Ouvidor condena indiciamento de manifestantes pela Lei de Organizações Criminosas
Declaração mostra que a questão não é consenso no governo federal
SÃO PAULO – O ouvidor nacional de Direitos Humanos do governo federal, Bruno Renato Teixeira, condenou nesta segunda-feira o enquadramento de manifestantes na Lei de Organizações Criminosas durante um seminário internacional sobre a violência contra jornalistas em São Paulo. A declaração do representante da Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República no evento mostra que a questão não é consenso no governo federal.
– A aplicação da Lei de Organizações Criminosas e a absurda aplicação da Lei de Segurança Nacional, não recepcionada pela Constituição de 1988, são questões que estão colocadas na ordem do dia e que precisamos avançar. Nós repudiamos esse tipo de entendimento. Acreditamos que essa prática não deve perdurar na sociedade e, por isso, queremos discutir segurança pública sob a ótica dos direitos humanos – afirmou Teixeira.
Na semana passada, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, defendeu o uso pelas autoridades policiais da Lei de Organizações Criminosas no indiciamento de manifestantes. No Rio, 70 detidos foram enquadrados na nova lei.
Para Teixeira, não há como tipificar as condutas como de organização criminosa no contexto das manifestações, porque as ações violentas não parecem ser planejadas previamente pelos envolvidos, critério fundamental para o enquadramento na lei em questão. Ele defende a punição para os autores de vandalismo, mas após investigação que permita individualizar as responsabilidades de cada acusado nos atos criminosos.