Fórum Justiça

O Fórum Justiça, em conjunto com diversos movimentos sociais e organizações da sociedade civil, lançou no último dia 22 de junho de 2026, na Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO), a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias. Com representantes de instituições do sistema de Justiça, da academia e de coletivos de familiares de vítimas, o evento se propôs a apresentar caminhos factíveis para a incidência política e a mobilização social contra a letalidade e o racismo institucional.

O encontro foi realizado no Auditório Luiz Otávio Leite, no Centro de Ciências Júridicas e Políticas (CCJP) da Universidade, e contou com uma mesa de debate composta pela Desembargadora Federal e Professora da instituição Simone Schreiber, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2); Fransérgio Goulart, da Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR); Pablo Nunes, do Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC); Patrícia de Oliveira, da Rede de Comunidades contra Violência e Camila Sabino, da Conectas Direitos Humanos. A abertura foi realizada pela Cocoordenadora Geral do Fórum Justiça, Mônica de Melo, e pelo Decano do CCJP, Felipe Borba.

Acesse a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias. 

Durante a apresentação da mesa, Mônica de Melo lembrou que o lançamento coroa os 15 anos de trajetória do Fórum Justiça, consolidando sua missão de ser um espaço plural de aglutinação entre o sistema de Justiça, a academia e os movimentos sociais. “O Fórum Justiça é uma articulação que visa contribuir para a construção de uma Justiça democrática, comprometida com a realização dos direitos humanos e orientada pelas demandas dos grupos historicamente vulnerabilizados em nossa sociedade. Defendemos um modelo de Justiça integrador, pautado pelo reconhecimento e pela redistribuição”, afirmou.

Anfitrião do encontro, o Professor Felipe Borba celebrou a recepção da pauta no CCJP, destacando a vocação das faculdades de Ciência Política, Administração Pública e Direito da universidade para este debate. “São três escolas que estudam o Estado e estudam essas questões que vão ser discutidas e que estão na cartilha. Sempre que vocês precisarem do centro, podem contar com ele”, saudou o Decano.

A Agenda está dividida em seis eixos estratégicos que perpassam desde a participação popular até o acolhimento de vítimas. No debate sobre os gargalos do controle externo, Camila Sabino, da Conectas, alertou para a dependência do Ministério Público em relação aos inquéritos policiais, que muitas vezes gozam de uma presunção de veracidade inquestionável. “O sistema de Justiça tende a centralizar na narrativa dos policiais, o que cria um verniz institucional que reforça a dependência do Ministério Público em relação à polícia”, pontuou a debatedora, ressaltando a necessidade de diversificar os mecanismos de fiscalização para que o controle social seja de fato real.

Veja a Transmissão do Evento de Lançamento na Íntegra:

 

A dificuldade de acesso a dados fidedignos também foi apontada como um obstáculo central para a transparência. Pablo Nunes, do CESeC, relatou que o processo de solicitar informações ao Ministério Público pode levar anos, revelando um desinteresse institucional na prestação de contas. “Não é possível que a gente ainda tenha um sistema que coloca tanto peso no controle da atividade policial em um órgão que simplesmente não produz dados, não tem conexões com a sociedade e não se coloca no meio do debate”, criticou o pesquisador.

No eixo dedicado ao orçamento, Fransérgio Goulart, do IDMJR, defendeu que o desinvestimento em tecnologias de guerra é uma forma direta de exercer controle popular e redirecionar o foco do Estado para a vida. “O que a gente está propondo é que o orçamento de produção de morte seja repassado para políticas de promoção da vida, para a educação e para a saúde. A polícia ocupou a maior parcela do orçamento público para produzir guerra, encarceramento e morte”, afirmou Fransérgio, destacando que a segurança pública não deve ser pautada exclusivamente pela expansão coercitiva.

A dimensão do impacto humano foi trazida por Patrícia de Oliveira, que denunciou a “revitimização” sofrida pelas famílias em instituições como o Instituto Médico Legal (IML). Para a representante da Rede de Comunidades, a política de acolhimento estatal é, muitas vezes, performática e insensível. “O acolhimento real é chegar para um familiar que está em um momento de caos e perguntar se ele já almoçou. Chegar com um banner e tirar foto das famílias não é acolhimento”, sentenciou.

Ao tratar do papel do Judiciário e da academia, a Desembargadora Federal Simone Schreiber enfatizou que o racismo deve ser entendido como uma peça estrutural do sistema penal. “O primeiro papel da academia é formar pessoas com opiniões críticas e com a compreensão de que a seletividade não é um defeito, é uma funcionalidade do sistema; ele funciona de forma seletiva e racista”, afirmou a magistrada, sugerindo maior aproximação com o CNJ e o CNMP para avançar em julgamentos com perspectiva racial.

A Assistente de Pesquisa do Fórum Justiça, Amanda dos Santos, que mediou o debate, sublinhou que a potência do documento reside justamente na sua elaboração plural, unindo acúmulos históricos de diversas frentes. “A gente conseguiu reunir uma representação bastante expressiva de movimentos que estão engajados na luta contra a violência de Estado. Entendemos que seria importante ter um documento que reunisse temáticas de proposições e de agendas que compõem o enfrentamento à violência policial”, destacou.

Ao final, as organizações reforçaram que o lançamento da Agenda marca o início de um processo de monitoramento contínuo. Gabriela Ramos, do Instituto Odara, presente na plateia, convocou os movimentos para que o documento ganhe capilaridade nacional. “Eu acho que a gente precisa fazer ela viva e dinâmica. Penso se daqui não deveria sair uma rede ou grupos de trabalho para pensar no monitoramento das ações que têm sido implementadas nos Ministérios Públicos do país”, estimulou.

A análise econômica da violência foi ainda corroborada por Aderson Bussinger, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD), que descreveu o investimento repressivo como uma opção política deliberada do Estado. “Esta resposta de gastos em armamento contra o povo é a mais barata que o Estado dá. A outra, que envolve assistência social e direitos humanos, ela é cara, e eles não estão dispostos a esse investimento”, analisou o jurista.

Sobre a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias

Para romper com o ciclo de arbitrariedades e assegurar a garantia dos direitos fundamentais, a Agenda para o Controle Popular e Democrático das Polícias apresenta seis eixos estratégicos de atuação:

• Participação Popular e Sistema Nacional de Controle
• Controle Externo com Perspectiva de Raça 
• Independência Pericial e Produção de Provas
• Orçamento e Redistribuição de Recursos
• Produção de Dados e Transparência
• Acolhimento, Assistência e Reparação

O texto base reafirma que nenhuma resposta será construída sem a participação ativa da sociedade civil e daquelas pessoas que sofrem cotidianamente os efeitos das ilegalidades praticadas pelas forças de segurança. Com essa publicação e o debate na universidade, os articuladores demonstram que a limitação do poder coercitivo do Estado é uma agenda central para a consolidação democrática e para a garantia dos direitos humanos no Brasil.

Organizações que Subscrevem a Agenda:

• Fórum Justiça 
• Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC)
• Conectas 
• Mães de Maio 
• Mães de Osasco 
• Centro de Antropologia e Arqueologia Forense (CAAF)
• Centro de Justiça Racial da Fundação Getulio Vargas (FGV)
• Rede de Proteção e Resistência contra o Genocídio
• Justa
• Transforma MP (Ministério Público)
• Fórum Popular de Segurança do Rio de Janeiro
• Iniciativa Direito à Memória e Justiça Racial (IDMJR)
• Odara
• Comissão de Segurança Pública da OAB-SP (Ordem dos Advogados do Brasil – Seção São Paulo) 
• Rede de Mães e Familiares de Vítimas de Violência da Baixada Fluminense
• Grupo de Estudos sobre Violência e Administração de Conflitos da Universidade Federal de São Carlos (GEVAC-UFSCar)
• Assessoria Popular IDEAS
• Instituto Vladimir Herzog 
• Instituto de Estudos da Religião (ISER)
• Geledés
• Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL)
• Rede de Comunidades contra Violência 
• Centro de Estudos de Segurança e Cidadania (CESeC)
• Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos do Estado da Bahia