{"id":8583,"date":"2014-07-18T16:54:13","date_gmt":"2014-07-18T18:54:13","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=8583"},"modified":"2022-09-04T21:15:48","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:48","slug":"justica-global-questiona-judiciario-e-executivo-federal-sobre-prisoes-politicas-no-rio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/justica-global-questiona-judiciario-e-executivo-federal-sobre-prisoes-politicas-no-rio\/","title":{"rendered":"Justi\u00e7a Global questiona Judici\u00e1rio e Executivo Federal sobre pris\u00f5es pol\u00edticas no Rio"},"content":{"rendered":"
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Organiza\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pede a realiza\u00e7\u00e3o de\u00a0audi\u00eancia p\u00fablica\u00a0conjunta da C\u00e2mara com o Senado<\/em><\/p>\n

\"liberdade-presos-politicos\"<\/a>Manifesta\u00e7\u00e3o no Rio de Janeiro no \u00faltimo dia 15 pediu liberdade aos presos pol\u00edticos (foto: Daniela Fichino)<\/p>\n<\/div>\n

A\u00a0Justi\u00e7a Global<\/em> enviou, na manh\u00e3 desta sexta-feira, quatro of\u00edcios a Bras\u00edlia solicitando provid\u00eancias em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s pris\u00f5es de manifestantes no \u00faltimo dia 12\/7. A organiza\u00e7\u00e3o de\u00a0direitos humanoslembra da aus\u00eancia de provas apresentadas pela Pol\u00edcia Civil em coletiva de\u00a0imprensa\u00a0no mesmo dia e ressalta que \u201co segredo de justi\u00e7a sob o qual o inqu\u00e9rito e o processo v\u00eam tramitando impedem o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e a comprova\u00e7\u00e3o das ilegalidades destas mesmas pris\u00f5es\u201d. Os contatos foram feitos com o Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, Secretaria de Direitos Humanos, Senado e C\u00e2mara Federal, al\u00e9m do Conselho Nacional de Justi\u00e7a.<\/p>\n

Para a\u00a0Justi\u00e7a Global<\/em>, \u201cas manifesta\u00e7\u00f5es populares s\u00e3o uma das formas mais evidentes de exerc\u00edcio daliberdade de express\u00e3o, mecanismo fundamental de controle democr\u00e1tico\u201d. Ainda segundo a organiza\u00e7\u00e3o, a pris\u00e3o de pessoas que atuam atrav\u00e9s dos movimentos sociais e de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa e garantia dos direitos, e \u201cque este inqu\u00e9rito visa t\u00e3o s\u00f3 a desmobiliza\u00e7\u00e3o, deslegitima\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o de defensores de direitos humanos, representando grave viola\u00e7\u00e3o por parte do estado do Rio de Janeiro, principalmente ao trat\u00e1-los enquanto associa\u00e7\u00e3o criminosa\u201d.<\/p>\n

Foi enviado um of\u00edcio para a Secretaria de Direitos Humanos da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e ao\u00a0Conselho Nacional\u00a0de Direitos Humanos, solicitando posicionamento sobre a\u00a0pris\u00e3o ilegal\u00a0e arbitr\u00e1ria de manifestantes no Rio de Janeiro e a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00e3o Especial do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH) para o acompanhamento do caso. O Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a tamb\u00e9m foi oficiado, solicitando revis\u00e3o de seu posicionamento sobre as pris\u00f5es.<\/p>\n

Para o Conselho Nacional de Justi\u00e7a, foi reiterada a representa\u00e7\u00e3o contra o Juiz Fl\u00e1vio Itabaiana de Oliveira Nicolau, da 27\u00aa. Vara Criminal da Cidade do Rio de Janeiro, feita pelos Deputados Federais Chico Alencar, Jean Wyllys, Jandira Feghali e Ivan Valente. Nela consta um pedido de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento administrativo disciplinar contra o mesmo.<\/p>\n

Os of\u00edcios seguiram ainda para a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Legisla\u00e7\u00e3o Participativa do Senado Federal e para a Comiss\u00e3o de Direitos Humanos e Minorias C\u00e2mara dos Deputados, solicitando uma audi\u00eancia p\u00fablica conjunta\u00a0sobre\u00a0criminaliza\u00e7\u00e3o de manifestantes e de defensores de diretos humanos que atuam atrav\u00e9s dosmovimentos sociais\u00a0e de organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas.<\/p>\n

Leia a base da carta enviada pela\u00a0Justi\u00e7a Global<\/em>:<\/strong><\/p>\n

No segundo semestre de 2013, durante a amplia\u00e7\u00e3o das manifesta\u00e7\u00f5es populares em todo o Brasil, foi publicizada a informa\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de um\u00a0inqu\u00e9rito policial\u00a0na Delegacia de Repress\u00e3o a Crimes de Inform\u00e1tica (DRCI), da Pol\u00edcia Civil do Estado do Rio de Janeiro que investiga movimentos sociais e indiv\u00edduos que participam de protestos. Este inqu\u00e9rito tramita sob segredo de justi\u00e7a e vem sendo respons\u00e1vel pela criminaliza\u00e7\u00e3o dos manifestantes e pela recente emiss\u00e3o de\u00a0mandados de pris\u00e3o\u00a0tempor\u00e1ria manifestamente ilegais.<\/em><\/p>\n

No dia 12 de julho de 2014, foram cumpridos 26 mandados de pris\u00e3o tempor\u00e1ria e 2 mandados de\u00a0busca e apreens\u00e3o\u00a0de adolescentes que vieram a gerar a pris\u00e3o de 19 manifestantes sob a \u00e9gide do artigo 288, par\u00e1grafo \u00fanico do C\u00f3digo Penal, que prev\u00ea o tipo de associa\u00e7\u00e3o criminosa armada. A ilegalidade que permeia a decis\u00e3o judicial que autorizou as pris\u00f5es resta demonstrada pela aus\u00eancia de provas apresentadas pela Pol\u00edcia Civil em\u00a0coletiva de imprensa\u00a0datada do mesmo dia, que pudessem vir a comprovar a materialidade do risco alegado na decis\u00e3o exarada pelo juiz da 27\u00aa Vara Criminal do Tribunal de Justi\u00e7a do Rio de Janeiro. Do mesmo modo, a decis\u00e3o apresenta n\u00e3o apenas vagueza em seu texto, determinando que as pris\u00f5es fossem realizadas sob argumento de poss\u00edvel risco de crime futuro \u2013 refor\u00e7ando a ilegalidade da medida, como pode se depreender pela parte a seguir: \u201cQue h\u00e1 s\u00e9rios ind\u00edcios de que est\u00e1 sendo planejada a realiza\u00e7\u00e3o de atos de extrema viol\u00eancia para os pr\u00f3ximos dias, a fim de aproveitar a visibilidade decorrente da copa do mundo de futebol, sendo necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o policial para impedir a consuma\u00e7\u00e3o deste objetivo e tamb\u00e9m para identificar os demais integrantes da associa\u00e7\u00e3o\u201d. Ainda comprovando a ilegalidade destas pris\u00f5es, aponta-se a revis\u00e3o de tal entendimento ap\u00f3s decis\u00e3o em sede de habeas corpus, proferida pelo desembargador da 2\u00aa C\u00e2mara Criminal do Rio de Janeiro, cuja liminar deferiu liberdade a 12 presos.<\/em><\/p>\n

Apesar da decis\u00e3o favor\u00e1vel aos 12 manifestantes, nos causa preocupa\u00e7\u00e3o a concess\u00e3o da prorroga\u00e7\u00e3o do prazo da pris\u00e3o tempor\u00e1ria dos cinco manifestantes que ainda est\u00e3o presos. O pedido realizado pela DRCI e concedido pelo ju\u00edzo da 27\u00aa Vara Criminal aponta o intuito de manuten\u00e7\u00e3o da tratativa criminalizante por parte do estado do Rio de Janeiro, sendo inclusive informado atrav\u00e9s da imprensa que haveria a emiss\u00e3o de novos mandados. Hoje foi noticiado pela imprensa que o delegado Alessandro Thiers vai indiciar e pedir a pris\u00e3o preventiva dos 26 manifestantes que tiveram mandados de pris\u00e3o expedidos, incluindo os manifestantes que tiveram sua liberdade concedida no \u00faltimo dia 14, apesar da evidente ilegalidade das primeiras pris\u00f5es. O segredo de justi\u00e7a sob o qual o inqu\u00e9rito e o processo v\u00eam tramitando impedem o\u00a0acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0e a comprova\u00e7\u00e3o das ilegalidades destas mesmas pris\u00f5es.<\/em><\/p>\n

As manifesta\u00e7\u00f5es populares s\u00e3o uma das formas mais evidentes de exerc\u00edcio da liberdade de express\u00e3o, mecanismo fundamental de controle democr\u00e1tico, conforme sedimentado pela Comiss\u00e3o Interamericana dos Direitos Humanos da OEA. A pris\u00e3o arbitr\u00e1ria de manifestantes e de defensores de diretos humanos que atuam atrav\u00e9s dos movimentos sociais e de\u00a0organiza\u00e7\u00f5es pol\u00edticas\u00a0representa uma viola\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa e garantia dos direitos. O que apontamos, portanto, \u00e9 que este inqu\u00e9rito visa t\u00e3o s\u00f3 a desmobiliza\u00e7\u00e3o, deslegitima\u00e7\u00e3o, intimida\u00e7\u00e3o e criminaliza\u00e7\u00e3o de defensores de direitos humanos, representando grave viola\u00e7\u00e3o por parte do estado do Rio de Janeiro, principalmente ao trat\u00e1-los enquanto associa\u00e7\u00e3o criminosa.<\/em><\/p>\n<\/div>\n

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