16\/04\/2014<\/p>\n
Como parte da democratiza\u00e7\u00e3o do processo legislativo, integrantes da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL) do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, estiveram reunidas com representantes da sociedade civil no \u00faltimo dia 10\/04, na Defensoria P\u00fablica do Estado de\u00a0 S\u00e3o Paulo, para tratar sobre o direito \u00e0 moradia.<\/p>\n
Estiveram presentes Anna Claudia Vazzoler e Sabrina Durigon Marques, ambas da SAL\/MJ, apresentando um panorama do que est\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional sobre o tema, e escutando dos representantes da sociedade civil sobre as principais demandas e desafios em torno da quest\u00e3o do direito \u00e0 moradia.<\/p>\n
As reuni\u00f5es foram divididas nos per\u00edodos do dia; pela manh\u00e3 o tema foi sobre projetos referentes \u00e0 desapropria\u00e7\u00e3o (Decreto-Lei n\u00ba 3.365, de 1941) e a tarde ficou para projetos referentes \u00e0 Lei de Loca\u00e7\u00f5es (Lei n\u00ba 8.245, de 1991). Confira a seguir os principais destaques do encontro e o conte\u00fado debatido.<\/p>\n
Debates sobre quest\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o O principal ponto do debate sobre desapropria\u00e7\u00f5es \u00e9 com rela\u00e7\u00e3o a necessidade de atualizar e adequar o Decreto-Lei 3.365, de 1941 <http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del3365.htm<\/a>>\u00a0 \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Dentre as propostas que tramitam no Congresso o destaque \u00e9 o PL 7979\/2010 <http:\/\/www.camara.gov.br\/proposicoesWeb\/fichadetramitacao?idProposicao=488764<\/a>>\u00a0 que define os crit\u00e9rios para processos de expropria\u00e7\u00e3o atualizando o Decreto-Lei de 1941. O projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo, encontra-se na mesa da C\u00e2mara dos Deputados aguardando delibera\u00e7\u00e3o de recurso. Neste contexto os participantes entendem que o valor justo a ser pago pela indeniza\u00e7\u00e3o \u00e9 aquele que reflita o interesse das partes. Al\u00e9m disso, deve ser levado em conta a especificidade dos casos e o fato de que h\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o do valor de mercado do im\u00f3vel em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o por popula\u00e7\u00e3o de baixa renda, j\u00e1 que o valor da terra \u00e9 muito influenciado pelo uso que se faz dela. Os participantes sugeriram que houvesse uma avalia\u00e7\u00e3o pr\u00e9via do im\u00f3vel a ser desapropriado e que a Defensoria P\u00fablica fosse acionada em casos de posse de uso coletivo.<\/p>\n
\nNo per\u00edodo da manh\u00e3, estiveram presentes as Defensoras Sabrina Nasser e Ana Bueno de Moraes da Defensoria P\u00fablica Estadual de S\u00e3o Paulo (DPE), Emilio Haddad da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de S\u00e3o Paulo (FAU-USP), Fabiana Rodrigues do Escrit\u00f3rio Modelo da PUC\/SP, Stacy Silva da ONG P\u00f3lis <http:\/\/www.polis.org.br\/<\/a>> , Amanda Paulista e Juliana Avanci do Centro Gaspar Garcia <http:\/\/www.gaspargarcia.org.br\/<\/a>> , Rosane Tierno, al\u00e9m das representantes da Secretaria de Assuntos Legislativos Anna Claudia Vazzoler e Sabrina Durigon Marques.<\/p>\n
\nAtualmente um dos principais problemas enfrentados nas a\u00e7\u00f5es de desapropria\u00e7\u00e3o \u00e9 encontrar um valor em que ambas as partes estejam de acordo para a indeniza\u00e7\u00e3o. Anna Claudia Vazzoler, da SAL\/MJ, destaca que a \u201cpreocupa\u00e7\u00e3o \u00e9 sobre como acelerar os processos de desapropria\u00e7\u00f5es e ao mesmo tempo assegurar o direito \u00e0 moradia da popula\u00e7\u00e3o de baixa renda\u201d. Os processos, quando as partes n\u00e3o est\u00e3o de acordo podem tornar-se muito lentos, chegando a durar uma d\u00e9cada ou mais. Sendo assim, uma das ideias propostas seria a\u00a0 cria\u00e7\u00e3o de mecanismos de acordo entre as partes antes que seja estabelecida a a\u00e7\u00e3o judicial de desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n