{"id":8466,"date":"2014-06-26T12:06:36","date_gmt":"2014-06-26T14:06:36","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=8466"},"modified":"2022-09-04T21:15:48","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:48","slug":"execucao-da-participacao-social-deve-ser-acompanhada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/execucao-da-participacao-social-deve-ser-acompanhada\/","title":{"rendered":"Execu\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social deve ser acompanhada"},"content":{"rendered":"
10 de junho de 2014, 08:48h<\/div>\n

Por\u00a0Ricardo Lodi Ribeiro<\/a><\/p>\n

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Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 8.243\/2014 foi institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (PNPS), com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as inst\u00e2ncias democr\u00e1ticas de di\u00e1logo e a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a sociedade civil.<\/p>\n

Conforme prev\u00ea o artigo 3\u00ba do Decreto, s\u00e3o diretrizes gerais da PNPS o reconhecimento da participa\u00e7\u00e3o social como direito do cidad\u00e3o e express\u00e3o de sua autonomia; a complementariedade, a transversalidade e a integra\u00e7\u00e3o entre mecanismos e inst\u00e2ncias da democracia representativa, participativa e direta; a solidariedade, a coopera\u00e7\u00e3o e o respeito \u00e0 diversidade de etnia, ra\u00e7a, cultura, gera\u00e7\u00e3o, origem, sexo, orienta\u00e7\u00e3o sexual, religi\u00e3o e condi\u00e7\u00e3o social, econ\u00f4mica ou de defici\u00eancia, para a constru\u00e7\u00e3o de valores de cidadania e de inclus\u00e3o social; o direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, \u00e0 transpar\u00eancia e ao controle social nas a\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, com uso de linguagem simples e objetiva, consideradas as caracter\u00edsticas e o idioma da popula\u00e7\u00e3o a que se dirige; a valoriza\u00e7\u00e3o da educa\u00e7\u00e3o para a cidadania ativa; a autonomia, livre funcionamento e independ\u00eancia das organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil e a amplia\u00e7\u00e3o dos mecanismos de controle social.<\/p>\n

Por sua vez, o artigo 4\u00ba do Decreto estabelece como objetivos da PNPS, entre outros: a consolida\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o social como m\u00e9todo de governo; a promo\u00e7\u00e3o da articula\u00e7\u00e3o das inst\u00e2ncias e dos mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social; o aprimoramento da rela\u00e7\u00e3o do governo federal com a sociedade civil, respeitando a autonomia das partes; a promo\u00e7\u00e3o e a consolida\u00e7\u00e3o da ado\u00e7\u00e3o de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social nas pol\u00edticas e programas de governo federal; o desenvolvimento de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social nas etapas do ciclo de planejamento e or\u00e7amento; o incentivo do uso e do desenvolvimento de metodologias que incorporem m\u00faltiplas formas de express\u00e3o e linguagens de participa\u00e7\u00e3o social, por meio da internet, com a ado\u00e7\u00e3o de tecnologias livres de comunica\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o, especialmente, softwares e aplica\u00e7\u00f5es, tais como c\u00f3digos fonte livres e audit\u00e1veis, ou os dispon\u00edveis no Portal do Software P\u00fablico Brasileiro; o desenvolvimento de mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social acess\u00edveis aos grupos sociais historicamente exclu\u00eddos e aos vulner\u00e1veis; o incentivo e a promo\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es e programas de apoio institucional, forma\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o em participa\u00e7\u00e3o social para agentes p\u00fablicos e a sociedade civil; o incentivo \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social nos entes federados.<\/p>\n

Tais diretrizes e objetivos ser\u00e3o viabilizados por meio do disposto no artigo 5\u00ba do Decreto, o mais sens\u00edvel da norma, que determina aos \u00f3rg\u00e3os e entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta e indireta que, respeitadas as especificidades de cada caso, considerem as inst\u00e2ncias e os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o social criados pelo Decreto para a formula\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o, o monitoramento e a avalia\u00e7\u00e3o de seus programas e pol\u00edticas p\u00fablicas. Tais mecanismos s\u00e3o conselho de pol\u00edticas p\u00fablicas; comiss\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas; confer\u00eancia nacional; ouvidoria p\u00fablica federal; mesa de di\u00e1logo, f\u00f3rum interconselhos, consulta p\u00fablica e ambiente virtual de participa\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n

A atua\u00e7\u00e3o desses conselhos ser\u00e1 pautada, de acordo com o artigo 10 do Decreto, pela presen\u00e7a de representantes eleitos ou indicados pela sociedade civil, preferencialmente de forma parit\u00e1ria em rela\u00e7\u00e3o aos representantes governamentais, quando a natureza da representa\u00e7\u00e3o o recomendar; pela defini\u00e7\u00e3o, com consulta pr\u00e9via \u00e0 sociedade civil, de suas atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancias e natureza; pela garantia da diversidade entre os representantes da sociedade civil; pelo estabelecimento de crit\u00e9rios transparentes de escolha de seus membros; pela rotatividade dos representantes da sociedade civil; pelo compromisso com o acompanhamento dos processos conferenciais relativos ao tema de sua compet\u00eancia; e pela publicidade de seus atos.<\/p>\n

Apesar do car\u00e1ter ainda muito gen\u00e9rico da medida, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que a iniciativa representa a primeira proposta de implementar, de forma sistem\u00e1tica, na esfera federal, alguns mecanismos relacionados \u00e0 ideia de democracia deliberativa. Para Cl\u00e1udio Pereira de Souza Neto[1]<\/a>, a democracia deliberativa busca conciliar\u00a0estado de direito<\/em> e\u00a0soberania popular<\/em>, em uma perspectiva em que o primeiro mostra-se como condi\u00e7\u00e3o de possibilidade para a democracia e a \u00faltima constitui a ess\u00eancia do regime democr\u00e1tico, que n\u00e3o se esgota com a elei\u00e7\u00e3o pelo povo dos seus representantes nos per\u00edodos eleitorais, mas caracteriza-se tamb\u00e9m pela a\u00e7\u00e3o de atores n\u00e3o estatais que participam ativamente da discuss\u00e3o exercendo um papel legitimador e racionalizador.<\/p>\n

A participa\u00e7\u00e3o desses atores sociais exsurge como uma caracter\u00edstica presente na era da globaliza\u00e7\u00e3o, onde a representa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica tradicional da democracia liberal, bastante dependente do financiamento eleitoral das grandes corpora\u00e7\u00f5es, n\u00e3o consegue dar as respostas ansiadas pelos segmentos majorit\u00e1rios que passam a descrer dos agentes pol\u00edticos, como ficou claro em nosso Pa\u00eds nas manifesta\u00e7\u00f5es populares de junho de 2013. Tal fen\u00f4meno n\u00e3o significa o fim da pol\u00edtica, mas seu recome\u00e7o a partir da maior participa\u00e7\u00e3o da sociedade, a que alude Zygmunt Bauman, na obra\u00a0Em Busca da Pol\u00edtica<\/em>.[2]<\/a> O desmoronamento do socialismo real n\u00e3o p\u00f5e fim \u00e0 cr\u00edtica \u00e0 sociedade industrial capitalista, mas ao contr\u00e1rio, abre novas perspectivas a partir da autocr\u00edtica social.[3]<\/a> Em consequ\u00eancia, \u00e9 preciso reinventar a pol\u00edtica a partir de dados extra\u00eddos desses novos tempos. Se por um lado a globaliza\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica leva o com\u00e9rcio \u00e0 escala internacional, gerando crescimento do poder das empresas transnacionais em detrimento dos Estados Nacionais[4]<\/a> e dos trabalhadores, de outro o avan\u00e7o tecnol\u00f3gico e a revolu\u00e7\u00e3o nos meios de informa\u00e7\u00e3o e comunica\u00e7\u00e3o universalizam os direitos humanos e a democracia, despertando a aten\u00e7\u00e3o global sobre as quest\u00f5es ambientais, os direitos das minorias, a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza. A reinven\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica n\u00e3o se caracteriza pelo triunfo do neoliberalismo, mas, ao contr\u00e1rio, como enfatiza Ulrich Beck[5]<\/a>, pela cr\u00edtica ao dom\u00ednio do plano econ\u00f4mico sobre todos os demais, e ao autoritarismo pol\u00edtico a servi\u00e7o da l\u00f3gica do mercado.<\/p>\n

Nesse cen\u00e1rio, o Decreto 8.243\/2014 avan\u00e7a na busca da participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, pela cidadania e pelos movimentos sociais. \u00c9 claro que os objetivos anunciados pela norma n\u00e3o ser\u00e3o conquistados pela mera edi\u00e7\u00e3o do decreto, pois sem a mobiliza\u00e7\u00e3o das for\u00e7as vivas da sociedade os espa\u00e7os de participa\u00e7\u00e3o acabam cooptados pelos grupos de press\u00e3o mais articulados economicamente. Por\u00e9m, esse \u00e9 o pre\u00e7o da descentraliza\u00e7\u00e3o do poder, seja ela no plano da conforma\u00e7\u00e3o social das decis\u00f5es estatais, ou at\u00e9 mesmo na esfera federativa. Descentralizar poder pode significar conferir maior participa\u00e7\u00e3o ao cidad\u00e3o se este estiver mobilizado para fazer valer a sua voz. Neste caso, os mecanismos institucionais previstos no Decreto favorecem \u00e0 ampla participa\u00e7\u00e3o popular. Resta saber como ser\u00e1 a execu\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social, o que decerto tamb\u00e9m ser\u00e1 acompanhado pelos agentes sociais.<\/p>\n

Por\u00e9m, apesar de alvissareira a medida do ponto de vista da amplia\u00e7\u00e3o da democracia deliberativa, mal o decreto foi editado, diversas vozes na imprensa e no parlamento condenaram a iniciativa, o que muito se explica pelo momento eleitoral em que j\u00e1 vivemos, j\u00e1 havendo quem defenda a derrubada do Decreto pelo Congresso Nacional por extrapolar os poderes do presidente da rep\u00fablica.<\/p>\n

S\u00e3o dois os argumentos principais dos cr\u00edticos do PNPS: o esvaziamento do espa\u00e7o pol\u00edtico do poder legislativo e a burocratiza\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio no \u00e2mbito do poder executivo. Por\u00e9m, tais cr\u00edticas n\u00e3o resistem a uma an\u00e1lise mais atenta.<\/p>\n

Em primeiro lugar, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa por parte do governo, na medida que o PNPS \u00e9 institu\u00eddo no \u00e2mbito do poder executivo, a fim de aumentar a participa\u00e7\u00e3o da sociedade nas escolhas e pol\u00edticas p\u00fablicas inseridas no rol de compet\u00eancias deste poder, n\u00e3o podendo, obviamente, invadir a esfera reservada \u00e0 lei, como ali\u00e1s fica claro no pr\u00f3prio decreto, como se v\u00ea, por exemplo, no artigo 10, que preserva as regras de composi\u00e7\u00e3o de conselhos definidos pela Constitui\u00e7\u00e3o e pelas leis. Deste modo, nada impede, e a Constitui\u00e7\u00e3o ao consagrar a soberania popular assim o recomenda, que o poder executivo abandone a postura cesarista de buscar solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas para os problemas nacionais a partir de revela\u00e7\u00f5es messi\u00e2nicas, e se abra \u00e0 raz\u00e3o comunicativa e \u00e0 participa\u00e7\u00e3o dos agentes sociais a partir de uma perspectiva mais democr\u00e1tica.<\/p>\n

Afinal, \u00e9 de todos sabido que as elites econ\u00f4micas e burocr\u00e1ticas sempre tiveram especial acolhida nos pal\u00e1cios governamentais no Brasil. \u00c9 preciso agora abri-los para o povo e para as suas entidades representativas. Em certa medida, a mesma abertura j\u00e1 \u00e9 experimentada, ainda que de forma incipiente, pelos poderes legislativo e judici\u00e1rio, por meio das audi\u00eancias p\u00fablicas. A separa\u00e7\u00e3o e a autonomia dos poderes garantem em que medida e em que ritmo se dar\u00e1 o inevit\u00e1vel incremento da participa\u00e7\u00e3o popular nas escolhas estatais. Mas \u00e9 claro que no \u00e2mbito do poder executivo, gerenciador das pol\u00edticas p\u00fablicas nacionais, e ao mesmo tempo inebriado pela autocracia do poder pessoal, esse espa\u00e7o apresenta-se mais acentuado.<\/p>\n

Por outro lado, n\u00e3o faz sentido os partidos de oposi\u00e7\u00e3o protestarem com a descentraliza\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio do governo federal. As medidas adotadas pelo presidente da rep\u00fablica e seus auxiliares considerando as delibera\u00e7\u00f5es dos conselhos sociais n\u00e3o vinculam juridicamente nem o pr\u00f3prio poder executivo, e tampouco o poder legislativo. Afinal, o Decreto estabelece que os \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica devem considerar as manifesta\u00e7\u00f5es do conselho, e n\u00e3o seguir automaticamente as suas delibera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Ademais, nada impede que futuros governos que venham a ser formados a partir dos atuais partidos oposicionistas, mas que n\u00e3o tenham um plano de governo que adote o mesmo processo descentralizar do Decreto, o revoguem, j\u00e1 que este n\u00e3o vincula os pr\u00f3ximos presidentes da rep\u00fablica. Mas parece desarrazoado que a oposi\u00e7\u00e3o pretenda impedir que um governo que historicamente estabeleceu alian\u00e7as com os movimentos sociais possa ouvi-los de uma forma institucionalizada!<\/p>\n

Quanto ao segundo argumento, o de que as consultas aos conselhos v\u00e3o burocratizar o processo decis\u00f3rio no \u00e2mbito do poder executivo federal, penso que o efeito ser\u00e1 exatamente o inverso. A participa\u00e7\u00e3o social tende a fazer com que as decis\u00f5es passem a ser discutidas n\u00e3o mais a partir de uma cultura burocr\u00e1tica que se retroalimenta, mas de acordo com a raz\u00e3o comunicativa[6]<\/a>, a que estar\u00e3o obrigados os representantes nos conselhos parit\u00e1rios, cuja efic\u00e1cia das propostas estar\u00e1 condicionada \u00e0s possibilidades de convencimento dos outros agentes sociais e estatais envolvidos. Assim, longe de burocratizar, a participa\u00e7\u00e3o social oxigena do processo de decis\u00e3o governamental. Ademais, o Decreto deu flexibilidade suficiente para que sejam respeitadas as especificidades de cada caso, no que tange \u00e0 participa\u00e7\u00e3o e funcionamento dos conselhos sociais em cada seara da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n

No entanto, \u00e9 evidente que a descentraliza\u00e7\u00e3o do processo decis\u00f3rio tende a n\u00e3o encontrar apoio nas camadas da sociedade e do mundo burocr\u00e1tico e pol\u00edtico que sempre tiveram o mais amplo acesso \u00e0s esferas decis\u00f3rias a partir de uma argumenta\u00e7\u00e3o nem sempre baseada no interesse do conjunto da sociedade. Para esses segmentos, a medida reduz os espa\u00e7os de sua livre atua\u00e7\u00e3o. N\u00e3o se tem a ilus\u00e3o que esses interlocutores privilegiados do poder perder\u00e3o seus espa\u00e7os de atua\u00e7\u00e3o com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto. Mas se a PNPS for levada a s\u00e9rio, tais agentes se ver\u00e3o obrigados a fazer uso de uma argumenta\u00e7\u00e3o de seja exitosa em um ambiente marcado pela raz\u00e3o comunicativa, negociando a partir de argumentos que sejam razo\u00e1veis na arena p\u00fablica, fazendo concess\u00f5es aos agentes sociais e a outros interesses econ\u00f4micos com menor acesso \u00e0s esferas de decis\u00f5es.<\/p>\n

\u00c9 preciso retirar o tom eleitoral do debate sobre a institui\u00e7\u00e3o do Plano Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social, a fim de que possamos analisar os seus aspetos positivos e identificar em que pontos ele pode ser aprimorado com vistas a avan\u00e7ar na conquista da democracia deliberativa no Brasil, a partir do aumento do espa\u00e7o do cidad\u00e3o nas esferas de decis\u00e3o e no resgate da pol\u00edtica comprometida com os anseios da popula\u00e7\u00e3o. A iniciativa \u00e9 boa, mas sua execu\u00e7\u00e3o deve ser acompanhada de perto para que n\u00e3o seja mais uma ilus\u00e3o democr\u00e1tica t\u00e3o comum nos dias atuais.<\/p>\n

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[1]<\/a> SOUZA NETO, Cl\u00e1udio Pereira de.\u00a0Teoria Constitucional e Democracia Deliberativa \u2013 Um estudo sobre o papel do direito na garantia das condi\u00e7\u00f5es para a coopera\u00e7\u00e3o na delibera\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica<\/em>. Rio de Janeiro: Renovar, 2006, p 57-59.<\/p>\n

[2]<\/a> BAUMAN, Zygmunt.\u00a0Em Busca da Pol\u00edtica<\/em>. Trad. Marcus Penchel. Rio de Janeiro: Jorge Zahar, 1999.<\/p>\n

[3]<\/a> BECK, Ulrich.\u00a0La Sociedad Del Riesgo Global<\/em>. Trad. Jes\u00fas Albor\u00e9s Rey. Madrid: Siglo Veintiuno de Espa\u00f1a Editores, 2002, p. 125.<\/p>\n

[4]<\/a> Ao mesmo tempo em que a\u00a0Globaliza\u00e7\u00e3o<\/em> fragiliza o Estado Nacional, cria as condi\u00e7\u00f5es para o aparecimento de novos deles, a partir do desmembramento das regi\u00f5es mais ricas, ou ainda da concess\u00e3o de maior autonomia aos entes perif\u00e9ricos. Nesse sentido: OFFE, Claus. \u201cA Atual Transi\u00e7\u00e3o da Hist\u00f3ria e Algumas Op\u00e7\u00f5es B\u00e1sicas para as Institui\u00e7\u00f5es da Sociedade\u201d In: PEREIRA, L.C. Bresser; WILHEIM, Jorge; e SOLA, Lourdes.Sociedade e Estado em Transforma\u00e7\u00e3o<\/em>. S\u00e3o Paulo: UNESP, 2001, p. 125: \u201caGlobaliza\u00e7\u00e3o<\/em> envolve incentivos para \u201ccomportamento de bote salva-vidas\u201d e separa\u00e7\u00e3o subnacional dos grupos e regi\u00f5es (relativamente) mais ricos que, de forma bastante racional do seu ponto de vista, lutam para defender, explorar e isolar suas vantagens competitivas locais e regionais, em vez de dividir os avan\u00e7os com outras (e supostamente mais vulner\u00e1veis) unidades do Estado ao qual elas pertencem. Isso tem se dado preferencialmente por meio de secess\u00e3o e constru\u00e7\u00e3o de estados separados, ou ent\u00e3o por meio de amplas formas de autonomia fiscal do conjunto da federa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

[5]<\/a> BECK, Ulrich.\u00a0O que \u00e9 Globaliza\u00e7\u00e3o? \u2013 Equ\u00edvocos do Globalismo, Reposta \u00e0 Globaliza\u00e7\u00e3o<\/em>. Trad. Andr\u00e9 Carone. S\u00e3o Paulo: Paz e Terra, 1999, p. 225.<\/p>\n

[6]<\/a> A raz\u00e3o comunicativa, segundo Habermas, se traduz na capacidade humana dirigida ao entendimento, em oposi\u00e7\u00e3o \u00e0 a\u00e7\u00e3o instrumental, dirigida \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de objetivos. Deste modo, a pretens\u00e3o de verdade do proponente deve ser defens\u00e1vel a partir de argumentos que possam superar as obje\u00e7\u00f5es de poss\u00edveis oponentes, e, ao final, contar com a aprova\u00e7\u00e3o de um acordo racional da comunidade. (HABERMAS, J\u00fcrgen.\u00a0Direito e Democracia \u2013 Entre Facticidade e Validade. Vol. I.<\/em> Trad. Fl\u00e1vio Beno Siebeneichler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro, 2003, p. 32).<\/p>\n<\/div>\n

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10 de junho de 2014, 08:48h Por\u00a0Ricardo Lodi Ribeiro Com a edi\u00e7\u00e3o do Decreto 8.243\/2014 foi institu\u00edda a Pol\u00edtica Nacional de Participa\u00e7\u00e3o Social (PNPS), com o objetivo de fortalecer e articular os mecanismos e as inst\u00e2ncias democr\u00e1ticas de di\u00e1logo e a atua\u00e7\u00e3o conjunta entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal e a sociedade civil. Conforme prev\u00ea o […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-8466","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8466","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8466"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8466\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17281,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8466\/revisions\/17281"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8466"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8466"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8466"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=8466"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=8466"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=8466"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=8466"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=8466"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=8466"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=8466"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=8466"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=8466"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}