Fórum Justiça Denuncia o Caráter Violador da Lei nº 13.465/2017 e pede Providências ao MPF
Imagem: site do MPF.
Neste dia 19 de julho, o Fórum Justiça no Rio Grande do Sul entrou com representação na Procuradoria-Geral da República em Brasília-DF, por causa da 13.465/2017, a antiga MP759. A Lei entrega para o mercado diversas áreas, fragilizando a regularização fundiária, urbana e rural, e ameaçando direitos de comunidades tradicionais e originárias, bem como a proteção ambiental. Atinge a reforma agrária e possibilita ainda mais a concentração de terra no país, o que causará diversos danos sociais e ambientais. A vigência da lei traz um enorme retrocesso social e ambiental, violando inclusive a Amazônia Legal.
O Ministério Público Federal- MPF já havia se posicionado contra o conteúdo da norma, ainda quando era Medida Provisória, por meio da Nota Técnica nº 01/2017 do GT Terras Públicas e Desapropriações. O conteúdo atacado ainda persiste na Lei sancionada. O MPF apontou na norma, dentre outras questões, inconstitucionalidades e que acirrará conflitos fundiários, e que precariza o monitoramento da preservação ambiental.
A representação foi recebida sob o número 20170055106 e foi para o gabinete do Procurador-Geral Rodrigo Janot para avaliação. Em seguida, recebeu a numeração PGR-00242403/2017. A sociedade aguarda medidas do MPF com urgência, para evitar que os efeitos desta Lei já comecem a serem sentidos.