As ades\u00f5es de pessoas, entidades e movimentos populares podem ser enviadas para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico <\/b>cotasnadefensoriasp@gmail.com<\/p>\n
<\/p>\n
O republicanismo <\/b>e a democracia <\/b>constituem-se como pilares fundamentais da organiza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico e pol\u00edtico brasileiro. O republicanismo imp\u00f5e o dever de combate a todas as formas de privil\u00e9gio<\/b>. J\u00e1 o princ\u00edpio democr\u00e1tico coloca ao Estado a obriga\u00e7\u00e3o de legitimar suas a\u00e7\u00f5es perante os cidad\u00e3os<\/b>, os \u00fanicos titulares da soberania.<\/p>\n
Os s\u00e9culos de escravid\u00e3o e da reconhecida omiss\u00e3o do Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 desigualdade produziu inaceit\u00e1veis desvantagens para pessoas negras, que se refletem no preenchimento de cargos p\u00fablicos. N\u00e3o h\u00e1 respeito aos valores republicanos onde a cor da pele \u00e9 uma barreira \u00e0 participa\u00e7\u00e3o de pessoas nas institui\u00e7\u00f5es fundamentais do Estado<\/b>. N\u00e3o existe democracia quando parte significativa da popula\u00e7\u00e3o n\u00e3o pertence aos espa\u00e7os pol\u00edticos de poder e prest\u00edgio<\/b>. E a cidadania \u00e9 uma quimera quando ser negro ou ind\u00edgena \u00e9 fator restritivo ao pleno exerc\u00edcio de direitos fundamentais.<\/p>\n
Da mesma forma, a persist\u00eancia do racismo e a omiss\u00e3o do poder p\u00fablico em combat\u00ea-lo s\u00e3o incompat\u00edveis com os objetivos fundamentais da Rep\u00fablica: a constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria (art. 3\u00ba, I, da CF), a garantia do desenvolvimento nacional (art. 3\u00ba, II, da CF), a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e a redu\u00e7\u00e3o das desigualdades sociais e regionais (art. 3\u00ba, III, da CF) e, principalmente, a promo\u00e7\u00e3o do bem de todos, sem preconceitos ou quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o. O racismo – e o privil\u00e9gio racial que dele decorre – tamb\u00e9m mostra-se inconcili\u00e1vel com os princ\u00edpios administrativos da legalidade, da moralidade, da impessoalidade e da efici\u00eancia (art. 37 da CF).\u00a0<\/b><\/p>\n
O contexto atual reflete o distanciamento hist\u00f3rico das pol\u00edticas de Estado de a\u00e7\u00f5es efetivas para o enfrentamento do problema, cuja exist\u00eancia ainda \u00e9 negada por boa parte da sociedade brasileira. A conclus\u00e3o \u00e9 extra\u00edda do relat\u00f3rio publicado pela Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas <\/b>no \u00faltimo m\u00eas, que alerta para a presen\u00e7a de racismo estrutural e institucionalizado no Brasil<\/b>: \u201cO Brasil n\u00e3o pode mais ser chamado de uma democracia racial e alguns \u00f3rg\u00e3os do Estado s\u00e3o caracterizados por um racismo institucional, nos quais as hierarquias raciais s\u00e3o culturalmente aceitas como normais\u201d.<\/p>\n
\u00c9 imperiosa a a\u00e7\u00e3o do Estado e de suas institui\u00e7\u00f5es para combater as profundas desigualdades que se reproduzem na sociedade brasileira. Por isso a import\u00e2ncia da proposta de\u00a0<\/b>implementa\u00e7\u00e3o de cotas raciais nos concursos da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo. <\/b>A ado\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es afirmativas teria um impacto extremamente positivo em uma institui\u00e7\u00e3o como a Defensoria P\u00fablica, cujos fins institucionais est\u00e3o diretamente vinculados \u00e0 luta contra todas as formas de exclus\u00e3o. Acreditamos que a presen\u00e7a de defensores e defensoras negros e ind\u00edgenas legitimaria a institui\u00e7\u00e3o frente \u00e0 sociedade a que deve servir, pois dentro dela, parte dessa sociedade estaria representada.\u00a0<\/b><\/p>\n
Al\u00e9m da pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o, a pol\u00edtica de cotas raciais encontra amparo na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional e em tratados internacionais assinados pelo Brasil. O Estatuto da Igualdade Racial (Lei 12.288\/2010)<\/b>, lei de abrang\u00eancia nacional, afirma em seu art. 39 que \u201co poder p\u00fablico promover\u00e1 a\u00e7\u00f5es que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a popula\u00e7\u00e3o negra, inclusive mediante a implementa\u00e7\u00e3o de medidas visando \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da igualdade nas contrata\u00e7\u00f5es do setor p\u00fablico e o incentivo \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas similares nas empresas e organiza\u00e7\u00f5es privadas\u201d. Os textos da Conven\u00e7\u00e3o n<\/b>o <\/b>111, de 1958, da Organiza\u00e7\u00e3o Internacional do Trabalho (OIT)<\/b>, que trata da discrimina\u00e7\u00e3o no emprego e na profiss\u00e3o, e a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre a Elimina\u00e7\u00e3o de Todas as Formas de Discrimina\u00e7\u00e3o Racial<\/b>, de 1965, refor\u00e7am o cabimento das cotas raciais para pessoas negras e ind\u00edgenas nos concurso p\u00fablicos para ingresso nas carreiras da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo. Portanto, j\u00e1 existem leis que permitem \u00e0 Defensoria paulista, no uso de sua autonomia funcional e administrativa (inciso IV, do art. 7\u00ba, da lei 988\/2006), implementar a pol\u00edtica de cotas raciais nos concursos.\u00a0<\/b><\/p>\n
Ao ampliar as possibilidades de que membros de grupos sociais historicamente discriminados participem de seus quadros, a Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo abre-se para uma recomposi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e econ\u00f4mica do tecido social que se manifesta das seguintes formas: a) fortalecimento dos la\u00e7os sociais, impedindo o isolamento de grupos e retirando a for\u00e7a de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias; b) exerc\u00edcio da pluralidade de vis\u00f5es de mundo e a dedu\u00e7\u00e3o de interesses aparentemente espec\u00edficos do grupo, que agora, com voz ativa, poder\u00e1 participar da produ\u00e7\u00e3o de um \u201cconsenso\u201d, dando legitimidade democr\u00e1tica \u00e0s normas de organiza\u00e7\u00e3o social; c) redistribui\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, vez que a maior dificuldade de acesso ao mercado de trabalho \u00e9 caracter\u00edstica marcante em membros de grupos historicamente discriminados.<\/p>\n
Por estes motivos, manifestamos nosso apoio \u00e0 proposta e consideramos como um dever do Conselho Superior a imediata aprova\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas raciais nos concursos de ingresso nas carreiras da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo.\u00a0<\/b><\/p>\n
<\/p>\n
ASSINAM:<\/p>\n
ALBERTO ALONSO MU\u00d1OZ<\/b>, Juiz de Direito em S\u00e3o Paulo<\/p>\n
ALDIMAR DE ASSIS<\/b>, Presidente do Sindicato dos Advogados do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
ALESSANDRA TEIXEIRA<\/b>, Advogada, Soci\u00f3loga e Pesquisadora do Observat\u00f3rio de Seguran\u00e7a P\u00fablica da UNESP\/Mar\u00edlia<\/p>\n
ALEXANDRE DOS SANTOS CUNHA<\/b>, Advogado<\/p>\n
ALEXANDRE PACHECO MARTINS<\/b>, Advogado criminalista<\/p>\n
ALINE DO COUTO CELESTINO<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
ALLYNE ANDRADE E SILVA<\/b>, Advogada<\/p>\n
ALYSSON LEANDRO MASCARO<\/b>, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP<\/p>\n
ANDR\u00c9 AUGUSTO SALVADOR BEZERRA<\/b>, Presidente do Conselho Executivo da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia<\/p>\n
ANDRE PIRES DE ANDRADE KEHDI<\/b>, Advogado, Membro da Diretoria do IBCCRIM \u2013 Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais e do Conselho Consultivo da Ouvidoria da DPESP<\/p>\n
ANTONIO MAFFEZOLI<\/b>, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
AUGUSTO WERNECK<\/b>, Procurador do Estado do Rio de Janeiro<\/p>\n
AUTIERES OLIVEIRA COSTA<\/b>, Advogado<\/p>\n
BEATRIZ DE FARIA SCOTTON<\/b>, Bacharelanda em Direito na PUC\/SP e Estagi\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o<\/p>\n
BEATRIZ DE SANTANA PRATES<\/b>, Bacharelanda em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Servidora da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
BORIS CALAZANS DOS SANTOS<\/b>, Procurador do Munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
BRUNA LASEVICIUS CARREIRA<\/b>, Bacharelanda em Direito<\/p>\n
BRUNO SHIMIZU<\/b>, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
CAMILO ONODA CALDAS<\/b>, Doutor em Direito pela USP, Professor Universit\u00e1rio e Diretor do Instituto Luiz Gama P\u00e1gina 4 <\/b>de 10\u00a0<\/b><\/p>\n
CARLOS HENRIQUE SANTOS SOUZA<\/b>, Advogado e Pesquisador do GPTC\/USP<\/p>\n
CARLOS MIRANDA OLIVEIRA DE JESUS<\/b>, Advogado<\/p>\n
CAROLINA GUIMAR\u00c3ES REZENDE<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
C\u00c9SAR AUGUSTO BALDI<\/b>, Servidor P\u00fablico do Tribunal Regional Federal – 4\u00aa Regi\u00e3o<\/p>\n
CLAUDIA ABRAMO ARIANO<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
CLAUDIA PACIULLI AZEVEDO PARISE<\/b>, Advogada<\/p>\n
CLEYTON WENCESLAU BORGES<\/b>, Advogado, Militante Antirracista e Membro da UNEafro Brasil<\/p>\n
DANIELA CRISTINA SILVA<\/b>, Advogada<\/p>\n
ELAINE MORAES RUAS SOUZA<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
\u00c9RICA MEIRELES DE OLIVEIRA<\/b>, Bacharelanda em Direito na USP e Presidente da Associa\u00e7\u00e3o de Servidores da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
ESTELA WAKSBERG GUERRINI<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
EVELINE CORREIA GON\u00c7ALVES<\/b>, Professora aposentada da Universidade Federal da Bahia<\/p>\n
FABIEL HENRIQUE NASCIMENTO<\/b>, Oficial de Defensoria no Estado de S\u00e3o Paulo, Bacharelando em Ci\u00eancias Jur\u00eddicas, Pol\u00edticas e Sociais e Graduando em Servi\u00e7os Jur\u00eddicos e Notariais<\/p>\n
FABIO DE S\u00c1 E SILVA<\/b>, PhD em Direito, Pol\u00edtica e Sociedade (Northeastern University) e P\u00f3s-doutorando no Programa de Profiss\u00f5es Jur\u00eddicas da Harvard University Law School<\/p>\n
F\u00c1BIO KONDER COMPARATO<\/b>, Professor Em\u00e9rito da Faculdade de Direito da USP, Doutor em Direito pela Universidade de Paris e Doutor Honoris Causa da Universidade de Coimbra<\/p>\n
FELIPE CHIARELLO DE SOUZA PINTO<\/b>, Advogado<\/p>\n
FELIPE DE PAULA OLIVA<\/b>, Servidor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
FERNANDA DARCIE CAMBA\u00daVA<\/b>, Advogada<\/p>\n
FERNANDA FERNANDES GOMES ROZO<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
FERNANDA PENTEADO BALERA<\/b>, Defensora P\u00fablica da Regional Inf\u00e2ncia e Juventude do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
FLAVIO SIQUEIRA J\u00daNIOR<\/b>, Advogado da Conectas Direitos Humanos<\/p>\n
FRANCISCO DE BARROS CROZERA<\/b>, Advogado da Pastoral Carcer\u00e1ria do Estado de S\u00e3o Paulo (CNBB)<\/p>\n
FREI DAVID SANTOS OFM<\/b>, Diretor Executivo da Educafro<\/p>\n
GABRIELA PRIMO COSTA NOGUEIRA MOLLO<\/b>, Estagi\u00e1ria da Defensoria P\u00fablica de S\u00e3o Paulo<\/p>\n
GIANCARLO SILKUNAS VAY<\/b>, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo, membro do N\u00facleo Especializado de Inf\u00e2ncia e Juventude da DPESP<\/p>\n
GILBERTO BERCOVICI<\/b>, Professor Titular de Direito Econ\u00f4mico e Economia Pol\u00edtica da Faculdade de Direito da USP<\/p>\n
GLAUCIA MARIA TORRES CALAZANS<\/b>, Advogada<\/p>\n
GUILHERME AUGUSTO RAMOS ALVES<\/b>, Bacharelando em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie<\/p>\n
ISABELA VIRIATO POMBO<\/b>, Bacharelanda em Direito na PUC\/SP<\/p>\n JAIRO SALVADOR DE SOUZA<\/b>, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n PHILIPE ARAPIAN<\/b>, Advogado<\/p>\n RAFAELA PONTES DE LIMA<\/b>, Bacharelanda em Direito na Universidade Federal do Paran\u00e1<\/p>\n RAIANE AZEVEDO<\/b>, Jornalista<\/p>\n RENAN QUINALHA<\/b>, Doutorando na USP, Militante em Direitos Humanos e Advogado da Comiss\u00e3o da Verdade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n RENATA GOMES DA SILVA<\/b>, Advogada<\/p>\n RENATO STANZIOLA VIEIRA<\/b>, Advogado<\/p>\n ROBERTO LUIZ CORCIOLI FILHO<\/b>, Conselheiro da Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD), Juiz de Direito em S\u00e3o Paulo<\/p>\n RODOLFO DE ALMEIDA VALENTE<\/b>, Advogado, Coordenador do Instituto Pr\u00e1xis de Direitos Humanos e Membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria da DPESP<\/p>\n RODRIGO ROMEIRO<\/b>, Especialista em Pol\u00edticas P\u00fablicas do Estado de S\u00e3o Paulo e Membro do Conselho Consultivo da Ouvidoria-Geral<\/p>\n RODRIGO SALGADO<\/b>, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie<\/p>\n ROS\u00c2NGELA CRISTINA MARTINS<\/b>, Advogada Feminista<\/p>\n RUTE ALONSO DA SILVA<\/b>, L\u00e9sbica e Feminista, Conselheira Municipal LGBT da Cidade de S\u00e3o Paulo<\/p>\n SHEILA C. NEDER CEREZETTI<\/b>, Professora da Faculdade de Direito da USP<\/p>\n SHEILA DE CARVALHO<\/b>, Advogada<\/p>\n SILVIA CURI\u00c1 DE MELO CABRAL<\/b>, Engenheira Civil<\/p>\n SILVIO LUIZ DE ALMEIDA<\/b>, Doutor em Direito pela USP, Presidente do Instituto Luiz Gama e Professor Universit\u00e1rio<\/p>\n SINVALDO JOS\u00c9 FIRMO<\/b>, Advogado e Coordenador do Departamento Jur\u00eddico do Instituto do Negro Padre Batista<\/p>\n SOLANGE GON\u00c7ALVES DIAS<\/b>, Advogada e Professora Universit\u00e1ria<\/p>\n SONIA REGINA ARROJO E DRIGO<\/b>, Advogada<\/p>\n STACY TORRES<\/b>, Advogada da equipe de Direito \u00e0 Cidade do Instituto P\u00f3lis<\/p>\n STELLA PINHEIRO BRANCO<\/b>, Arquiteta e Urbanista<\/p>\n TAMIRES GOMES SAMPAIO<\/b>, Presidente do Centro Acad\u00eamico Jo\u00e3o Mendes Junior e Bacharelando em Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie<\/p>\n TATIANA ROBERTA RIBEIRO YAMA\u00c7AKE\u00a0<\/b><\/p>\n THIAGO DE LUNA CURY<\/b>, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n VANESSA MEDRADO WICA, <\/b>Advogada<\/p>\n VER\u00d4NICA DOS SANTOS SIONTI<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n VINICIUS CAMARGO HENNE<\/b>, Defensor P\u00fablico e Subouvidor da Unidade Carapicu\u00edba da Defensoria P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n VINICIUS CONCEI\u00c7\u00c3O SILVA SILVA<\/b>, Defensor P\u00fablico do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n VINICIUS MAGALH\u00c3ES PINHEIRO<\/b>, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie<\/p>\n VIVIAN SOUZA DA ROCHA BARBOSA<\/b>, Assistente Social<\/p>\n WAGNER BARCELLO CLEMENTE<\/b>, Advogado<\/p>\n WAGNER GIRON DE LA TORRE<\/b>, Defensor P\u00fablico da Unidade Taubat\u00e9 do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n WILLIANS MENESES DA SILVA<\/b>, Bacharel em Direito<\/p>\n YOLANDA DE SALLES FREIRE C\u00c9SAR<\/b>, Defensora P\u00fablica do Estado de S\u00e3o Paulo<\/p>\n <\/p>\n TAMB\u00c9M ADEREM AO MANIFESTO:<\/p>\n Articula\u00e7\u00e3o Justi\u00e7a e Direitos Humanos – JUSDH\u00a0<\/b><\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Franciscana de Defesa de Direitos e Forma\u00e7\u00e3o Popular\u00a0<\/b><\/p>\n Associa\u00e7\u00e3o Ju\u00edzes para a Democracia (AJD)\u00a0<\/b><\/p>\n Central de Movimentos Populares (CMP)\u00a0<\/b><\/p>\n Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos\u00a0<\/b><\/p>\n Comiss\u00e3o de A\u00e7\u00f5es Afirmativas do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Antropologia Social da USP\u00a0<\/b><\/p>\n Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/b><\/p>\n Comit\u00ea contra o Genoc\u00eddio da Juventude Preta, Pobre e Perif\u00e9rica\u00a0<\/b><\/p>\n Conectas Direitos Humanos\u00a0<\/b><\/p>\n Coordena\u00e7\u00e3o Nacional de Entidades Negras (CONEN)\u00a0<\/b><\/p>\n Educafro\u00a0<\/b><\/p>\n Escola de Governo\u00a0<\/b><\/p>\n Frente de Esquerda da Universidade Federal do Paran\u00e1\u00a0<\/b><\/p>\n Frente Perspectiva – Coletivo de Bacharelandos de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie\u00a0<\/b><\/p>\n Grupo de Trabalho \u201cDireitos Humanos, Centralidade do Trabalho e Marxismo\u201d da Faculdade de Direito da USP\u00a0<\/b><\/p>\n Instituto Brasileiro de Ci\u00eancias Criminais – IBCCRIM\u00a0<\/b><\/p>\n Instituto Luiz Gama\u00a0<\/b><\/p>\n Instituto Pr\u00e1xis de Direitos Humanos\u00a0<\/b><\/p>\n Movimento de Assessoria Jur\u00eddica Universit\u00e1ria Popular do Paran\u00e1 (MAJUP-PR)\u00a0<\/b><\/p>\n Movimento M\u00e3es de Maio\u00a0<\/b><\/p>\n N\u00facleo de Consci\u00eancia Negra na USP\u00a0<\/b><\/p>\n Pastoral Carcer\u00e1ria Nacional \u2013 CNBB\u00a0<\/b><\/p>\n Rede 02 de Outubro\u00a0<\/b><\/p>\n Sindicato dos Advogados do Estado de S\u00e3o Paulo\u00a0<\/b><\/p>\n UNEafro Brasil – Uni\u00e3o de N\u00facleos de Educa\u00e7\u00e3o Popular para Negros(as) e Classe Trabalhadora\u00a0<\/b><\/p>\n Uni\u00e3o dos Movimentos de Moradia (UMM)<\/b><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" As ades\u00f5es de pessoas, entidades e movimentos populares podem ser enviadas para o endere\u00e7o eletr\u00f4nico cotasnadefensoriasp@gmail.com O republicanismo e a democracia constituem-se como pilares fundamentais da organiza\u00e7\u00e3o do sistema jur\u00eddico e pol\u00edtico brasileiro. 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\n \n \n\n
\n IRENE MAESTRO SARRION DOS SANTOS GUIMAR\u00c3ES<\/b>, Mestranda do Programa de P\u00f3s-Gradua\u00e7\u00e3o em Direito Pol\u00edtico e Econ\u00f4mico da Universidade Presbiteriana Mackenzie, Membro da Comiss\u00e3o de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de S\u00e3o Paulo e Advogada do Movimento Popular<\/p>\n