{"id":8830,"date":"2014-09-24T13:44:40","date_gmt":"2014-09-24T15:44:40","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=8830"},"modified":"2022-09-04T21:15:47","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:47","slug":"nota-publica-dosas-procuradores-da-republica-ligadosas-a-sexta-camara-e-ao-gt-saude-indigena-sobre-o-insi","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/nota-publica-dosas-procuradores-da-republica-ligadosas-a-sexta-camara-e-ao-gt-saude-indigena-sobre-o-insi\/","title":{"rendered":"NOTA P\u00daBLICA dos\/as Procuradores da Rep\u00fablica ligados\/as \u00e0 Sexta C\u00e2mara e ao GT Sa\u00fade Ind\u00edgena sobre o INSI"},"content":{"rendered":"



1. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que vem com a Constitui\u00e7\u00e3o de 198<\/span>8, \u00e9 resultado de uma luta hist\u00f3rica contra o pouqu\u00edssimo investimento do poder p\u00fablico em servi\u00e7os de sa\u00fade at\u00e9 ent\u00e3o.<\/p>\n

2. A partir da atual Constitui\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o a ser executado pelo poder p\u00fablico, mediante Sistema \u00danico de Sa\u00fade, sendo o papel da iniciativa privada meramente complementar (art. 199, \u00a7 1\u00ba). Todo o esfor\u00e7o estatal em sa\u00fade, portanto, deve ser realizado dentro do SUS (art. 198, \u00a7 1\u00ba). E, fora do SUS, n\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o para atuar.<\/p>\n

3. A sa\u00fade ind\u00edgena tem natureza essencialmente p\u00fablica, integra o SUS e \u00e9 dele subsistema (art. 2\u00ba e par\u00e1grafo \u00fanico do Decreto 3.156, de 27 de agosto de 1999). De modo que todo o investimento estatal deve ser realizado dentro desse subsistema. O Instituto Nacional de Sa\u00fade Ind\u00edgena est\u00e1 na contram\u00e3o desses princ\u00edpios constitucionais, porque transfere a execu\u00e7\u00e3o da sa\u00fade ind\u00edgena para pessoa jur\u00eddica de direito privado, que se constitui sob a forma de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo, n\u00e3o fazendo parte da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta.<\/p>\n

4. De acordo com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal (S\u00famula 516), esse modelo de servi\u00e7o social aut\u00f4nomo n\u00e3o est\u00e1 sujeito \u00e0 jurisdi\u00e7\u00e3o da Justi\u00e7a Federal. Portanto, segundo esse entendimento, o Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal deixaria de ter atribui\u00e7\u00e3o para fiscalizar a aplica\u00e7\u00e3o desses recursos e, em consequ\u00eancia, a boa e regular gest\u00e3o da sa\u00fade ind\u00edgena.<\/p>\n

5. Al\u00e9m de o modelo apresentado estar em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, n\u00e3o foi apresentado o projeto de lei tendente a viabiliz\u00e1-lo. De modo que, at\u00e9 o momento, n\u00e3o se sabe como o Instituto vai conviver com as ideias centrais do subsistema de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade ind\u00edgena, especialmente os Distritos Sanit\u00e1rios de Sa\u00fade Ind\u00edgena e os Conselhos Distritais de Sa\u00fade Ind\u00edgena (art. 8\u00ba e \u00a7\u00a7 4\u00ba e 5\u00ba do Decreto 3.156\/99).<\/p>\n

6. Apesar de n\u00e3o ter sido ainda apresentado o texto do projeto de lei, de acordo com as informa\u00e7\u00f5es passadas pela pr\u00f3pria SESAI, o controle social da sa\u00fade ind\u00edgena estaria sem d\u00favida prejudicado, ou, ao menos, enfraquecido, uma vez que apenas tr\u00eas membros do conselho deliberativo do INSI, de um total de treze, seriam indicados pelas organiza\u00e7\u00f5es ind\u00edgenas. Esse formato, de resto, viola o princ\u00edpio da paridade entre os usu\u00e1rios da sa\u00fade ind\u00edgena e o conjunto dos demais segmentos (art. 1\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990).<\/p>\n

7. Ainda no tocante ao controle social, a proposta de cria\u00e7\u00e3o do INSI n\u00e3o foi apresentada na 5\u00aa Confer\u00eancia Nacional de Sa\u00fade Ind\u00edgena, realizada em dezembro\/2013, n\u00e3o obstante uma de suas pautas principais, que contou com v\u00e1rias delibera\u00e7\u00f5es, fosse o concurso p\u00fablico objeto do Termo de Concilia\u00e7\u00e3o Judicial (processo n\u00ba 0751-2007-018-10-00-4).<\/p>\n

8. O INSI n\u00e3o cumpre as promessas que ele anuncia, a come\u00e7ar pela suposta carga hor\u00e1ria diferenciada, uma vez que os trabalhadores seriam submetidos ao regime geral da CLT, que n\u00e3o prev\u00ea especificidade alguma para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade ind\u00edgena. Tampouco h\u00e1 seguran\u00e7a alguma de que os atuais trabalhadores seriam mantidos em seus quadros, uma vez que, tamb\u00e9m nesse modelo, \u00e9 necess\u00e1rio o concurso p\u00fablico, sem que a proposta fa\u00e7a qualquer men\u00e7\u00e3o a particularidades quanto ao seu formato e conte\u00fado.<\/p>\n

9. As alega\u00e7\u00f5es de que a realiza\u00e7\u00e3o do concurso p\u00fablico diretamente pela SESAI n\u00e3o levaria em conta as particularidades da sa\u00fade ind\u00edgena e a import\u00e2ncia de manuten\u00e7\u00e3o de trabalhadores com experi\u00eancia e da pr\u00f3pria etnia tamb\u00e9m n\u00e3o representam a realidade, visto que o Termo de Concilia\u00e7\u00e3o Judicial prev\u00ea expressamente que o concurso deve: ser espec\u00edfico e diferenciado; ser regionalizado por DSEI; considerar, para fins de t\u00edtulos, cursos promovidos pela SESAI, FUNASA, p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade ind\u00edgena, tempo de atua\u00e7\u00e3o em sa\u00fade ind\u00edgena, entre outros relacionados \u00e0 mat\u00e9ria, al\u00e9m de tempo de atua\u00e7\u00e3o em sa\u00fade ind\u00edgena; provas objetivas com crit\u00e9rios referentes ao conhecimento da l\u00edngua, da cultura, entre outros aspectos espec\u00edficos relacionados \u00e0 comunidade.<\/p>\n

10. A proposta de cria\u00e7\u00e3o do INSI n\u00e3o consegue provar a alegada impossibilidade de recrutar quadros por meio de concurso p\u00fablico. A uma, porque a \u00fanica experi\u00eancia relatada remonta a 1996, carecendo, portanto, de atualidade. A duas, porque jamais foi realizado concurso p\u00fablico espec\u00edfico para a sa\u00fade ind\u00edgena. E, mesmo considerando o concurso de 1996, est\u00e1 dito que, na ocasi\u00e3o, restaram 22% das vagas sem candidatos. Tal percentual, al\u00e9m de ser comum em concursos p\u00fablicos, representaria, no total de 6.899 vagas, 5.373 cargos providos. Levando em conta que os Agentes Ind\u00edgenas de Sa\u00fade e os Agentes Ind\u00edgenas de Saneamento n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nesse concurso \u2013 pois submetidos a processo seletivo simplificado, entre pessoas da pr\u00f3pria comunidade, nos termos do art. 198, \u00a7 4\u00ba, da CF \u2013 e s\u00e3o, atualmente, 6.098 profissionais, se teria, ao final, um total de 11.471 trabalhadores na \u00e1rea de sa\u00fade ind\u00edgena.<\/p>\n

11. Tudo somado, a conclus\u00e3o inevit\u00e1vel a que se chega \u00e9 que as informa\u00e7\u00f5es que chegaram aos representantes ind\u00edgenas nos Conselhos Distritais de Sa\u00fade Ind\u00edgena n\u00e3o atendem aos crit\u00e9rios da Conven\u00e7\u00e3o 169 da OIT, para a realiza\u00e7\u00e3o de consulta livre, pr\u00e9via e informada, pois s\u00e3o omitidos dados relevantes pertinentes tanto \u00e0 cria\u00e7\u00e3o do INSI, quanto ao concurso p\u00fablico objeto do Termo de Concilia\u00e7\u00e3o Judicial.<\/p>\n

Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira
\nSubprocuradora-Geral da Rep\u00fablica
\nCoordenadora da 6\u00aa C\u00e2mara de Coordena\u00e7\u00e3o e Revis\u00e3o<\/p>\n

Sebasti\u00e3o Vieira Caixeta
\nProcurador do Trabalho<\/p>\n

Gustavo Kenner Alc\u00e2ntara
\nProcurador da Rep\u00fablica
\nCoordenador do GT Sa\u00fade Ind\u00edgena\/6\u00aaCCR<\/p>\n

Anal\u00facia de Andrade Hartmann
\nProcuradora da Rep\u00fablica<\/p>\n

Jos\u00e9 Godoy Bezerra de Souza
\nProcurador da Rep\u00fablica<\/p>\n

M\u00e1rcia Brand\u00e3o Zollinger
\nProcuradora da Rep\u00fablica<\/p>\n

Emerson Kalif Siqueira
\nProcurador da Rep\u00fablica<\/p>\n

J\u00falio Jos\u00e9 Araujo Junior
\nProcurador da Rep\u00fablica<\/p>\n

Talita de Oliveira
\nProcuradora da Rep\u00fablica<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

1. O Sistema \u00danico de Sa\u00fade, que vem com a Constitui\u00e7\u00e3o de 1988, \u00e9 resultado de uma luta hist\u00f3rica contra o pouqu\u00edssimo investimento do poder p\u00fablico em servi\u00e7os de sa\u00fade at\u00e9 ent\u00e3o. 2. A partir da atual Constitui\u00e7\u00e3o, a sa\u00fade p\u00fablica \u00e9 servi\u00e7o a ser executado pelo poder p\u00fablico, mediante Sistema \u00danico de Sa\u00fade, sendo […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-8830","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8830"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17229,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830\/revisions\/17229"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8830"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=8830"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=8830"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=8830"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=8830"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=8830"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=8830"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=8830"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=8830"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=8830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}