Fórum Justiça

Nesta quarta-feira, às 10 horas, está marcada um ato para a entrega, no Ministério Público Federal (MPF), de uma representação contra o Prefeito Roberto Cláudio por improbidade administrativa. A iniciativa é da Rede Nacional de Advogadas e Advogados Populares no Ceará (Renap-CE) e tem como objeto violações à Lei de Improbidade Administrativa – mais especificamente no que concerne à defesa dos Princípios da Administração Pública (Legalidade) .

A peça aciona o Ministério Público Federal por entender que o terreno em que estavam acampados os manifestantes era terra da União – além de invocar o direito constitucional de manifestação. A obra, aliás, teve início depois de uma série de atos que violaram os direitos humanos e a garantia do direito de manifestação – como a ação do dia 8 de agosto, feita fora do horário permitido em lei, usando força desproporcional, com traição e emboscada, no meio da madrugada e com intuito de realizar outro crime, construir em Zona de Proteção Ambiental. O comportamento do poder público se repetiu na segunda ocasião em que houve despejo: após decisão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do despejo pela Polícia Militar, o destacamento foi desproporcional em sua investida contra os manifestantes, com uso indiscriminado de bombas de gás lacrimogêneo e balas de borracha.

O pedido é para que sejam apurados estes fatos e, caso comprovada a improbidade, seja encaminhado o que determina a lei: “perda da função pública; suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos; pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos”, como coloca a representação.

Detalhes do documento
A representação aponta para a ilegitimidade do Poder Público Municipal, “porque reivindicava posse de um bem que não era seu. O que torna mais absurda a desocupação forçada pela Guarda Municipal, atingindo os manifestantes que defendiam interesse coletivo (preservação da maior e mais importante área verde da cidade de Fortaleza), ou seja, interesse público primário.” Tão mais grave se mostra a ação do Poder Municipal por não cumprir com seu papel mediador e de agregador – nenhuma das propostas alternativas, elaboradas por arquitetos e urbanistas, foi recebida pelo Prefeito. E em todas as audiências propostas pela sociedade civil ou ele não foi ou não enviou representantes.

O documento lembra que não há Estudos de Impacto Ambiental, nem Relatório de Impactos ao Meio Ambiente (EIA-RIMA) voltados para a obra: “Estudo Ambiental legalmente exigido para uma obra potencialmente causadora de significativo impacto ambiental (EIA/RIMA) é genérico, tendo em vista o projeto global (BID-FOR/TRANSFOR), o qual sequer previa, até pouco tempo, a construção de viadutos naquela área ambientalmente sensível (integrante do Parque do Cocó, maior e mais importante área verde da cidade).”

Serviço
Ato da Renap-CE para ingressar com representação contra o Prefeito
Onde: Sede do Ministério Público Federal (Rua João Brígido, 1260 / Joaquim Távora)
Quando: quarta-feira, 6 de novembro, às 10h
Contatos: Ana Virginia Porto de Freitas (9909 6044)