{"id":8973,"date":"2014-10-22T12:00:11","date_gmt":"2014-10-22T14:00:11","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=8973"},"modified":"2022-09-04T21:15:46","modified_gmt":"2022-09-05T00:15:46","slug":"acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-mais-democratica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-mais-democratica\/","title":{"rendered":"A\u00e7\u00f5es afirmativas deixar\u00e3o Defensoria P\u00fablica mais democr\u00e1tica"},"content":{"rendered":"<nav class=\"sharing\" style=\"color: #1a1a1a;\"><a style=\"color: blue;\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#author\">Por\u00a0Rafael Cust\u00f3dio,\u00a0Sheila de Carvalho,\u00a0Silvio Luiz de Almeida\u00a0e\u00a0Daniel Teixeira<\/a><\/nav>\n<div class=\"wysiwyg\" style=\"color: #1a1a1a;\">\n<p>Nesta\u00a0quinta-feira (23\/10), a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo colocar\u00e1 em pauta a necessidade de cria\u00e7\u00e3o imediata de cotas \u00e9tnico-raciais para o pr\u00f3ximo concurso de Defensor P\u00fablico. Diante desse momento hist\u00f3rico, cumpre ressaltar algumas importantes reflex\u00f5es para que o Conselho Superior daquela institui\u00e7\u00e3o tome a melhor posi\u00e7\u00e3o, caminhando para o fim do defensor p\u00fablico padr\u00e3o.<\/p>\n<p>Em 2012, o Supremo Tribunal Federal, no emblem\u00e1tico julgamento da Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba 186, decidiu, por unanimidade, pela constitucionalidade das pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa com recorte \u00e9tnico-racial, na forma de reserva de vagas a negros e ind\u00edgenas.<\/p>\n<p>Aquela decis\u00e3o reconhece as a\u00e7\u00f5es afirmativas como pol\u00edticas p\u00fablicas que objetivam o reconhecimento da exist\u00eancia de injusti\u00e7as e desigualdades hist\u00f3ricas, implementando condicionantes que possam garantir um acesso igualit\u00e1rio, democr\u00e1tico e plural aos espa\u00e7os socialmente prestigiados.<\/p>\n<p>Tais medidas tamb\u00e9m visam coibir a perpetua\u00e7\u00e3o da desigualdade racial existente no pa\u00eds. A fal\u00eancia do mito da \u201cdemocracia racial brasileira\u201d \u00e9 facilmente constatada em pesquisas cient\u00edficas e pela mera observa\u00e7\u00e3o dos espa\u00e7os p\u00fablicos comuns, dentro e fora do sistema de justi\u00e7a.\u00a0 Apesar da popula\u00e7\u00e3o brasileira ser composta em sua maioria, 50,7%, por pretos e pardos<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn1\" name=\"_ftnref1\">[1]<\/a>, em se tratando de representatividade nos espa\u00e7os de poder os negros consistem em minoria: apenas 20% da nova composi\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados \u00e9 negra<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn2\" name=\"_ftnref2\">[2]<\/a>\u00a0e s\u00e3o 22,7% os negros que ocupam cargos nos concursos p\u00fablicos para carreiras jur\u00eddicas<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn3\" name=\"_ftnref3\">[3]<\/a>. H\u00e1, todavia, um espa\u00e7o onde a maioria \u00e9 negra: \u00e9 de 82% a porcentagem de negros entre os mais pobres do Brasil<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn4\" name=\"_ftnref4\">[4]<\/a>.<\/p>\n<p>Diante de tal cen\u00e1rio, \u00e9 imprescind\u00edvel a utiliza\u00e7\u00e3o das denominadas \u201cdiscrimina\u00e7\u00f5es positivas\u201d que possam reverter a disparidade racial existente no pa\u00eds.<\/p>\n<p>Em 2002, antes da inser\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas para acesso ao ensino superior, a popula\u00e7\u00e3o negra correspondia \u00e0 apenas 7,6% dos universit\u00e1rios<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn5\" name=\"_ftnref5\">[5]<\/a>, uma d\u00e9cada depois de democratiza\u00e7\u00e3o no ingresso, o n\u00famero de brasileiros negros com ensino superior \u00e9 de 35%<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn6\" name=\"_ftnref6\">[6]<\/a>.<\/p>\n<p>Ainda que o pa\u00eds tenha obtido avan\u00e7os no aspecto educacional, tais mudan\u00e7as n\u00e3o alcan\u00e7aram de forma incisiva o mercado de trabalho. De acordo com o Relat\u00f3rio de Desenvolvimento da Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas (ONU), no Brasil \u201cquanto mais se avan\u00e7a rumo ao topo das hierarquias de poder, mais a sociedade brasileira se torna branca\u201d<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn7\" name=\"_ftnref7\">[7]<\/a>.<\/p>\n<p>A proposta de extens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es afirmativas aos concursos p\u00fablicos, com o fim de democratizar o mercado de trabalho e reduzir a desigualdade racial existente nos espa\u00e7os de poder, se faz perfeitamente compat\u00edvel com os ditames constitucionais.<\/p>\n<p>\u00c9 poss\u00edvel extrair essa possibilidade do dever incumbido ao Estado de abolir a marginaliza\u00e7\u00e3o e as desigualdades da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, conforme se depreende da leitura dos art.\u00a0<span id=\"tlvans_3\" style=\"color: #003366;\">3<\/span>\u00ba, III, art. 23, x e art. 170, VIII, bem como das regras que expressamente obrigam o Poder P\u00fablico a estabelecer pol\u00edticas positivas visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o de segmentos desfavorecidos, como elencado nas disposi\u00e7\u00f5es do art.\u00a0<span id=\"tlvans_3\" style=\"color: #003366;\">3<\/span>\u00ba, IV, art. 23, X e art. 227, II.<\/p>\n<p>No mais, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal 12.288\/2010), que tem por objetivo a efetiva\u00e7\u00e3o da igualdade de oportunidade e combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o, contempla dispositivo que exige do Poder P\u00fablico a \u201cimplementa\u00e7\u00e3o de programas de a\u00e7\u00e3o afirmativa destinados ao enfrentamento das desigualdades \u00e9tnicas no tocante \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer, sa\u00fade, seguran\u00e7a, trabalho, moradia, meios de comunica\u00e7\u00e3o de massa, financiamentos p\u00fablicos, acesso \u00e0 terra, \u00e0 Justi\u00e7a, e outros\u201d<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn8\" name=\"_ftnref8\">[8]<\/a>. O Estatuto entende que tais\u00a0<a style=\"color: blue;\" name=\"_GoBack\"><\/a>pol\u00edticas de a\u00e7\u00f5es afirmativas s\u00e3o \u201cdestinadas a reparar as distor\u00e7\u00f5es e desigualdades sociais\u00a0e demais pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias adotadas, nas esferas p\u00fablica e privada, durante o processo de forma\u00e7\u00e3o social do Pa\u00eds\u201d<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn9\" name=\"_ftnref9\">[9]<\/a>. O Estatuto da Igualdade Racial, destaque-se, \u00e9 norma que visa a ampliar o acesso da popula\u00e7\u00e3o negra aos direitos fundamentais e que, para tanto, institui diretrizes de combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial. Trata-se, portanto, de norma de abrang\u00eancia nacional, vez que instituiu atribui\u00e7\u00f5es (\u201cgarantir os direitos fundamentais e combater todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o\u201d) que se inserem no \u00e2mbito de<em>compet\u00eancia comum<\/em>\u00a0dos entes federativos, nos termos do artigo 23, incisos I e X, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que diz ser\u00a0<em>compet\u00eancia comum<\/em>\u00a0da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios \u201czelar pela guarda da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas e conservar o patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d e \u201ccombater as causas da pobreza e os fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos\u201d.<\/p>\n<p>Ainda no Estatuto da Igualdade Racial, mais especificamente no artigo 39, afirma-se que \u201co poder p\u00fablico promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a popula\u00e7\u00e3o negra, inclusive mediante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico e o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas similares nas empresas e organiza\u00e7\u00f5es privadas\u201d. Certamente que aqui o termo \u201ccontrata\u00e7\u00f5es no setor p\u00fablico\u201d, por observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da legalidade, refere-se tamb\u00e9m \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de realiza\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n<p>N\u00e3o bastasse a legisla\u00e7\u00e3o interna e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, tamb\u00e9m o direito internacional d\u00e1 sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0s pol\u00edticas de a\u00e7\u00e3o afirmativa. A Conven\u00e7\u00e3o 111 da OIT (1968) e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial (1969) s\u00e3o exemplos de como o Brasil, h\u00e1 mais de quatro d\u00e9cadas, tem assumido perante a comunidade internacional o compromisso de combater a discrimina\u00e7\u00e3o racial. A Conven\u00e7\u00e3o 111\/OIT define discrimina\u00e7\u00e3o como \u201ctoda distin\u00e7\u00e3o, exclus\u00e3o ou prefer\u00eancia fundada na ra\u00e7a, cor, sexo, religi\u00e3o, opini\u00e3o pol\u00edtica, ascend\u00eancia nacional ou origem social que tenha por efeito destruir ou alterar a igualdade de oportunidades ou de tratamento em mat\u00e9ria de emprego ou profiss\u00e3o\u201d (artigo\u00a0<span id=\"tlvans_1\" style=\"color: #003366;\">1<\/span>\u00ba, item\u00a0<span id=\"tlvans_1\" style=\"color: #003366;\">1<\/span>). Assim, o mesmo diploma internacional assevera que\u00a0\u201cqualquer Membro para o qual a presente conven\u00e7\u00e3o se encontre em vigor compromete-se a formular e aplicar uma pol\u00edtica nacional que tenha por fim promover, por m\u00e9todos adequados \u00e0s circunst\u00e2ncias e aos usos nacionais, a igualdade de oportunidade e de tratamento em mat\u00e9ria de emprego e profiss\u00e3o, com objetivo de eliminar toda discrimina\u00e7\u00e3o nessa mat\u00e9ria\u201d (artigo\u00a0<span id=\"tlvans_2\" style=\"color: #003366;\">2<\/span>\u00ba).<\/p>\n<p>Por sua vez, a Conven\u00e7\u00e3o Internacional para a Elimina\u00e7\u00e3o de todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial de 1965 tamb\u00e9m considera que pol\u00edticas tempor\u00e1rias de discrimina\u00e7\u00e3o positiva baseadas no crit\u00e9rio racial s\u00e3o fundamentais pra \u201cassegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou \u00e9tnicos ou de indiv\u00edduos que necessitem da prote\u00e7\u00e3o que possa ser necess\u00e1ria para proporcionar a tais grupos ou indiv\u00edduos gozo ou exerc\u00edcio de direitos humanos e liberdades fundamentais\u201d (artigo\u00a0<span id=\"tlvans_1\" style=\"color: #003366;\">1<\/span>\u00ba, item\u00a0<span id=\"tlvans_4\" style=\"color: #003366;\">4<\/span>). Em seu artigo\u00a0<span id=\"tlvans_5\" style=\"color: #003366;\">5<\/span>\u00ba, item \u201ci\u201d, esta Conven\u00e7\u00e3o \u00e9 espec\u00edfica quanto ao combate \u00e0 discrimina\u00e7\u00e3o racial nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho, ao afirmar que Estados-partes \u201ccomprometem-se a proibir e a eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o racial em todas as suas formas e a garantir o direito de cada um \u00e0 igualdade perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, de cor ou de origem nacional ou \u00e9tnica, principalmente no gozo dos seguintes direitos: (&#8230;) i) direitos ao trabalho, \u00e0 livre escolha de trabalho, a condi\u00e7\u00f5es equitativas e satisfat\u00f3rias de trabalho, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o contra o desemprego, a um sal\u00e1rio igual para um trabalho igual, a uma remunera\u00e7\u00e3o equitativa e satisfat\u00f3ria\u201d.<\/p>\n<p>\u00c9 importante lembrar que o judici\u00e1rio brasileiro, particularmente o Supremo Tribunal Federal<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn10\" name=\"_ftnref10\">[10]<\/a>, tem consolidado o entendimento de que tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos s\u00e3o recepcionados pelo ordenamento jur\u00eddico brasileiro com for\u00e7a de norma<em>supralegal,\u00a0<\/em>que<em>\u00a0s<\/em>ignifica dizer que as normas internacionais em mat\u00e9ria de direitos humanos possuem import\u00e2ncia que n\u00e3o seria condizente com um sistema de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 pessoa humana que os Estados, de modo unilateral e por procedimentos internos, pudessem alterar disposi\u00e7\u00f5es pactuadas no plano internacional de forma unilateral.<\/p>\n<p>Todos esses dispositivos normativos, inclusive os internacionais, permitem compreender que as a\u00e7\u00f5es afirmativas n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 uma possibilidade, mas sim um imperativo jur\u00eddico que deve ser realizado pelo Poder P\u00fablico enquanto existirem disparidades entre os grupos sociais \u00e9tnicos-raciais que criam obst\u00e1culos para o exerc\u00edcio de direitos.<\/p>\n<p>Cumpre ressaltar que o STF, no julgamento da ADPF 186, declarou a validade das a\u00e7\u00f5es afirmativas ainda que criadas atrav\u00e9s de delibera\u00e7\u00e3o administrativa \u2013 sem necessitar de lei espec\u00edfica para produzir seus efeitos. Conforme entendimento do ministro Marco Aur\u00e9lio: \u201cA implementa\u00e7\u00e3o [das a\u00e7\u00f5es afirmativas] por delibera\u00e7\u00e3o administrativa decorre, portanto, do princ\u00edpio da Carta Federal e tamb\u00e9m da previs\u00e3o, presente no art. 207, cabe\u00e7a dela constante, da autonomia universit\u00e1ria. Cabe lembrar que o Supremo, em vis\u00e3o evolutiva, j\u00e1 reconheceu a possibilidade de incid\u00eancia direta do Diploma Maior nas rela\u00e7\u00f5es calcadas pelo direito administrativo\u201d<a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftn11\" name=\"_ftnref11\">[11]<\/a>.<\/p>\n<p>Ainda, a Emenda Constitucional 45\/2004 garante \u00e0s Defensorias P\u00fablicas autonomia org\u00e2nico-administrativa. A Lei Complementar Estadual (SP) 988\/2006, que instituiu a Defensoria, permite ao Conselho Administrativo estabelecer as regras e formas que valer\u00e3o aos seus concursos. A Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo, portanto, n\u00e3o precisa de cria\u00e7\u00e3o legislativa para instituir cotas raciais aos concursos para ingresso na carreira, basta praticar aquilo que a legisla\u00e7\u00e3o nacional (e internacional) j\u00e1 lhe permite. Em outras palavras, a burocracia n\u00e3o poder\u00e1 ser arguida como impeditivo de fazer a Defensoria paulista andar para frente.<\/p>\n<p>Como se v\u00ea, o Conselho Superior da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo ter\u00e1 na pr\u00f3xima quinta-feira, 23\/10, a chance firmar posicionamento hist\u00f3rico na luta contra a desigualdade e discrimina\u00e7\u00e3o racial. O pedido para que o tema fosse finalmente debatido foi realizado pela Ouvidoria da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo e seu Conselho Consultivo, pelo N\u00facleo de Combate \u00e0 Discrimina\u00e7\u00e3o, Racismo e Preconceito da Defensoria e pelo Instituto Luiz Gama, institui\u00e7\u00f5es que apresentaram a proposta de reservar vagas, em car\u00e1ter tempor\u00e1rio, ao n\u00famero proporcional da popula\u00e7\u00e3o negra paulista, com fulcro nos dados do IBGE.<\/p>\n<p>Pol\u00edticas de cotas raciais s\u00e3o instrumentos mais do que leg\u00edtimos na luta para a discrimina\u00e7\u00e3o racial vigente no pa\u00eds desde sua coloniza\u00e7\u00e3o. O que est\u00e1 em jogo \u00e9 a oportunidade para que institui\u00e7\u00e3o t\u00e3o cara ao Estado Democr\u00e1tico de Direito d\u00ea mais um passo em dire\u00e7\u00e3o \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o de uma justi\u00e7a social, come\u00e7ando por si mesma, e implementando uma Defensoria P\u00fablica racialmente democr\u00e1tica.<\/p>\n<div>\n<hr align=\"left\" size=\"1\" width=\"33%\" \/>\n<div id=\"ftn1\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref1\" name=\"_ftn1\">[1]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio Censit\u00e1rio do IBGE, 2010.<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn2\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref2\" name=\"_ftn2\">[2]<\/a>\u00a0Revista Carta Capital. \u201cBrancos ser\u00e3o quase 80% da C\u00e2mara dos Deputados\u201d. Dispon\u00edvel em: http:\/\/www.cartacapital.com.br\/politica\/brancos-serao-quase-80-da-camara-dos-deputados-3603.html<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn3\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref3\" name=\"_ftn3\">[3]<\/a>\u00a0Pesquisa do Laborat\u00f3rio de An\u00e1lises Econ\u00f4micas, Hist\u00f3ricas, Sociais e Estat\u00edsticas das Rela\u00e7\u00f5es Raciais (LAESER), do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ)\u201d &#8211; Dispon\u00edvel em: http:\/\/arquivo.geledes.org.br\/areas-de-atuacao\/mercado-de-trabalho\/24483-negros-sao-30-do-funcionalismo-diz-pesquisa<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn4\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref4\" name=\"_ftn4\">[4]<\/a>\u00a0S\u00edntese de Indicadores Sociais, IBGE, 2012.<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn5\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref5\" name=\"_ftn5\">[5]<\/a>\u00a0S\u00edntese de Indicadores Sociais, IBGE, 2002<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn6\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref6\" name=\"_ftn6\">[6]<\/a>\u00a0S\u00edntese de Indicadores Sociais, IBGE, 2012<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn7\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref7\" name=\"_ftn7\">[7]<\/a>\u00a0Relat\u00f3rio de Desenvolvimento Humano &#8211; Brasil 2005. Racismo, pobreza e viol\u00eancia. Programa das Na\u00e7\u00f5es Unidas para o Desenvolvimento, p. 52.<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn8\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref8\" name=\"_ftn8\">[8]<\/a>\u00a0Art.\u00a0<span id=\"tlvans_4\" style=\"color: #003366;\">4<\/span>\u00ba, VII do Estatuto da Igualdade Racial.<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn9\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref9\" name=\"_ftn9\">[9]<\/a>\u00a0Art.\u00a0<span id=\"tlvans_4\" style=\"color: #003366;\">4<\/span>\u00ba, Par\u00e1grafo \u00danico do Estatuto da Igualdade Racial.<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn10\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref10\" name=\"_ftn10\">[10]<\/a>\u00a0Ver Recurso Extraordin\u00e1rio 466.343-<span id=\"tlvans_1\" style=\"color: #003366;\">1<\/span>\/SP e HC 87.585<\/div>\n<\/div>\n<div id=\"ftn11\">\n<div><a style=\"color: blue;\" title=\"\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica#_ftnref11\" name=\"_ftn11\">[11]<\/a>\u00a0Ministro Marco Aur\u00e9lio. Voto na Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental n\u00ba186.<\/div>\n<div><\/div>\n<div>Rafael Cust\u00f3dio\u00a0\u00e9 advogado da Conectas Direitos Humanos.<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<p class=\"about\" style=\"color: #1a1a1a;\">Sheila de Carvalho\u00a0\u00e9 advogada da Conectas Direitos Humanos.<\/p>\n<p class=\"about\" style=\"color: #1a1a1a;\">Silvio Luiz de Almeida\u00a0\u00e9 presidente do Instituto Luiz Gama e professor de Direito.<\/p>\n<p class=\"about\" style=\"color: #1a1a1a;\">Daniel Teixeira\u00a0\u00e9 advogado do Centro de Estudos das Rela\u00e7\u00f5es e Trabalho e Desigualdade (CEERT).<\/p>\n<p style=\"color: #1a1a1a;\">Revista\u00a0<strong>Consultor Jur\u00eddico<\/strong>, 22 de outubro de 2014, 16h52<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><a style=\"color: #1155cc;\" href=\"http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-out-22\/acoes-afirmativas-deixarao-defensoria-publica-democratica\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">http:\/\/www.conjur.com.br\/2014-<wbr \/>out-22\/acoes-afirmativas-<wbr \/>deixarao-defensoria-publica-<wbr \/>democratica<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Por\u00a0Rafael Cust\u00f3dio,\u00a0Sheila de Carvalho,\u00a0Silvio Luiz de Almeida\u00a0e\u00a0Daniel Teixeira Nesta\u00a0quinta-feira (23\/10), a Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo colocar\u00e1 em pauta a necessidade de cria\u00e7\u00e3o imediata de cotas \u00e9tnico-raciais para o pr\u00f3ximo concurso de Defensor P\u00fablico. Diante desse momento hist\u00f3rico, cumpre ressaltar algumas importantes reflex\u00f5es para que o Conselho Superior daquela institui\u00e7\u00e3o tome a melhor [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-8973","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8973","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8973"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8973\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17207,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8973\/revisions\/17207"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8973"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8973"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8973"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=8973"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=8973"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=8973"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=8973"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=8973"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=8973"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=8973"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=8973"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=8973"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}