCA<\/strong><\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

======================<\/strong><\/p>\n

N<\/strong>OTA <\/strong>P<\/strong>\u00daBLICA <\/strong>S<\/strong>OBRE A <\/strong>R<\/strong>EDU\u00c7\u00c3O DA <\/strong>M<\/strong>AIORIDADE <\/strong>P<\/strong>ENAL E O <\/strong>A<\/strong>UMENTO DO <\/strong>T<\/strong>EMPO DA <\/strong>M<\/strong>EDIDA <\/strong>S<\/strong>OCIOEDUCATIVA DE <\/strong>I<\/strong>NTERNA\u00c7\u00c3O <\/strong><\/p>\n

Em cumprimento a sua miss\u00e3o de <\/strong>garantir e defender os direitos humanos de crian\u00e7as e adolescentes, o Conselho Nacional dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente \u2013 Conanda vem, por meio da presente Nota P\u00fablica, manifestar rep\u00fadio \u00e0s recentes iniciativas por parte de diferentes grupos do Estado e da sociedade no sentido de propor a Redu\u00e7\u00e3o da Maioridade Penal e o Aumento do Tempo da Medida Socioeducativa de Interna\u00e7\u00e3o, <\/em>com base no que segue:<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto no artigo 37-b, da Conven\u00e7\u00e3o Internacional Sobre os Direitos da Crian\u00e7a de 1989, que assegura que nenhuma crian\u00e7a ou adolescente ser\u00e1 privado de sua liberdade de forma ilegal ou arbitr\u00e1ria;<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto no artigo 1\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988 que estabelece o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana;<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto no artigo 5\u00ba, incisos LIV e LXI da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, que versa sobre os direitos e garantias individuais – especialmente a liberdade;<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto no artigo 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, que consagra a prote\u00e7\u00e3o integral \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente com prioridade absoluta;<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto no artigo 228 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988, que define como cl\u00e1usula p\u00e9trea a inimputabilidade dos cidad\u00e3os at\u00e9 18 anos de idade, garantindo-lhes tratamento de legisla\u00e7\u00e3o especial;<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto nos artigos 3\u00ba, 5\u00ba, 15, 16, 17 e 18 da Lei 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que versam sobre os direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes, destacando-se – mas sem preju\u00edzo dos demais – os direitos \u00e0 liberdade e \u00e0 sa\u00fade;<\/p>\n

Considerado <\/strong>o disposto no artigo 88, inciso II, da Lei 8.069\/90 \u2013 Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, que define os conselhos dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente como os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pela constru\u00e7\u00e3o, delibera\u00e7\u00e3o e controle das pol\u00edticas p\u00fablicas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente em todos os n\u00edveis;<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto na Resolu\u00e7\u00e3o 113 do CONANDA, que versa sobre o Sistema de Garantia dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

Considerando <\/strong>que, ao contr\u00e1rio do que se propaga, a atual legisla\u00e7\u00e3o j\u00e1 responsabiliza os adolescentes a partir dos 12 anos de idade que praticam ato infracional por meio da aplica\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas, conforme o disposto no Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente.<\/p>\n

Considerando <\/strong>o disposto na Lei 12.594\/2012 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo \u2013 Sinase e regulamenta a execu\u00e7\u00e3o das medidas socioeducativas destinadas a adolescentes que pratiquem ato infracional;<\/p>\n

Considerando <\/strong>que a eventual redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal exporia adolescentes \u00e0 conviv\u00eancia com adultos no sistema penitenci\u00e1rio, aumentando sobremaneira sua vulnerabilidade e agravando o atual quadro de viol\u00eancia;<\/p>\n

Considerando <\/strong>que menos de 1% dos crimes de latroc\u00ednio e homic\u00eddios s\u00e3o cometidos por adolescentes, o que refuta a alega\u00e7\u00e3o de que diminuir a maioridade penal contribuiria para a redu\u00e7\u00e3o da criminalidade e viol\u00eancia;<\/p>\n

Considerando <\/strong>que os adolescentes em conflito com a lei, em sua maioria, s\u00e3o anteriormente v\u00edtimas de viola\u00e7\u00f5es de seus direitos humanos pela a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o do Estado, da sociedade, da comunidade e da fam\u00edlia;<\/p>\n

Considerando <\/strong>finalmente que reduzir a idade penal viola a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a Conven\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a, as regras m\u00ednimas de Beijing, as Diretrizes para a Preven\u00e7\u00e3o da Delinqu\u00eancia Juvenil, as Regras M\u00ednimas para a Prote\u00e7\u00e3o dos Menores de Liberdade (Regra de Riad), o Pacto de San Jose da Costa Rica e o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/p>\n

O CONANDA:<\/p>\n

1. Reafirma seu posicionamento contr\u00e1rio a qualquer projeto de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o ou Projeto de Lei que vise \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da maioridade penal e ao aumento do tempo da medida socioeducativa de interna\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

2. Reafirma tamb\u00e9m a necessidade de garantir pol\u00edticas p\u00fablicas e sociais com prioridade absoluta para a efetividade no processo de reinser\u00e7\u00e3o social dos adolescentes em conflito com a lei.<\/p>\n

3. Reafirma a import\u00e2ncia de uma abordagem sist\u00eamica do problema da viol\u00eancia no Pa\u00eds, que supere as vis\u00f5es simplistas e n\u00e3o fundamentadas que atribuem aos adolescentes a culpa pelo aumento da criminalidade.<\/p>\n

4. Reafirma a necessidade de que os gestores p\u00fablicos municipais, estaduais e federais, bem como os parlamentares, sejam responsabilizados pela aus\u00eancia de efetividade das normas e das pol\u00edticas p\u00fablicas protetivas \u00e0s crian\u00e7as e aos adolescentes.<\/p>\n

5. Reafirma a necessidade do Estado, da sociedade, da comunidade e da fam\u00edlia assumirem seu dever e responsabilidade pela promo\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o com prioridade absoluta dos direitos das crian\u00e7as e adolescentes, como forma de preven\u00e7\u00e3o aos diversos problemas sociais existentes, inclusive a viol\u00eancia e a criminalidade.<\/p>\n

\u00a0<\/p>\n

Bras\u00edlia, 14 de agosto de 2013.<\/p>\n

C<\/strong>ONSELHO <\/strong>N<\/strong>ACIONAL DOS <\/strong>D<\/strong>IREITOS DA <\/strong>C<\/strong>RIAN\u00c7A E DO <\/strong>A<\/strong>DOLESCENTE <\/strong><\/p>\n

C<\/strong>ONANDA <\/strong><\/p>\n

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