| Para:\u00a0Congresso Nacional <\/p>\n Os Professores, Magistrados, Advogados, Defensores, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e Juristas que abaixo subscrevem, na ocasi\u00e3o da homenagem \u00e0 vida e obra do eminente Doutor e Juiz da Corte Constitucional Alem\u00e3 Winfried Hassemer, em Congresso realizado na Escola da Magistratura do Rio de Janeiro, nos dias 20 e 21 de mar\u00e7o de 2014, manifestam seu veemente e inequ\u00edvoco rep\u00fadio ao texto revisado do Projeto de Lei 236, objeto de Parecer de autoria do Senador Pedro Taques, cujo conte\u00fado \u00e9 absolutamente incompat\u00edvel com os princ\u00edpios fundamentais do Estado Democr\u00e1tico de Direito.O texto que precedia a revis\u00e3o, produto dos esfor\u00e7os da chamada \u201cComiss\u00e3o Sarney\u201d, foi, desde cedo e merecidamente, criticado por criminalistas de todo o pa\u00eds, especialmente por suas grosseiras defici\u00eancias t\u00e9cnicas, em boa medida determinadas pelo Programa de Pol\u00edtica Penal que tem por base, t\u00e3o conhecido quanto atrasado.<\/p>\n Na tentativa de salvar um Projeto de Lei al\u00e9m de qualquer possibilidade de salva\u00e7\u00e3o e ap\u00f3s sucessivos encontros com especialistas em Direito Penal, o trabalho de revis\u00e3o coordenado pelo mencionado Senador vem agora a p\u00fablico e surpreende ao manter inalterado ou mesmo promover e incrementar seus v\u00edcios primitivos mais evidentes. Neste sentido, ao contr\u00e1rio do que afirma, o texto n\u00e3o constitui a s\u00edntese das cr\u00edticas e colabora\u00e7\u00f5es cient\u00edficas que lhe foram dirigidas.<\/p>\n Nele se descobre, infelizmente e mais uma vez, que a classe pol\u00edtica brasileira \u00e9 carente da m\u00ednima informa\u00e7\u00e3o cient\u00edfica em mat\u00e9ria criminal, impedindo qualquer elogio dogm\u00e1tico ao texto. Alguns pontos s\u00e3o graves: no que se refere \u00e0 distin\u00e7\u00e3o entre dolo eventual e culpa consciente, o texto adota a ultrapassada \u201cteoria da indiferen\u00e7a\u201d, superada h\u00e1 mais de 100 anos e historicamente resgatada pelos juristas nazistas para facilitar a imputa\u00e7\u00e3o dolosa contra os \u201cinimigos\u201d da \u201ccomunidade do povo\u201d, trag\u00e9dia que agora corre o risco de se repetir como farsa. Mas a filia\u00e7\u00e3o a categorias privilegiadas por fascistas \u2013 justificada porque \u201cmais precisa\u201d, segundo os termos do Parecer \u2013 est\u00e1 longe de esgotar seu conte\u00fado antidemocr\u00e1tico. De fato, o mesmo se pode dizer em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defini\u00e7\u00e3o de autoria, onde se pretende incorporar a chamada \u201cteoria do dom\u00ednio do fato\u201d para ampliar o alcance da lei penal e estender aos crimes comuns a figura duvidosa dos aparelhos organizados de poder, que s\u00f3 poderia caber nos regimes pol\u00edticos autorit\u00e1rios. Temos, aqui, ali\u00e1s, poss\u00edvel caso de erro legislativo inescus\u00e1vel, pois bastaria ler a obra do autor que desenvolveu a teoria \u2013 o celebrado Professor alem\u00e3o Claus Roxin \u2013 para perceber que seu objetivo fundamental \u00e9 restringir, ao inv\u00e9s de estender, o chamado conceito unit\u00e1rio, previsto no artigo 29 do atual C\u00f3digo Penal.<\/p>\n Mas n\u00e3o \u00e9 s\u00f3: preso \u00e0 obtusa e reacion\u00e1ria ideia de pena como \u201cvingan\u00e7a social\u201d, o Parecer tamb\u00e9m pretende justificar a cria\u00e7\u00e3o de novas hip\u00f3teses qualificadoras do homic\u00eddio de natureza puramente subjetiva, ataca o princ\u00edpio da legalidade ao admitir express\u00f5es elusivas como \u201cgrave les\u00e3o \u00e0 sociedade\u201d para agravar puni\u00e7\u00f5es e prop\u00f5e a criminaliza\u00e7\u00e3o temer\u00e1ria do terrorismo e pormenorizada da eutan\u00e1sia.<\/p>\n Para piorar, em rela\u00e7\u00e3o ao mais importante ponto do sistema de justi\u00e7a criminal contempor\u00e2neo, distancia-se da pesquisa criminol\u00f3gica das \u00faltimas d\u00e9cadas e aumenta a pena cominada ao tr\u00e1fico para at\u00e9 21 anos, ao mesmo tempo em que \u201cdescriminaliza\u201d o consumo n\u00e3o ostensivo, perpetuando com isso uma Pol\u00edtica Criminal de Drogas contradit\u00f3ria, classista, fracassada e perigosamente suscet\u00edvel a oportunistas oscila\u00e7\u00f5es interpretativas.<\/p>\n Esse \u00e9, a prop\u00f3sito, o tra\u00e7o distintivo do Projeto, com ou sem revis\u00e3o: todo e qualquer aparente avan\u00e7o \u00e9 imediatamente anulado por uma medida draconiana \u2013 por todas, o aumento do tempo necess\u00e1rio para progress\u00e3o de regime na execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade, que passa de um sexto para um quarto da pena, mesmo para r\u00e9us prim\u00e1rios em crime doloso.<\/p>\n Da mesma forma, se, por um lado, o Projeto prop\u00f5e abolir a lei de contraven\u00e7\u00f5es, por outro, transforma em crimes a \u201cexplora\u00e7\u00e3o de jogos de azar\u201d e a \u201cperturba\u00e7\u00e3o do sossego\u201d, o que \u00e9 simplesmente irracional.<\/p>\n O car\u00e1ter meramente ret\u00f3rico da tentativa de democratiza\u00e7\u00e3o do sistema penal, anunciada como prop\u00f3sito do Projeto de Lei, \u00e9 igualmente vis\u00edvel na amplia\u00e7\u00e3o do rol dos crimes hediondos, no irrespons\u00e1vel desrespeito \u00e0 proporcionalidade entre penas, bens jur\u00eddicos e graus de les\u00e3o descritos nos tipos legais; no retrocesso quanto aos casos de descriminaliza\u00e7\u00e3o do aborto; no aumento da pena de quase todos os crimes; na elimina\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o pela pena em concreto depois de transitada a senten\u00e7a para a acusa\u00e7\u00e3o; na exclus\u00e3o da circunst\u00e2ncia atenuante especial (hoje prevista no art. 66 do C\u00f3digo Penal); ao impedir a combina\u00e7\u00e3o de leis mais favor\u00e1veis; ao eliminar a diminui\u00e7\u00e3o de pena para fato dolosamente distinto; ao restaurar a antiga categoria da multa temer\u00e1ria, que \u00e9 tipicamente de direito civil; ao adotar no tocante ao erro a teoria extrema da culpabilidade, j\u00e1 abandonada pela doutrina jur\u00eddica universal desde 1975; ao aumentar o valor m\u00e1ximo do dia-multa, considerando que para isso o valor de m\u00e1ximo de refer\u00eancia ser\u00e1 de 720 dias e n\u00e3o 360; ao abolir a distin\u00e7\u00e3o entre reclus\u00e3o e deten\u00e7\u00e3o e de institutos democr\u00e1ticos como o livramento condicional e a suspens\u00e3o condicional da pena, teses defendidas sem qualquer progn\u00f3stico realista sobre suas consequ\u00eancias humanas e financeiras.<\/p>\n Mas, esfor\u00e7ando-se para soar suficientemente \u201ccontempor\u00e2neo\u201d e fugir de seu paradoxal anacronismo, o Parecer defende adiante a cria\u00e7\u00e3o de \u201cnovos crimes\u201d, t\u00e3o desnecess\u00e1rios quanto caricatos, em mais uma demonstra\u00e7\u00e3o de vulgar ades\u00e3o ao populismo penal. Assim, diante dos delitos de \u201cstalking\u201d, \u201cbullying\u201d, \u201ccorrup\u00e7\u00e3o entre particulares\u201d e \u201ccrimes cibern\u00e9ticos\u201d n\u00e3o parece desarrazoado supor o predom\u00ednio da vontade de atrair aten\u00e7\u00e3o midi\u00e1tica em detrimento do prop\u00f3sito real de efetivamente atualizar o ordenamento jur\u00eddico-penal. Nem isso se conseguiu.<\/p>\n Em conclus\u00e3o, considerando que nenhum avan\u00e7o eventualmente trazido pelo texto justifica os grav\u00edssimos erros e retrocessos que endossa, aqueles que insistirem em sua tramita\u00e7\u00e3o e eventual aprova\u00e7\u00e3o prestar\u00e3o um verdadeiro desservi\u00e7o \u00e0 democracia e \u00e0 ci\u00eancia jur\u00eddico-penal.<\/p>\n Logo, este manifesto, abaixo assinado e abra\u00e7ado pelo sempre combativo Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais, n\u00e3o se resume \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de inconformismo com um projeto de lei autorit\u00e1rio por parte de juristas politicamente comprometidos com democracia, reunidos para homenagear um dos maiores expoentes na defesa de um Direito Penal submetido \u00e0 raz\u00e3o e coerente com a promo\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais. \u00c0 sombra dos 50 anos do golpe militar, esta declara\u00e7\u00e3o p\u00fablica de rep\u00fadio ao absurdo codificado tamb\u00e9m estende um convite a todos os criminalistas brasileiros, para que resistam intransigentes \u00e0 escatol\u00f3gica possibilidade de ceder a mais essa tenta\u00e7\u00e3o punitiva que se gesta no Congresso Nacional: este C\u00f3digo n\u00e3o \u00e9 digno do povo brasileiro.<\/p>\n Rio de Janeiro, 21 de mar\u00e7o de 2014<\/p>\n Juarez Tavares (UERJ) |