08 de novembro de 2011<\/p>\n
Prezados Senhores(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as) da Rep\u00fablica,<\/p>\n
Vimos por meio desta carta, apresentar-lhes a posi\u00e7\u00e3o da Articula\u00e7\u00e3o Nacional dos Comit\u00eas Populares da Copa a respeito do processo de organiza\u00e7\u00e3o dos Mega-Eventos no Brasil e da legisla\u00e7\u00e3o que vem sendo constru\u00edda em torno deste processo.<\/p>\n
Os Comit\u00eas Populares s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil, compostos por movimentos, ONGs, associa\u00e7\u00f5es e pessoas preocupadas com o \u201clegado social\u201d que vem sendo constru\u00eddo em nome dos Mega-Eventos e que atuam no sentido de garantir os Direitos Humanos, nos seus mais distintos aspectos, das diversas popula\u00e7\u00f5es atingidas pelos impactos destes eventos. Estamos articulados nas 12 cidades sedes, organizando atividades as mais distintas poss\u00edveis, visando sempre \u00e0 conscientiza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e a luta e resist\u00eancia por direitos.<\/p>\n
Em especial, temos acompanhado o processo de constitui\u00e7\u00e3o legal do que chamamos \u201cEstado de Exce\u00e7\u00e3o\u201d, que versa sobre um conjunto de regras extraordin\u00e1rias, muitas das quais ferindo nossa Constitui\u00e7\u00e3o, a vigorar neste per\u00edodo. Tal embasamento jur\u00eddico vem sendo constru\u00eddo tanto a n\u00edvel federal, quanto nos entes sub-federais. Todavia, para economia de espa\u00e7o, vamos nos concentrar na legisla\u00e7\u00e3o pertinente a vosso trabalho. Mas, desde j\u00e1, estamos abertos a dialogar sobre cada processo estadual e municipal.<\/p>\n
No \u00e2mbito federal, sabemos que Vossas Senhorias est\u00e3o debatendo a Lei Geral da Copa. Todavia, tamb\u00e9m sabemos que ela n\u00e3o \u00e9 a primeira legisla\u00e7\u00e3o de exce\u00e7\u00e3o imposta em nome dos Mega-Eventos. Nos assusta a aprova\u00e7\u00e3o de legisla\u00e7\u00f5es, sempre oriundas de Medidas Provis\u00f3rias, que d\u00e3o tamanha prioridade aos Jogos. E aqui, colocamos quatro pontos basilares a respeito de nosso entendimento sobre os Mega-Eventos (Copa do Mundo, Olimp\u00edadas e Copa das Confedera\u00e7\u00f5es):<\/p>\n
a) Ao abordarmos o sentido de urg\u00eancia e relev\u00e2ncia dos jogos, temos sempre que contrapor a outras demandas relevantes e urg\u00eancias no Pa\u00eds. J\u00e1 \u00e9 de praxe determos mais recursos para sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o que, de longe, s\u00e3o mais relevantes para o pa\u00eds do que a organiza\u00e7\u00e3o de alguns jogos. Por\u00e9m, gostar\u00edamos de lembrar outra situa\u00e7\u00e3o: a das enchentes que assolam e derrubam moradias populares a cada in\u00edcio de ano (e agora come\u00e7ando a ficar recorrente tamb\u00e9m em outras \u00e9pocas). Por que, para reverter este processo, n\u00e3o se cria uma legisla\u00e7\u00e3o de urg\u00eancia? Por que fam\u00edlias despejadas no in\u00edcio do ano ainda n\u00e3o contam com um rito mais r\u00e1pido de licita\u00e7\u00e3o?Por que, infelizmente, temos a certeza de que isto ocorrer\u00e1 de novo em 2012?;<\/p>\n
b) Nunca podemos esquecer que a FIFA, a CBF, o LOC, e o COI, que hoje dialogam com Vossas Senhorias, s\u00e3o empresas privadas. Por mais relevante que seja a organiza\u00e7\u00e3o dos Jogos Ol\u00edmpicos e Mundiais, n\u00e3o faz sentido uma legisla\u00e7\u00e3o que garanta privil\u00e9gios a um particular, ainda mais estrangeiro, em car\u00e1ter jamais visto no pa\u00eds, subjugando inclusive o Estado. Isen\u00e7\u00e3o de impostos, rito especial para patentes, poder de autorizar a entrada de estrangeiros, cria\u00e7\u00e3o de tipos penais especiais, cl\u00e1usulas de ressarcimento, dentre outros;<\/p>\n
c) Somos defensores de pol\u00edticas p\u00fablicas e leis especiais que fortale\u00e7am a cidadania, reduzam a desigualdade social do pa\u00eds e concretize direitos humanos (sociais, econ\u00f4micos e pol\u00edticos) no pa\u00eds. O avan\u00e7o ou retrocesso neste conjunto de fatores pode ser chamado de Legado de um determinado processo. No caso dos Mega-Eventos, parece-nos, infelizmente, fadado a trazer um legado de endividamento p\u00fablico (o custo dos jogos j\u00e1 ultrapassou os R$ 100 bilh\u00f5es), especula\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, segrega\u00e7\u00e3o social (mais de 100 mil fam\u00edlias despejadas) e retirada de direitos sob distintas formas . \u00c9 dever do Congresso Nacional mensurar este Legado antes de dar seq\u00fc\u00eancia ao processo de legisla\u00e7\u00e3o especial; e<\/p>\n
d) Defendemos a soberania brasileira. N\u00e3o aceitaremos nunca a chantagem que \u00e9 feita com o pa\u00eds como se fosse um favor da Fifa e do COI a organiza\u00e7\u00e3o dos jogos no Brasil. N\u00e3o precisamos lembrar a nossos(as) congressistas que o Pa\u00eds, al\u00e9m de soberano, \u00e9 tamb\u00e9m penta-campe\u00e3o no futebol e tem o direito de receber o Mundial e organiz\u00e1-lo conforme as leis e prioridades nacionais. Se n\u00e3o for assim, a FIFA que procure outro pa\u00eds que aceite tamanha inger\u00eancia e a transforma\u00e7\u00e3o de um evento esportivo num balc\u00e3o de neg\u00f3cios privados.<\/p>\n
Antes de adentrarmos nos aspectos relacionados \u00e0 Lei Geral, e deixando de lado ainda outras legisla\u00e7\u00f5es como a cria\u00e7\u00e3o da Autoridade P\u00fablica Ol\u00edmpica, gostar\u00edamos de nos concentrar nas leis que versam sobre os aspectos financeiros e or\u00e7ament\u00e1rios dos jogos:<\/p>\n
Lei 12.350 de 20 de dezembro de 2010, (convers\u00e3o da MP 497) \u2013 Disp\u00f5e sobre as medidas tribut\u00e1rias: s\u00e3o v\u00e1rias as perguntas que surgem ao lermos esta Lei. Mas a pergunta mais b\u00e1sica \u00e9: por que uma determinada atividade art\u00edstica-esportiva merece tamanha carga de isen\u00e7\u00e3o fiscal? Qual o embasamento que garante isto?<\/p>\n
Tal lei, ao aprovado por esta casa, constituiu-se no primeiro passo para a constru\u00e7\u00e3o de uma situa\u00e7\u00e3o extremamente peculiar: parece-nos que, para a organiza\u00e7\u00e3o dos jogos, se constitui territ\u00f3rios separados do territ\u00f3rio nacional onde valer\u00e3o regras especiais: a Lei geral de isen\u00e7\u00e3o fiscal e at\u00e9 pr\u00f3prio de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Lei 12.462 de 5 de agosto de 2011, (convers\u00e3o da MP 527) \u2013 Institui o Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es, ou RDC. Ap\u00f3s a garantia da isen\u00e7\u00e3o fiscal, sob a desculpa da urg\u00eancia (novamente, qu\u00e3o urgente s\u00e3o diversas obras neste pa\u00eds), foi institu\u00eddo o RDC, um verdadeiro atalho \u00e0 Lei de Licita\u00e7\u00f5es. N\u00e3o por acaso, essa brecha foi aberta com a picareta de uma Medida Provis\u00f3ria, a MPV n\u00ba 527, de 2011. Ali\u00e1s, uma n\u00e3o, mas v\u00e1rias, pois, na realidade, foram necess\u00e1rias quatro tentativas do governo e sua bancada congressual at\u00e9 a aprova\u00e7\u00e3o definitiva da lei. O que mostra que este Congresso n\u00e3o estava seguro do processo.<\/p>\n
N\u00f3s tamb\u00e9m n\u00e3o temos nenhuma seguran\u00e7a quanto ao RDC. A n\u00e3o exist\u00eancia do projeto b\u00e1sico permite que com o dinheiro p\u00fablico se construa diversos elefantes brancos superfaturados. A Matriz de responsabilidade, ao qual o RDC est\u00e1 vinculado, nunca foi submetida \u00e0 avalia\u00e7\u00e3o popular para uma discuss\u00e3o concreta sobre mobilidade ou prioridades or\u00e7ament\u00e1rias. A pouca ou nenhuma possibilidade de contesta\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 uma afronta aos princ\u00edpios constitucionais.<\/p>\n
Acreditamos que estas, e outras leis constitu\u00eddas (inclusive as aprovadas no \u00e2mbito sub-federal) sob a \u00e9gide dos Jogos ainda podem ser questionadas. Seus efeitos em termos de \u00f4nus aos cofres p\u00fablicos e a retiradas de direitos s\u00e3o vis\u00edveis. Por\u00e9m, mais do que nunca, dirigimo-nos a v\u00f3s, congressistas deste pa\u00eds, querendo ter o direito de ser ouvido sobre a Lei Geral da Copa, tamanha a afronta que esta lei causa aos princ\u00edpios basilares que apontamos acima. Assim, com o respeito de Vossas Senhorias, mas dentro de nossos direitos constitucionais, abordamos os seguintes aspectos sobre a Lei Geral da Copa que necessitam de uma imprescind\u00edvel e cuidadosa avalia\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
1. Prote\u00e7\u00e3o da propriedade industrial<\/p>\n
Trata-se da cria\u00e7\u00e3o de um \u201cregime especial\u201d de procedimentos para pedidos de registro de marcas, emblemas e demais \u201cs\u00edmbolos oficiais\u201d da FIFA junto ao Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI), para fins de prote\u00e7\u00e3o de propriedade industrial. Primeiro, n\u00e3o h\u00e1 qualquer restri\u00e7\u00e3o ou defini\u00e7\u00e3o sobre o significado do termo \u201cs\u00edmbolos oficiais\u201d, que pode abranger, efetivamente, qualquer imagem, id\u00e9ia e mesmo express\u00f5es ling\u00fc\u00edsticas. Mais de mil itens j\u00e1 foram objeto de requisi\u00e7\u00e3o de registro pela entidade, entre eles os nomes das cidades-sede e at\u00e9 o numeral \u201c2014\u201d. De fato, estamos diante de um processo de privatiza\u00e7\u00e3o da cultura atrav\u00e9s da constitui\u00e7\u00e3o de direitos de uso exclusivistas. Para piorar a situa\u00e7\u00e3o, o art. 5\u00ba, \u00a71\u00ba, I do projeto de lei prev\u00ea que \u201co INPI n\u00e3o requerer\u00e1 \u00e0 FIFA a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o de alto renome de suas marcas ou da caracteriza\u00e7\u00e3o de suas marcas como notoriamente conhecidas\u201d. Ou seja, retira a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o t\u00e9cnico em nome de uma entidade privada, transformando-lhe t\u00e3o somente num agente burocr\u00e1tico (e ainda dever\u00e1 faz\u00ea-lo na frente de outros processos) e deixando, na pr\u00e1tica, a cargo da arbitrariedade da FIFA a escolha do menu de bens imateriais que monopolizar\u00e1.<\/p>\n
Nem as mais poderosas corpora\u00e7\u00f5es transnacionais, que v\u00eaem nas patentes fontes de lucros milion\u00e1rios, conseguiram tamanho benef\u00edcio. Mas, muito mais grave que isto (at\u00e9 porque n\u00e3o concordamos com benef\u00edcios a transnacionais), esta regra est\u00e1 censurando a imensa criatividade art\u00edstica e paix\u00e3o do brasileiro com a Copa do Mundo. Todas as imagens e frases de efeitos, que criam o sentimento coletivo de paix\u00e3o nacional, agora, correm o risco de terem que pagar \u201cdireito autoral\u201d \u00e0 FIFA.<\/p>\n
2. Direitos de imagem, som e radiodifus\u00e3o<\/p>\n
Na mesma t\u00f4nica segue o cap\u00edtulo sobre capta\u00e7\u00e3o de imagem, som e retransmiss\u00e3o dos jogos e eventos paralelos. Aqui, a FIFA \u00e9 considerada \u201ctitular exclusiva\u201d de todos os direitos a eles relacionados, podendo impedir a presen\u00e7a da imprensa \u2013 como j\u00e1 ocorreu durante o sorteio das eliminat\u00f3rias, em julho \u2013 e podendo selecionar os \u201cflagrantes de imagem\u201d de tempo limitado que disponibilizar\u00e1 para uso n\u00e3o-comercial em notici\u00e1rios e cong\u00eaneres.<\/p>\n
3. \u00c1reas de restri\u00e7\u00e3o comercial<\/p>\n
Outra decorr\u00eancia importante da Lei Geral da Copa diz respeito \u00e0s restri\u00e7\u00f5es e condicionantes impostas ao direito de ir e vir e \u00e0 livre-iniciativa. De acordo com o art. 11 do projeto, seria concedida \u201c\u00e0 FIFA e \u00e0s pessoas por ela indicadas a autoriza\u00e7\u00e3o para, com exclusividade, divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e servi\u00e7os, bem como outras atividades promocionais ou de com\u00e9rcio de rua\u201d em locais como imedia\u00e7\u00f5es de est\u00e1dios e suas vias de acesso. Essa disposi\u00e7\u00e3o implica numa proibi\u00e7\u00e3o de venda ou exposi\u00e7\u00e3o de quaisquer mercadorias dentro desses per\u00edmetros que n\u00e3o obtenham permiss\u00e3o expressa da entidade, impactando fortemente o com\u00e9rcio local e os trabalhadores ambulantes. Mais que isto, ao restringir direitos comerciais leg\u00edtimos e, muitas das vezes (como estamos vendo em algumas cidades), provocar remo\u00e7\u00f5es e realoca\u00e7\u00f5es, fere o direito de propriedade e abre brecha para acordos e interesses obscuros na futura reocupa\u00e7\u00e3o das \u00e1reas.<\/p>\n
Ademais, mas n\u00e3o menos importante, sugere a possibilidade de demarca\u00e7\u00e3o de territ\u00f3rios de interdi\u00e7\u00e3o, com a instala\u00e7\u00e3o das chamadas Zonas de Exclus\u00e3o, podendo inviabilizar ou dificultar, inclusive, o funcionamento de equipamentos p\u00fablicos essenciais pr\u00f3ximos, como escolas e hospitais.<\/p>\n
4. Venda e pre\u00e7o de ingressos<\/p>\n
Ignorando direitos do consumidor consubstanciados em diversas leis, a proposta de lei oferece \u00e0 FIFA amplos poderes para determinar tanto o pre\u00e7o quanto as regras de compra e venda, altera\u00e7\u00e3o e cancelamento de ingressos. Tais crit\u00e9rios poder\u00e3o ser estabelecidos unilateralmente e sem aviso pr\u00e9vio pela entidade, nos termos do art. 33, incluindo-se a supress\u00e3o do direito de arrependimento e a permiss\u00e3o da pr\u00e1tica comercial abusiva da venda casada.<\/p>\n
N\u00e3o bastasse isso, a press\u00e3o do organismo avan\u00e7a sobre assuntos ainda n\u00e3o constantes da proposta entregue ao Congresso. A inten\u00e7\u00e3o declarada da FIFA \u00e9 suspender tamb\u00e9m parte do Estatuto do Torcedor, do Estatuto do Idoso e do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, para anular o direito de meia-entrada para estudantes e idosos. Os brasileiros, ao que tudo indica, n\u00e3o est\u00e3o convidados para a festa na sua pr\u00f3pria casa.<\/p>\n
5. Tipos penais, san\u00e7\u00f5es civis e ju\u00edzos especiais<\/p>\n
Especialmente alarmante, no projeto, \u00e9 a confec\u00e7\u00e3o de tr\u00eas tipos penais espec\u00edficos, os crimes de \u201cUtiliza\u00e7\u00e3o Indevida de S\u00edmbolos Oficiais\u201d, \u201cMarketing de Emboscada por Associa\u00e7\u00e3o\u201d e \u201cMarketing de Emboscada por Intrus\u00e3o\u201d, de natureza pontual e tempor\u00e1ria. Acompanhando as penas de deten\u00e7\u00e3o e multa, um conjunto de san\u00e7\u00f5es civis relacionadas \u00e0 venda de produtos, uso de ingressos e atividades de publicidade. Medidas como essas desconsideram todas as cr\u00edticas \u00e0 tend\u00eancia de hipernaliza\u00e7\u00e3o j\u00e1 acentuada na pol\u00edtica criminal brasileira e \u00e0 puni\u00e7\u00e3o seletiva do sistema penal. S\u00e3o os pobres que continuam sendo, afinal, seus \u201cclientes preferenciais\u201d.<\/p>\n
Colocando um exemplo bem claro aqui: se um determinado restaurante anuncia: \u201cvenha assistir aqui os jogos da Copa do Mundo de 2014\u201d, etc, etc. Este estabelecimento poder\u00e1 sofrer duas san\u00e7\u00f5es: a primeira \u00e9 ser obrigado a pagar direitos autorais por usar um s\u00edmbolo oficial da Copa e a segunda, de acordo com o Artigo 18 ser detido de tr\u00eas meses a um ano de pris\u00e3o por cometer um crime de \u201calcan\u00e7ar vantagem econ\u00f4mica ou publicit\u00e1ria por meio de associa\u00e7\u00e3o direta ou indireta com os Eventos ou s\u00edmbolos oficiais\u201d<\/p>\n
Fechando o circuito de criminaliza\u00e7\u00e3o da espontaneidade, o art. 37, timidamente inserido nas Disposi\u00e7\u00f5es Finais do projeto, permite criar juizados especiais, varas, turmas e c\u00e2maras especializadas para causas relativas aos eventos. A disposi\u00e7\u00e3o, neste caso, \u00e9 flagrantemente inconstitucional e pretende instituir uma justi\u00e7a paralela dentro do sistema vigente, na esteira do modelo sul-africano, que inovou com a implanta\u00e7\u00e3o de 56 Tribunais Especiais da Copa. A legisla\u00e7\u00e3o aplicada por estes tribunais de exce\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m mostrou-se absolutamente desproporcional: condena\u00e7\u00f5es de 15 anos por furto de uma c\u00e2mera fotogr\u00e1fica e distin\u00e7\u00f5es entre turistas brancos e negros fizeram parte da lista de absurdos da edi\u00e7\u00e3o de 2010. No Brasil, ministros do STF, como Marco Aur\u00e9lio Mello, j\u00e1 se manifestaram desfavor\u00e1veis \u00e0 proposta. Resta saber se seguiremos ou n\u00e3o o rastro de repress\u00e3o da Jabulani.<\/p>\n
6. Vistos de entrada e permiss\u00f5es de trabalho<\/p>\n
A ideologia da soberania, que em alguns momentos tanto atormenta o Estado brasileiro, n\u00e3o parece causar celeuma diante de press\u00f5es externas. Para a Copa do Mundo de 2014, a combina\u00e7\u00e3o \u00e9 no m\u00ednimo inusitada: proibi\u00e7\u00f5es de acesso para cidad\u00e3os brasileiros e libera\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria do ingresso para membros, funcion\u00e1rios, parceiros, convidados, delegados ou clientes da FIFA. Segundo consta no projeto de Lei Geral, seria suficiente a credencial para afastar qualquer discricionariedade na concess\u00e3o de vistos de entrada em territ\u00f3rio nacional, assemelhando o pa\u00eds a uma gigantesca arquibancada. A s\u00edntese \u00e9 a seguinte: instala\u00e7\u00e3o de fronteiras internas no espa\u00e7o de nossas cidades e dissolu\u00e7\u00e3o das fronteiras externas sob o ditame de organismos internacionais. Basta comprar seu ingresso.<\/p>\n
7. Responsabilidade da Uni\u00e3o<\/p>\n
Por fim, como todo empreendimento necessita de garantias, a FIFA soube escolher bem as suas: ningu\u00e9m menos que a pr\u00f3pria Uni\u00e3o deve assumir a responsabilidade por danos e preju\u00edzos causados \u00e0 entidade. Pela forma como se encontra redigido o art. 30 do projeto de lei, n\u00e3o se trata apenas de responsabilidade civil pessoal. Ao contr\u00e1rio, a Uni\u00e3o responder\u00e1 amplamente por \u201ctodo e qualquer dano resultante ou que tenha surgido em fun\u00e7\u00e3o de qualquer incidente ou acidente de seguran\u00e7a relacionado aos Eventos\u201d.<\/p>\n
Nada poderia ser mais gen\u00e9rico e, em \u00faltima inst\u00e2ncia, quase toda eventualidade se enquadraria nessa formula\u00e7\u00e3o, aumentando substancialmente a conta da Copa do Mundo em repara\u00e7\u00f5es e indeniza\u00e7\u00f5es com verbas p\u00fablicas. A situa\u00e7\u00e3o \u00e9 kafkiana. O Estado brasileiro, tornou-se, de repente, n\u00e3o mais que de repente, o fiador da FIFA em seus neg\u00f3cios particulares. Sabemos que no passado, este Congresso Nacional j\u00e1 vetou acordos de investimento com a Cl\u00e1usula chamada Investidor-Estado, que permitia uma empresa acionar o Estado por fazer pol\u00edtica que contrariasse seus interesses. Esta Lei, encontra-se na mesma esfera e contamos com o mesmo bom senso do Congresso para barrar este processo.<\/p>\n
Conclus\u00e3o e sugest\u00f5es:<\/p>\n
O conjunto de leis de exce\u00e7\u00e3o que vem sendo criadas para os Mega-Eventos, ao fim e ao cabo, criam uma figura muito espec\u00edfica. Os jogos n\u00e3o ocorrer\u00e3o no Brasil. O Brasil gentilmente ceder\u00e1 uma parte de seu territ\u00f3rio para a realiza\u00e7\u00e3o dos jogos. Gentilmente porque os investimentos e gastos p\u00fablicos relacionados j\u00e1 ultrapassam os R$ 100 bilh\u00f5es, dinheiro que resolveria boa parte de nossas mazelas sociais.<\/p>\n
Estes territ\u00f3rios especiais ser\u00e3o demarcados pela pr\u00f3pria FIFA, doravante chamada de Rei, tendo a CBF como Rainha e o COI como pr\u00edncipe herdeiro. Nestes territ\u00f3rios \u00e9 a fam\u00edlia real quem determina as Regras (\u201cnomes oficiais\u201d, quem pode comercializar ou exercer outras atividades, como a da imprensa e de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, ritos penais) e quem possui total isen\u00e7\u00e3o fiscal. Para a constru\u00e7\u00e3o destes territ\u00f3rios, um rito especial de licita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Esta mesma fam\u00edlia Real tamb\u00e9m \u00e9 respons\u00e1vel por determinar a gest\u00e3o dass fronteiras. Al\u00e9m de decidir geograficamente a \u00e1rea de seu interesse, ela determina quem pode entrar e sair, quem pode comercializar, quem e como pode transmitir (ou seja, n\u00e3o existe liberdade de imprensa no Reinado). Brasileiros(as), ainda mais pobres, n\u00e3o ser\u00e3o bem vindos(as). Aqueles(as) que inclusive est\u00e3o perto do novo reinado, ser\u00e3o despejados, desalojados e impedidos de realizar suas atividades.<\/p>\n
Mas, e os demais pap\u00e9is?<\/p>\n
O Estado brasileiro? Bom, o papel deste \u00e9 servir de pol\u00edcia deste novo Rei e tamb\u00e9m de caixa do tesouro, pois \u00e9 o respons\u00e1vel \u00faltimo por arcar com os gastos que antecedem e com os poss\u00edveis preju\u00edzos futuros do neg\u00f3cio real.<\/p>\n
O povo brasileiro? No entender da FIFA, a este cabe apenas o papel de Bobo da Corte. E, como dissemos, os pobres e os que moram e trabalham pr\u00f3ximo… bem, estes que caiam fora.<\/p>\n
Ao Legislativo Federal? Junto com a press\u00e3o nas ruas, \u00e9 quem tem o poder para acabar com esta submiss\u00e3o e total invers\u00e3o de valores. O conto de fadas da FIFA ainda n\u00e3o se tornou realidade, mas temos poucas chances de reverter. Para isto, o Legislativo precisa cumprir seu papel. Os Comit\u00eas Populares est\u00e3o a disposi\u00e7\u00e3o para construir este processo.<\/p>\n
Quais as sugest\u00f5es que oferecemos aos senhores(as):<\/p>\n
a) A FIFA est\u00e1 nas m\u00e3os do Brasil. N\u00e3o h\u00e1 mais tempo h\u00e1bil para mudar os jogos. Logo, ela tem que acatar nossas regras, e n\u00e3o n\u00f3s as delas. Assim, nossa primeira proposta \u00e9 que o Congresso vete a Lei Geral da Copa.<\/p>\n
b) Se os(as) senhores(as) est\u00e3o desconfort\u00e1veis com este processo, afinal ir\u00e3o chantege\u00e1-los dizendo que j\u00e1 foi um compromisso assumido, relembramos que o compromisso de defesa da Constitui\u00e7\u00e3o e dos interesses do povo est\u00e1 acima do compromisso com um ente privado externo. Desta forma, para comprovar e auferir o interesse do povo, sugerimos a realiza\u00e7\u00e3o de audi\u00eancias p\u00fablicas nas 12 cidades sede e em especial com as popula\u00e7\u00f5es envolvidas. Estamos dispostos a contribuir com os(as) senhores(as) para organiz\u00e1-las. N\u00e3o existe sentido de urg\u00eancia para aprovar tamanha afronta.<\/p>\n
c) Mas sabemos que n\u00e3o s\u00e3o s\u00f3 as popula\u00e7\u00f5es das 12 cidades sedes que sofrem com os legados nada sociais da Copa. Assim, nos parece como medida bastante interessante a aprova\u00e7\u00e3o de um plebiscito oficial, para consultar todo o povo brasileiro sobre a Lei Geral da Copa e outras medidas equivalentes. Neste caso, ao contr\u00e1rio do que ocorreu recentemente na Gr\u00e9cia e Europa, onde o povo foi suprimido de seus direitos, o Congresso Federal dar\u00e1 uma das maiores li\u00e7\u00f5es de democracia e participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n
Assinam esta carta, os Comit\u00eas Populares da Copa nas 12 cidades sede.<\/p>\n
Contatos para maiores informa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Sandra Quintela – Comit\u00ea Popular Rio de Janeiro: 21 8842-6472<\/p>\n
Thiago Hoshino – Comit\u00ea Popular Curitiba: 41 9912-9300
\nVitor Lima Guimar\u00e3es – Comit\u00ea Popular de Bras\u00edlia: 61 9946-5966<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
08 de novembro de 2011 Prezados Senhores(as) Deputados(as) Federais e Senadores(as) da Rep\u00fablica, Vimos por meio desta carta, apresentar-lhes a posi\u00e7\u00e3o da Articula\u00e7\u00e3o Nacional dos Comit\u00eas Populares da Copa a respeito do processo de organiza\u00e7\u00e3o dos Mega-Eventos no Brasil e da legisla\u00e7\u00e3o que vem sendo constru\u00edda em torno deste processo. Os Comit\u00eas Populares s\u00e3o organiza\u00e7\u00f5es […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-953","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/953","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=953"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/953\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18256,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/953\/revisions\/18256"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=953"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=953"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=953"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=953"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=953"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=953"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=953"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=953"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=953"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=953"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=953"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=953"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}