NOTA DE SOLIDARIEDADE AO ADVOGADO MAURO DOS SANTOS

03/09/2016

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As organizações e articulações abaixo assinadas vêm manifestar solidariedade ao advogado Mauro dos Santos, pela violência policial sofrida, quando tentou exercer sua atividade profissional, em defesa de manifestantes. Da mesma forma, repudia-se o abuso de autoridade e violência perpetrada pelos policiais militares, realizadas na noite de 31 de agosto, no Município de Caxias do Sul-RS.

Circula vídeo nas redes sociais (clique aqui) onde se mostra, claramente, a arbitrariedade policial, impedindo o advogado de atuar e ainda o agredindo gratuitamente (Art. 7º, I, III, IV, XI, XXI, da Lei nº 8.906/1994). Não se pode admitir que se inverta os papéis, e se criminalize a legítima defesa, inclusive, de outrem (art. 23, II, do Código Penal), no intuito de justificar o abuso de autoridade em questão (art. 3º, a, h, i e j, e art. 4º, a e b, da Lei nº 4.898/1965). Há indícios de conduta racista por parte dos policiais, que também necessita ser apurada (art. 20, da Lei nº 7.716/1989).

O Brasil tem, hoje, sua democracia violada, com o apoio de diversos setores, inclusive a conivência de instituições, como a OAB, que tem como missão defender a Constituição. Não só é legítimo que a população se manifeste contrariamente aos retrocessos políticos que se avizinham, como também é necessário que os/as advogados/as tenham suas prerrogativas respeitadas.

Assim, exigimos que as instituições cumpram seu papel e não se desvirtuem, não sejam instrumentalizadas para a consolidação do golpe dado, não só ao governo eleito, mas a toda a ordem jurídica, à Constituição Federal.

A violência policial denunciada deve ser apurada e os agentes públicos envolvidos responsabilizados. A Ordem dos Advogados do Brasil-OAB/RS também deve agir na defesa de seu membro, além de realizar o justo desagravo (art. 7º, XVII, da Lei nº 8.906/1994). Não se pode admitir cenas como estas, e deve-se ressaltar a conduta reta e corajosa do advogado Mauro dos Santos.

Assinam a nota:

AGAPAN – Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural

ALICE – Agência Livre para Informação, Cidadania e Educação

AMENCAR

Amigos da Terra Brasil

Associação dos Geógrafos Brasileiros- Seção Local Porto Alegre

Associação SANTO IVO de Santa Maria

CAAR – Centro Acadêmico André da Rocha/Faculdade de Direito da UFRGS

CADIR – Centro Acadêmico de Direito/Faculdade de Direito da UnB

CAO – Comitê de Apoio às Ocupações

CEDECA- PROAME

CDES- Centro de Direitos Econômicos e Sociais