Carta coletiva denuncia PL que viola direitos de pessoas com deficiência psicossocial
O Fórum Justiça é signatário de uma carta coletiva assinada por diversas instituições em crítica a possíveis retrocessos na proteção de direitos humanos das pessoas com deficiência psicossocial, decorrentes da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1637/2019 e outros projetos a ele associados.
Esses projetos introduzem medidas baseadas no conceito ultrapassado de “periculosidade”, contrariando normas internacionais e nacionais de direitos humanos, incluindo a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Entre as críticas apontadas estão: a imposição de prazos de internação por decisão judicial e não médica, a previsão de internação com base na “periculosidade”, a criação da modalidade de “liberdade vigiada” e a retomada do modelo de asilamento. Essas propostas violariam a Lei Brasileira de Inclusão e a política de saúde mental que prioriza o cuidado em liberdade e a integração comunitária pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A carta destaca ainda a Resolução CNJ nº 487/2023, que estabelece diretrizes para o acompanhamento de medidas de segurança pelo SUS e promove a desinstitucionalização em consonância com práticas recomendadas pela Organização Mundial da Saúde. O documento reforça a importância de defender um modelo de atenção que respeite a igualdade e os direitos das pessoas com transtornos mentais.
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