{"id":956,"date":"2011-11-09T14:32:17","date_gmt":"2011-11-09T16:32:17","guid":{"rendered":"https:\/\/forumjustica.vlannetwork.com\/?p=956"},"modified":"2022-09-04T21:17:03","modified_gmt":"2022-09-05T00:17:03","slug":"mpf-realiza-audiencia-publica-para-debater-deficiencias-do-novo-codigo-florestal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/mpf-realiza-audiencia-publica-para-debater-deficiencias-do-novo-codigo-florestal\/","title":{"rendered":"MPF realiza audi\u00eancia p\u00fablica para debater defici\u00eancias do novo C\u00f3digo Florestal"},"content":{"rendered":"

Para procuradores, projeto de lei viola a Constitui\u00e7\u00e3o e causar\u00e1 irrepar\u00e1veis danos ao meio ambiente<\/em><\/p>\n

<\/em>
\nO Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Rio de Janeiro realiza na pr\u00f3xima sexta (11), \u00e0s 16h, audi\u00eancia p\u00fablica para debater as defici\u00eancias e omiss\u00f5es do projeto de lei do novo C\u00f3digo Florestal (PL 30\/2011), que tramita no Congresso Nacional. A audi\u00eancia \u00abNovo C\u00f3digo Florestal: inconstitucionalidades e impactos sobre a Rio +20 e a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente\u00bb tem entre os convidados a Ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, o Secret\u00e1rio Estadual de Meio Ambiente, Carlos Minc, o presidente do IBAMA, Curt Trennepohl, os senadores Francisco Dornelles, Lindberg Farias e Marcelo Crivella, o promotor de justi\u00e7a Murilo Bustamante, al\u00e9m de organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais como WWF, Greenpeace, SOS Mata Atl\u00e2ntica e Instituto Terra de Preserva\u00e7\u00e3o Ambiental. O evento ser\u00e1 no audit\u00f3rio da Procuradoria da Rep\u00fablica no Rio de Janeiro (Av. Nilo Pe\u00e7anha, 31 – 6\u00ba andar, Centro). Confira o edital da audi\u00eancia aqui<\/a><\/p>\n

A audi\u00eancia p\u00fablica foi convocada pelo procurador da Rep\u00fablica Rodrigo da Costa Lines, coordenador do \u201cGrupo de Trabalho \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente\u201d, e pelas procuradoras da Rep\u00fablica Aline Caixeta e Gisele Porto, da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidad\u00e3o, ap\u00f3s estudo realizado pelo MPF alertar que o novo C\u00f3digo Florestal representa um grave retrocesso na Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente.<\/p>\n

Atrav\u00e9s do estudo realizado pelo \u201cGrupo de Trabalho \u00c1reas de Preserva\u00e7\u00e3o Permanente\u201d ( Veja o sum\u00e1rio aqui<\/a> ), o MPF concluiu que o novo C\u00f3digo Florestal possui viola\u00e7\u00f5es \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, al\u00e9m de diversas omiss\u00f5es e defici\u00eancias. O estudo, denominado \u201cO Novo C\u00f3digo Florestal e a Atua\u00e7\u00e3o do MPF\u201d(clique aqui para ver)<\/a>, destaca que o projeto de lei aprofunda distor\u00e7\u00f5es e mergulhar\u00e1 o pa\u00eds em grande inseguran\u00e7a jur\u00eddica, pois, caso seja aprovado, dar\u00e1 origem a diversas a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade, a\u00e7\u00f5es civis p\u00fablicas e levar\u00e1 o Brasil a descumprir compromissos internacionais.<\/p>\n

De acordo com o relat\u00f3rio do MPF, na pr\u00e1tica, o projeto de lei 30\/2011 implica o \u201ccompleto esvaziamento da prote\u00e7\u00e3o legal do meio ambiente\u201d, causando \u201cgrav\u00edssimos e irrepar\u00e1veis danos aos ecossistemas e recursos naturais\u201d. O projeto comete falhas graves ao reduzir significativamente a quantidade de \u00e1rea ambientalmente protegida, afrontando de forma clara os dispositivos constitucionais de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade.<\/p>\n

O estudo completo sobre o novo C\u00f3digo Florestal \u2013 que contou com a participa\u00e7\u00e3o de oito procuradores da Rep\u00fablica dos estados do Rio, S\u00e3o Paulo, Minas Gerais, Par\u00e1, Mato Grosso do Sul e Tocantis \u2013 foi encaminhado \u00e0 C\u00e2mara dos Deputados e ao Senado Federal.<\/p>\n

Confira abaixo alguns dos pontos cr\u00edticos identificados pelos procuradores no projeto de lei:<\/p>\n

\u00b7 Permite consolida\u00e7\u00e3o de danos ambientais em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e reserva legal com base na arbitr\u00e1ria data de 22 de Julho de 2008, sem exigir qualquer circunst\u00e2ncia que justifique a dispensa de repara\u00e7\u00e3o e beneficiando aqueles que continuaram desmatando ilegalmente em \u00e9pocas recentes;<\/p>\n

\u00b7 A completa descaracteriza\u00e7\u00e3o dos regimes de prote\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente (APP) viola o dever geral de prote\u00e7\u00e3o ambiental ( art. 225 da Constitui\u00e7\u00e3o) e a fun\u00e7\u00e3o social da propriedade;<\/p>\n

\u00b7 A isen\u00e7\u00e3o a empreendimentos de abastecimento p\u00fablico de \u00e1gua e de gera\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica de manterem a Reserva Legal viola o dever geral de prote\u00e7\u00e3o ambiental previsto na Constitui\u00e7\u00e3o. A Reserva Legal \u00e9 um dos custos ambientais que os empreendimentos precisam suportar, n\u00e3o podendo haver isen\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

\u00b7 Diversas das altera\u00e7\u00f5es propostas, como a consolida\u00e7\u00e3o de danos em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente e de reserva legal, a utiliza\u00e7\u00e3o de esp\u00e9cies ex\u00f3ticas na recomposi\u00e7\u00e3o de \u00e1reas de reserva legal, a permiss\u00e3o de compensa\u00e7\u00e3o de reserva legal fora da mesma microbacia, a descaracteriza\u00e7\u00e3o do regime de interven\u00e7\u00e3o excepcional em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, a exclus\u00e3o da prote\u00e7\u00e3o das v\u00e1rzeas e a permiss\u00e3o de constru\u00e7\u00e3o de projetos habitacionais em manguezais n\u00e3o apenas n\u00e3o tem qualquer embasamento cient\u00edfico como contrariam o conhecimento cient\u00edfico j\u00e1 produzido;<\/p>\n

\u00b7 Altera\u00e7\u00f5es propostas no projeto de lei contrariam os compromissos internacionais assumidos pelo Brasil, como a redu\u00e7\u00e3o entre 36,1% e 38,9% de suas emiss\u00f5es projetadas at\u00e9 2020, conforme o acordo de Copenhague e previsto no art. 12 da Lei 12.187\/09 (Pol\u00edtica Nacional de Mudan\u00e7a do Clima);<\/p>\n

\u00b7 \u00c9 patente viola\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o e lesivo ao meio ambiente permitir o uso da Floresta Amaz\u00f4nica, Mata Atl\u00e2ntica, Serra do Mar, Pantanal Mato-Grossense e Zona Costeira fora de condi\u00e7\u00f5es que garantam a preserva\u00e7\u00e3o ambiental;<\/p>\n

\u00b7 A Constitui\u00e7\u00e3o consagra o direito ao ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o ambiental como um dos objetivos do Estado, n\u00e3o podendo ocorrer um retrocesso em mat\u00e9ria ambiental.<\/p>\n

 <\/p>\n

Audi\u00eancia P\u00fablica \u00abNovo C\u00f3digo Florestal: inconstitucionalidades e impactos sobre a Rio +20 e a Pol\u00edtica Nacional de Meio Ambiente\u00bb<\/strong><\/p>\n

Data: 11\/11\/2011 (sexta-feira)<\/strong><\/p>\n

Hor\u00e1rio: 16h<\/strong><\/p>\n

Local: Audit\u00f3rio da Procuradoria da Rep\u00fablica no Estado do Rio de Janeiro (Av. Nilo Pe\u00e7anha, 31, 6\u00ba andar, Centro).<\/strong><\/p>\n

Vagas limitadas \u00e0 capacidade do audit\u00f3rio.<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

Assessoria de Comunica\u00e7\u00e3o Social<\/p>\n

Procuradoria da Rep\u00fablica no Rio de Janeiro<\/p>\n

Tels: (21) 3971-9460\/9488<\/p>\n

http:\/\/twitter.com\/MPF_PRRJ<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Para procuradores, projeto de lei viola a Constitui\u00e7\u00e3o e causar\u00e1 irrepar\u00e1veis danos ao meio ambiente O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) no Rio de Janeiro realiza na pr\u00f3xima sexta (11), \u00e0s 16h, audi\u00eancia p\u00fablica para debater as defici\u00eancias e omiss\u00f5es do projeto de lei do novo C\u00f3digo Florestal (PL 30\/2011), que tramita no Congresso Nacional. A […]<\/p>\n","protected":false},"author":13,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"anos":[],"projetos":[],"autorias":[],"eixos_tematicos":[],"locais":[],"pessoas":[],"estado":[],"academia":[],"sociedade_civil":[],"class_list":["post-956","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-noticias"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/956","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/users\/13"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=956"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/956\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18255,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/956\/revisions\/18255"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=956"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=956"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=956"},{"taxonomy":"anos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/anos?post=956"},{"taxonomy":"projetos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/projetos?post=956"},{"taxonomy":"autorias","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/autorias?post=956"},{"taxonomy":"eixos_tematicos","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/eixos_tematicos?post=956"},{"taxonomy":"locais","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/locais?post=956"},{"taxonomy":"pessoas","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/pessoas?post=956"},{"taxonomy":"estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/estado?post=956"},{"taxonomy":"academia","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/academia?post=956"},{"taxonomy":"sociedade_civil","embeddable":true,"href":"https:\/\/forumjustica.com.br\/es\/wp-json\/wp\/v2\/sociedade_civil?post=956"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}